O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do Ministro da Agricultura e Mar, acerca da garantia de funcionamento e reforço de meios humanos do NAV de Gouveia.

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O Núcleo de Apoio Veterinário de Gouveia (NAV-Gouveia) da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) assume uma importância fundamental para o município de Gouveia e para vários concelhos envolventes.

Trata-se de uma estrutura essencial para o acompanhamento sanitário e veterinário da atividade pecuária numa região marcada pela produção agropecuária tradicional, designadamente pela produção certificada do Queijo Serra da Estrela e do Borrego Serra da Estrela DOP, que constituem importantes fontes de rendimento para muitos produtores e são elementos centrais da economia e da identidade da região.

O NAV-Gouveia funcionava com uma equipa composta por cinco trabalhadores, sendo dois funcionários administrativos e três médicos veterinários.

Contudo, no último ano uma funcionária administrativa e uma médica veterinária aposentaram-se e faleceu uma médica veterinária, tendo a equipa ficado reduzida a dois trabalhadores – menos de metade.

Acresce que trabalhadores que ali permanecem aproximam-se igualmente da idade da reforma, situação que levanta fundadas preocupações quanto à continuidade do funcionamento deste serviço público.

Considerando a importância desta estrutura para os produtores pecuários da região e para o funcionamento das cadeias de produção associadas a produtos DOP de elevado valor económico e cultural, bem como a necessidade de garantir a presença do Estado e o acesso das populações a serviços públicos, torna-se imperioso assegurar a substituição dos trabalhadores que saem por reforma e garantir o regular funcionamento deste serviço.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Mar, os seguintes esclarecimentos:

1. O que conhece o Governo sobre a situação de carência de recursos humanos que atualmente afeta o NAV de Gouveia?

2. Que medidas pretende o Governo adotar para garantir o funcionamento regular deste serviço e o atendimento às necessidades dos produtores da região?

3. Está o Governo disponível para assegurar a substituição dos trabalhadores que saíram ou venham a sair por reforma, garantindo o reforço do quadro de pessoal do NAV de Gouveia?

4. Pode o Governo garantir que não está em causa a continuidade do funcionamento deste serviço público essencial na região?

 

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2026

Perante anunciados aumentos na fatura da água a Organização regional da Guarda emitiu o seguinte comunicado.

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O PCP manifesta-se contra os anunciados aumentos de até 10% na fatura da água no município da Guarda.

A justificação para estes novos aumentos prende-se supostamente com o aumento da inflação, mas também com a taxação dos resíduos sólidos urbanos e com perdas de água no sistema de distribuição.

A verdade é que o preço da água tem vindo continuamente a aumentar em virtude da privatização dos serviços públicos de distribuição.

O PCP luta desde sempre contra a privatização da água, do saneamento e dos resíduos sólidos urbanos, enquanto os sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP foram aprovando as leis para visavam permitir uma maior participação de entidades privadas na gestão de serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos. E avisou, esta privatização era um negócio para alguns, mas os utentes ficavam certamente a perder, prevendo piores serviços públicos e custos mais elevados para as populações.

As ruturas de 37% na empresa Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal, que se usam agora para justificar o aumento, são culpa da empresa que, na busca de acumulação de lucros não investe nas infraestruturas, querendo agora passar a fatura aos consumidores.

Na fatura da água pagamos também o negócio da privatização da recolha de resíduos. Agora são os biorresíduos que vêm onerar os utentes.

O PCP avisou: a fatura do negócio da privatização da água e dos resíduos ia ser paga pelos utentes!

A água um bem essencial à vida, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito humano. Para o PCP os serviços de abastecimento de água e de saneamento, assim como os serviços públicos de resíduos sólidos urbanos, devem ser geridos unicamente por entidades públicas na perspetiva de serviço público e não na ótica de obtenção do lucro.

Na água, nos resíduos e nos serviços públicos em geral: O que é público é de todos, o privado é só de alguns!

A Organização Regional da Guarda do PCP emitiu um comunicado onde apresenta um conjunto de propostas relativas à defesa do Serviço Nacional de Saúde.

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O Serviço Nacional de Saúde é alvo das políticas de direita de vários governos (PSD/CDS e PS) que visam aprofundar o caminho para a destruição deste serviço público fundamental, particularmente através de medidas como a implementação das urgências regionais, que não servem os interesses das populações que necessitam de cuidados de saúde de proximidade. Neste momento, a direita e os grupos económicos privados aprestam-se para colher o que os últimos anos de Governo PS semearam. O estado em que se encontra o SNS é grave.

O PCP não desiste do SNS e continua a defender a emergência de medidas capazes de inverter a sua degradação.

1. CONTRATAR, ATRAIR E RETER PROFISSIONAIS, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO

· Consagrar a dedicação exclusiva para os médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base e o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço;

· Criar e reforçar um novo regime de incentivo à fixação de profissionais em zonas carenciadas através da valorização da sua remuneração base, de um mecanismo específico de reforma antecipada e de um apoio para as despesas com a habitação;

· Promover a contratação de novos profissionais, como por exemplo médicos dentistas e técnicos de saúde oral, terapeutas, técnicos de saúde visual e psicólogos;

· Concretizar uma revisão negociada das carreiras da área da saúde garantindo uma efetiva progressão nas mesmas, a melhoria das remunerações e das condições de trabalho;

· Aumentar de forma significativa as vagas disponíveis nas faculdades de medicina do ensino superior público, garantindo o necessário reforço dos meios financeiros das instituições e um plano integrado e articulado entre a Universidade da Beira Interior e a Escola Superior de Saúde da Guarda.