Tela do que será tratado, antes de enviar o documento (E17-T04) #93

Hoje a pessoa envia um documento jurídico sem ver, em lugar nenhum, o que vai acontecer com ele.

Depende da #92 (o texto) e da #68 (a rota do art. 11, que decide se esta tela pede consentimento ou apenas informa).

O que a tela diz

Em apps/web/components/Upload.tsx, com os textos no bloco upload de apps/web/messages/pt-BR.json:

• quais dados serão tratados, nas palavras do DATA-MAP e não nas da lei;
• para quê;
• quem lê: o motor, e o advogado quando existe um;
• por quanto tempo, com o prazo que a Política de privacidade e termos de uso publicados, com base legal por dado (E17-T03) #92 declarar;
• que o PDF é apagado logo depois da extração — isso já é verdade desde a Parar de guardar o PDF depois da extração #17, e é a coisa mais tranquilizadora que o produto tem para dizer nesse momento;
• para onde o texto vai: o provedor do modelo, nos EUA (Base legal: documento jurídico é dado sensível, então é art. 11 e não art. 7 #68);
• onde ficam a política e os termos.

Sem caixa de "li e aceito"

O consentimento deste produto é a conferência, não uma caixa. Pôr "li e aceito" aqui contradiz a tese inteira: se marcar caixa bastasse, a LeIA não precisaria existir.

Se a #68 decidir pelo art. 11, I, o consentimento tem que ser específico e destacado, e aí é um ato deliberado sobre aquele tratamento, com o que está sendo consentido escrito ao lado — não uma caixa genérica de termos.

Pronto quando: antes de escolher o arquivo, a pessoa lê o que será tratado, por quanto tempo e quem vê, e existe teste amarrando o texto da tela às linhas do DATA-MAP.