Termos de serviço

Última atualização: 07 de maio de 2026

Ao utilizar os sítios web proton.me ou protonvpn.com(nova janela), ao fazer uso de uma Conta Proton (a “Conta”) e de todas as suas funcionalidades relacionadas ou ao utilizar de outra forma os nossos serviços (com ou sem uma Conta) Proton Mail, Proton Calendar, Proton Drive, Proton VPN e Proton Pass, Proton Meet e Proton Docs (os “Serviços”) e outros serviços como a Proton Wallet operada pela Proton Financial AG, você concorda em ficar vinculado aos seguintes termos de serviço (os “Termos”). Estes Termos abrangem todas as funcionalidades atuais e futuras fornecidas pela sua conta. Os Serviços são operados pela Proton AG (“Nós”, a “Empresa”), uma empresa suíça sediada em Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Genebra, Suíça, sob supervisão da Proton Foundation, uma organização sem fins lucrativos sediada na Suíça. Leia estes Termos atentamente antes de utilizar a sua conta ou os Serviços. Ao utilizar a sua conta ou os Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Você não poderá utilizar a sua conta ou os Serviços se não concordar com estes Termos. Estes Termos aplicam-se sempre que você utiliza a sua conta ou os Serviços.

A integração da Proton Wallet com os Serviços é operada pela Proton Financial AG (uma subsidiária da Empresa) sob termos de utilização independentes. Se você utilizar a Proton Wallet ou receber Bitcoin na Proton Wallet, também consente com os termos de utilização da Proton Wallet.

A integração do Proton Lumo com os Serviços está sujeita aos seus próprios termos de utilização. Ao utilizar o Lumo com a sua conta, você também consente com os termos de utilização do Lumo.

Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou de outra entidade legal, declara que tem autoridade para vincular tal entidade, as suas afiliadas e todos os utilizadores que acedem aos Serviços através da sua conta a estes Termos. Na ausência de tal autoridade, você não está autorizado a utilizar os Serviços. Se você gere uma organização nos nossos Serviços, deve garantir que todos os indivíduos com acesso a uma conta dentro da sua organização leram e compreenderam estes Termos, e você aceita que quaisquer ações tomadas por esses utilizadores podem resultar na aplicação de medidas de execução à conta da organização.

1. Utilizadores dos Serviços

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a indivíduos com pelo menos 13 anos de idade e, mesmo assim, apenas a menores que tenham obtido o consentimento dos pais ou do tutor legal para abrir e manter uma conta.

Os Serviços são prestados exclusivamente a pessoas singulares ou entidades legais. Contas registadas por “bots” ou métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas através dos Serviços.

2. Utilização autorizada dos Serviços

Você concorda em não utilizar a sua conta ou os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. Atividades não autorizadas incluem, mas não se limitam a:

Interromper as redes e servidores da Empresa na sua utilização do Serviço;
Aceder, partilhar, descarregar ou carregar conteúdo ilegal, incluindo, mas não limitado a, Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou conteúdo relacionado com CSAM;
Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade da Empresa ou de terceiros;
Assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar alguém com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
Comercializar, vender ou transferir de outra forma a propriedade de uma conta para terceiros (com exceção das Contas Vitalícias, que podem ser vendidas ou comercializadas exclusivamente através da Empresa);
Partilhar a sua conta ou as suas credenciais de início de sessão com qualquer outra pessoa ou entidade, exceto nos casos em que essa partilha seja expressamente permitida ao abrigo do seu plano de subscrição ou tenha sido autorizada por escrito pela Empresa;
Revender, sublicenciar ou disponibilizar de outra forma os Serviços a terceiros, exceto quando expressamente permitido ao abrigo do seu plano de subscrição ou autorizado por escrito pela Empresa;
Promover atividades ilegais ou fornecer informações instrutivas a terceiros para a prática de atividades ilegais;
Ter várias contas gratuitas (por exemplo, criar registos em massa, criar e/ou operar um grande número de contas gratuitas para uma única organização ou indivíduo);
Aceder aos Serviços através de meios automatizados (incluindo, entre outros, bots, scripts ou tecnologias semelhantes);
Pagar a sua subscrição com meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;
Envolver-se em atividades de spam, que se definem como a prática de enviar mensagens ou conteúdos irrelevantes ou não solicitados através da Internet, normalmente para um grande número de destinatários, nomeadamente para fins de publicidade, phishing ou propagação de malware ou vírus;
Enviar correio não solicitado, e-mails em massa ou e-mails de listas de correio que contenham pessoas que não tenham concordado especificamente em ser incluídas nessa lista. Aceita não utilizar os Serviços para armazenar ou partilhar conteúdos que violem a lei ou os direitos de terceiros;
Registos abusivos de endereços de e-mail (incluindo alias) para serviços de terceiros;
Utilizar um endereço de e-mail de conta gratuita (incluindo alias) com o único objetivo de se registar em serviços de terceiros;
Tentar aceder, sondar ou ligar-se a dispositivos informáticos sem a devida autorização (ou seja, qualquer forma de "hacking" não autorizado);
Recomendar-se a si próprio ou a outra das suas contas para beneficiar indevidamente das vantagens do nosso programa de recomendação (consulte a secção 9 para as vantagens discricionárias do programa).

Qualquer conta que se verifique estar a praticar qualquer uma das atividades não autorizadas listadas será imediatamente suspensa ou restringida em conformidade (o que pode incluir restrições de funcionalidades e capacidades).

A Empresa pode também encerrar contas que estejam a ser utilizadas para atividades ilegais que não estejam listadas acima, particularmente em resposta a ordens das autoridades competentes que informem sobre tal atividade ilegal.

Reservamo-nos o direito de limitar a capacidade do serviço para as contas cuja utilização de recursos (por exemplo, largura de banda) seja excessiva e prejudique as experiências de outros utilizadores de forma injusta.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que tenham estado inativas por um período consecutivo de doze meses. Para mais informações, convidamo-lo a ler a nossa política de contas inativas.

Se desejar contestar a suspensão da sua conta, envie um recurso através do nosso Formulário de Recurso de Abuso.

3. Contas inativas

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas gratuitas que tenham estado inativas por um período consecutivo de 12 meses e/ou parte ou a totalidade dos dados e conteúdos associados, de acordo com esta secção.

Se tiver estado inativo na sua conta gratuita por um período consecutivo de 12 meses ou mais, o acesso à sua conta e a todos ou parte dos dados associados à mesma (incluindo, entre outros, e-mails armazenados no Proton Mail, ficheiros armazenados no Proton Drive, entradas de calendário no Proton Calendar e palavras-passe no Proton Pass) poderá ser eliminado. Receberá avisos com 30, 15 e 7 dias de antecedência antes de tal ação ser tomada no e-mail de recuperação associado à sua conta.

As contas com uma subscrição paga ativa são sempre consideradas ativas e nenhuma ação será tomada contra a sua conta paga ao abrigo desta secção. O cancelamento da sua subscrição paga ativa (ou a regressão para gratuita devido a uma falha no pagamento da subscrição) tornará a sua conta novamente sujeita a esta secção.

Se a sua conta for gratuita, será considerado ativo ao realizar uma das seguintes ações pelo menos uma vez num período de 12 meses:

iniciar sessão na sua conta nas nossas aplicações web, desktop ou móveis; ou

se já tiver a sessão iniciada, utilizar um dos nossos produtos (por exemplo, aceder à sua caixa de entrada, ler um e-mail, ligar-se a um servidor VPN, etc.).

A atividade é considerada por conta, não por endereço de e-mail. Manter uma conta ativa garante que quaisquer endereços de e-mail que tenha criado para essa conta (@proton.me, @pm.me, etc.) também permanecem ativos.

Se estiver sujeito a circunstâncias insuperáveis que não lhe permitam manter-se ativo na sua conta num período de 12 meses, contacte o nosso apoio ao cliente para que este possa evitar a eliminação ao abrigo desta secção.

4. Garantias limitadas e responsabilidade

A Empresa não oferece qualquer garantia sobre a fiabilidade dos Serviços ou a segurança dos dados do utilizador, apesar dos seus melhores esforços. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade, precisão, não infração ou garantias que possam advir do curso da negociação ou do curso do desempenho ou do uso comercial.

A Empresa oferece a funcionalidade Proton Scribe como parte dos Serviços. O Proton Scribe é um assistente de escrita que lhe fornece algumas sugestões para a redação de e-mails ou documentos. O Proton Scribe não foi concebido para fornecer respostas e pode nem sempre fornecer informações factualmente corretas. O conteúdo fornecido pelo Proton Scribe não deve ser invocado para qualquer fim específico sem a verificação da sua exatidão ou integridade. A Proton não oferece qualquer garantia sobre a exatidão ou integridade do conteúdo sugerido pelo Proton Scribe.

A Empresa não tem qualquer obrigação de armazenar ou encaminhar os conteúdos de contas encerradas. Também não temos qualquer obrigação de armazenar mensagens ou conteúdos para contas que excedam as suas quotas de armazenamento. Além disso, não considerará a Empresa responsável nem procurará indemnização se material confidencial for libertado involuntariamente como resultado de uma falha de segurança ou vulnerabilidade no desempenho dos Serviços ou se os dados forem eliminados para uma conta inativa (ver secção 3). Devido à natureza encriptada dos Serviços, o utilizador reconhece que a Empresa não tem capacidade nem obrigação de recuperar os seus dados se perder a sua palavra-passe.

Na medida em que não seja proibido por lei, o utilizador reconhece e concorda que, em caso algum, a Empresa será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, utilização ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou taxas (incluindo honorários de advogados), quer ao abrigo destes Termos ou de outra forma, que surjam de qualquer forma relacionados com a sua Conta, os Serviços ou estes Termos, quer surjam na lei, em equidade ou de outra forma, e quer se baseiem em contrato, responsabilidade estrita, ato ilícito (incluindo negligência ou de outra forma), direito consuetudinário, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, ou por qualquer outra reclamação, exigência ou danos de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar a sua Conta ou os Serviços.

Sem limitação do que precede, e na medida do que não é proibido por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa por qualquer motivo decorrente ou relacionado com a utilização ou incapacidade de utilização da sua conta ou dos Serviços, ou destes Termos, não excederá os 100 $ ou o montante que nos pagou, se houver algum, pela utilização da sua conta ou dos Serviços, consoante o que for maior. Esta responsabilidade, se existir, será completa e exclusiva. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima referida falhe no seu propósito essencial.

A lei aplicável em alguns locais, como o Estado de Nova Jérsia, não permite a renúncia a garantias implícitas, a limitação de responsabilidade de certos danos estabelecidos acima, incluindo as disposições desta secção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, ou limitam ou excluem o uso de qualquer multiplicador ou aumento de danos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer uma das partes da Empresa, ao valor mais elevado entre 100 $ ou o montante pago pelo utilizador para a utilização da sua conta ou dos Serviços. Estas limitações ou exclusões podem não se aplicar ao utilizador. As disposições desta secção não se aplicam na medida, e apenas na medida, em que não são permitidas pela lei aplicável.

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA LIBERAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU PARTE LIBERADORA NÃO CONHECE OU SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU PARTE LIBERADA.

5. Acordo de nível de serviço (SLA)

A Empresa visa fornecer uma disponibilidade de Serviço de 99,95 % ou superior. Se o tempo de inatividade em qualquer mês exceder 0,05 % desse mês, a Empresa creditará a conta do utilizador. Os créditos de serviço são aplicados a pedido do utilizador e serão aplicados ao saldo devedor no final do próximo ciclo de faturação (mensal ou anual).

A Empresa calcula os créditos de serviço da seguinte forma:

Se a disponibilidade mensal for inferior a 99,95%, mas igual ou superior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 10% do custo mensal do Serviço;

Se a disponibilidade mensal for inferior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 30% do custo do Serviço.

Alguns problemas de desempenho são excluídos dos cálculos de tempo de inatividade, tais como:

Problemas causados por fatores fora do controlo razoável da Empresa;

Problemas resultantes de quaisquer ações ou omissões de um utilizador ou de terceiros;

Problemas resultantes do equipamento do utilizador e/ou de equipamento de terceiros (que não estejam sob o controlo principal da Empresa). Para evitar qualquer dúvida, a Empresa não fornece quaisquer serviços de internet ou de rede e quaisquer problemas de desempenho relacionados com esse tipo de serviços serão considerados como não estando sob o controlo principal da Empresa;

Problemas que surjam da suspensão ou cessação, por parte da Empresa, dos direitos de utilização do Serviço em conformidade com os Termos;

Tempo de inatividade causado por manutenção programada razoável que seja anunciada com antecedência.

Esta Secção do SLA não se aplica à funcionalidade de IP Dedicado das subscrições Proton VPN Business e Enterprise. Para garantir a melhor redundância possível para esses serviços, recomendamos que os clientes configurem servidores de cópia de segurança através do painel de controlo do administrador.

6. Indemnização

O utilizador concorda que a Empresa e quaisquer empresas-mãe, subsidiárias, diretores, funcionários, agentes ou contratantes terceiros (as "Partes Indemnizadas") não podem ser responsabilizados por qualquer reclamação, exigência ou danos de terceiros, incluindo taxas razoáveis de advogados, decorrentes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços. O utilizador concorda que as Partes Indemnizadas não terão qualquer responsabilidade em ligação com qualquer reclamação, exigência ou dano de terceiros, e concorda em indemnizar todas e quaisquer perdas, danos, sentenças, adjudicações, custos, despesas e honorários de advogados e despesas de litígio resultantes das Partes Indemnizadas em ligação com os mesmos. O utilizador também indemnizará e isentará as Partes Indemnizadas de e contra quaisquer reclamações, exigências ou danos de terceiros decorrentes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços.

7. Privacidade

A nossa Política de privacidade e as suas subpolíticas explicam a forma como tratamos e protegemos os seus dados pessoais e a sua privacidade em relação à sua Conta, à sua utilização dos Serviços e à sua navegação no sítio web proton.me ou protonvpn.com(nova janela). Ao concordar com os presentes Termos e para poder utilizar os Serviços, o utilizador concorda também com a nossa política de privacidade e as suas subpolíticas.

Se, na prestação dos Serviços, a Empresa processar, em nome do utilizador (quando o utilizador atua como Controlador de Dados), quaisquer dados pessoais sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da UE, aplicar-se-á o acordo de processamento de dados da empresa.

8. Propriedade intelectual

Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes comerciais e outras designações de propriedade da PROTON (as “Marcas Comerciais da PROTON”) apresentadas neste sítio web são marcas comerciais ou marcas registadas da Empresa, e várias das Marcas Comerciais da PROTON estão registadas nos E.U.A. Patent and Trademark Office e em vários organismos de marcas comerciais em todo o mundo. Ver, por exemplo, E.U.A. Reg. N.ºs 4,751,245, 4,754,889; Reg. CH N.º 662,183; Reg. UE N.º 17,893,097. Nada nestes Termos de serviço deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de utilizar qualquer uma das Marcas Comerciais da Proton sem a nossa autorização prévia por escrito em cada instância. Todo o fundo de comércio gerado pela utilização das Marcas Comerciais da Proton reverterá em benefício exclusivo da Empresa.

9. Condições de pagamento

As subscrições dos Serviços são cobradas num ciclo de faturação mensal, anual ou bi-anual, dependendo da sua seleção. Após o período inicial, a subscrição é renovada automaticamente pela duração especificada durante a sua compra inicial e ser-lhe-á cobrado o valor correspondente, a menos que a mesma seja cancelada ou modificada por si. Os saldos de crédito são deduzidos automaticamente de forma correspondente. É da sua responsabilidade manter as informações de pagamento em relação à sua Conta atualizadas.

Os preços apresentados nos nossos Sítios Web e Aplicações no momento da sua compra inicial estão sujeitos a alterações. Se o preço de renovação tiver sofrido alterações, ser-lhe-á cobrado o preço então em vigor no momento da renovação da sua subscrição. Se não pretender continuar a utilizar os nossos Serviços pagos, deve cancelar a sua subscrição antes da respetiva data de renovação, acedendo ao painel de controlo da sua Conta e seguindo os passos para cancelar a subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, pode cancelar a sua subscrição ao contactar o nosso Apoio ao cliente.

Certos planos de subscrição da Proton destinam-se a empresas, negócios e organizações. Esta categoria abrange tanto os planos disponíveis em https://proton.me/business/plans como os planos denominados planos "Workspace". Ao subscrever qualquer um destes planos, declara que está a agir como uma entidade comercial. A Proton baseia-se nesta declaração para aplicar o tratamento fiscal correto e poderá solicitar informações ou documentação adicional (como um número de IVA ou GST). Todos os outros planos de subscrição da Proton destinam-se a consumidores. Ao subscrever estes planos, declara que está a agir como consumidor, e a Proton basear-se-á nesta declaração para aplicar o tratamento fiscal correto. Dependendo do seu estatuto (empresa ou consumidor) e do local de compra, os preços podem ser apresentados com ou sem impostos indiretos (IVA, GST), conforme exigido pela lei aplicável. Se a Proton tomar conhecimento de que o preço foi baseado numa declaração incorreta, a Proton reserva-se o direito de ajustar o preço da subscrição em conformidade.

Pode cancelar a sua subscrição no prazo de 30 dias após a compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período do serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se aos dias completos restantes proporcionais do período de subscrição. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após o pedido. Também podemos fornecer-lhe um reembolso total mediante pedido se estiver a utilizar o Proton VPN ou o Proton Drive. Para solicitar um reembolso, contacte-nos através do nosso formulário de apoio. Para maior clareza, tanto o cancelamento como o pedido de reembolso devem ser efetuados dentro do período de 30 dias. Os pagamentos efetuados em dinheiro ou por transferência bancária não são reembolsáveis. Os reembolsos só podem ser solicitados uma vez por utilizador. Esta opção de reembolso só é aplicável a utilizadores que tenham subscrevido os Serviços da Proton diretamente através dos canais oficiais da Proton (sítio web e aplicações). Se subscreveu os Serviços da Proton através do intermediário de terceiros, consulte a respetiva política de reembolso.

Após o referido período de 30 dias, os Serviços prestados pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará ao critério exclusivo da Empresa. As Contas pagas que sejam encerradas devido a uma violação destes Termos implicarão a perda de todos os pagamentos e créditos e não são elegíveis para reembolso. Se terminar a sua Conta antes do termo por conveniência, com base num regulamento específico que lhe permita fazê-lo (incluindo, mas não se limitando ao Capítulo VI da Lei de Dados da UE), concorda que se aplicam penalidades por rescisão antecipada, sendo que estas penalidades correspondem ao remanescente do pagamento que seria devido pelo prazo acordado da sua subscrição de Conta.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só o fará na moeda original do pagamento e para o método de pagamento original. Se o utilizador solicitar a conversão de um saldo de crédito entre diferentes moedas que a Empresa suporta, a Empresa tem o poder discricionário sobre a taxa de câmbio aplicada.

Se for um utilizador empresarial, poderá ser elegível para um período de avaliação gratuita após a subscrição de um plano Proton Business. Nesse caso, a duração da avaliação gratuita será especificada no momento do registo. No final do período de avaliação, será inscrito numa subscrição paga completa (que também se renova automaticamente) e ser-lhe-á cobrado de acordo com o seu plano Proton Business, a menos que cancele a sua subscrição antes do fim do período de avaliação, acedendo ao seu painel de controlo da Conta e seguindo os passos de cancelamento da subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, pode cancelar a sua subscrição ao contactar o nosso Apoio ao cliente. A Proton pode modificar os planos elegíveis e/ou a duração da avaliação gratuita a qualquer momento, incluindo interromper a oferta de avaliações gratuitas. Cada utilizador empresarial pode beneficiar apenas uma vez do cancelamento durante um período de avaliação gratuita.

Se não cumprir a sua obrigação de pagamento como utilizador de uma Conta paga, a sua conta poderá, ao nosso critério, regredir automaticamente para uma conta Gratuita após a falha no processamento do pagamento. Se a sua Conta exceder os limites do nosso nível de subscrição gratuito (por exemplo, incluindo, mas não se limitando a, exceder a capacidade de armazenamento ou ter subutilizadores) após a regressão, a sua Conta será colocada num estado restrito por incumprimento, o que limitará a utilização das funcionalidades da Conta.

Os limites impostos às contas restritas por incumprimento são os seguintes:

Se a sua Conta exceder o limite de capacidade de armazenamento, a sua Conta será impedida de receber e-mails, enviar e-mails com anexos, criar novos eventos de calendário e carregar ficheiros para a sua Unidade (no entanto, poderá ainda enviar e-mails sem anexos e receber e-mails da Proton);

Se a sua Conta for uma conta de organização com subutilizadores e/ou utilizadores convidados, os seus domínios personalizados serão desativados, os seus subutilizadores serão restringidos e/ou os seus utilizadores convidados serão separados da sua Conta.

Poderemos eliminar Contas num estado restrito por incumprimento, e/ou parte ou a totalidade dos dados que contenham, após 12 meses nesse estado. As seguintes ações da sua parte removerão a Conta desse estado:

Subscrever um nível pago com um meio de subscrição de pagamento válido, desde que tal nível pago cubra as funcionalidades que está a utilizar

Remover as funcionalidades em excesso (por exemplo, reduzindo a capacidade de armazenamento utilizada ou eliminando subutilizadores para que não excedam os limites de um plano gratuito).

As subscrições e os créditos estão associados à conta para a qual foram originalmente adquiridos e não podem ser transferidos para outra conta.

Se recorrer a mecanismos de litígio ou estorno de processadores de pagamento de terceiros, renuncia ao seu direito ao reembolso acima mencionado da Empresa e consente em recorrer ao procedimento de resolução de litígios do processador de pagamento de terceiros. Além disso, se o resultado dos mecanismos de disputa ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (por exemplo, taxa de disputa), autoriza a Empresa a cobrar esse montante na sua Conta. Em caso de disputa ou estorno, reservamo-nos o direito de suspender a sua conta até à resolução da disputa.

A participação no programa de recomendação da Proton (ao convidar terceiros a criar uma conta e a utilizar um Serviço através do processo dedicado no Serviço) pode recompensá-lo com créditos na sua Conta e/ou funcionalidades adicionais (como espaço de armazenamento) para a sua Conta, com base na disponibilidade e em campanhas promocionais específicas. Estes benefícios são fornecidos pela Proton ao seu próprio critério e nenhuma atividade de recomendação lhe dará direito a créditos, funcionalidades adicionais e/ou o direito a um pagamento da Proton.

10. Modificação do plano ou ciclo de faturação

Modificação do plano

Se selecionar um novo plano pago, a sua subscrição será imediatamente atualizada e receberá um crédito proporcional pela parte não utilizada do seu plano anterior, que será automaticamente aplicado à sua conta.

A criação de endereços adicionais (aliases) é possível com planos pagos. Assim que atingir o limite de aliases, pode criar mais atualizando o seu plano ou adquirindo mais aliases, dependendo do seu plano.

Pode eliminar até um alias por ano. Caso contrário, os aliases geralmente não podem ser eliminados. Este limite não se aplica a domínios personalizados.

Cancelamento do plano

Se não pretender que o seu plano seja renovado, deve regredir o seu plano antes do fim do período de subscrição.

Se tiver uma conta Proton VPN Plus, ao cancelar o seu plano Proton VPN Plus (regressão), o cancelamento é aplicado no final do ciclo atual.

Se tiver uma conta Proton VPN Essentials, Business ou Enterprise, pode rescindir a sua subscrição enviando um aviso de rescisão ao representante da sua conta ou através do nosso formulário de Apoio ao Cliente, o mais tardar 30 dias antes da renovação da sua subscrição. Quando o fizer, o cancelamento será aplicado no final do ciclo atual. Se nos notificar com menos de 30 dias de antecedência em relação à data de renovação da sua subscrição, o seu plano será renovado por outro período e será cancelado no final desse novo ciclo de renovação.

Para todos os outros Planos, a Proton não remove automaticamente funcionalidades pagas em seu nome (por exemplo, se estiver acima da quota de armazenamento do plano gratuito, não eliminamos dados aleatoriamente para se ajustarem à quota de armazenamento do plano gratuito), por isso deve primeiro remover as funcionalidades pagas antes de regredir. Se regredir antes do final do seu período de subscrição, fornecer-lhe-emos um crédito de conta pela parte não utilizada da sua subscrição. Os créditos obtidos desta forma devem ser utilizados no prazo de 24 meses ou expirarão.

Modificação do ciclo de faturação

Se aumentar o ciclo de faturação da sua subscrição (por exemplo, de 1 mês para 1 ano), a alteração é aplicada no final do seu ciclo de subscrição atual.

11. Modificação dos termos de serviço

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto estiver a utilizar a sua Conta ou os Serviços, é responsável por rever regularmente estes Termos. A utilização continuada da sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não eliminação da sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá o seu consentimento para as mesmas. Os Termos mais recentes aplicar-se-ão no futuro e a qualquer litígio ou problema que surja após a atualização dos Termos.

12. Divisibilidade

Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro foro de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente toda a intenção e propósito destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.

13. Lei e língua aplicáveis

Esta secção define regras diferentes dependendo de se utiliza os serviços da Proton para fins comerciais (utilizador profissional) ou como utilizador particular e, neste último caso, onde reside. Consulte a secção adequada que se aplica ao seu caso.

Se for um utilizador empresarial (em qualquer parte do mundo) ou um utilizador consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), concorda que estes Termos serão regidos, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça, na medida máxima permitida por lei. Quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionados de alguma forma com estes Termos, a sua conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, sejam baseados em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, decreto ou qualquer outra base legal ou equitativa, estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do Cantão de Genebra e a Secção 13.1 abaixo não se aplica. Ao utilizar a sua conta ou os Serviços, concorda irrevogavelmente que os tribunais do Cantão de Genebra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes de ou relacionados de alguma forma com estes Termos ou o seu assunto ou formação, na medida permitida por lei.

Se for um utilizador particular residente nos Estados Unidos da América, consente, na medida permitida por lei, na jurisdição dos tribunais do Cantão de Genebra para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes de ou relacionados de alguma forma com estes Termos ou o seu assunto ou formação e concorda que qualquer reclamação desse tipo que seja apresentada na Suíça será regida em todos os aspetos pelas leis substantivas da Suíça. O utilizador concorda ainda que, para quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre o utilizador e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, se apresentados nos Estados Unidos e se for determinado que têm jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretados e aplicados de acordo com as leis do estado onde o utilizador reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") (as "Regras da AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Secção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado fornecido em formato eletrónico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados com estes Termos na mesma medida que outros documentos e registos originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

13.1. Acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas

Estes termos de serviço contêm uma renúncia de ação coletiva, bem como uma disposição de arbitragem, que exige que submeta a arbitragem quaisquer reclamações (com certas exceções) que possa ter numa base individual. A arbitragem a título individual significa que o utilizador não terá, e renuncia a esse direito, o direito a que um juiz ou júri decida as suas reclamações, e que não poderá proceder numa capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito mais detalhadamente abaixo. O utilizador tem o direito de optar por não participar na arbitragem e/ou na renúncia a ações coletivas, conforme explicado abaixo. Leia atentamente esta secção e a secção de renúncia a ações coletivas – pode afetar significativamente os seus direitos legais, incluindo o seu direito de intentar uma ação judicial em tribunal e de ter um júri a ouvir as suas reclamações. Contém procedimentos para arbitragem vinculativa obrigatória e uma renúncia a ações coletivas.

Resolução informal de litígios. Qualquer uma das partes que apresente um litígio tentará primeiro, de boa-fé, resolvê-lo, fornecendo uma notificação por escrito, conforme especificado abaixo, à outra parte, descrevendo os factos e as circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte recetora 30 dias para responder. Tanto o utilizador como a Empresa concordam que este procedimento de resolução de litígios é uma condição prévia que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculativo

Âmbito do acordo de arbitragem. Cientes do elevado custo dos litígios judiciais, não só em termos financeiros, mas também de tempo e energia, tanto o utilizador como a Empresa concordam que todos e quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionados de alguma forma com estes Termos, a sua conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, sejam baseados em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, decreto ou qualquer outra base legal ou equitativa, serão resolvidos exclusivamente através de arbitragem individual final e vinculativa, e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer despacho ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de um despacho ou sentença do árbitro, na medida permitida pela lei aplicável. Ao termo "Litígio" será atribuído o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indemnizadas são beneficiárias pretendidas deste acordo de arbitragem vinculativo e da renúncia a ações coletivas.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões liminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a formação, existência, âmbito, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte do mesmo, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou qualquer parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos é nula ou anulável. Se qualquer uma das partes discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à arbitragem) pode ser aplicada ou se se aplica ao litígio, as partes concordam que o árbitro decidirá esse litígio. Não obstante o que precede, no entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas abaixo deve ser decidida por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ações coletivas. Tanto o utilizador como a Empresa compreendem e concordam que estamos a renunciar ao nosso direito de processar ou recorrer a tribunal para fazer valer ou defender os nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculativo, o utilizador e a Empresa concordam que os seguintes tipos de litígios serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto o utilizador como a Empresa concordem em submeter o litígio à arbitragem nos termos deste acordo de arbitragem vinculativo: (1) litígios ou reclamações da competência de um tribunal de pequenas causas, de acordo com a jurisdição e os limites monetários que possam ser aplicáveis, desde que sejam apresentados e mantidos como um litígio individual e não como uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (2) litígios ou reclamações em que a única forma de reparação procurada seja uma medida cautelar (incluindo uma medida cautelar pública); ou (3) litígios de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reclamações ou de participar de outra forma numa ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado, estabelecida na disposição de renúncia a ações coletivas abaixo, não o impede de procurar uma medida cautelar pública a título individual, na medida do permitido por lei.

O utilizador e a Empresa também concordam que, para litígios ou reclamações em que sejam solicitadas tanto medidas cautelares (incluindo medidas cautelares públicas) como medidas não cautelares, o utilizador e a Empresa submeterão primeiro o litígio ou a reclamação para medidas não cautelares à arbitragem, nos termos desta secção. O árbitro não terá permissão para conceder medidas cautelares (a menos que as partes acordem mutuamente em contrário). Uma vez concluída a arbitragem do litígio ou reclamação para medidas não cautelares, o utilizador e/ou a Empresa podem procurar a medida cautelar (incluindo a medida cautelar pública) em tribunal, na medida do permitido por lei.

Qualquer litígio em tribunal dos tipos de litígios acima referidos (exceto para ações em tribunais de pequenas causas) só pode ser iniciado num tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que o utilizador reside, e tanto o utilizador como a Empresa consentem na jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de litígios acima referidos nesta secção serem resolvidos por um tribunal ou através de arbitragem, o utilizador e a Empresa concordam que o litígio está sujeito à disposição de renúncia a ações coletivas estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer uma das partes pode iniciar a arbitragem de um litígio, que será resolvido por arbitragem final e vinculativa, utilizando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência nesta secção, e a partir da data destes Termos), e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer ordem ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de uma ordem ou sentença do árbitro, na medida do permitido pela lei aplicável.

Salvo se o utilizador e a Empresa acordarem em contrário, incluindo a realização da arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem terá lugar no condado (ou paróquia) e no Estado onde reside, a menos que o árbitro determine que um local diferente serviria melhor a conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de apresentação, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto se o utilizador demonstrar que quaisquer desses custos e despesas devidos por si ao abrigo dessas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o montante de quaisquer desses custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso, conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável pelos seus próprios honorários e despesas de advogado, e a Empresa não pagará os seus honorários ou despesas de advogado, exceto na medida em que for ordenada a fazê-lo pelo árbitro. No entanto, se o utilizador prevalecer na arbitragem, terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas razoáveis de advogado, na medida do permitido pela lei aplicável e ordenado pelo árbitro. No caso de o árbitro determinar que a reclamação que o utilizador apresentou na arbitragem é frívola, de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou apresentada com um propósito impróprio, o utilizador concorda em reembolsar a Empresa por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que, de outra forma, o utilizador teria sido obrigado a pagar ao abrigo das Regras da AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu ao utilizador um reembolso total da quantia que pagou por itens que comprou à Empresa ou se, de outra forma, ofereceu uma reparação total ao utilizador em relação à sua reclamação individual. Se o árbitro, após a decisão final do caso, considerar que o seu litígio não foi frívolo, a Empresa reembolsará quaisquer taxas de apresentação que o utilizador tenha pago e que não tenham sido reembolsadas de outra forma. A sentença sobre a decisão arbitral pode ser proferida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem ao abrigo destes Termos terá lugar a título individual – não são permitidas arbitragens coletivas e ações coletivas. O utilizador compreende que, ao concordar com estes Termos, tanto o utilizador como a Empresa estão a renunciar ao direito a um julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia de ação coletiva. Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, tanto o utilizador como a Empresa concordam que qualquer processo para resolver qualquer litígio, reclamação ou controvérsia será instaurado e conduzido apenas na capacidade individual da respetiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou alegadamente coletivo), consolidado, com múltiplos autores ou representativo ("ação coletiva"). O utilizador e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de uma ação coletiva. O utilizador e a Empresa renunciam expressamente a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se o litígio estiver sujeito a arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reclamações, conduzir uma ação coletiva ou conceder uma indemnização a qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Além disso, o utilizador e a Empresa concordam que o árbitro não pode consolidar processos para reclamações de mais de uma pessoa, e não pode presidir a qualquer forma de ação coletiva. Para evitar dúvidas, no entanto, o utilizador pode procurar uma medida cautelar pública na medida do autorizado por lei e de forma consistente com a cláusula de exceções acima.

Se esta renúncia a ações coletivas for limitada, anulada ou considerada inexequível, então, a menos que as partes acordem mutuamente em contrário, o acordo das partes para arbitrar será nulo e sem efeito em relação a tal processo, desde que o processo possa prosseguir como uma ação coletiva. Se um tribunal decidir que as limitações deste parágrafo são consideradas inválidas ou inexequíveis, qualquer ação coletiva putativa, de procurador-geral privado, ou consolidada ou representativa deve ser intentada num tribunal de jurisdição adequada e não em arbitragem.

Disposição de exclusão voluntária e lei aplicável. Tem o direito de optar pela exclusão e não estar vinculado às disposições de arbitragem, incluindo ou excluindo a renúncia de ação coletiva estabelecida nestes Termos, enviando uma notificação por escrito da sua decisão de exclusão para:

Proton AG

A/C: Departamento Jurídico

Route de la Galaise 32,

1228 Plan-les-Ouates

Geneva, Switzerland

O aviso de exclusão deve ser enviado para o endereço acima referido no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua primeira aceitação destes Termos. Se não optar pela exclusão de acordo com esta secção no prazo de 30 dias, este acordo de arbitragem tornar-se-á totalmente eficaz e vinculativo a partir da data em que aceitou estes Termos pela primeira vez. Se optar pela exclusão apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ações coletivas, a renúncia a ações coletivas ainda se aplica. O utilizador não pode optar pela exclusão apenas da renúncia a ações coletivas, mas não das outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculativo e a renúncia a ações coletivas são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outra legislação federal aplicável. Na medida em que a lei estadual se aplique a qualquer aspeto deste acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas, ou a quaisquer litígios e reclamações que sejam abrangidos por este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas, aplicar-se-ão as leis do Estado em que o utilizador reside. Forneceremos um aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas (o que pode ser satisfeito através da atualização destes Termos, a menos que não seja permitido por lei, de acordo com as disposições na secção "Modificação dos Termos de Serviço"), caso em que terá o direito de optar pela exclusão das disposições de arbitragem e/ou da renúncia a ações coletivas no prazo de 30 dias após tal alteração, de forma consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima relativamente à disposição de renúncia a ações coletivas, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Apenas o árbitro está autorizado a tomar decisões quanto ao âmbito, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo, incluindo se qualquer litígio se enquadra no seu âmbito, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas acima deve ser decidida por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.

14. Diversos

Estes Termos não afetam os seus direitos estatutários ou os seus direitos legais, se existentes, como consumidor.

Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito de tal secção.

A nossa falha em aplicar qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar os nossos direitos e responsabilidades ou utilizar contratados ou agentes para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos.

Estes Termos representam o acordo integral entre o utilizador e nós em relação à utilização da sua conta ou dos Serviços, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrónicas, orais ou escritas, entre si e a Empresa no que diz respeito à sua conta ou aos Serviços.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.