A revisão constitucional de 1982, a extinção do Conselho da Revolução e o fim da tutela militar sobre o poder civil democrático em Portugal

• David Castaño ^[1]
  1. [1] IPRI-NOVA
• Localización: Historia constitucional: Revista Electrónica de Historia Constitucional, ISSN-e 1576-4729, Nº. 26, 2025
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The constitutional revision of 1982 marked the abolition of the Council of the Revolution and the end of military tutelage over democratic civil power in Portugal.
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• Resumen
  • português

    Em agosto de 1982, uma maioria de dois terços dos deputados eleitos para a segunda legislatura da Assembleia da República, aprovou significativas alterações à Constituição Portuguesa, em vigor desde 1976. Entre outras medidas, foi decretada a extinção do Conselho da Revolução, um importante órgão de soberania, composto exclusivamente por militares, que durante seis anos tutelara a democracia portuguesa. Estea medida marca o fim da transição democrática e abre caminho para a consolidação de um regime democrático em Portugal. Partindo de uma perspetiva histórica que recorre a vários contributos da ciência política e se alicerça em fontes primárias ainda pouco exploradas, nomeadamente os fundos do arquivo do Conselho da Revolução, este artigo foca-se nas relações entre militares e civis, descrevendo e analisando a conclusão de um longo e conturbado processo de subordinação do poder militar ao poder civil democrático. Muitas vezes descrita como o desfecho previsível de uma situação transitória, a revisão constitucional de 1982 e a extinção do Conselho da Revolução não devem, contudo, ser interpretadas como um dado adquirido à partida. Este artigo examina os vários obstáculos, as pressões e as tentativas de colocar em causa o processo de revisão constitucional, oriundas quer dos meios militares quer dos meios civis.

  • English

    In August 1982, a two-thirds majority of deputies elected to the second legislature of the Assembly of the Republic approved significant changes to the Portuguese Constitution, in force since 1976. Among other measures, it was decided to abolish the Council of the Revolution, an important sovereign organ, composed exclusively of military personnel, which for six years had tutored Portuguese democracy. This decisive moment marks the end of the democratic transition and paves the way for the consolidation of a democratic regime in Portugal. Starting from a historical perspective that uses various contributions from political science and is based on primary sources that are still little explored, namely the archives of the Council of the Revolution, this article focuses on relations between military and civilians, describing and analysing the conclusion of a long and troubled process of subordination of military power to the democratic civil power. Often described as the predictable result of a transitional situation, the 1982 constitutional revision and the abolition of the Revolutionary Council should not, however, be interpreted as a given from the outset. This article examines the various obstacles, pressures and attempts to call into question the constitutional review process, coming from both military and civilian circles.