Marriage Law in Religious Court: Regulation and Decision on Marital Property in Sustainable Legal Development
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[1] Padjadjaran University
Padjadjaran University
Indonesia
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- Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 10, 2023
- Idioma: inglés
- Títulos paralelos:
- Lei do casamento no tribunal religioso: Regulação e decisão sobre propriedade conjugal no desenvolvimento jurídico sustentável
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Resumen
- English
Objective:The issue of divorce cases in family court has implications, resulting in the division of marital property. The object of the dispute is the house that wants to be divided equally. The case was in court decision No.205/Pdt.G/2016/PA.Ab for first instance,until the appeal process No.01/Pdt.G/2017/PTA.Ab second instance, and Supreme Court No.159K/Ag./2018 third instance and final decision at fourth instance namely review No.6PK/Ag./2019. The difference from all court decisions in the same case is due to avoid discrimination on children's rights.Methods:Qualitative research by using case approach in marriage law concerning marital property, specifically discussing some of the cases and decisions mentioned above, as well as obtaining decisions from related courts that may be reviewed and some supported from the results of religious court reports, although there are some parts of the judgment that are not published on the basis of court secrecy that maintains the privacy of the litigant communityResults:The courts of first and second instance determine and divide the objects normatively by 50% presentation, but the courts of third and fourth instance are different and opposite, and in the final judgment, the objects of dispute are suspended and not distributed.Conclusion:The judge's judgment in the caseignored the rights of children who were still young children. If the object of dispute is divided by 50% presentation, the object must be auctioned and sold and the proceeds divided in half, but the litigant has no other place to live to protect the childand will ignore the child who does not have another house to live for the child. So, the judge does not distribute the object until the child is an adult, restoring the right to the child who was neglected after the divorce
- português
Objectivo:A questão dos casos de divórcio nos tribunais de família tem implicações, resultando na divisão dos bens conjugais. O objeto da disputa é a casa que quer ser dividida igualmente. O caso tramitava na decisão judicial nº 205/Pdt.G/2016/PA.Ab de primeira instância, até o processo de recurso nº 01/Pdt.G/2017/PTA.Ab de segunda instância, e Supremo Tribunal nº 159K/ Ag./2018 terceira instância e decisão final em quarta instância nomeadamente revisão No.6PK/Ag./2019. A diferença em relação a todas as decisões judiciais no mesmo caso deve-se a evitar a discriminação nos direitos das crianças.Métodos:Pesquisa qualitativa utilizando abordagem de caso no direito do casamento relativo à propriedade conjugal, discutindo especificamente alguns dos casos e decisões mencionados acima, bem como obtendo decisões de tribunais relacionados que podem ser revisadas e algumas apoiadas a partir dos resultados de relatórios de tribunais religiosos, embora há algumas partes da sentença que não são publicadas com base no sigilo judicial que mantém a privacidade da comunidade litiganteResultados: Os tribunais de primeira e segunda instância determinam e dividem os objetos normativamente por 50% de apresentação, mas os tribunais de terceira e quarta instância são diferentes e opostos, e no julgamento final os objetos de litígio ficam suspensos e não distribuídos.Conclusão:A decisão do juiz no caso ignorou os direitos das crianças que ainda eram crianças pequenas. Se o objeto da disputa for dividido pela apresentação de 50%, o objeto deverá ser leiloado e vendido e o produto dividido pela metade, mas o litigante não tem outro lugar para morar para proteger a criança e ignorará a criança que não tem outra casa viver para a criança. Assim, o juiz não distribui o objeto até que a criança se torne adulta, devolvendo o direito à criança que foi negligenciada após o divórcio
- English