Tribunal de Justiça (Brasil)

 Nota: Para o caso geral, veja Tribunal. Para outros significados, veja Tribunal de Justiça (desambiguação).

O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores".

História

Tribunal de Justiça de Pernambuco, no Recife.

Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na capital fluminense.

Na época das capitanias hereditárias a distribuição de justiça era uma das funções do capitão-donatário, que reunia as atribuições de administrador, juiz e chefe militar.

Com a implantação do sistema de governos-gerais em 1548 o governador-geral passou a ser assessorado pelo ouvidor-geral nos assuntos relativos a justiça, tendo sido instalado o primeiro tribunal no país em 1609, com sede na Bahia, denominando-se "Tribunal da Relação do Estado do Brasil".

Mais de um século depois, em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente 13 comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.

Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, a Relação do Rio de Janeiro passou a ser a Casa da Suplicação do Brasil, pois tornou-se inviável a remessa dos agravos ordinários e das apelações para a Casa da Suplicação de Lisboa, funcionando então o novo órgão como um tribunal de terceira e última instância.

No ano de 1828, seis anos após a proclamação da independência, em cumprimento ao no artigo 163 da Constituição de 1824, foi extinta a Casa da Suplicação devido à criação do Supremo Tribunal de Justiça, retornando então à condição de tribunal local. Com o decorrer dos anos, foram criados novos Tribunais da Relação nas províncias dos Império.

Somente com a proclamação da República, em 1889, foi então criada, distintamente, a Justiça em cada unidade da federação no Brasil. Naquela época, cada estado tinha a prerrogativa de nomear seus tribunais como bem entendessem.

Em 1934, com a promulgação da nova constituição, os tribunais estaduais passaram a chamar-se, obrigatoriamente, Corte de Apelação e, em 1937, Tribunal de apelação.

Com a promulgação da Constituição de 1946, foi dada uma nova nomenclatura aos tribunais estaduais, que, finalmente, passaram a denominar-se Tribunais de Justiça, o que foi mantido pela atual Carta Magna, que é a Constituição Federal de 1988.

Estrutura de organização

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, e competente para julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

Os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, os titulares dos cargos de direção, com mandato por dois anos, proibida a reeleição.

Aos advogados e membros do Ministério Público é reservado um quinto das vagas do TJ (chamado "Quinto Constitucional"), com jurisdição comum.

Conselho de Magistratura

Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o presidente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente e o corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver. A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o Tribunal Pleno ou o órgão especial, serão estabelecidos no Regimento Interno de cada tribunal.

Corregedoria de Justiça

A Corregedoria Geral de Justiça é o órgão fiscalizador e normatizador dos procedimentos técnico-operacionais do Judiciário. O Corregedor tem a função de fiscalizar o andamento dos ofícios de Justiça, ação que se faz por meio de correição e, para isso, ele conta com uma equipe constituída de juízes assessores e auxiliares, que, além de proceder às correições, são especializados por área do Direito e responsáveis em oferecer pareceres ao Corregedor.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça

De acordo com o direito brasileiro, o membro de um Tribunal de Justiça é um magistrado ou juiz de segundo grau chamado de desembargador.

O número dos membros do Tribunal de Justiça varia de acordo com as normas internas de cada estado da Federação que, de acordo com o art. 125 da Constituição Federal brasileira, possuem autonomia para legislar sobre esse assunto.

Distribuição do número de desembargadores por Tribunal de Justiça

O Brasil, por ser um Estado Federal, confere autonomia para que os estados federados possam legislar regionalmente sobre vários aspectos de seus Tribunais de Justiça, inclusive definindo a quantidade de membros.

Atualizado até novembro de 2023:

Tribunais de Justiça por unidades federativas do Brasil

Unidade federativa	Nome de Tribunal de Justiça	Data de criação	Número de desembargadores	Mapa	Atual presidente	Referências
Acre	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	15 de junho de 1963	12		Regina Ferrari
Alagoas	Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas	1 de julho de 1892	18		Fernando Tourinho de Omena Souza
Amapá	Tribunal de Justiça do Estado do Amapá	25 de janeiro de 1991	9		Adão Carvalho
Amazonas	Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas	4 de julho de 1891	26		Nélia Caminha Jorge
Bahia	Tribunal de Justiça do Estado da Bahia	7 de março de 1609	70		Cynthia Maria Pina Resende
Ceará	Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	3 de fevereiro de 1874	53		Antônio Abelardo Benevides Moraes
Distrito Federal	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	21 de abril de 1960	48		José Cruz Macedo
Espírito Santo	Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo	4 de julho de 1891	30		Fabio Clem de Oliveira
Goiás	Tribunal de Justiça do Estado de Goiás	1 de maio de 1874	78		Carlos Alberto França
Maranhão	Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão	04 de novembro de 1813	33		Paulo Sérgio Velten Pereira
Mato Grosso	Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	6 de agosto de 1873	39		Clarice Claudino da Silva
Mato Grosso do Sul	Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul	11 de outubro 1977	37		Sérgio Fernandes Martins
Minas Gerais	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	6 de agosto de 1873	150		José Arthur Filho
Pará	Tribunal de Justiça do Estado do Pará	3 de fevereiro de 1874	30		Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos
Paraíba	Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba	30 de setembro de 1891	19		João Benedito da Silva
Paraná	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná	12 de junho de 1891	130		Luiz Fernando Tomasi Keppen
Pernambuco	Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco	06 de fevereiro de 1821	52		Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
Piauí	Tribunal de Justiça do Estado do Piauí	05 de maio de 1902	19		Hilo de Almeida Sousa
Rio de Janeiro	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	15 de março de 1975	190		Ricardo Rodrigues Cardozo
Rio Grande do Norte	Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte	9 de junho de 1892	15		Amílcar Maia
Rio Grande do Sul	Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul	3 de fevereiro de 1874	170		Iris Helena Medeiros Nogueira
Rondônia	Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia	22 de dezembro de 1981	21		Raduan Miguel Filho
Roraima	Tribunal de Justiça do Estado de Roraima	25 de abril de 1991	10		Jésus Nascimento
Santa Catarina	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina	28 de agosto de 1891	96		Francisco Oliveira Neto
São Paulo	Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	8 de dezembro de 1891	360		Fernando Antonio Torres Garcia
Sergipe	Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe	18 de maio de 1892	15		Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima
Tocantins	Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins	06 de janeiro de 1989	12		Etelvina Maria Sampaio Felipe

Alteração do número de membros do Tribunal de Justiça

O número dos membros do Tribunal de Justiça será majorado somente se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por Juiz e dependerá de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio tribunal ou dos tribunais inferiores de segunda instância e dos juízes de Direito de primeira instância, segundo a lei complementar 35/69.

Atribuições

Os juízes de primeiro grau são os responsáveis em processar e julgar ações em primeira instância. Após a sentença, caso uma das partes não concorde com a decisão do julgamento, ela tem o direito de ingressar com recurso em segunda instância. Nesse caso, o processo será julgado novamente, só que, dessa vez, por um colegiado de desembargadores, que se dividem em Câmaras. Eles emitem seus votos, mantendo ou não decisão proferida em primeira instância. A decisão em segunda instância é chamada de acórdão.

Além dessa atribuição recursal, os Tribunais de Justiça também julgam causas que são originárias a sua competência, ou seja, se iniciam diretamente no Tribunal, não passando por juiz de primeira instância.

Como exemplos podem ser citados mandados de segurança contra atos de juiz de primeira instância subordinado ao tribunal e crimes de competência estadual contra Prefeitos.

Todos os julgamentos do poder judiciário são públicos e suas decisões devem ser fundamentadas, sob pena de serem declaradas nulas.