Porte constitucional
o porte constitucional (situação em 2019).
Porte constitucional ("constitutional carry" em inglês), também chamado de "permitless carry" ("porte sem permissão"),[1] ou "unrestricted carry" ("porte sem restrição"),[2] ou ainda "Vermont carry" ("porte de Vermont"),[3] são termos que se referem ao porte legal velado ou ostensivo de uma arma, sem necessidade de documento de licença ou permissão.[4][5][3] O termo normalmente não se refere ao porte irrestrito de uma arma longa, uma faca ou outras armas. O escopo e a aplicabilidade do porte constitucional podem variar em cada Estado.[6]
Visão geral
[editar | editar código-fonte]A terminologia "porte constitucional" reflete a visão de que a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos não deve obedecer a restrições aos direitos de armas, incluindo o direito de possuir ou portar armas.
A Suprema Corte dos EUA nunca interpretou extensivamente a Segunda Emenda até o caso histórico Distrito de Columbia v. Heller em 2008.[7] Antes disso, uma quantidade de leis diferentes e às vezes conflitantes sobre o porte de armas de fogo foi desenvolvida em todo o país.[8] Ao decidir o caso, o Tribunal concluiu que a legítima defesa era um "... componente central da 2ª Emenda" e que a proibição de armas de fogo no Distrito de Colúmbia foi invalidada. O Tribunal declarou ainda que alguns controles estaduais ou locais de armas são permitidos. O caso Heller foi estendido pela Suprema Corte na decisão de 2010 McDonald v. Chicago, que considerou que a 2ª e 14ª Emendas à Constituição dos EUA foram "totalmente incorporadas" e, portanto, o direito de "... manter e portar armas se aplica aos estados e não 'em uma versão diluída', mas 'totalmente aplicável' ..." e limita os governos estaduais e locais na aprovação de leis que restringem este direito individual fundamental de "...manter e portar armas", para defesa pessoal.
Todas as leis estaduais passaram a operar no contexto de regulamentação federal relativa à transferência e venda de armas de fogo. Armas de fogo e munições que também estão sujeitas a impostos.
Ver também
[editar | editar código-fonte]Referências
- ↑ «Kansas: Permitless Carry Bill to Receive Vote Tomorrow on Senate Floor». NRA - Institute for Legislative Action. 25 de fevereiro de 2015. Consultado em 1 de junho de 2021
- ↑ Mark E. Hamill; et al. (1 de janeiro de 2019). «State Level Firearm Concealed-Carry Legislation and Rates of Homicide and Other Violent Crime». Journal of the American College of Surgeons. Consultado em 1 de junho de 2021
- ↑ a b «Maine lawmaker submits 'Constitutional Carry' bill». Bangor Daily News. 26 de fevereiro de 2015. Consultado em 1 de junho de 2021
- ↑ Associated Press (13 de janeiro de 2015). «Arizona to allow concealed weapons without permit». FOX News Network, LLC. Consultado em 1 de junho de 2021
- ↑ Robert Gehrke (24 de fevereiro de 2011). «'Constitutional Carry' law stalls in committee». The Salt Lake Tribune. Consultado em 1 de junho de 2021
- ↑ «NRA Advisory Notice Concerning North Dakota Permitless Carry Law». NRA - Institute for Legislative Action. 2 de agosto de 2017. Consultado em 1 de junho de 2021
- ↑ Sarah Perkins (2010). «District of Columbia v. Heller: The SecondAmendment Shoots One Down». Louisiana Law Review. Consultado em 1 de junho de 2021
- ↑ «Post-Heller Second Amendment Jurisprudence» (PDF). Congressional Research Service. 25 de março de 2019. Consultado em 1 de junho de 2021