O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais no Direito da União Europeia. Um ponto da situação

• Helena Mota ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 1, 2015
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Present and future of international family and succession relationships in European Union Law. The “state of the art”
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• Resumen
  • English

    On personal international relationships, especially on family relationships and succession field, has always been difficult to create uniform law both in a material or conflictual perspective. Over the past decade this difficulty was gradually overcome and were published several EU Regulations establishing uniform conflict of law rules. As expected, this has not been an easy task and consensus on matters such as divorce, property relationships between couples or the validity of the marriage were not achieved. Other materials should have been treated on a more harmonious and coordinated manner. There are questions that remain aside of legislative framework, gaps to be addicted. In this paper we intend to describe the “state of the art” and try to preview the future developments of the communitarisation of international family and succession relationships

  • português

    No domínio das relações internacionais pessoais, em especial das relações de família e de sucessão por morte, foi sempre difícil criar direito uniforme quer material quer conflitual. Nos últimos dez anos esta dificuldade foi sendo progressivamente ultrapassada com a publicação de vários regulamentos comunitários que criam Direito de Conflitos uniforme para os Estados-Membros da União Europeia. Como esperado, esta não tem sido tarefa fácil para o legislador comunitário que nem sempre alcançou o suficiente consenso em matérias como o divórcio, as relações patrimoniais entre os casais ou a validade do casamento. Outras matérias deveriam ter sido tratadas de forma mais harmoniosa e articulada. Há questões que permanecem ao lado destas iniciativas de uniformização do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Neste trabalho pretendemos fazer um ponto da situação e tentar antever o desenvolvimento futuro desta tendência de comunitarização das relações familiares e sucessórias internacionais.