O alcance do estelionato como paradigma de tutela dos interesses patrimoniais dos consumidores
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José Roberto Macri Júnior
[1] ; Paula Andrea Ramirez Barbosa
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[1] Universidade de São Paulo
Universidade de São Paulo
Brasil
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[2] Universidad Externado de Colombia
Universidad Externado de Colombia
Colombia
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- Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 205, 2024, págs. 73-96
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- the scope of fraud as a paradigm for the portection of consumers' property interests
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Resumen
O objetivo deste trabalho é propor a discussão de como a tutela dos interesses econômicos dos consumidores pode ser compreendida, do ponto de vista normativo, à luz da estrutura do estelionato. Dessa forma, em um primeiro momento, destaca-se a chamada transcendência do estelionato: delito que pode ser, simultaneamente, um crime patrimonial comum e um delito econômico. Em um segundo momento, procura-se compreender como o conceito de prejuízo, desenvolvido pela dogmática do estelionato, pode delimitar o alcance da tutela dos interesses econômicos dos consumidores. Em terceiro lugar, são apresentadas algumas tentativas de restrição normativa do engano típico do estelionato possivelmente aplicáveis aos delitos contra interesses econômicos dos consumidores. Por fim, coloca-se o questionamento acerca da possibilidade de abstração da forma de manifestação do engano por meio do recurso aos chamados deveres de veracidade.