Governo avança hoje para corte permanente nas pensões

É a primeira etapa da antecipação de calendários ontem noticiada: o Conselho de Ministros deve aprovar hoje o corte nas pensões que estava previsto para mais tarde, com o objetivo de forçar o Tribunal Constitucional a dizer se aceita ou não cortes de natureza permanente na despesa do Estado, diz esta quinta-feira o Jornal de Negócios.

Com isto, o Governo mostra que não deixou cair as propostas inscritas no último Documento de Estratégia Orçamental, entregue à troika no início de maio – um documento que era vital para fechar a avaliação.

Com este diploma, Passos Coelho pretende transformar alguns dos cortes ditos transitórios em cortes permanentes. Neste caso, a ideia é substituir (a partir de janeiro de 2015) a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade por uma nova Contribuição de Sustentabilidade (com uma taxa mais baixa, de 2% sobre as pensões igualmente acima dos 1.000 euros/mês), mais um desconto adicional de 0,2 pontos percentuais na TSU descontada pelos trabalhadores e um aumento de 0,25 pontos no IVA. Adicionalmente, o Executivo propõe uma fórmula de actualização das pensões que faça depender o seu valor anual de variáveis como a relação entre os descontos dos trabalhadores e as pensões em pagamento.

Executivo acusa. Tribunal Constitucional põe em causa governação

"O Tribunal Constitucional põe em causa a governação do país". Esta é a síntese de uma fonte do governo sobre a situação em que se encontra o executivo depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado três normas do Orçamento do Estado. Apesar de a demissão estar posta de parte, o governo vai pressionar o TC para responder como é que se governa um país que faz parte do euro e está obrigado ao Tratado Orçamental, que fixa limites rígidos de défice e de dívida, com esta Constituição.

Na noite de segunda-feira, o vice-primeiro-ministro Paulo Portas já tinha alertado que "é necessário fazer uma clarificação do ponto de vista do pensamento do Tribunal Constitucional, sobre o que é possível fazer e o que não é possível fazer". Ontem, foi a vez de Passos Coelho, durante uma visita à Santa Casa da Misericórdia, acentuar a incerteza em que vive agora o governo, tendo em conta as obrigações europeias e as decisões do Tribunal Constitucional. "Não é possível ao Estado português comprometer-se com a Comissão Europeia e o FMI com um objectivo de um défice de 2,5% em 2015 sem poder responder a estas questões" - leia-se, saber o que o Tribunal aceita ou não aceita. "Nós não sabemos nesta altura ainda bem qual é o problema que temos para resolver porque o Tribunal Constitucional não deu pistas claras quanto àquilo que aceitará do ponto de vista constitucional em 2015", disse Passos.

TC decidiu que 600 mil funcionários públicos voltam aos salários pré-crise

Afinal os trabalhadores do Estado não terão de esperar pela prometida reposição de 20% dos cortes salariais em 2015. Ao chumbar o artigo 33 do Orçamento do Estado, o Tribunal Constitucional chumba não só os cortes salariais adicionais introduzidos este ano, que apanham vencimentos acima de 675 euros brutos e vão até 12%, mas também a redução de remunerações aprovadas pelo governo de Sócrates no primeiro ano do ajustamento: 2011.

Em causa está um universo de cerca de 600 mil funcionários públicos que irá voltar a receber a remuneração pré-cortes a partir de Junho, excluindo o efeito da inflação e redução de pagamento da horas extraordinárias. Mesmo que a medida não tenha efeitos práticos já no próximo mês, por razões operacionais, quando for feita a reposição terá de ser a partir de Junho.

O Tribunal declarou ontem inconstitucionais três das quatro normas que estavam em análise, após os pedidos de fiscalização sucessiva do PS, pelo PCP, BE e PEV, e Provedor de Justiça. Para além dos cortes salariais, norma considerada "excessiva e por isso constitucionalmente ilícita perante o princípio da igualdade", foram inviabilizadas mais duas medidas.

Nuno Melo. "O Tribunal Constitucional é um problema para Portugal"

Nuno Melo será candidato do CDS-PP e do PSD às eleições europeias de 25 de Maio. A coligação ainda não foi oficializada, mas tudo indica que esta será uma das decisões que sairão do próximo congresso do partido. Em entrevista ao i, o eurodeputado, que vai apresentar uma moção que defende a coligação a título excepcional, diz que ainda falta muito para antever as legislativas de 2015, mas admite que, se o país beneficiar com isso, os dois partidos também possam concorrer juntos.

Passos Coelho culpa TC por juros da dívida em alta

O primeiro-ministro quer mais política. E quer política feita por quem "é eleito" e não por "tecnocratas a dizer como se faz". Passos Coelho nunca disse o nome do Tribunal Constitucional (TC), mas lê-se em todas as palavras um recado aos juízes do Palácio Ratton, que ainda vão analisar pelo menos duas das medidas mais importantes do Orçamento do Estado para 2014. Por isso, Passos pediu ontem uma "clarificação" - porque as "incertezas" e "indefinições" que existem em torno da capacidade de executar o Orçamento estão a pressionar os juros e podem pôr em causa o fim do programa.

No encerramento das jornadas parlamentares conjuntas entre PSD e CDS, Passos concentrou no discurso ataques cerrados quer ao Tribunal Constitucional quer ao PS. O primeiro-ministro está em tom de campanha e até pede aos dois partidos da coligação que não deixem passar a demagogia da oposição. O líder do governo joga na estratégia de ataque por antecipação - o debate do Orçamento só começa amanhã e a avaliação pelo TC será feita mais tarde - e pressiona um pouco mais os "não pressionáveis" juízes do Tribunal Constitucional (pelo menos nas palavras do presidente, Joaquim Sousa Ribeiro).

TC obriga empresas a readmitir trabalhadores despedidos há um ano

Os trabalhadores que foram demitidos desde o dia 1 de Agosto de 2012 até agora sob pretexto de inadaptação (nos casos em que as empresas tivessem um posto alternativo) e por extinção do posto de trabalho, vão ter de ser readmitidos nas empresas se assim quiserem.

O Tribunal Constitucional (TC) vetou seis normas que alteravam o Código do Trabalho, entre elas os dois artigos relativos ao despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Por isso, todos os actos feitos ao abrigo desses artigos são considerados nulos, dizem ao i o constitucionalista Tiago Duarte e o especialista em Direito do Trabalho Luís Gonçalves da Silva.

A decisão do Tribunal Constitucional, ao não impor restrições temporais, abrange todos os actos praticados desde que a lei está em vigor, ou seja, 1 de Agosto de 2012. Cabe no entanto ao trabalhador pedir a reintegração na empresa ao patrão ou através dos tribunais. Além da reintegração, fica em aberto a possibilidade de estes trabalhadores reivindicarem a remuneração que não receberam por terem sido demitidos com base em dois pressupostos que agora foram chumbados.

TC declara inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, segundo um acórdão a que a Lusa teve hoje acesso.

Montenegro. Decisões do TC indiciam “desfasamento” sobre realidade do país

O líder parlamentar do PSD disse hoje que o Tribunal Constitucional (TC) usa dois princípios constitucionais universais, a igualdade e a confiança, para concluir "coisas diferentes", o que indicia um "desfasamento" sobre a realidade portuguesa.

"O Tribunal [Constitucional] usa dois princípios constitucionais universais para concluir duas coisas diferentes. Desse ponto de vista indicia que há aqui algum desfasamento relativamente à realidade concreta que o país vive", disse Luís Montenegro aos jornalistas na Assembleia da República no final da reunião da conferência de líderes, que durou cerca de três horas.

O líder parlamentar social-democrata deu como exemplo as decisões do TC sobre os subsídios dos funcionários públicos e o processo de requalificação da função pública.

No primeiro caso, sublinha, e "à luz do princípio da igualdade", havia uma "desigualdade entre o esforço pedido ao setor público e privado", mas no segundo exemplo, do regime de requalificação da função política, chumbado pelo TC, e que visava aproximar os regimes público e privado e "torná-los mais iguais", o TC veio dizer "que isso não pode ser feito à luz do princípio da confiança".

"O TC deve interpretar as normas (...) à luz dos princípios e das regras presentes na Constituição, mas deve também fazê-lo de acordo com a realidade dinâmica que tem pela frente", analisou o deputado do PSD.

Passos vs. Constitucional. Começou a guerra sem quartel

Acabaram-se os paninhos quentes e a conversa encriptada entre o governo e o Tribunal Constitucional (TC). Passos Coelho choca de frente com os juízes do TC, não o esconde e já escolheu o seu alvo preferido na rentrée política. O chumbo do diploma de requalificação de funcionários públicos foi a gota de água numa relação de copo cheio. Agora, para influenciar a opinião pública a dias das eleições autárquicas e a ano e meio de legislativas, o primeiro-ministro, versão presidente do PSD, atira a bomba e fala na falta de "bom senso" dos juízes e na "interpretação" da Constituição. Problema: o executivo ainda vai ter várias leis sob a lupa dos juízes do Ratton, que já deram mostras de não gostar de confrontos directos.

A partir de agora, "sem material para fazer ovos", Passos entrou na fase de escolher as armas para esgrimir argumentos na praça pública. Não se trata apenas de escolher o TC como adversário político, mas como o argumento perfeito para desculpar as reformas no Estado que, admite o próprio, tardam (Portas ainda não apresentou o guião para a reforma do Estado prometido primeiro para Fevereiro). E se já garantiu que a resposta a este último chumbo não vai passar por mais reformas estruturais do lado da economia - leia-se sector privado - também é certo que deixou no ar a ideia de que qualquer solução para reparar o veto constitucional terá sempre "um preço mais elevado". Qual? O governo vai preparar muito "rapidamente" o novo diploma de requalificação dos funcionários públicos, tendo como objectivo uma poupança, no próximo ano, de 119 milhões de euros acordada com o FMI.

Passos em guerra: "Não foi a Constituição, foi a interpretação"

Passos Coelho demorou hoje grande parte do discurso de encerramento da Universidade de Verão da JSD em Castelo Vide a dirigir fortes críticas ao Tribunal Constitucional. O primeiro-ministro, na pele de presidente do PSD, considera que não é um problema da Constituição, mas da “interpretação” da Constituição dada pelos juízes do Palácio Ratton.

Depois de uma primeira reacção contida ao chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da requalificação dos funcionários públicos que levaria a uma poupança de cerca de 119 milhões de euros para o próximo ano, segundo dados do FMI, Passos não se coibiu de atirar ao Constitucional, chegando mesmo a dizer que “não é preciso mudar a Constituição”, mas é preciso “bom-senso”. Uma frase que esconde contudo que o primeiro-ministro tinha como programa uma revisão da Constituição. Passos justificou no entanto o que quis dizer: “Foram princípios que qualquer Constituição tem. Não é preciso rever a Constituição para cumprir o programa de ajustamento. É preciso é bom senso”.

Tribunal de Contas puxa orelhas à AR

O Tribunal de Contas (TC) deu um puxão de orelhas à Assembleia da República por não controlar as contas das entidades independentes que funcionam na sua alçada, entre as quais a Comissão Nacional de Eleições (CNE), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ou a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA). Ao todo, estão em causa 9,3 milhões de euros de 13 entidades que escapam assim a um acompanhamento rigoroso ao longo do ano.

O parecer à conta da Assembleia da República sobre o ano de 2012, que o TC concluiu em Julho, alerta que “não existem sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução orçamental dos órgãos independentes”, citando as regras da Lei de Enquadramento Orçamental sobre o controlo da execução do Orçamento do Estado. E, nas recomendações, sugere explicitamente à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que “promova a existência desses sistemas”.

Governo retém 1150 milhões de euros de subsídios por 5 meses

Afinal, os duodécimos já pagos até ao momento não são referentes ao subsídio de Natal, mas sim ao de férias. E o subsídio que o governo afinal tem que pagar aos funcionários públicos e pensionistas já não é o das férias, é o de Natal. Bastou uma ligeira troca de nomes et voilá, o executivo assegura um empréstimo a cinco meses dos funcionários públicos e pensionistas no valor de 1150 milhões de euros sem oferecer qualquer juro em troca. O que era para ser pago em Junho, só vai entrar nas contas dos trabalhadores e pensionistas em Novembro.

Bacelar Gouveia diz que Vítor Gaspar recebeu “cartão vermelho”

O ex-deputado do PSD e constitucionalista Bacelar Gouveia considerou hoje “corajosa”, “histórica” e “previsível” a decisão do Tribunal Constitucional, afirmando que o ministro das Finanças “recebeu um segundo cartão amarelo, que equivale, no futebol, a um cartão vermelho”.

Em declarações à agência Lusa, Bacelar Gouveia disse que a decisão do Tribunal Constitucional, de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, foi “muito corajosa” e mostrou “que não se deixa pressionar”, apesar das “muitas as pressões que foram exercidas”.

CES: Juízes aprovam taxa sobre os pensionistas "ricos"

A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), a medida mais polémica deste Orçamento do Estado para 2013, acabou por ser viabilizada pelos juízes do Palácio Ratton. Dada como derrotada logo à partida, acaba por ser a grande surpresa deste processo.

Passos admite demissão se houver chumbo do TC

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, reconheceu perante o seu núcleo duro que o Governo pode não chegar ao final da legislatura. O chefe do executivo admitiu, anteontem, que as dificuldades políticas que se avizinham com um eventual chumbo ao Orçamento do Estado (OE) deste ano pelo Tribunal Constitucional (TC) podem forçá-lo a demitir-se.

Na reunião da última Comissão Permanente do Partido Social-Democrata (PSD) Passos Coelho fez uma reflexão sobre o actual momento político, expressando os seus receios sobre a incapacidade do seu Governo em encontrar alternativas às medidas que o TC viesse, eventualmente, a vetar o OE.

OE2013. PS já entregou pedido de fiscalização sucessiva no Tribunal Constitucional

O secretário-geral do PS, António José Seguro, é um dos 50 deputados socialistas que assinam o requerimento do PS a suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013.

Imposto sobre subsídio de Natal para o privado pode ser inconstitucional

 

O lançamento de um novo imposto sobre o subsídio de Natal para o sector privado pode levar o executivo de Pedro Passos Coelho a ter mais um amargo de boca no Tribunal Constitucional, à semelhança do que aconteceu com os cortes no 13.º mês (subsídio de férias) dos funcionários públicos.

A opinião é partilhada por vários advogados e constitucionalistas contactados pelo i que, no entanto, não quiseram identificar-se porque o projecto, a existir, ainda não é conhecido.

Adriano Moreira defende intervenção do TC no caso RTP

 

O ex-líder do CDS Adriano Moreira defendeu hoje que o Tribunal Constitucional deve ser ouvido no processo de concessão da RTP, sublinhando que esta questão necessita de um "cuidado jurídico extraordinário".

Processos contra corte de subsídios já estão a chegar aos tribunais

Os tribunais terão a última palavra a dizer sobre a suspensão dos subsídios de férias e de Natal este ano. Isto porque, depois da decisão do Tribunal Constitucional (TC), são cada vez mais os processos judiciais interpostos pelos sindicatos. Advogados, funcionários públicos, bancários e trabalhadores dos CTT já avançaram com os processos para evitar o corte ou reaver os subsídios. Contudo, segundo os constitucionalistas ouvidos pelo Diário Económico, os tribunais devem manter a suspensão.