Conta da Segurança Social de 2013 e de 2014 ainda não foi publicada
Publicado a 28/05/2015
Ainda não foi publicada a conta da Segurança Social de 2013 e de 2014. A CGTP-IN considera que esta situação é inadmissível, a elaboração da conta compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Para falar sobre este assunto foi convidado Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, para o jornal da RTP INformação.
Os juízes que participam no congresso em Tróia sobre o tema "Estatuto e Diálogo com a Sociedade", irão prestar atenção ao novo mapa judiciário e às falhas na plataforma informática Citius.
É importante e urgente que se procure encontrar soluções para os problemas nacionais que dificultam o funcionamento da estrutura do Estado lesam a vida das pessoas e impedem o crescimento.
A desagradável situação vigente fica evidenciada em notícias como esta «a Segurança Social ajuda cada vez menos gente e com prestações mais baixas». Ela constitui mais um triste retrato destes últimos anos. Afinal para que serviu tudo o que nos tem sido sacado sob o pretexto de austeridade? A que bolsos foi parar? A quantidade de multimilionários tem aumentado, bem como as respectivas fortunas. Só para o Jardim Gonçalves vão, mensalmente, mais de 330 Salários Mínimos Nacionais.
E, no entanto, a prometida Reforma Estrutural do Estado ainda não foi dada à luz, como mostram diversas notícias.
O envelhecimento está a assustar muitas famílias devido ao abandono de muitos idosos, reformados e pensionistas ao ponto de «um em cada três idosos sofre de desnutrição»
Nada parece estar planeado «um novo ciclo virado para o crescimento económico», o qual exigiria a concretização de uma séria reforma estrutural da máquina administrativa e política nacional. Isso consta na notícia «Conselho Económico e Social diz que não haverá novo ciclo no pós-troika». Tal expectativa «surge claramente frustrada» no texto das Grandes Opções do Plano».
A tal reforma estrutural devia retiar gorduras desnecessárias à máquina estatal, tornando-a mais leve, menos dispendiosa, mais eficiente, mais segura contra tentativas de corrupção e de abusos e negociatas, como os subentendidos na notícia «UTAO alerta para desvios na aquisição de bens e serviços» e também na notícia
«Salgado sobre submarinos. “Há uma parte que teve de ser entregue a alguém em determinado dia».
O combate sistemático a despesas não indispensáveis e a desperdícios deve evitar gastos como os referidos em «Só 60% da água distribuída é cobrada». Curiosamente, é do sector da água que surge um sinal de reforma estrutural «Águas de Portugal cortam 14 empresas». Certamente, só serão lesados os «boys» que recebiam de tais empresas onde o seu «trabalho» não justificava os custos.
Mas, como se pode avançar para o crescimento se, no Parlamento, não existe um sentimento de prioridade nas importâncias a dar aos problemas dos portugueses, como se vê da notícia «PC e BE queriam tirar bustos do Estado Novo do parlamento». Isto faz-me lembrar um acontecimento, de sentido contrário, no Palácio Galveias, em fins da década de 70, em que no lançamento de um livro, o professor universitário que fez a apresentação, disse que chegara um pouco mais cedo e na volta que deu pelo palácio encontrou retratos em azulejos dos Reis de Portugal e que lamentou um erro grave, porque faltavam três dos nossos reis, os Filipes que governaram legitimamente entre 1580 e 1640. Tal falta era grave e não há desculpa razoável para ela.
Perante a situação invulgar em que Portugal está, todos os esforços devem ser feitos para delinear e pôr em execução uma estratégia para o crescimento, o que exige um rigoroso emprego do tempo daqueles a quem os portugueses pagam para os defender.
Imagem de arquivo
Transcrição de artigo seguida de NOTA:
Lares de idosos. Governo fechou 89 em 2013. Multas disparam até 40 mil euros
Ionline. Por Liliana Valente. publicado em 17 Jan 2014 - 05:00
Mota Soares diz ao i que quer "dificultar" criação de lares ilegais. Multa a reincidentes cresce um terço.
As coimas para quem tiver um lar ou creche sem licenciamento - ou seja, ilegal - vão disparar de 10 mil para 40 mil euros. Só no ano passado a Segurança Social encerrou 94 estabelecimentos: 89 lares e cinco creches. Dos lares de idosos, 22 foram fechados com carácter de urgência.
Para responder a estes casos, o governo aprovou ontem em Conselho de Ministros o novo regime sancionatório dos apoios sociais, que estava inalterado há quase 20 anos. No novo documento, o executivo prevê um aumento das sanções a aplicar às entidades privadas que detenham estabelecimentos de apoio social em condições irregulares ou mesmo ilegais. As coimas começam nos 500 euros (antes 250 euros) para contra-ordenações leves e disparam para os 40 mil (antes dez mil) nos casos de falta de licenciamento, situações consideradas muito graves.
Mas as sanções serão mais graves para quem repetir a ilegalidade. Se a entidade privada que detém o lar ou a creche for reincidente, a multa a aplicar aumenta um terço. No global, o novo regime aumenta as coimas de 100% a 900%, de acordo com o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O objectivo, de acordo com o governo, é reduzir o número de lares ilegais que são "reincidentes" na violação das regras e combater a criação de novas instituições sem o conhecimento da Segurança Social. Ao i, o ministro Pedro Mota Soares diz que quer "dificultar" a criação de novos estabelecimentos ilegais. "Assim dificultamos que eventuais estabelecimentos ilegais possam ser criados e que os actos de absoluta transgressão à legislação sejam compensatórios", diz.
A proposta de novo regime foi ontem aprovada pelo governo depois de ter sido discutida com os parceiros do sector e ainda vai seguir para o parlamento, mas o ministro diz ao i que quer que esta mudança "tenha impacto imediato na organização e no funcionamento das respostas sociais e ainda consequências no bem-estar dos mais vulneráveis. Ao mesmo tempo, quem transgride terá, pela gravidade dos factos, coimas equivalentes".
ILEGALIDADES EM NÚMEROS
De acordo com os últimos dados da Segurança Social fornecidos ao i, em 2013 foram feitas inspecções a 2076 equipamentos (entre lares de idosos, serviços de apoio domiciliários, centros de dia, creches e centros de actividades de tempo livre). Só a lares de idosos - os mais problemáticos - foram abertos 666 processos, 89 dos quais com decisão de encerramento. Destes, 22 foram fechados com urgência pelos técnicos da Segurança Social. Segundo um comunicado do ministério de Mota Soares, os "montantes de coimas em vigor não dissuadiam repetidas infracções, em particular nas estruturas residenciais para pessoas idosas".
Em relação a outros estabelecimentos foram abertos 573 processos e foi ordenado o encerramento de cinco creches. Além disso foram realizadas 233 auditorias financeiras e jurídicas. Liliana Valente
NOTA: Que destino foi dado aos idosos que saíram dos lares encerrados?
Há lares legais onde esses e outros possam ter cabimento?
Ou terão de ir dormir para debaixo da ponte?
Ou será que o Governo pretende abreviar o suicídio ou a eutanásia?
Em todos os factores que conduziram a essa operação foi dada a importância dvida ao aspecto humano?
Ou apenas pensaram na obtenção de mais dinheiro para suportar os parasitas do Poder?
Imagem de arquivo
"Matam-no" por engano e ainda exigem 15 mil euros à "viúva"
Jornal de Notícias. 17-03-2013, Publicado às 00.14. PorTIAGO RODRIGUES ALVES
Segurança Social deu Fernando como morto e cancelou a sua pensão Reformado diz que agora não tem sequer dinheiro para pôr comida na mesa.
O "morto" Fernando Vale e a "viúva" mostram o rol de contas por pagar. Engano complicou-lhe, e muito, a vida.
Para a Segurança Social, Fernando Martins Vale morreu. Não tem direito a reforma. Porém, ele está vivo e não tem mais dinheiro algum. Resultado: muitas contas por pagar e, pior, uma dispensa prestes a ficar vazia.
Fernando, 61 anos, "morreu". E até tem uma declaração da Segurança Social que o prova. "Situação Falecido. Data do facto 2011-04-11", lê-se no documento. O problema é que estamos em março de 2013 e Fernando está bem vivo, na sua casa, em Paredes, a contar como lhe deram, em mão, o papel (...)
NOTA: errar é humano. Mas emendar o erro e ressarcir os danos causados é moral, ético e justo.
Imagem do JN