Mostrar código-fonte de Hora extra

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Em [[Direito do trabalho]], '''hora extra''' consiste no tempo laborado além da [[jornada de trabalho|jornada diária]] estabelecida pela legislação ou [[contrato de trabalho]].<ref>{{Citar web|url=http://guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=182:horas-extras&catid=21:direitos-do-trabalhador&Itemid=46|titulo=Horas Extras|acessodata=2018-04-09|obra=guiadedireitos.org|ultimo=Daniele|lingua=pt-pt}}</ref>

== Direito Brasileiro ==
No [[Brasil]], há a limitação da prática de horas extras, bem como o pagamento de valor adicional, nunca inferior a 50% do valor da hora normal. 

A matéria foi originalmente regulamentada no artigo 59 da [[Consolidação das Leis do Trabalho]] (CLT). Posteriormente, foi elevada ao campo do [[direito constitucional]] ao ser inserida no artigo 7°, XVI, da [[Constituição Federal de 1988]].<ref>{{citar web|url=http://www.professortrabalhista.adv.br/Horas%20Extras/Horas_Extras.htm|publicado=Professortrabalhista.adv.br|obra=|autor=|título=Professor Trabalhista|data=|acessodata=|arquivourl=https://web.archive.org/web/20100220095627/http://www.professortrabalhista.adv.br/Horas%20Extras/Horas_extras.htm|arquivodata=2010-02-20|urlmorta=yes}}</ref>

=== Duração ===

A prestação de labor extraordinário tem o limite diário máximo de duas horas, sendo um exagero punível com [[multa]]s a exigência de cumprimento de jornadas extraordinárias além da décima hora.

O artigo 59 da CLT dispõe que - "A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho" 

Conclui-se que o legislador, ao escrever no artigo "....em número não superior a duas horas...", não quer que o trabalhador ultrapasse uma jornada de dez horas por dia. Esta premissa fica clara quando, no final do parágrafo 2º do mesmo artigo, estabelece a possibilidade de compensação destas horas desde que não seja ultrapassada a jornada máxima de dez horas. 

Dessa forma, a prorrogação de [[jornada de trabalho]] não pode ser superior a 2 (duas) horas diárias,

Somente é admissível a prorrogação deste limite, mediante situação de força maior, serviço inadiável ou prejuízos iminentes ao empregador. A referida exceção não é exposta de forma clara na lei (CLT art. 61), devendo ser utilizada com cautela e mantido em registro o fato que lhe deu causa, evitando assim eventual multa por parte da fiscalização.

=== Valor do adicional ===

Todo [[empregado]] que laborar em jornada elastecida terá direito a perceber um [[adicional]] de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Se a jornada elastecida for realizada extraordinariamente aos domingos e feriados, o valor do adicional será elevado para 100%. 

Tais valores são garantias mínimas, podendo se acordado em contrato de trabalho ou instrumento normativo, percentuais mais elevados.
<br>
Exemplo: Se um trabalhador recebe R$1.650,00 e trabalha 220h por mês. Se ele exercer 10 horas extras quanto ele irá receber? Neste caso devemos dividir o [[salário]] bruto pelo total de horas trabalhadas no mês, e a este valor acrescentar 50%. Por fim, multiplicar por 10 que é o total de horas extras trabalhadas.<br>
Cálculo:<br>
1650 : 220 = 7,5 <br>
50/100 de 7,5 = 0,5 . 7,5 = 3,75 <br>
Valor da hora extra é: 7,5 + 3,75 = 11,25 <br>
Total de hora extra a receber: 10 . 11,25 = 112,5 <br>
Deverá receber de hora extra R$ 112,50

=== Impedimentos ===

O parágrafo 4º do artigo 59 da CLT determina que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

E o artigo 413 do mesmo diploma legal dispõe que é proibido prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: 

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; 

II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. 

=== Descanso semanal remunerado sobre horas extras ===

As horas extras estende, prolonga, aumenta a jornada de trabalho, e por consequência, reflete no pagamento no dia do descanso, que normalmente recai num domingo e feriado.<ref>{{citar web|url=http://www.professortrabalhista.adv.br/Horas%20Extras/Descanso_semanal_remunerado.htm|publicado=Professortrabalhista.adv.br|obra=|autor=|título=Professor Trabalhista - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO|data=|acessodata=|arquivourl=https://web.archive.org/web/20100209202305/http://www.professortrabalhista.adv.br/Horas%20Extras/Descanso_semanal_remunerado.htm|arquivodata=2010-02-09|urlmorta=yes}}</ref>

O descanso semanal remunerado tem sua previsão legal sustentada no:
* Art. 1º a Lei 605/49 "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local".
* No inciso XV da CF/88 " repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos".
* Na CLT Art. 67 - "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte".
* Súmula TST Nº 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Do exposto, vemos que não estão inclusas as horas extras no dia de descanso, mas a legislação determina que seja calculado esse reflexo. 

=== Desconto de faltas ===
Da mesma forma que a hora extra, o atraso ou falta pode ser descontado do salário de forma análoga.<ref>{{citar web |url=http://www.consultorfiscal.com.br/frames/assuntos/trabalhismo/trabalhismo08.htm |publicado=Consultorfiscal.com.br |obra= |autor= |título=Consultor Fiscal - HORAS EXTRAS, FALTAS E ATRASOS |data= |acessodata= }}</ref>

Desconta-se o DSR em virtude das faltas e/ou atrasos. O DSR é descontado de acordo com a Lei n. 605 de 5 de janeiro de 1949, artigo 6. que diz:
"Não será devido a remuneração (do DSR) quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho."

Ou seja, falta ou atraso numa semana perde o DSR da semana. Se as faltas e atrasos forem em duas semanas diferentes do mês, perde dois DSRs e assim por diante. Esta regra não faz distinção entre horista e mensalista mas existem entendimentos controversos a respeito.<ref>{{citar web |url=http://www.horadolar.com.br/blog/post/37/calculo-hora-extra-adicional-noturno |publicado=horadolar.com.br |obra= |autor= |título=Hora do Lar - Hora Extra |data= |acessodata= }}</ref>

Faltas justificadas não podem ter o DSR descontado, são elas:

a) até dois dias consecutivos em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente (pais, avós etc.), descendente (filhos, netos etc.), irmão ou pessoa que, declarada na [[carteira de trabalho]] do empregado, viva sob a sua dependência econômica;

b) até três dias consecutivos, em virtude de [[casamento]];

c) um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de [[Doação de sangue|doação voluntária de sangue]], que deve ser comprovada;

d) até dois dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento eleitoral;

e) período de tempo necessário ao cumprimento das exigências do [[serviço militar]];

f) ausência para realização de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, devidamente comprovada;

g) nos casos de doença, devidamente comprovada. Nesta hipótese, a justificativa da ausência deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei, assim:
# médico da empresa;
# médico do órgão previdenciário;
# médico do [[SESI]], [[SESC]], [[SENAR]] ou [[SEST]];
# médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
# inexistindo na localidade os médicos acima especificados, por médico do [[sindicato]] a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste;

h) ausência por motivo de [[acidente de trabalho]];

i) paralisação das atividades por motivo exclusivo do empregador;

j) ausência justificada pela empresa, assim entendida aquela que não houver acarretado o correspondente desconto na remuneração;

k) as ausências motivadas pelo comparecimento necessário à [[Justiça do Trabalho]] (reclamante, [[Testemunho (direito)|testemunha]], parte etc.);

l) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de [[maternidade]] ou [[aborto]], observados os requisitos para percepção do [[salário maternidade]] custeado pela [[Previdência Social]];

m) até nove dias no caso de professor, por motivo de gala ou [[luto]], em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho;

n) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de [[prisão preventiva]] quando for impronunciado ou absolvido;

o) cinco dias, no caso de nascimento de filho, [[licença parental|licença-paternidade]], nos termos do art. 10,§ 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição Federal de 1988.

=== Compensação ===
O empregador poderá pactuar com seus empregados um sistema de [[banco de horas]], que consiste num programa de compensação, onde horas trabalhadas a mais ou a menos podem ser compensadas posteriormente.<ref>{{Citar web|url=http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/banco_horas.htm|titulo=BANCO DE HORAS|acessodata=2018-04-09|obra=www.guiatrabalhista.com.br}}</ref>

{{Referências}}

{{Emprego}}
{{controle de autoridade}}
{{Portal3|Direito}}

{{DEFAULTSORT:Hora Extra}}
[[Categoria:Direito do trabalho]]