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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa : necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
Revista de Direito Econômico e Socioambiental
(2021)
Vol. 12
Núm. 3
Pág. 631-667
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
Revista de Investigações Constitucionais
(2020)
Vol. 7
Núm. 2
Pág. 473-515
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O transporte como direito fundamental social : multifuncionalidade, conteúdo jurídico e titularidade
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD)
(2024)
Vol. 16
Núm. 2
Pág. 298-316
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Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial : Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
(2020)
Vol. 6
Núm. 3
Pág. 1543-1582
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Transformação digital e urgência da cultura de dados na Administração Pública brasileira
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
(2023)
Vol. 10
Núm. 1
Pág. 2
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The digital divide in Brazil and the accessibility as a fundamental right
Revista chilena de derecho y tecnología
(2022)
Vol. 11
Núm. 2
Pág. 1-26
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública : Delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
Revista de Investigações Constitucionais
(2020)
Vol. 7
Núm. 2
Pág. 601-629
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La tutela individual de los derechos sociales por parte de la Corte Constitucional de Colombia a partir de las críticas al Supremo Tribunal Federal de Brasil
Estudios constitucionales
(2021)
Vol. 19
Núm. 2
Pág. 357-386
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