Decreto- lei n. 103/90, de 22 de março (Bases gerais do regime do emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos)

• Localización: Direito rural / coord. por Glória Teixeira, Ana Aguiar, 2013, ISBN 978-972-788-648-7, págs. 397-420
• Idioma: portugués
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