[ausências de] Fiscalização

Depois de ler mais uma notícia sobre a falta de controlo alimentar por parte das instâncias estatais competentes, atestada pelas análises realizadas oportunamente pela DECO - «Deco encontra medicamento proibido em carne de cavalo» (Público de 07-03-2013), apenas me apraz dizer que no mundo económico em Portugal é só fartar vilanagem e quem não tem escrúpulos sabendo previamente da total inoperância orgânica do Estado para cumprir com o seu dever de fiscalização, consegue ludibriar a seu bel-prazer os cidadãos e consumidores de Portugal. Já o tínhamos visto com as petrolíferas, com a demora nos resultados do  do cartel da panificação nacional, com a Banca e agora com o sector agro-alimentar no domínio das carnes. Já nem falo dos milhares de queixas que anualmente a DECO, as empresas de gás, os bancos, a EDP, a PT, etc, etc, etc têm dos seus  associados e clientes que caem inevitavelmente em saco roto. Se este Governo quer um Estado mais magro, até eu subscrevo, se o quer mais operante, é imperioso que o faça, mas não pode nunca querer cortar nas funções  basilares de um Estado de Direito, limitando a sua capacidade de operacionalidade junto do seu dever de fiscalização. Se o Estado não assegura condições e recursos humanos para garantir este sua atribuição, pergunto qual é a sua legitimidade para legislar? E decorrendo desta questão, qual é a legitimidade deste mesmo Estado junto dos seus concidadãos? É que fala-se em excesso de funcionários públicos à boca cheia, mas ao ao deparar-me quotidianamente com questões mundanas que afectam o mais simples dos cidadãos, sou constantemente confrontado com a eterna questão de falta de recursos para garantir a fiscalização de bens e actividades. Para terminar e desabafando, ontem ouvi novamente esta ladainha da GNR, em resultado da falta de fiscalização do exercício da actividade venatória (SEPNA - GNR), que em abono da verdade não existe pura e simplesmente. Mas legislação e obrigações redigidas em molduras jurídicas detalhadas ao mais ínfimo pormenor não faltam!!!

Cidadania Activa [DECO]

Comecemos por estas pequenas (grandes) iniciativas e, tornemos desta forma Portugal num país mais responsável e, sobretudo mais justo!! Subscreva aqui esta excelente iniciativa da DECO.

Justiça na Factura da Luz - Petição

A DECO está a realizar uma petição com toda a legitimidade e na sua lógica de defesa do consumidor contra os abusos taxados nas facturas de electricidade.  A petição intitula-se Electricdade Sem Extras.
Por uma questão de justiça!!

Quando subscrevi a petição já ia em 82.000 assinantes. Vamos dar força a esta causa...
Subscrevam-na aqui!

DECO dá razão ao CDS-PP

Visto que o Governo nunca reconheceu a inépcia de ex-governador do Banco de Portugal, o socialista Vítor Constâncio e, a restante oposição andou sempre a reboque do CDS-PP sem que nunca lhe fosse dado o devido valor pelo trabalho político efectuado pelos democrata-cristãos nesta matéria, vimos agora, a posteriori um reconhecimento implícito da razão que o CDS-PP tinha na questão da supervisão da área fianceira em Portugal, com uma recente entrevista ao presidente da DECO, Jorge Morgado, onde o mesmo diz claramente que o Banco de Portugal é muito pouco proactivo na supervisão. Será apenas uma coincidência e uma conjugação de opiniões ou haverá ainda quem teime em reconhecer a vanguarda do CDS-PP neste assunto, levantando nomeadamente pertinentes questões associadas aos casos BPP e BPN à discussão na AR?

Numa coisa agradeço a Sócrates: contribuiu decisivamente para a saída de um incompetente de um alto cargo do funcionalismo público. Mas a questão é: e quantos coloca diariamente ao dispor do aparelho administrativo nacional?