Palavras cruzadas para entreter a viagem.
"Não há questões filosóficas, há questões de linguagem." - Wittgenstein
"Insanity is doing the same thing over and over again, expecting different results" - Albert Einstein
Querem uma nova Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, perdurável, sem baias ideológicas? Discutam esta proposta: CDS PROPÕE ALARGAR ADSE A TODOS OS TRABALHADORES. Escrevi neste caderno de apontamentos várias notas sobre o assunto. Por exemplo, em Maio de 2015,aqui:
"ADSE quer abrir a porta a novos grupos de beneficiários. Em estudo está o alargamento a trabalhadores das empresas públicas, aos filhos adultos de funcionários e aos cônjuges que trabalhem no privado, explica o plano de actividades para este ano, que o Governo aprovou mas não comenta." - aqui
Repito o que, a propósito do âmbito da ADSE, anotei já várias vezes neste caderno de apontamentos: Se, como tem sido muito realçado pelos serviços oficiais responsáveis, a ADSE não representa para o Estado um encargo superior aquele que resultaria da sua extinção e consequente transferência dos cuidados de saúde dos seus utentes para o Serviço Nacional de Saúde, não se compreende porque razão não são ADSE e SNS colocados à disposição da escolha por um deles por parte de todos os cidadãos abrangidos pelos dois sistemas.
Tal como existe, a faculdade de escolha apenas por parte dos elementos de um grupo, eventualmente alargável de reforma restrita, continua a constituir uma discriminação entre portugueses: os que estão abrangidos pela ADSE, podendo optar pelo SNS, e os que estão abrangidos pelo SNS sem alternativa.
Se este alargamento representa um ensaio para um alargamento total no futuro, permitindo que ADSE e SNS sejam acessíveis, em alternativa, a todos os cidadãos qualquer que seja o sector, público ou privado, em que trabalham, é aceitável. Se representa apenas o alargamento a mais um grupo restrito, ainda que relativamente numeroso, de privilegiados, reforça uma desigualdade que só não é considerada inconstitucional porque, aqueles a quem compete julgar, julgam neste caso em causa própria.
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Junho, 21, 2019
“Propomos o alargamento da ADSE para todos, reconhecendo o seu papel complementar ao SNS e a sua mais-valia, que deve estar disponível independentemente de se ter ou não um vínculo laboral ao Estado“, ... o CDS também defende que se dê o mesmo “tratamento fiscal aos seguros privados de saúde em sede de IRS que é dado à ADSE”. Ou seja, além de propor que qualquer português, seja ou não funcionário público, possa escolher aceder ao seguro de saúde do Estado, o CDS também quer que a dedução à coleta em sede de IRS seja feita de igual forma, quer na ADSE quer nos demais seguros privados de saúde. O objetivo é não haver tratamento preferencial ou discriminação. No entender dos centristas, que dizem “acreditar num país em que os funcionários públicos e os trabalhadores do setor privado não vivem em sistemas distintos”, o atual governo “desconfia da iniciativa privada” e por isso agravou as “distinções” que ao longo dos anos foram conduzindo à existência de dois sistemas num só país: “o sistema dos trabalhadores do Estado e o sistema dos trabalhadores do privado”. Para os centristas, a discriminação existe no sentido em que, apesar de a ADSE ser paga exclusivamente através de descontos mensais, tendo deixado de ser um benefício dado pelo Estado-empregador aos seus funcionários, só estes é que continuam a poder aceder a este tipo de seguro de saúde que tem mais vantagens em sede fiscal. Os restantes ficam de fora. “Os funcionários públicos são livres de adquirir um qualquer seguro privado, para além do direito ao acesso ao SNS, mas já um trabalhador do setor privado não tem o mesmo conjunto de opções. Tem como garantido o SNS e pode adquirir um seguro privado, mas não pode aceder à ADSE e às eventuais vantagens que esta lhe possa oferecer”, ... c/p aqui
"Núncio esteve ligado à criação de 120 novas sociedades na Zona Franca da Madeira.
Ex-secretário de Estado trabalhou para uma empresa
que fez transferências não fiscalizadas pelo fisco. E esteve ligado, durante
dez anos, à Zona Franca da Madeira. Os dados relativos à região autónoma foram
os únicos que lhe levantaram dúvidas para não publicar estatísticas." - aqui A ver vamos como é que o ex-secretário Núncio vai descalçar esta outra bota depois das complicações que defrontou para descalçar a primeira. A propósito, ocorre-me, por outro lado, uma dúvida: Como é que se explica que, durante cinco anos, ninguém no PS, a começar pelo ex-secretário de Estado Sérgio Vasques, autor da medida de publicitação, não tenha detectado a ausência da publicação das estatísticas de transferências para offshores?
O CDS tem outdoors instalados exibindo uma foto da sua actual líder e uma mensagem simples, conforme as mais que testadas e elementares regras do marketing político. O conteúdo é vazio de ideias mas funciona. Sempre que vejo este tipo de mensagens políticas, com que os partidos, todos os partidos sem excepção, conspurcam o horizonte, recordo-me de um anúncio que na década de 60 do século passado garantia : Toddy contém! Toddy contém porque contem mesmo!!! --- * O título original (Política Activa) foi corrigido.
Entre 2002 e 2007, o Estado aplicou 650 milhões na CGD. Agora, já soma 4350 milhões, e pode subir até aos 8000 milhões devido a heranças passadas. Valores que reflectem, em grande parte, decisões de gestão que englobam várias personalidades ligadas aos partidos e também aos supervisores.
Com Santos Ferreira, e Armando Vara, o banco público assumiu-se como o pivô da estratégia política, financeira e económica de José Sócrates PEDRO CUNHAA Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que será constituída por iniciativa do PSD para apurar o que correu mal na Caixa Geral de Depósitos (CGD) terá de avaliar actos de gestão imputados a administrações executivas que integraram dois governadores, Carlos Costa e António Sousa, e vice-governadores do Banco de Portugal, José Ramalho e José Matos. Entre 2002 e 2012, o Estado, o único accionista, injectou no maior banco do sistema 4350 milhões de euros, verba a que se irá juntar agora entre 2500 milhões e 4000 milhões. Nos últimos 13 anos o Estado capitalizou a Caixa em 4350 milhões de euros, incluindo os 1650 milhões aplicados em 2012 (directamente e por via de um empréstimo de 900 milhões de capitial contigente, os Coco’s). Se a este valor somarmos os 4000 milhões mencionados pela comunicação social como a necessidade adicional de capital, então os reforços de capital vão superar os 8000 milhões de euros. E este é um dos temas que a oposição pretende ver esclarecido, numa CPI que venha a ser constituída para apurar como foi possível ao Estado colocar na Caixa fundos equivalentes a quase 5% do PIB.Antes da crise bancária, entre 2002 e 2007, o Tesouro apenas tinha sido chamado a subir o capital da Caixa em 650 milhões. E, nesse período, recebeu 1400 milhões de dividendos. Um saldo positivo, mas que muda nos anos pós-colapso financeiro. Entre 2008 e 2012 o Estado meteu na instituição 3700 milhões, valor que inclui a capitalização de 900 milhões de CoCos e um aumento do capital de 750 milhões. Nesses quatro anos, o banco entregou ao accionista 890 milhões de euros de dividendos. Mas há um dado a ter em conta: em 2010, por exemplo, o BdP recomendou aos bancos que não remunerassem o capital para preservarem os rácios de solidez. Ao longo dos anos, o maior banco do sistema contou com uma governação muito espartilhada entre o PS, o PSD e o CDS. E onde marcaram presença nas várias administrações figuras com sensibilidades distintas como, por exemplo, os social-democratas Faria de Oliveira, Vítor Martins, Mira Amaral ou os centristas Celeste Cardona e Nuno Fernandes Thomaz. Do campo socialista surgem Armando Vara (arguido em vários processos-crime), Maldonado Gonelha, Carlos Santos Ferreira, Francisco Bandeira (que esteve no BPN após absorção pela CGD), Rodolfo Lavrador ou Vítor Fernandes (hoje administrador do Novo Banco).
Decisões com custos
Muitos destes gestores integraram equipas hoje associadas a processos de concessão de crédito discutíveis, sem os colaterais necessários e sem condições de poderem ser pagos, em parte ou na totalidade. E conectadas a investimentos financeiros que descuraram os interesses da instituição pública que, nos últimos cinco anos, registou perdas de 2000 milhões e contabilizou imparidades (verbas que o banco reconhece que não vai recuperar) de 6000 milhões de euros. Deste bolo, 4200 milhões são créditos incobráveis e 1900 milhões investimentos ruinosos.Um quadro que espelha ainda um caminho de internacionalização que não teve sucesso em todas as geografias. Em Espanha, a operação da Caixa revelou-se descontrolada ao contribuir com mais de 400 milhões de prejuízos para as contas do grupo estatal. O banco deu créditos em larga escala a grandes grupos espanhóis como a Pescanova e o La Seda (sob inquérito judicial por dolo), e que, com a crise económica, entraram em insolvência. E financiou grupos imobiliários falidos. Faria de Oliveira, hoje na presidência da associação do sector, APB, e Rodolfo Lavrador, a quem o banco público veio mais tarde a colocar numa “prateleira dourada” como gestor da filial em Nova Iorque, foram os defensores do negócio em Espanha.No Banco de Portugal, a entidade que supervisiona o sector financeiro e que deve assegurar o cumprimento das boas práticas, estão hoje dois antigos administradores executivos da CGD: o actual governador, Carlos Costa, que exerceu funções entre 2004 e o final de 2006, com o pelouro internacional e a presidência do Banco Caixa Geral; e José Ramalho, o braço direito de Carlos Costa no BdP, e presidente do Fundo de Resolução. Ramalho esteve na comissão executiva da Caixa entre 2000 e 2010, com responsabilidades nos mercados financeiros e na gestão de activos. Do BdP para a Caixa saiu em 2012 José Matos, que foi vice-governador de Vítor Constâncio, de 2002 a 2010, e número dois de Carlos Costa até 2011. Hoje está de saída do grupo para dar entrada ao ex-vice-presidente do BPI, António Domingues.Um dos rostos mais emblemáticos da Caixa, na década passada, foi o do ex-secretário de Estado das Finanças e do Comércio Externo de Cavaco Silva. António de Sousa esteve como governador do BdP entre 1994 e 2000, ano em que assumiu a liderança da instituição bancária. E a sua gestão ficou marcada por alguns incidentes. Em 2002, foi acusado pelo ex-presidente do BCP de usar a Caixa para especular contra o título BCP, o que levou Jardim Gonçalves a ir queixar-se junto da tutela. Hoje, Sousa está ligado à ECS, um fundoprivate equityque negoceia em recuperação de crédito e é, por inerência, consultor do BdP.Mas a 25 de Fevereiro de 2004, o PÚBLICO dava conta de outra polémica ao informar que o banco público tinha dado um crédito de 75 milhões ao promotor imobiliário Armando Martins sem o submeter previamente à gestão e à comissão de crédito. A operação totalizava 125 milhões e envolvera um consócio onde estavam ainda o Montepio, o Banif e o BPN. A quantia servira para o empresário comprar a sociedade Imosal, com um único activo, o edifício Atrium Saldanha em Lisboa. O vendedor tinha sido o norte-americano Marc Rich, um financeiro impedido de entrar nos EUA entre 1983 e 2000, data em que foi indultado por Bill Clinton, de quem era amigo.Dois dias depois, o PÚBLICO avançou com outro dado: dois gestores da CGD, Almerindo Marques e Tomás Correia, tinham escrito às autoridades a denunciar “dezenas de operações (de crédito) irregulares”. São, aliás, decisões desta natureza que estão hoje a pesar nas contas da CGD. Na sequência, a Caixa processou o PÚBLICO e reclamou uma indemnização de 500 mil euros. Os tribunais não lhe deram razão e consideraram válida a informação do PÚBLICO. No BdP, ao que se sabe, não houve qualquer investigação sobre a matéria. O ruído à volta da Caixa não parou em 2004. E até se acentuou, com as guerras de governação que seriam protagonizadas por António de Sousa, ochairman, e pelo ex-ministro da Indústria de Cavaco Silva, Mira Amaral, o CEO. Os dois foram indicados, nesse ano, por Durão Barroso, então à frente do Governo, para gerir o banco. O diferendo acabou por ser resolvido por Santana Lopes (que entretanto substituiu Barroso) ao nomear outro social-democrata, Vítor Martins. Meses depois, com a eleição de José Sócrates, Martins entrou em guerra com o governo socialista e demitiu-se “por não estar disponível para financiar megas projectos”.Foi então convidado para liderar a Caixa um amigo de António Guterres, Carlos Santos Ferreira, que trouxe consigo outro socialista, Armando Vara. Na gestão marcaram presença a centrista Celeste Cardona, ex-ministra da Justiça, e o socialista Maldonado Gonelha, ex-ministro do Trabalho, e Vítor Fernandes, hoje no Novo Banco. Isto, para além de Carlos Costa e de José Ramalho, que transitaram da anterior gestão. E esta será a equipa que mais controversa vai gerar.
O banco e a política
Na segunda metade da década anterior, com Santos Ferreira e Vara ao leme, o banco público assumiu-se como o pivô da estratégia política, financeira e económica de José Sócrates: dispôs-se a financiar a construção de infra-estruturas, em Parceria Público Privadas (PPP), a intervir em empresas, onde a Caixa assumia posições, a apoiar facções em disputa em grupos privados. Durante o primeiro semestre de 2007, a Caixa financiou em 500 milhões de euros um grupo de 22 accionistas do BCP (onde estavam Joe Berardo, Moniz da Maia/Sogema, Manuel Fino, Teixeira Duarte), na sua maioria envolvidos na guerra contra Jardim Gonçalves. E que compraram 5% do banco. Mas muitos deram em garantia acções do próprio BCP. E quando a cotação se afundou, o crédito ficou a descoberto. Entre os financiados, estavam os promotores da transferência para o BCP de Santos Ferreira, de Vara e de Vítor Fernandes, o que ocorreu no início de 2008.Na PT, onde chegou a ter 10%, a Caixa posicionou-se em 2006 ao lado do BES e da Ongoing contra a OPA da Sonae e em 2010 apoiou o negócio Oi-PT, hoje sob investigação do Ministério Público. E onde os nomes de José Sócrates, Lula da Silva e Vara, assim como o de gestores da PT, surgem mencionados.Foi este quadro de promiscuidade entre política e finança, e de ausência de rigor, que, em parte, tem estado na origem das grandes necessidades de capital da CGD. E dentro do BdP há quem considere que Carlos Costa e José Ramalho, pelas funções que exerceram no grupo bancário, estão condicionados para pedir uma avaliação isenta do passado (ainda que nenhum dos dois possa ter responsabilidades directas nos factos polémicos).* Publicado hoje aquihttps://www.publico.pt/economia/noticia/inquerito-a-cgd-envolve-politicos-gestores-e-ate-governadores-do-banco-de-portugal-1735782?page=-1
Percebe-se mal a não comparência do PS, vd. aqui, na reunião do grupo de trabalho proposto pelo presidente da Assembleia da República para discutir a evocação do quadragésimo aniversário do 25 de Novembro de 1975. As ausências do PCP, do BE e do PEV provam que, quarenta anos depois, o 25 de Novembro é uma data insuportável porque lhes recorda que naquele dia se esvaíram as esperanças da tomada de poder pela esquerda estalinista e a "democracia burguesa" impediu a implantação da "democracia popular" em Portugal . Mas a ausência do PS, que em 75 tenazmente se opôs aos avanços comunistas, só pode justificar-se por alguma cláusula escondida no acordo que "permitirá ao PS constituir governo", segundo a enigmática expressão do líder do PCP.
De qualquer modo, o PS deve uma explicação aos portugueses que prezam os valores democráticos "burgueses" e constituem, seguramente, uma maioria mais que absoluta.
Já depois de editada esta nota ouço o deputado João Galamba afirmar num programa da Sic notícias que a ausência se deveu a uma "feliz coincidência".
Infeliz resposta.
Éramos oito* e só um apostou que o PR vai deixar que o executivo demitido na terça-feira passada continue em exercício de funções. Os outros sete, entre os quais me incluo, apostaram que ele vai, a contra gosto, acabar por nomear Costa como primeiro-ministro depois da visita à Madeira. E a razão parece linear: um governo de iniciativa presidencial seria chumbado sem apelo nem agravo; um governo de gestão, manietado até ao termo da inibição do PR para dissolver a AR, terminaria os seus dias destroçado pelos imbróglios em carteira, e o líder do PS teria a maioria absoluta garantida, salvo se a sua inabilidade fosse tanta que perdesse uma segunda oportunidade soberana.
No meio da discussão, toca o telefone.
- Viva! Desculpe mas estou aqui no meio do almoço, o barulho é muito, podemos falar mais tarde?
- Tenho uma notícia importante!
- O que é que aconteceu?
- O PR já decidiu ...
- Ele disse-lhe?
- A mim, claro que não. Mas alguém muito próximo dele passou essa informação a ...
- E que decidiu ele?
- Que vamos ter governo de iniciativa presidencial ...
- O Passos disse que não aceita.
- Mas o primeiro-ministro será outro. Fala-se em alguém muito próximo do PR.
- Outro governo para 11 dias?
- Não, não. Esse governo chumba e continua como governo de gestão.
- E chega ao fim com os bofes de fora. É o melhor cenário para o Costa, o pior para o Passos.
- Qual é, então, o melhor? - Melhor, para quem? - Para o Passos ...
- Se o Costa é nomeado, é ele e o PS que ao fim de um ano estarão liquidados. E não só: também o PCP e o Bloco de Esquerda levarão um rombo que será histórico. Quem ficar fora do governo nos próximos tempos ganha as legislativas com maioria absoluta ... - O Passos fica de fora se o PR nomear governo de sua iniciativa ... - Dá no mesmo. Ganharia o Costa.
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*Curiosamente, dos oito reunidos à mesa, sete são e sempre foram de esquerda. O outro é, naturalmente, céptico. Para seis de esquerda, o PR não tem alternativa senão nomear Costa, para o sétimo, o PR não nomeia Costa porque não quer; para o céptico, um governo de gestão seria um tiro mal apontado pelo PR.
"Qual será o comportamento do PS, fora do Governo, se a maré alta do descontentamento saltar para a rua? O PS é subscritor do memorando (MoU) mas a aplicação deste não obedece a critérios tão objectivos que não possam provocar diferenças de interpretação e os resultados diferentes leituras logo à partida. Repare-se, por exemplo, na tão controversa redução da TSU. Quando o Governo e os partidos subscritores do MoU se comprometem a uma "major reduction"de quanto é que se está a falar? Sabemos que não se trata de uma redução pequena e gradual, como, para efeitos eleitorais, tem pregado Sócrates. Mas não sabemos quanto nem como. Só esta questão, e há dezenas delas sensíveis à controvérsia, dá para excitar a opinião pública ao rubro e corroer o governo.
Uma coligação tripartida parece, neste momento, estar fora das perspectivas dos partidos da troica, apesar de ter sido, e continuar a ser, sugerida de vários quadrantes politicos. Do meu ponto de vista, que defendo praticamente desde quando iniciei este caderno, há mais de cinco anos, Portugal, na situação de crise em que se encontra há mais de uma dezena de anos, precisa de um governo que represente a grande maioria a população. Será sempre um governo fraco o que deixar de fora a representação de quase 50% dos portugueses" - aqui.
Depois deste apontamento de 2 de Junho de 2011, três dias antes de serem conhecidos os resultados das legislativas que viriam a atribuir à coligação, ainda em perspectiva, PSD/CDS, voltei diversas vezes ao tema ao longo destes quatro anos, insistindo sempre que a situação do país exigia mais que nunca um governo que representasse uma maioria qualificada do eleitores. A essa razão, que, aliás vinha anotando desde praticamente o início destes apontamentos, há quase dez anos, juntava as extremas exigências de um compromisso para o resgate da situação à beira da falência assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
A auto-suficiência do primeiro-ministro Passos Coelho dispensou o PS, negociador e primeiro subscritor dos compromissos difíceis assumidos com a troica, da corresponsabilização na sua execução, e anotei neste caderno que a coligação PSD/CDS, entretanto constituída, não resistiria mais do que dois anos às reacções populares que as medidas de austeridade impostas iriam certamente espoletar. Não acertei porque, no prazo previsto, o líder do CDS se demitiu irreversivelmente para depois voltar atrás com a irreversibilidade,
Inesperadamente, o Governo do Sr. Passos Coelho cumpriu o mandato de legislatura, e ganhou as eleições com maioria relativa mas o líder do PS apresenta-lhe agora a factura pelo facto do partido que lidera ter sido ignorado ao longo destes quatro anos. E convoca a Esquerda para governar sustentado numa maioria absoluta coesa. Conseguirá? Eles dizem que sim.
Curiosamente, uma das medidas tidas como nucleares propostas pela troica - a redução da TSU -, não foi executada mas a ideia foi repescada pela equipa liderada por Mário Centeno e é um dos pontos que o PS se verá obrigado a ceder perante as exigências do BE para obter o acordo tripartido que poderá fazer o seu líder primeiro-ministro. --- Correl. - Uma via sinuosa e perigosa
- Também acho, mas por razões diferentes das tuas.
- ?
- Votei no Bloco para reforçar a oposição parlamentar ao governo. Nunca me passou pela cabeça que a camarada Catarina ia meter na gaveta o manifesto eleitoral do partido, e as suas justas reivindicações, e acasalar-se com os socialistas a troco de nada. Não foi para isto que votei no Bloco.
- Talvez o Costa a convide para ministra ...
- ... Pior ainda! Já viste o que será o parlamento sem a vivacidade dos bloquistas, sem os guinchos da Heloísa Apolónio?
- Essa é do Bloco?
- Não é, não. É dos comunistas verdes. Como os comunistas também vão dar tréguas à luta por uma política democrática e de esquerda, nem com a Heloísa podemos contar para acordar o hemiciclo.
-Vão acabar as greves dos maquinistas da CP?
- Receio que sim.
- E as dos tipos do Metropolitano, da Carris, ...?
- Este país vai ser uma pasmaceira, sem nervo nem sangue. Vamos ter aí um país de capilé nas veias.
- E continuaremos na União Europeia e no Euro? E na Nato?
- Claro. Será uma abdicação total!
- Hum! Sem greves nem contestações nas ruas, a mim parece-me que seria o melhor dos mundos.
- Do teu ponto de vista, não do meu. Sou pela revolução permanente.
- Há quanto tempo?
- Desde ontem à noite. Quando ouvi o Costa afirmar-se como o melhor posicionado para apresentar ao Cavaco uma proposta de governo estável, sustentado por uma maioria parlamentar que inclui o Bloco, passei-me.
- ?
- Estou a ser traído. Não foi para isso que votei no Bloco, já te disse.
O Sr. António Costa anda em shopping around à esquerda e à direita para tentar sobreviver com os trocos que tem. Ninguém, nem provavelmente ele, acredita que a Sra. Catarina Martins e o Sr. Jerónimo de Sousa se atravessem em compromissos inequívocos e escritos que frontalmente ofendam as reclamações que lhe grangearam as transferências de votos com que aumentaram a sua representatividade na AR e retiraram ao PS, pelo menos, a maioria relativa.
Parece, no entanto, que o Sr. António Costa se não está encadeado pela miragem de se sentar em São Bento a qualquer preço, nem que seja por um dia, conseguirá com alguma facilidade que os líderes à sua esquerda mostrem o jogo que estão dispostos a jogar e, deste modo, ou formar um governo insólitamente estável à esquerda ou retirar-lhes os argumentos com que eles possam continuar a minar as posições socialistas no futuro.
Cristina Ferreira escreve hoje no Público, vd. aqui, um artigo, que merece uma leitura na íntegra, e do qual destaco,
"... Quando o novo primeiro-ministro chegar a São Bento, vai encontrar na sua secretária vários “barris de pólvora”. Um deles esconde a capitalização da banca portuguesa, em particular a da CGD e do Novo Banco, mas também a reestruturação do Banif, onde o Estado é, desde Dezembro de 2012, o accionista maioritário. Os três dominam cerca de 40% do mercado e a sua relação com o tesouro não é igual. A CGD é 100% pública. Já o Novo Banco e o Banif foram resgatados e aguardam por um comprador, mas, enquanto não transitarem para o domínio privado, terá de ser o Estado a garantir a sua solidez.
Nos últimos três anos, o último executivo PSD/CDS-PP aplicou directa e indirectamente quase 6000 milhões de euros nas três instituições. E analistas admitem novas ajudas da ordem dos 2500 milhões..."
Estes, e outros acidentes gravíssimos não deveriam ter acontecido, mas aconteceram.
Como é que a Srª. Catarina Martins e o Sr. Jerónimo de Sousa se propõem desactivar os tais barris de pólvora sem mandar o país pelos ares? Saindo do euro? Saindo da União Euopeia? Nacionalizando a banca?
E o Sr. António Costa concorda com eles?
E o Sr. Passos Coelho em que é que discorda do Sr. António Costa?
Se há da parte dos líderes partidários com representação parlamentar o intuito de servirem o país antes de servirem os seus próprios interesses, por mais respeitáveis que sejam, seria bom que o próximo governo se sentasse com a garantia de que a sua a capacidade para desactivar as ameaças não seja inevitavelmente torpedeada e o país estilhaçado pelas ambições desmedidas das claques partidárias.
Este é o momento do Sr. António Costa demonstrar a sua apregoada capacidade para negociar a defesa dos interesses públicos, evitando o ofuscamento da tentação de um triunfo efémero.
É admirável que, após quatro décadas da entrada em vigor, a Constituição da República Portuguesa continue a suscitar a cada passo as mais diversas interpretações.
Tão densa e exaustiva, é um regalo para constitucionalistas e outros ofícios correlativos. No entanto, no seu artº. 187º., dificilmente poderia ser menos sucinta a forma como incumbe ao PR a nomeação do primeiro-ministro:
"1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais."
Desta vez decidiu o PR incumbir o líder do partido mais votado, o sr. Passos Coelho, de procurar uma solução que permita a estabilidade política que o estado de saúde precária do país continua e exigir.
Embora reconhecendo que, decidindo assim, o PR não decidiu contra o que está constitucionalmente estabelecido, foram várias as vozes que se insurgiram contra o facto de o PR não ter aguardado pelos resultados finais (que, de qualquer modo, não alterarão o equilíbrio dos resultados já conhecidos) e não ter ouvido todos os partidos representados na AR antes da incumbência dada ao sr. Passos Coelho.
Não havendo inconstitucionalidade na decisão, e estando fora da ordem natural das coisas alianças do PS, com uma história de responsabilidade que fala por si, no quadro europeu e internacional, com o Bloco de Esquerda ou com o PCP para uma formação política, o PR avançou, certamente para encurtar os habituais longos prazos durante os quais se deleitam os media e os gulosos de bisbilhotices.
Ao insurgirem-se contra esta decisão, plausível pelos motivos que a suportam, os criticos sistemáticos do PR relativizam outras acções ou omissões graves do cidadão Cavaco Silva.
Quem dava esta garantia antes de se ter demitido, hoje, era director da campanha eleitoral do PS. A afirmação está citada no Expresso de ontem num artigo dedicado a mais um cartaz afixado a noite passada. Por ele ficamos a saber que o PS conta gastar na campanha eleitoral, pré-campanha incluída, 26 milhões de euros, menos 40% do que gastou em 2011, e que a maior parte da poupança é feita com brindes.
Vai o novo director, nomeado, hoje alterar o orçamento da campanha e, nomeadamente, preferir optar pela oferta de mais brindes? Não sabemos. O que sabemos é que os partidos políticos portugueses, em geral, continuam a tentar pescar votos usando iscos idênticos aos utilizados pelas acções marketing que nos anos 60 do século passado promoviam a venda de detergentes oferecendo baldes de plástico aos clientes.
Resulta? Parece que resulta. De outro modo não continuariam os partidos a pescar com isco passado. Mas é degradante porque, implicitamente, parte do princípio que uma grande parte do eleitorado é manifestamente imbecil para se deixar iludir com minhoca podre. Não tem o PS outros argumentos a apresentar para além de uma barragem cerrada de outdoors, canetas e réguas, para convencer o eleitorado que as suas propostas merecem a preferência dos votantes?
O programa do PS para estas eleições mereceu aplausos até de alguns analistas ou comentadores da área do actual executivo. Mas que percentagem do eleitorado leu o programa? 2%? Quantos o entederam? 1%? Talvez mais, mas certamente, relativamente, poucos. Supera-se esse défice de interesse ou capacidade de entendimento com outdoors, canetas e réguas? Se o objectivo for o voto a qualquer custo talvez não chegue.
Portugal confronta-se, apesar de alguma recuperação, com dificuldades que só uma mobilização sustentada em políticas percebidas e aceites pela grande maioria dos portugueses pode superar. Mas essa condição sine qua non é incompatível com uma campanha de guerrilha onde as dificuldades são escamoteadas e os guerrilheiros procuram a conquista de um terreno armadilhado acenando caramelos aos eleitores.
São possíveis duas, ou mais, leituras opostas deste gráfico?
São, se as leituras forem distorcidas pela defesa de interesses partidários.
Porque é inquestionável que se no 2º. trimestre de 2011 o número de empregados e desempregados (à procura de emprego) era de cerca de 5,5 milhões de pessoas e no 2º trimestre de 2015 cerca de 5,2 milhões, há cerca de 300 mil que durante esse intervalo de tempo
- ou emigraram
- ou retornaram aos países de origem
- ou desistiram de procurar emprego.
E nem o Governo nem a Oposição candidata a governar podem, razoavelmente, reclamar méritos porque não há méritos a distribuir.
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Rect. - "Verifica-se desde 2010, uma tendência de decréscimo populacional. Nos últimos 3 anos, a população residente
em Portugal diminuiu cerca de 145 mil pessoas, para o que concorreram saldos naturais e saldos migratórios
acumulados negativos: saldo natural de - 47 505 pessoas e saldo migratório de - 97 915 pessoas. " - inf. do INE no Dia Mundial da População - 10 de Julho de 2014. Em comentário anexo a este apontamento, IsabelPS observa, e bem, que o saldo natural tem que ser considerado nestas contas. Não tendo encontrado dados mais recentes, admito que os valores não se terão alterado significativamente no período de quatro anos iniciado um ano depois.
Percebe-se bastante bem que tanto os líderes da coligação no governo e os da oposição candidata a liderar o próximo declarem ter como objectivo a obtenção de uma maioria absoluta nas eleições legislativas de 4 de outubro. Seria estranho que declarassem pretender atingir apenas uma maioria relativa. Deste pressuposto resulta que ambos, coligação e oposição candidata, recusem admitir, antes do conhecimento dos resultados de 4 de outubro, qualquer coligação de bloco central.
É também muito normal que os partidos com menos representatividade eleitoral actual procurem aumentar o número de representantes seus no parlamento ou, se ainda lá não estão, colocar alguns, no mínimo um, para começar. Consequentemente, os objectivos dos partidos no governo e o candidato a governar colidem com os dos partidos com menos ou ainda sem nenhuma representatividade parlamentar.
Também se percebe que o PR venha repetindo desde há já bastante tempo que a fragilidade da situação económica e financeira do país exige estabilidade governativa e esta só pode ser assegurada por um governo suportado no parlamento por uma maioria absoluta. Pelas razões já atrás referidas, percebe-se que os partidos com menor representatividade parlamentar rejeitem o objectivo da estabilidade governativa porque ele implica a necessidade de uma maioria absoluta e este facto só é compatível, até certo ponto, com menor, nenhuma progressão ou até redução da sua expressão eleitoral.
Só não se percebe que haja tanta gente a presumir independência de julgamento que, aparentemente, não percebe isto.
Ouvi ontem um conhecido jornalista e comentador televisivo considerar "rídiculo o pedido (dos principais partidos) de uma maioria absoluta aos eleitores" e percebe-se porquê: ele é um dos líderes de uma coligação de dois partidos, ainda sem representação parlamentar, formados essencialmente por dissidentes de um partido com reduzida representação parlamentar.
Se esta esquerda é idiossincraticamente fragmentária percebe-se perfeitamente que abomine um consenso maioritário como solução dos graves problemas com que os portugueses se defrontam.
Concordam, e regozijam-se com a coincidência da concordância, o incumbente e o candidato a primeiro-ministro que, por serem inconciliáveis os seus programas, não existem condições para acordos entre eles que permitam que haja um governo suportado por uma maioria parlamentar dentro de seis meses se das eleições de Outubro não resultar uma maioria absoluta.
Percebem-se as declarações dos protagonistas: Se ambos pretendem convencer o eleitorado que conseguem atingir a maioria absoluta, é muito natural que recusem aceitar uma hipótese diferente antes de serem conhecidos os resultados das eleições. E depois?
Depois, afirmou o PR que não dará posse a um governo não suportado maioritariamente na AR. O que se compreende. Se das eleições não resultar uma maioria absoluta e o PR for, em última instância, coagido a dar posse a um governo minoritário fica muito claro que a responsabilidade pelas consequências dessa coacção deve ser atribuida aos partidos porque o PR, ainda que eleito por sufrágio directo é, constitucionalmente, obrigado a homologar uma situação de que discorda.
Pretende, então o eventual partido vencedor por maioria relativa enredar-se numa situação que, considerando as circunstâncias, dificilmente poderá permitir-lhe um governo bem sucedido? Parece que não. Parece que o objectivo é outro: governar até ser desautorizado na AR, e ganhar as eleições antecipadas dessa vez com maioria absoluta replicando a estratégia de Cavaco Silva em 1985.
Se a história se repetir, o que nem sempre acontece. E agora os tempos são outros.
Entretanto, o País deve ter atingido um ano de campanhas eleitorais em série. Uma delícia para os media, agências de publicidade e ofícios correlativos. E o País aguenta?
Há alguns tempos atrás, Rui Rio propunha que houvesse representatividade na AR para os votos brancos e nulos. A estes seriam atribuidos um número de assentos no parlamento, que não seriam ocupados, apurados segundo os mesmos critérios de eleição dos deputados. Deste modo se espelharia no parlamento o nível de desagrado dos eleitores pelas alternativas submetidas à sua escolha, dependendo o número de deputados eleitos para cada período legislativo do número de votos válidos não brancos ou nulos. Notoriamente, uma proposta destas não agrada aos políticos, e ninguém comentou.
Recentemente, A J Seguro apresentou-se nas primárias do seu partido, uma iniciativa sua, assumindo, além do mais, o compromisso de alterar o sistema eleitoral para a AR pela adopção da eleição nominal dos deputados em cada uma das listas apresentadas pelos partidos. A J Seguro perdeu as eleições e de António Costa, também quanto a este assunto, não há indícios de mexer seja o que for*. Os partidos rejeitam instintivamente qualquer alteração que possa ameaçar o seu domínio de um sistema bloqueado. Até quando?
Em Espanha, a rejeição popular pelos partidos que têm detido o poder desde o fim da ditadura franquista mede-se pelo crescimento do apoio a um partido que, possivelmente, acabará mais tarde por desencantar os seus actuais apoiantes. Mas o sistema desbloqueia-se porque os partidos que têm têm alternado no Palácio da Moncloa vão ser obrigados a reequacionar os seus posicionamentos num xadrez político abalado.
E por cá? Se não voto no sr. António Costa, presuntivamente herdeiro do sr. José Sócrates, que deixou amargas recordações, nem nos srs. Passos Coelho e Paulo Portas, por razões mais que evidentes, nem no sr. Jerónimo de Sousa ou em não sei mais quem, porque são oposição por definição,sobra-me o direito de não votar, que sabe a desistência.Tivesse eu, ao menos, o direito a um voto negativo, e votaria decididamente no sr. Passos Coelho.
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Act. - Ouço na rádio, esta manhã, 7/11, que A Costa incluirá proposta semelhante na moção de estratégia que vai apresentar ao congesso do PS.
Os partidos são a principal base orgânica da democracia.
Segundo o que se lê aqui, o Tribunal Constitucional tornou público ter aplicado coimas aos partidos políticos, em montantes que totalizam 2,26 milhões de euros por ilegalidades ou irregularidades detectadas pelo Ministério Público nas suas contas anuais e campanhas eleitorais entre 2005 e 2009.
Do que se passou de então para cá, e já passaram cinco anos sobre a data dos resultados mais recentes, não temos notícias. Porque os partidos ainda não fecharam as contas? Porque o Ministério Público é institucionalmente lento? Pela falta de entrega das contas dos exercícios de 2009 a 2011 foram aplicadas multas de 89500 euros.
Pela notícia, sabemos dos montantes das coimas, não sabemos os montantes das irregularidades ou ilegalidades cometidas.
O que sabemos é que aqueles a quem cumpria dar o exemplo de civismo, isenção e exigência democrática continuam a demonstrar um descarado desplante de falta de vergonha. Todos, sem excepção foram apanhados nas malhas de uma fiscalização de um orgão que não prima pela eficiência. Até o PCP!, tão orgulhoso dos seus pergaminhos é transgressor relapso. Em conjunto com a CDU, pagou, ou vai pagar, se pelo caminho não se atravessar uma prescrição, 385900 euros. Mais do que o CDS, campeão destacado da violação das regras de financiamento dos partidos em termos relativos.
Por estas e por muitas outras, quem é que pode ouvir esta gente sem ver neles uns refinadíssimos aldrabilhas? E votar neles.
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Correl . - O Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais é regulado pela Lei nº. 19/2003 e alterações subsequentes aprovada pelos beneficiários. Além de outras subvenções, a cargo do OE, a subvenção pública para o financiamento dos partidos políticos determina (º. 2 do artº. 5º) que "A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor o IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da Reública". Trocado por graúdos,por cada voto expresso pagam os contribuintes (pela cotação actual do IAS) cerca de 3,11 euros.
O líder do CDS-PP nāo considera o Tribunal Constitucional culpado pelo aumento enorme dos impostos e por ter o Governo optado pelo corte na receita em vez de cortes na despesa. E que, "mesmo aquelas medidas, que ele considera um enorme erro, têm que por justiça histórica considerar-se que nāo foram as primeiras opçōes do Governo", e que o CDS foi obrigado a aceitar por razões de interesse nacional. Como a troica sempre insistiu na reduçāo dos impostos pode deduzir-se das palavras do dirigente centrista que o CDS foi, por razões patrióticas, obrigado a participar no cometimento de um erro praticado pelo Governo. A bem da Naçāo.
O governo informou ontem que o aumento de impostos ficou afastado como solução para compensar os efeitos do chumbo do
Tribunal Constitucional aos cortes das pensões da CGA, tendo optado por alargar a base de incidência da CES às pensões acima de 1000 euros e aumentar as contribuições dos funcionários públicos para a ADSE. E que está a preparar reforma mais global no sistema
da Segurança Social. (cf. aqui)
A CES é um imposto, sem tirar nem pôr.
O governo chama-lhe redução da despesa, mas mente descaradamente. Por todas as razões, e mais uma. Mais uma, que nem por mirabolantes contorcionismos semânticos ou sintáxicos, é possível fazer passar no crivo da honestidade intelectual por mais larga que seja a malha da rede.
A CES incide não só sobre as pensões pagas pela CGA e pela Segurança Social mas também pelos fundos complementares de pensões privados, contituidos por privados, onde o Estado não tem quaisquer responsabilidades de gestão nem assunção de riscos de cálculo, em resumo, onde o Estado não mete o bedelho nem o OE tem qualquer cabimento. É uma redução de despesa?
Não é.
O senhor Passos Coelho diz que não é um imposto.
É uma taxa? Não é. Uma taxa paga a prestação de um determinado serviço público.
O governo fez um esforço muito grande para não aumentar os impostos (Pires de Lima) Paulo Portas declarou este domingo (5/5/2013) que a aplicação de uma sobretaxa aos pensionistas constitui uma linha vermelha para o CDS."É a fronteira que não posso deixar
passar e é do conhecimento do primeiro-ministro" "Não quero um cisma grisalho que afectaria 3 milhões de pensionistas. Quero uma sociedade que não descarte os mais velhos" (aqui)
Assim falou Basílio Horta para justificar uma coligação do PS com o PSD em Sintra, preferindo negociar com Pedro Pinto, preterindo Marco Almeida, o candidato independente (antes preterido pela estrutura central do seu partido, o PSD, contra a proposta da concelhia de Sintra) que ficou a escassos 1500 votos da lista Basílio Horta*.
O senhor Basílio Horta não precisava justificar-se. Justificou-se e estendeu-se.
Não porque tenha feito uma coligação já que não dispunha de uma maioria na Câmara, nem porque tenha preferido coligar o PS com o PSD/CDS, em sentido contrário ao dos órgãos centrais daqueles partidos, que, desgraçadamente para o País, não se entendem acerca dos objectivos críticos para a superação da crise, mas pelas razões que invocou: a sua repulsa da concorrência de candidaturas independentes nas eleições autárquicas.
Isto é: Para o senhor Basílio Horta a democracia esgota-se na subordinação partidária, considerando a candidatura de independentes fora dessa sujeição uma atitude anti partidária, e que, portanto, deve morrer à nascença.
Tendo sido fundador do CDS, do qual foi vice-presidente e secretário-geral, Basílio abandonou o partido e encetou uma carreira pseudo independente com aproximação ao PS, concorrendo nas listas socialistas nas últimas eleições legislativas e agora à Câmara de Sintra. Como estrénuo defensor das instituições partidárias lembra o outro, tão fervoroso defensor da instituição do casamento, que já tinha casado sete vezes.
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*Àqueles que, seguindo as instruções de Mário Sores - patrocinador da campanha de Basílio Horta - votaram PS em Sintra para penalizar o Governo, saiu-lhes o tiro pela culatra.
"Tribunal Constitucional chumba lei da requalificação da Função Pública.Os juízes do Tribunal Constitucional consideram que a lei viola a
garantia da segurança do emprego, o princípio da proporcionalidade e o
princípio da tutela da confiança." - aqui.
Quando é que o Governo aprende que o possível redimensionamento do Estado(com esta ou outra designação com o mesmo âmbito) só é exequível com a participação do PS? Enquanto tal não puder acontecer, os juízes doTribunal Constitucional continuarão a não ter mãos a medir a despachar processos, tomando decisões inequívocamente políticas e só forçadamente jurídicas, que deveriam devolver à procedência.
Faz sentido falar em segurança de emprego, princípio de proporcionalidade, princípio da tutela de confiança quando o âmbito dessas considerações apenas se reporta aos funcionários públicos com vínculo assegurado, independentemente da sua eventual redundância ou incompetência, e, constitucionalmente ignora os que trabalham em empresas do sector privado onde a garantia de emprego é tão precária como a dos professores que no ensino público correm o risco de ser dispensados, independentemente da sua competência? --- Correl. - aqui E as 40 horas também são inconstitucionais?
Henrique Monteiro
Depois do chumbo da mobilidade, os
sindicatos ganharam novo fôlego para a fiscalização sucessiva da lei das
40 horas semanais de trabalho na administração pública.
Não é razoável - diz uma dirigente sindical (Maria
Helena Rodrigues do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado) - que se
peça mais horas de trabalho sem aumentar a remuneração. Eu concordo
inteiramente com ela. Mas acrescento: nós todos, portugueses (e muitos
europeus) incluindo naturalmente os senhores dirigentes sindicais, não
vivemos tempos razoáveis.
Não sei se o Tribunal Constitucional também deveria
levar isto em conta, porque entendo que tem de haver limites. Mas
deixem-me falar do que nunca foi considerado inconstitucional e não é,
de todo, razoável.
Não é razoável haver centenas de milhares de pessoas
que querem trabalhar e não podem; não é razoável o Estado ficar com 80
por cento de rendimentos de pessoas que apenas vivem do trabalho; não é
razoável, em muitas empresas privadas, ninguém ser aumentado há anos e,
por não haver meios, para tal, não se pagarem horas extraordinárias e
compensações por trabalhos em dias de folga; não é razoável termos uma
dívida de 131% do PIB; não é razoável termos deixado às gerações futuras
enormes calotes; não é razoável vivermos de constantes défices; não é
razoável termos sido obrigados a pedir apoio à troika a fim de termos dinheiro para pagar os salários da função pública, entre outras coisas.
Eu não tenho argumentos jurídicos que possa
desenvolver sobre as 40 horas na função pública, como não tenho sobre a
mobilidade. Os sindicatos e a oposição pedem ao TC que chumbe também
esta a lei e não faço ideia do que entenderão os doutos e veranistas
juízes. Mas, sendo as 40 horas semanais o horário normal na atividade
privada, e sendo o Estado o setor em maiores dificuldades para se
ajustar, não me parece injusto.
O que me parece fora deste planeta é argumentar-se com a razoabilidade quando a nossa situação é tudo menos razoável.
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Afinal, a Constituição permite ou não despedimentos na Função Pública? aqui
30 Agosto 2013,
13:49 por Catarina Almeida Pereira
A Constituição não proíbe de forma expressa
despedimentos no Estado, mas impede que o Estado viole compromissos
assumidos e reforçados ao longo dos anos.
Afinal, pode ou não haver despedimentos
na Função Pública? Depende dos funcionários em causa. A decisão de
ontem proíbe a generalização dos despedimentos à esmagadora maioria dos
funcionários, que são os que foram admitidos antes de 2009 e que tinham
vínculo de nomeação. Na análise do diploma sobre o novo sistema de mobilidade especial (a
chamada "requalificação"), estavam em causa duas questões distintas. 1. A redução de orçamento pode determinar despedimentos? A primeira dizia respeito ao facto de o Governo estabelecer de forma
expressa novas razões que justificariam o envio dos trabalhadores para a
mobilidade especial (ou requalificação), com possibilidade de
despedimento ao fim de um ano. São elas a redução de orçamento de um órgão ou serviço que decorra da
diminuição de transferências do orçamento do Estado ou de receitas
próprias, a necessidade de requalificação de trabalhadores “para
adequação às atribuições ou objectivos definidos” ou para “o cumprimento
da estratégia” estabelecida. O Presidente da República argumentou que causas como a redução de
orçamento de um serviço permitem que o Governo possa, no limite, reduzir
o orçamento de determinada entidade porque quer despedir as pessoas que
dele fazem parte, por motivos políticos. No acórdão, os juízes repetem que “embora a relação de emprego
público seja especialmente estável e duradoura, por confronto com a
relação de emprego privada, a vitaliciedade do vínculo laboral público
não encontra assento constitucional”. Ou seja, a Constituição não garante emprego para a vida aos
funcionários públicos, mas as leis têm que estar de acordo com os
princípios constitucionais. “A questão em presença reconduz-se a saber se o legislador respeitou
as exigências de rigor, precisão e clareza que a Constituição impõe no
artigo 53º para as causas de despedimento por razões objectivas”, pode
ler-se no acórdão. Os juízes consideraram que não. Declararam por isso assim
inconstitucionais as normas que estabelecem as novas razões de envio de
funcionários para a requalificação, conjugada com as normas que
determinam a cessação de contrato ao fim de um ano, considerando que
estas violam o princípio da garantia da segurança no emprego e da
proporcionalidade. Foi a propósito da explicação desta primeira análise que o presidente
do Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, explicou ontem que a
Constituição não proíbe de forma absoluta despedimentos no Estado. “O Tribunal nunca diz que podem ser diminuídos os efectivos da
administração pública, por cessação por justa causa. Nunca disse e nunca
o diz. O que diz é que não pode ser por esse meio. Foi essa a razão que
conduziu ao serviço da decisão que foi tomada por maioria de seis votos
em sete”, afirmou Joaquim Sousa Ribeiro. 2. Os funcionários admitidos antes de 2009, que nessa altura tinham vínculo de nomeação, podem ser despedidos? Há no entanto outro princípio constitucional que na prática impede
que sejam violadas as expectativas que foram sendo consolidadas ao longo
dos anos. A reforma da Função Pública aplicada em 2008 pelo Partido Socialista
retirou à maioria dos funcionários públicos o vínculo de nomeação. Mas a
lei que o determinou estabeleceu também que estas pessoas mantinham as
causas de cessação da relação de emprego e o regime de mobilidade
especial que tinham antes, e que eram próprios da nomeação definitiva.
Ou seja, a protecção do despedimento. O diploma aprovado pelo actual Governo, que abria a possibilidade de despedimento ao fim de um ano, revogaria essa norma. Coube pois ao Constitucional avaliar até que ponto é que esta revogação viola o princípio da confiança. Para isso, teve em conta dois pressupostos: a afectação negativa de
expectativas é inadmissível quando configure uma mudança com que as
pessoas não possam contar. E ainda quando, simultaneamente, essa decisão
não foi ditada pela necessidade de salvaguardar interesses
prevalencentes. No acórdão, os juízes defendem que as expectativas destes
trabalhadores têm vindo a ser alimentadas e reforçadas ao longo dos
anos. Argumentam ainda que não há razões de interesse público que justifiquem a violação deste princípio. A revogação da tal norma protectora foi, por isso, declarada inconstitucional, por violação do princípio da tutela da confiança.
O "chumbo" do Tribunal Constitucional ao diploma
que abria a porta ao despedimento de funcionários públicos gera a
tentação de considerar o órgão como a força de bloqueio que impede o
Estado de se tornar solvente e de ter as contas equilibradas. Os juízes
não estão acima da crítica, mas os principais obstáculos estão nas
normas que deram origem a um regime rígido com o único objectivo de
comprar o sossego de uma das corporações mais poderosas do país.
