DAS DUAS, UMA

Regresso às 35 horas pode significar que o sector público está sobre dimensionado. 

É óbvio. Tão óbvio que o anotei algumas vezes neste bloco de notas.  Se aquilo que era feito em 40 horas semanais pode ser feito em 35, isso significa que há efectivos a mais na função pública. Mas, em alguns casos (muitos casos?) não pode. E como não pode, ou haverá aumento dos efectivos ou de horas extraordinárias, determinando aumento da despesa pública em qualquer dos casos.

Aumento que será pago por aqueles que, não sendo funcionários públicos, continuarão a trabalhar mais que as 35 horas .

Não é verdade sr. Mário Centeno? - aqui - 2016-o6-28

Sindicato pede aos enfermeiros que "resistam" ao aumento para 40 horas semanais. Em causa está um despacho do Ministério da Saúde que pretende normalizar a duração do horário de trabalho, num mínimo de 40 horas semanais nas Unidades de Saúde Familiar, modelo B, para todas as carreiras - 2019-06-28 c/p aqui

DEMAGOGIA A METRO QUADRADO

Continua a habitual plantação de outdoors.

A freguesia de Avenidas Novas, pelos vistos bem abonada demais, depois de uma campanha massiva de cartazes XL a comprar votos nas próximas eleições com o embuste do "orçamento participativo", plantou  nova emissão de outtdoors, desta vez a encostar-se às obras da Câmara e a informar que corta os relvados. Em próximos cartazes informará, provavelmente, que também regista caninos.

O primeiro outdoor está colocado atrás do segundo. Em frente deste, a uns trinta metros, isto:

clicar para ver melhor

SE FOSSE EU A MANDAR

Quem passa pela Praça de Espanha, em Lisboa, não passa sem deparar-se com outdoors durante todo o ano. Refiro a Praça de Espanha como poderia referir outras praças de Lisboa ou de outras cidades deste país, mas se refiro a Praça de Espanha é porque, para além de cartazes de todo o ano de partidos políticos prometendo-nos, todos eles,  o melhor dos mundos, a Junta de Freguesia das Avenidas Novas colocou ali, e em outros locais da sua área, grandes cartazes com uma mensagem "SE FOSSE EU A MANDAR", acompanhada de fotografia de dois figurantes, e a indicação do anunciante - a Junta de Freguesia das Avenidas Novas. 

A mensagem pretende, segundo me disseram, convidar os fregueses (a designação é dúbia mas parece ter ganho raízes)  a participarem na eleição de três projectos sustentados por um minúsculo orçamento total de 150 mil euros. Quanto vai despender a Junta de Freguesia das Avenidas Novas na promoção do convite à participação dos seus fregueses se considerarmos que os outdoors são apenas uma parte, mas a mais visível, das despesas para promover a ilusão da participação no governo da freguesia?  

Reconheça-se que esta acção da  J F das Avenidas Novas, mais promocional dos políticos que das políticas, não é original nem pioneira. Outros municípios, outras juntas de freguesia, embarcaram alegremente nesta forma de iludir o pagode gastando-lhe dinheiro com proveito para a promoção política dos autarcas e o dos produtores dos outdoors. 

Para além da demagogia do dispêndio acresce a chocante conspurcação do ambiente. Naquela praça, como em outras praças, avenidas e ruas, deste país à beira da falência, os outdoors  sobrepõem-se à vegetação ali plantada transformando-a visualmente numa floresta de cartazes. E se outras as freguesias de Lisboa, ou todas, por que não?, se todas as freguesias deste país, colocassem outdoors a promoverem os seus orçamentos participativos? 

Alguém mais se indignaria? 

Que pensas tu disto, Sebastião José? (Clicá-lo para aumentá-lo)

A Junta é muito rica: Auto promove-se com outdoors, tamanho XL, com figurantes diferentes.

DAS DUAS, UMA

Regresso às 35 horas pode significar que o sector público está sobredimensionado.
É óbvio.
Tão óbvio que o anotei algumas vezes neste bloco de notas.
Se aquilo que era feito em 40 horas semanais pode ser feito em 35, isso significa que há efectivos a mais na função pública.

Mas, em alguns casos (muitos casos?) não pode.
E como não pode, ou haverá aumento dos efectivos ou de horas extraordinárias, determinando aumento da despesa pública em qualquer dos casos.

Aumento que será pago por aqueles que, não sendo funcionários públicos, continuarão a trabalhar mais que as 35 horas .

Não é verdade sr. Mário Centeno?

CIRCUITO ESTORIL

Houve tempo em que aquilo era o Autódromo do Estoril, e era privado.

Quando entrou em falência aconteceu o que é norma neste país acontecer a vários privados falidos: o governo envolveu o Estado no negócio e os contribuintes passaram, a partir daí, a suportar as perdas anuais que já comeram quase todo o capital subscrito - vd. aqui Relatórios e Contas até ao 1º. semestre de 2015.

O facto mais notável depois da nacionalização do Autódromo do Estoril foi a alteração da sua designação para Circuito do Estoril.  A Câmara de Cascais chegou a um acordo com a Parpública para a compra do CE mas o Tribunal de Contas, vd. aqui, chumbou o negócio. De qualquer modo, na Câmara ou na Parpública o Circuito do Estoril é uma empresa do Estado, sendo os contribuintes coagidos a sustentar a sua actividade cronicamente deficitária.

- Esta situação faz algum sentido? 

- Oh meu caro, se você quer ir por aí teria de começar por condenar os milhares de milhões que foram, e continuam a ser, enterrados nos bancos.

- Se for por aí tudo o mais é para aguentar, e cara alegre. É isso? Se o programa de privatizações arrolou empresas de interesse estratégico crítico, como é o caso da REN, por que razão se mantém o Circuito do Estoril impavidamente às costas dos contribuintes? Sabe porquê?

- A rapaziada gosta das corridas ...

- Muito bem. Se gosta, que as pague. 

O RABO DA PORCA

O OE 2016 será aprovado na generalidade e depois na especialidade com alterações mínimas, porque não pode afastar-se dos compromissos assumidos pelo Governo com Bruxelas e os partidos da maioria parlamentar de esquerda não podem, para já, esticar até à ruptura as cordas que os atam sob pena de irremediavelmente tropeçarem todos. Tal não significa que não haja no parlamento dramatização mais que suficiente, inerente a qualquer espectáculo que procure prender aos ecrãs os olhos e os ouvidos dos senhores telespectadores.

O problema, já todos percebemos, estará na execução. Aliás, nunca deixou de estar a partir do momento em que as circunstâncias externas nos acordaram do sonho em que o crédito desenfreadamente importado tinha embalado o país, enquanto os políticos atiravam foguetes pelas suas vitórias eleitorais e os banqueiros pelos lucros astronómicos dos seus bancos. 

Na execução é que a porca torce o rabo. 

E já se ouvem os primeiros roncos do animal. 

Ontem, estiveram reunidos com o primeiro-ministro e o ministro do Trabalho a CGTP e a UGT.

No fim da reunião, o sr. Arménio Carlos, o efectivo líder da esquerda comunista, assegurou, muito decidido a fazer por isso, que as 35 horas semanais serão praticadas em simultâneo em toda a função pública.  O primeiro-ministro não desmentiu, o ministro do Trabalho titubeou, o ministro das Finanças, que não esteve presente nesta reunião, continuou a afirmar a decisão de a reversão às 35 horas não poder implicar aumentos de despesa pública. 

Em que ficamos? 

Recua o sr. Arménio Carlos ou demite-se o sr. Mário Centeno? 

Incontornável é o aumento da despesa em consequência da redução generalizada do horário de trabalho da função pública para as 35 horas semanais. Numa altura em que Portugal começa a ficar debaixo de fogo dos mercados financeiros e da obliquidade do sr. Schäuble, a guerra das 35 horas é uma guerra perdida mesmo que, a curto prazo, alguém a julgue ter ganho.  

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Correl. - Portugal tem de estar preparado para mais medidas

VIAS DE PORTUGAL

Quem circula no IC 19 para entrar em Sintra depara-se à saída da via rápida para a via única com um cartaz colocado recentemente,

À entrada no IC 19, do lado contrário, num cartaz idêntico, a Infraestruturas de Portugal, agradece e convida o automobilista a voltar novamente.
Mensagens insólitas e inúteis para quem, e são muitos milhares de utentes, anda cansado naquele vai e volta diário.

Em Alcântara, colocou  a Infraestruturas de Portugal no suporte da Ponte 25 de Abril outro cartaz, de dimensões inevitáveis ao olhar de quem por ali passa.

A Infraestruturas de Portugal resultou da fusão da Refer, anteriormente a Divisão de Via e Obras da CP,   com a Estradas de Portugal,  anteriormente Junta Autónoma das Estradas. Terá gasto com esta campanha de imagem corporativa, segundo o que pode ler-se aqui, 150 mil euros.

Para quê?

A Refer debatia-se naturalmente com gravíssimos problemas financeiros. Naturalmente, porque dependendo quase inteiramente de uma empresa com problemas crónicos de vária ordem, reflectindo-se numa exploração cronicamente deficitária, nunca o governo, este e os outros, viram outra alternativa senão apenas mudar-lhes os estatutos e o nome.   

A Estradas de Portugal debatia-se com o mesmo tipo de doença. 

E, mais uma vez, a saída foi em frente, desta vez juntando a fome à vontade de comer, enjorcando uma entidade com o nome mais arrevesado (arrevesado e falso, porque integra apenas uma parte, provavelmente a mais problemática, das infraestruras do país) que o inteligente de serviço encontrou na sua imaginação certamente perturbada pelo estado calamitoso da realidade a que tinha de chamar qualquer coisa.

Haverá, agora, espalhados por cada troço de via férrea ou rodovia de norte a sul do país, cartazes destes? Duvido.
150 mil euros não darão para muitos cartazes.
Dariam, isso sim, para mandar arranjar alguns troços de estrada em condições miseráveis há anos.
Demagogia!, dirão os autores e aproveitadores dos cartazes, mas não arranjam as estradas.
É muito mais colocar cartazes que remendar estradas estragadas. 
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A propósito deste país de cartazes, repare-se no conjunto de cartazes colocados atrás do da Infraestruturas. Irão ali ficar, sujeitos à corrosão do tempo, até às próximas eleições. Portugal está inçado destes fantasmas que os partidos colam com o dinheiro que nos subtraem dos bolsos e que, pelos vistos, não são obrigados a retirar, conspurcando permanentemente o ambiente. 

PARA ONDE VAI O DINHEIRO DOS IMPOSTOS?

A OCDE divulgou o mês passado o seu relatório anual de observação da evolução da tributação em 2014 nos países membros da organização. A tributação do trabalho, incluindo impostos e contribuições sociais, é analizada aqui. O gráfico que transcrevo a seguir é bastante elucidativo dos níveis de tributação do trabalho mas insuficiente para uma comparação entre tributação e contrapartidas auferidas. 

É comparável a tributação no Chile, onde segundo o gráfico, a tributação se resume às contribuições sociais pagas pelos trabalhadores, inferior a 10% dos custos do trabalho, com a tributação na Bélgica, onde ultrapassa os 55%? É muito óbvio que não. Sabemos que entre os valores atingidos na Bélgica e no Chile há uma relação de cerca de 5,5 para 1. Não sabemos o que recebem, em contrapartida, os chilenos e os belgas. Mas é legítimo supor que as contrapartidas serão muito superiores na Bélgica às observadas no Chile. 

A este propósito escrevi aqui,

"A comparação de cargas fiscais entre países, só por si, pode não ter significado relevante. E os exemplos mais expressivos são sempre os mesmos: os países escandinavos têm cargas fiscais máximas e índices de desenvolvimento que os colocam em lugares do topo do ranking do PNUD.

O nosso problema não é a carga fiscal, que sem dúvida é elevada, mas a qualidade dos serviços prestados. No ensino e, muito flagrantemente, na justiça. Sem justiça não há desenvolvimento possível em democracia. Mas também na ciência. A respeito dos investimentos em investigação, Daniel Bessa escreve hoje no Expresso Economia que "Portugal tem 9,2 investigadores por mil habitantes, acima da média da OCDE que é 7,2 e da UE 6,8. Mas em despesas de investigação em percentagem do PIB o Estado português 82% e as empresas a 50% da média da UE. Conclusão: empregamos mais investigadores mas pagamos pior. Resultado: Portugal submete ao European Patent Office apenas 18% da média da UE; e não tira dessas patentes, em receitas de exportação, tanto por venda como por licenciamento, mais de 3% da média da UE".

Discute-se muito o nível da carga fiscal e geralmente não se avaliam criteriosamente os resultados dos impostos que pagamos. E ai, sim, é que está o bicudo do problema."

Sobre o mesmo apontamento comentou  o Prof. Manuel Cabral: 

" ....  pagar uma maior proporção de impostos no PIB não significa obrigatoriamente ter melhores serviços públicos (principalmente se se tiver um menor PIB). Se um Sueco, um português e um cidadão do Bangaldesh gastarem a mesma proporção do seu rendimento em veículos, um pode andar de volvo, o outro num carro económico e o ultimo de bicicleta..."

Um reparo apenas:  Não é geralmente, creio mesmo que em nenhum caso, visto atribuir ao Estado a função de fornecer automóveis ou mesmo bicicletas aos cidadão contribuintes como parte das contrapatidas pelos impostos que pagam.

A CRISE DO OBSERVATÓRIO

Observatório há muitos. Segundo o que aqui se  observa, haverá cerca de 152, mas o número certo é desconhecido. De um deles, Observatório sobre crises e alternativas, tivemos notícias esta manhã pela rádio. E, sucintamente, ouvimos que

O crédito bancário está na origem da crise actual,

O endividamento externo causado pelos empréstimos aos particulares foi muito mais prejudicial para o país do que a dívida pública.

Os bancos tiveram acesso a dinheiro fácil e barato no estrangeiro que emprestaram sobretudo aos particulares. A dívida pública cresceu sobretudo depois da crise.

Sete anos depois da erupção da crise, o Observatório sobre crises e alternativas desvenda o segredo de polichinelo da crise.

Melhor, só o Ministério Público.

O HERDEIRO

Ontem foi dia de passagem de testemunho na presidência do município lisboeta.

O novo presidente prometeu na tomada de posse, cf. aqui, "fazer mais e fazer melhor (porque) é tempo de uma nova ambição". Solidário com o presidente cessante, concedeu que a administração municipal, onde geriu as contas, tinha durante os seus seis anos de governo arrumado a casa, e anunciou como prioridade do seu mandato "o lançamento de uma nova geração de políticas públicas na área da habitação social". 

Em que consistem tais políticas, não sabemos.

O que sabemos é que, durante os últimos seis anos, Lisboa atraiu mais turistas mas as mazelas que a desfiguram, mesmo em algumas zonas centrais do tecido urbano, subsistem em grande medida, os prédios em ruínas e desabitados testemunham décadas de êxodo das populações para a periferia sem que nenhuma política, das muitas repetidamente anunciadas pelos que se candidataram e depois governaram a cidade, tenha invertido o fluxo demográfico negativo. 

É pecha dos autarcas adornarem os seus mandatos com obra feita de cimento. Mas cimentar é fácil, basta haver dinheiro, crédito ou falta de vergonha para deixar dívidas às administrações seguintes. Lisboa, com a ajuda dos fundos recebidos pela cessão dos direitos aos terrenos do aeroporto, terá agora a sua casa municipal menos desarrumada. A criação de condições para que Lisboa seja atractiva para novos residentes não passa, no entanto, bem pelo contrário, por aumentar a oferta de habitação social com investimento público. Espera-se que este presidente não reincida numa política de investimentos públicos improdutivos replicando os erros cometidos pelo governo nacional de que fez parte.

E que o presidente cessante, se for o próximo primeiro-ministro, não caia, por seu lado, na tentação de erro semelhante.

OUTRA DE CABO DE ESQUADRA*

Há dias, comentei aqui o desproporcionado compromisso de Portugal no âmbito da Nato, uma desproporção traduzida no preço do esforço desse compromisso relativamente ao PIB quando comparado com os outros membros daquela organização de defesa militar.

Ontem ouvi, e hoje confirmei aqui, que "as Forças Armadas estão a contratar empresas privadas para serviços de vigilância e segurança das suas instalações. Segundo apurou o CM, a Marinha, por exemplo, já pagou quase meio milhão de euros à empresa Grupo 8 por “ausência de recursos próprios”.

Não é a primeira vez que anoto neste caderno de apontamentos a minha estranheza pelo recurso a empresas de segurança privada em muitas instalações de serviços públicos. Na maior parte destes casos, os agentes de segurança privada não realizam apenas funções de vigilantes e porteiros mas também outras tarefas que, seria esperável, fossem realizadas pelos funcionários públicos em serviço nessas instalações. Se há excessos de pessoal, e por essa razão o governo criou quadros de excedentes (obviamente remunerados) por que razão não são destacados alguns desses funcionários excedentes para a realização dessas tarefas e se recorre ao outsourcing? Nada me move contra os empregados em empresas de segurança privada, que frequentemente atendem os cidadãos utentes dos serviços com mais urbanidade que os funcionários públicos, mas é incompreensível o recurso ao outsourcing quando há funcionários remunerados sem colocação. E é sempre com a sensação de estar a passar por um aeroporto do terceiro mundo quando vejo toda aquela multidão amarelada de vigilantes aeroportuários, empregados de uma empresa de vigilância privada.

Mas a entrega da vigilância e segurança de instalações das Forças Armadas a empresa ou empresas privadas "por ausência de recursos próprios" mais do que surrealista é uma anedota estúpida se não for mais uma tramóia com que alguns enchem os bolsos com o dinheiro dos contribuintes. Andaram tantos a clamar tanto tempo que a reestruturação e redimensionamento do Estado, exigido até pela imparabilidade da dívida pública, passa pelo "corte das gorduras". Depois disseram que não encontraram gorduras que se vissem. 

Cortem nas banhas!

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* Ciberdúvidas
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Correl.- As empresas militares privadas vieram para ficar?

O PREÇO DO MEDO

Já várias vezes anotei neste caderno de apontamentos a minha estranheza pela generalizada ausência de intervenções dos partidos políticos, de todos os quadrantes, ou de comentários nos media ou nos blogs, a respeito da desmesurada dimensão das forças armadas que temos após 40 anos do fim da guerra colonial. Regra geral, as intervenções políticas, da esquerda à direita, são de encarecimento do papel das forças armadas enquanto garante da soberania nacional, mas são afirmações redundantes porque ninguém recusará atribuir à missão das forças armadas o seu justo valor. Aparentemente, pelo menos, há, quanto a este tema, da parte dos partidos políticos em Portugal uma reserva de submissão que pode decorrer de receio de eventual sublevação militar  que remete este assunto, de enorme importância, para os arquivos dos tabus com carimbo de "explosivo perigoso". Dito de outro modo, o dossier militar parece censurado pelo medo de ser tocado sequer.

É verdade que as forças armadas têm vindo a ser reestruradas, aumentando-lhe o peso qualitativo e reduzida a dimensão quantitativa, nem sempre da forma mais adequada - o fim do serviço militar obrigatório foi, do meu ponto de vista, um erro que fere gravemente a obrigação cívica de todos os portugueses na missão de defesa -, mas é flagrante a desproporção da dimensão quantitativa das forças armadas portuguesas no contexto da Nato, a organização de que Portugal é membro fundador e, fora da qual, nenhuma estratégia de defesa faz hoje sentido. 

Ainda anteontem, e mais uma vez, aquela desproporção foi ressaltada num orgão de grande difusão internacional, o Financial Times, na realidade o mais difundido, a propósito do conflito na Ucrânia - Ukraine: Russia´s new art of war.

 

Este gráfico é surpreendente porque evidencia enormes disparidades no esforço dado pelos diferentes membros a uma causa comum: a defesa conjunta de todos eles relativamente a blocos estratégicos eventualmente inimigos. Lê-se este gráfico e pergunta-se, por exemplo: Por que é que o Luxemburgo, que detem o quarta lugar de país com mais elevado PIB per capita no ranking do PNUD - vd. aqui, pag. 160 -, é aquele que contribui com menos esforço relativo no âmbito da Nato? Por que é que Portugal está acima do esforço médio, um esforço superior ao da Itália, da Dinamarca, da Alemanha, da Holanda, da República Checa, do Canadá, da Bélgica, de Espanha, entre outros? Por que é o esforço de Portugal é apenas superado pelos EUA,  Grécia e Turquia (membros inimigos latentes entre si) , Reino Unido e França? 

O esforço de Portugal será de cerca de 2,3% do PIB (0,3% acima do objectivo!), o de Espanha cerca de 0,9%. A diferença entre os dois países ibéricos é de 1,4%. Se a relação fosse inversa, por aplicação de um critério de progressidade, Portugal pouparia anualmente 1,4% do PIB no seu esforço de defesa integrado na Nato.

Haverá alguém que me possa explicar porque não, se for inválida a minha explicação do "medo dos militares" que sustenta a censura interna a uma discussão livre do assunto? 

PORTALEGRE

Hà já uns largos anos já, visitámos  a Manufactura de Tapeçarias de Portalegre. Entristeceu-nos, nessal altura, o aspecto arruinado das instalações, encantou-nos a dedicação e arte das poucas artistas que ainda lá trabalhavam. A semana passada, encontrando-nos por ali perto, decidimos voltar a visitar a cidade e o seu ex-libris. A malha urbana alargou-se, a cidade tem agora uma envolvente moderna que a distingue da urbe parada no tempo que tínhamos encontrado há anos atràs. De qualquer modo, todos os caminhos em Portalegre continuam a levar-nos ao Largo do Rossio.

Já esquecidos da localização da MTP, tentámos descortinar onde se encontrava o posto de turismo. Não vendo à volta indicação alguma, pedimos a um motorista de táxi, ocasionalmente à conversa com um camarada de ofício, que nos dissesse que caminho tomar para ir às Tapeçarias. É fácil, respondeu o homem, sobe aí essa ladeira à direita, e depois, ... Depois disse que, era bem melhor que, antes da visita à manufactura, visitássemos o museu, uma coisa digna de ser vista, inaugurada há pouco tempo. Se vocês jà estiveram na Manufactura há uns anos atrás, não irão encontrar nada de novo porque está tudo mais velho. E onde fica? Suba essa rua ali à direita até encontrar o começo da muralha. É lá que fica a entrada.

Lá fomos. Avistámos a muralha, não vislumbrámos qualquer indicação de entrada, de modo que, duzentos metros à frente decidimos voltar para trás. À segunda tentativa, e com a ajuda duma jovem, descobrimos o acesso. O Museu é uma adaptação recente e bem conseguida de um palácio antigo. Vale a pena a visita. Na recepção, quando perguntámos pelo melhor caminho para ir à Manufactura, disseram-nos que estava tudo na mesma mas com menos pessoas a trabalhar. Desistimos da visita à Manufactura. Em Portugal, a indústria vai dando lugar à museologia da indústria. E ao novo riquismo com que os políticos  e os coniventes pōem os pacóvios de boca aberta.

Do lado oposto do acesso ao museu, após a passagem na muralha, contruiram duas quedas de água com uns três metros de altura, encimadas por dois pequenos lagos. Como é habitual, feito o investimento no cimento, faltou o dinheiro para o funcionamento. Os pequenos lagos são agora uns charcos, as àguas deixaram de cair, o sitío está isolado e deserto, por trás um casal fazia sexo ao vivo.
Podemos admitir que tenha sido este o objectivo último do projecto, mas custa caro ao contribuinte.

Uma inutilidade maior e, provavelmente, mais dispendiosa, é uma rampa de acesso a uma passagem encerrada, ao longo da muralha, em aço inox, vidro e um material plástico que não conseguimos identificar. A passagem nunca foi aberta, a rampa dá acesso a um portão fechado onde já crescem trepadeiras.

De volta ao Largo do Rossio, onde um edifício dos sec. XVIII, o palácio dos Póvoa é agora um armazém chinês a troco de uma renda mensal de 4000 euros, segundo informações ouvidas na praça, conseguimos descobrir encoberto nas trazeiras o posto de turismo.

Não há identificação do museu, não há identificação do posto de turismo, ...
Pois não. Mas reclamações não faltam. Por que é que o senhor não pōe também a sua reclamação por escrito?

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21/05/2014 -

 clicar para aumentar

 "Quadros para uma exposição: o veado (de Tróia), D. Fuas e uma fumadora de ópio"

Júlio Pomar, nasc.  1926 (mais)

 tapeçaria da Manufactura de Tapeçarias de Portalegre, fio de lã policromado

assinada e datada de 1986, marcada MTP e numerada 2193 - 3/6

Dim. - 215 x 400 cm 

Vendido por €34.000

vd.  aqui

SINA

"Os imperativos da hora e os interesses do País não permitem ainda atenuar disciplinas da austeridade e a rudeza dos sacrifícios" ..."O volume dos encargos e a limitação dos recursos exigem sacrifícios fiscais, restrições nos serviços, severidade nos gastos"... "Os dinheiros da Nação, em consequência da maior pressão fiscal suportada, embora possam vir a diluir-se pelo acréscimo do produto nacional, têm como contrapartida as exigências de parcimónia, o rigor intransigente da aplicação" .
- do discurso de Ulisses Cortês na tomada de posse como ministro das Finanças em meados de Junho de 1965.

Ulisses Cortês sucedia a Pinto Barbosa, que se mantivera no cargo durante os dez anos anteriores, foi exonerado do cargo três anos depois, em Agosto de 1968. Salazar ficaria inválido um mês. Entre as intensões do discurso de Ulisses Cortês, que resumiam os objectivos que Salazar lhe traçara, e os resultados atingidos, nomeadamente no campo da parcimónia dos gastos, observou o ditador uma distância que o levou a enviar a Ulisses o cartão da praxe, de agradecimento pelos serviços prestados.
Até Abril de 74 o ministério teve mais dois ocupantes. Desde então, a austeridade deixou de fazer parte das listas de preocupações dos governos até ao princípio da década de oitenta, quando a fragilidade estrutural das finanças públicas foram abaladas por uma crise mundial dupla. Voltou essa fragillidade a acirrar-se a partir de 2008 num contexto de nova e mais agressiva das economias ocidentais.

Por culpa do estado social ou da ausência de parcimónia na gestão dos dinheiros públicos, que são coisas diferentes ainda que nos queiram fazer crer que são a mesma coisa?

E POR QUE NÃO?*

Discutem-se tanto os custos do estado social em Portugal, nomeadamente os custos de saúde, e ninguém repara que o contribuinte português suporta em um custo médio de EUR 50 por presidiário, o qual, normalmente, tem direito a cama, 3 refeições equilibradas por dia, instalações higiénicas com privacidade, televisão, rádio, acesso a telefone, visita conjugal semanal, roupa grátis, incluindo a sua lavagem e passagem a ferro, biblioteca e visualização de dvds, em troca de ter cometido um crime. Até nisto, o crime compensa … e nem a troica parece ter dado por ela.

Na Holanda, foi apresentado um projecto lei que propõe o pagamento de 16 euros por cada noite que um prisioneiro passa nas prisões do país .. O Governo holandês entende que os detidos devem contribuir para o custo do seu próprio encarceramento.

Em caso de aprovação, todos os condenados pela justiça holandesa terão de pagar por cada noite passada atrás das grades, sendo que o limite máximo está definido nos 11.680 euros, o que equivale a dois anos e meio de pena. No caso de prisioneiros ainda menores, serão os responsáveis pelo jovem a assumir o pagamento.

Numa proposta paralela, é também pedido o pagamento, por parte do condenado, dos custos judiciais dos processos, onde se incluem os encargos estabelecidos com as vítimas. O Ministério da Justiça do país prevê um sistema que permita a liquidação destas dívidas a prazo, em caso de necessidade.

Segundo uma estimativa do Ministério da Justiça holandês, estas medidas - inseridas no processo de reestruturação do sistema penitenciário do país - poderão render cerca de 65 milhões de euros ao Estado. Se forem aprovadas, as leis poderão entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015.

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Correl.-:  The Amsterdam Herald

Criminals in Netherlands to be charged €16 a day to stay in prison

* Adapatado de e-mail recebido ontem

EM VEZ DE

Argumenta recorrentemente este governo, aqueles que o suportam e os que o admiram, que não há alternativas à redução da despesa que não passem pela redução dos salários da função publica e pelo  confisco das reformas através da "Contribuição extraordinária da solidariedade social". O Partido Socialista ouve e cala-se, arriscando manhosamente pôr em causa apenas a extensão da CES a níveis de pensões mais baixos. E nem a extensão daquele confisco aos fundos complementares de pensões, onde não há qualquer intervenção, nem responsabilidade, nem risco, do Estado, estremece minimamente o sentido de justiça do governo que prepotentemente decide e das oposições que olham impassíveis para o desaforo. Uma muito elucidativa análise da natureza confiscatória da CES e uma proposta alternativa apresentada pelo Prof. Jorge Miranda no dia 12 deste mês no Público* foram ignoradas sobranceiramente pelo poder e seus suportes e coniventemente pelas oposições que lhe criticam as políticas mas não arriscam defender alternativas. Entre uns e outros, resta-nos no momento próprio a abstenção como protesto.

Percebe-se, considerando as baias ideológicas que lhe riscam o rumo, que do lado do governo haja contra esta proposta de Jorge Miranda uma reacção negativa, suportada numa mentira institucionalizada e numa conivência corporativa: numa mentira, porque continua a querer considerar como despesa pública ( e a proposta de J Miranda aponta para uma alternativa de receita) as prestações sociais pagas com as contribuições sociais do sector privado e, logro dos logros!, como corte de despesa pública a CES sobre fundos privados; numa conivência corporativa, porque uma contribuição solidária de moblidade nos termos propostos por Jorge Miranda, socialmente menos injusta e muito meritória do ponto de vista ecológico e do equilíbrio da balança de transacções correntes, toparia com os interesses dos representantes das marcas, importadores e vendedores de automóveis.  

Num país onde a mentira tem curso forçado e os interesses corporativos sobrelevam os interesses públicos, Jorge Miranda terá prégado para o deserto. 
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Correl. - Teodora Cardoso propõe taxar imposto sobre levantamentos de contas bancárias

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Em vez da “Contribuição extraordinária de solidariedade” uma “Contribuição solidária de mobilidade”

Por JORGE MIRANDA*  PÚBLICO - 12/03/2014 - 01:52

Uma alternativa, entre outras, consistiria em criar uma “contribuição solidária de mobilidade” que abrangeria muito mais pessoas: as que têm automóvel.

1. Em nome do interesse público e da sustentabilidade da segurança social, a lei orçamental para 201instituiu, em certos termos e com taxa progressiva, uma “contribuição extraordinária de solidariedade” a pagar pelos aposentados, reformados e pensionistas.

Chamado a apreciá-la, o Tribunal Constitucional, por maioria, decidiu que as respectivas normas não se achavam feridas de inconstitucionalidade (n.ºs 69 e segs.), por, designadamente, a sujeição dos pensionistas a uma contribuição para o financiamento do sistema de segurança social, de modo a diminuir a necessidade de afectação de verbas públicas, no quadro de distintas medidas articuladas de consolidação orçamental (que incluíam também aumentos fiscais e outros cortes de despesas públicas), se apoiar numa racionalidade coerente com uma estratégia de atuação cuja definição cabia ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador.

A incidência de um tributo parafiscal sobre o universo de pensionistas como meio de reduzir excecional e temporariamente a despesa no pagamento de pensões e obter um financiamento suplementar do sistema de segurança social seria uma medida adequada aos fins que o legislador se tinha proposto realizar.

Acrescia que, em termos práticos, ela corresponderia, em grande parte, a uma extensão da medida de redução salarial já aplicada aos trabalhadores do sector público em 2011 e 2012, e fora mantida em 2013, a qual no acórdão n.º 396/2011 também se havia considerado não ser desproporcionada ou excessiva.

2. Salvo o devido respeito, afiguram-se, contudo, bem mais convincentes os argumentos aduzidos pelos juízes que votaram vencidos (desde logo quanto à natureza de imposto dessa contribuição financeira) muito mais que o discurso argumentativo do acórdão.

Assim, o Conselheiro Pedro Machete, ao falar na quebra de conexão entre a contribuição e o benefício; o Conselheiro Cunha Barbosa, ao aludir a imprevisibilidade e a irracionalidade da medida; a Conselheira Catarina Sarmento e Castro, ao qualificá-la, por recair sobre uma espécie de contribuintes, como um imposto de classe;a Conselheira Maria José Rangel de Mesquita, ao salientar a violação do direito à segurança económica dos idosos consignado no art. 72.º da Constituição; e o Conselheiro Fernando Vaz Ventura, ao apontar a infracção do princípio da igualdade.

De resto, o próprio Tribunal reconheceria (n.º 79) “que as pessoas na situação de reforma ou aposentação, tendo chegado ao termo da sua vida activa e obtido o direito ao pagamento de uma pensão calculada de acordo com as quotizações que deduziram para o sistema de segurança social, têm expectativas legítimas na continuidade do quadro legislativo e na manutenção da posição jurídica de que são titulares, não lhes sendo sequer exigível que tivessem feito planos de vida alternativos em relação a um possível desenvolvimento da atuação dos poderes públicos suscetível de se repercutir na sua esfera jurídica”.

E, na verdade, são aqui sujeitos passivos os aposentados, reformados e pensionistas, com o peso da idade, tantas vezes com o peso da doença e, em não raros casos, na grave situação social que se vive, a terem ainda de ajudar os filhos desempregados ou portadores de deficiência. Mesmo admitindo – sem conceder – que não se trata de verdadeiro e próprio imposto (logo,inconstitucional, por ofender a regra da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal do art. 104.º, nº 1, 1.ª parte, da Constituição), atinge-se o princípio de que as contribuições financeiras em favor das entidades públicas devem ter em conta as necessidades do agregado familiar (os arts. 67.º, n.º 2, alínea f), e 104.º, n.º 1, 2.ª parte não podem circunscrever-se aos impostos stricto sensu).

Além disso, é sobretudo afectada a geração dos que sofreram, na juventude, a ditadura e as guerras, dos que conseguiram construir a democracia entre 1974 e 1976 e dos que, nas décadas seguintes, pelo seu trabalho, fizeram do Portugal de hoje um país melhor, em todos os planos, do que o Portugal de há quarenta anos. Aqueles que agora ocupam o poder nos partidos do chamado arco da governação receberam esse legado sem para ele pouco ou nada terem contribuído.

3. Por sinal, no acórdão nº 862/2013, de 19 de Dezembro, sobre a “convergência de pensões” entre o sector público e o sector privado (e esse votado por unanimidade) o Tribunal Constitucional definiu em rigor o princípio de protecção da confiança (n.º 27).

“A protecção da confiança é uma norma com natureza principiológica que deflui de um dos elementos materiais justificadores e imanentes do Estado de Direito: a segurança jurídica dedutível do art. 2.º da Constituição. Enquanto associado e mediatizado pela segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança prende-se com a dimensão subjectiva da segurança – o da protecção da confiança dos particulares na estabilidade, continuidade, permanência e regularidade das situações e relações jurídicas vigentes.
“A metodologia a seguir na aplicação deste critério implica sempre uma ponderação de interesses contrapostos: de um lado, as expectativas dos particulares na continuidade do quadro legislativo vigente; do outro, as razões de interesse público que justificam a não continuidade das soluções legislativas. Os particulares têm interesse na estabilidade da ordem jurídica e das situações jurídicas constituídas, a fim de organizarem os seus planos de vida e de evitar o mais possível a frustração das suas expectativas fundadas; mas a esse interesse contrapõe-se o interesse público na transformação da ordem jurídica e na sua adaptação às novas ideias de ordenação social designadamente com base nos princípios da sustentabilidade e da justiça intergeracional [arts. 9.º, alínea d), 66.º, n.^os 1 e 2, 81.º, alínea a) e 101.º da Constituição]. (…)”.Não foi um adequado exercício de ponderação aquele que fez o Tribunal em Abril, ao sacrificar as legítimas expectativas e a reserva de confiança dos aposentados, reformados e pensionistas.

4. Quanto à sustentabilidade do sistema de segurança social, não se nega a existência de problemas. Só que importa não esquecer:

a) Que a segurança social está concebida para proteger os cidadãos na velhice (art. 63.º, n.º 3 da Constituição), e não para serem os idosos a sustentá-la;

b) Que os aposentados já contribuíram para ela quer através dos descontos legalmente estabelecidos quer através de impostos que pagaram e que serviram para assegurar as pensões dos seus ascendentes;

c) Que não são medidas avulsas e conjunturais que resolvem o problema, mas sim, como consta ainda do acórdão n.º 862/2013, soluções referenciadas à unidade do sistema e não apenas a uma das suas parcelas (n.º 42);

d) Que a sustentabilidade, a prazo, do sistema – e até do país – passa, além do crescimento económico e da mudança do clima psicológico, por uma política de natalidade, com benefícios fiscais às famílias com mais de um filho, com a organização do trabalho de modo a permitir a conciliação da actividade profissional e da vida familiar [arts. 59.º, nº 1, alínea b) e 67.º, n.º 2, alínea h) da Constituição], uma rede nacional de creches e outras formas de apoio social à família [art. 67.º, n.º 2, alínea b)] e o fim da gratuitidade do aborto realizado em serviços públicos a pedido da mulher.

A sustentabilidade e, em última análise, a solidariedade entre gerações implica a consideração de uma cadeia de gerações, passadas, presentes e futuras. Implica um contrato entre elas, avalizado pelo Estado e pelas instituições da sociedade civil. Exige um sentido de responsabilidade por todos assumido. E um Estado de Direito democrático não pode deixar de ser um Estado de Justiça.

5. Tão pouco se ignora a necessidade, neste momento, de receitas do Estado para cobrir o défice orçamental e para levar a cabo acções de impulso ao crescimento económico.

No entanto, ao contrário do que o Tribunal afirmou no acórdão n.º 187/2013, vislumbram-se alternativas.

Uma alternativa, entre outras, consistiria em criar, em vez de “contribuição extraordinária de solidariedade” (que apenas abrange os aposentados, reformados e pensionistas), uma “contribuição solidária de mobilidade” que abrangeria muito mais pessoas: as que têm automóvel. E que poderia traduzir-se em acrescentar ao actual imposto de circulação um montante, por exemplo, entre 50 e 100 euros por automóvel, tendo em conta a cilindrada e a antiguidade da viatura.

Deve haver em Portugal três, quatro, cinco milhões de automóveis. Não se vai a nenhuma cidade, vila ou aldeia que deles não esteja repleta. E, a despeito da crise, tem aumentado, nos últimos meses, o número de carros vendidos. Estrangeiros que visitam Portugal, principalmente dos países nórdicos, mais ricos do que nós, ficam admirados com a massa de automóveis que vêem nas ruas. Ao mesmo tempo, tem vindo a diminuir a utilização dos transportes públicos; e não é somente por as pessoas ficarem em casa ou andarem mais a pé.

Quase toda a gente reconhece o erro que foi investir em mais e mais auto-estradas, em vez de se renovar e ampliar a rede ferroviária. Mesmo assim, os comboios entre Porto e Lisboa (ou entre Braga e Faro) e os suburbanos funcionam satisfatoriamente e são excelentes os metropolitanos de Lisboa e do Porto. Assim como se afigura razoável a rede de autocarros e de camionagem. Mais pessoas a irem em transporte público para o emprego auxiliaria a diminuir o défice das empresas do Estado e dos municípios e, com isso, a diminuir os encargos dos contribuintes.

O produto desta “contribuição solidária de mobilidade” poderia, por conseguinte, compensar, talvez de longe o produto da dita “contribuição extraordinária de solidariedade”; e com mais justiça entre os cidadãos e mais eficiência económico-financeira.

Por que não encarar seriamente a hipótese? E por que insistir em manter e agravar o tratamento tributário dos aposentados, reformados e pensionistas, como, segundo parece, a que, nos próximos dias, se vai proceder?

* Professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa,Constitucionalista

ISAÍAS E SAMUEL

Caro E.,

Voltas ao teu tema preferido: a necessidade de corte das gorduras do Estado. E, a este propósito, recordo-me da história dos "Ratos reunidos em conselho". Até agora, não apareceu o rato capaz de colocar o guizo no pescoço do gato. Talvez por falta de força para chegarem às gorduras, até agora têm-nos cortado a pele.

Depois, caro E., sem te contestar as conclusões, permite que repita a minha discordância de algumas contas. E também, a propósito de contas, me ocorre uma laracha antiga:

Há muito tempo que Isaías, o patrão, se esquecera de rever o salário de Samuel. Decidiu-se então Samuel a falar com Isaías para lhe lembrar quanto o seu salário estava corroido pela inflação e não lhe permitir o cinto mais aperto. Isaías mirou Samuel por uns instantes, e depois disse-lhe, muito bem, vamos lá fazer umas contas: O ano tem 365 dias (366 de quatro em quatro anos), certo? Certo. Pois bem. Quantas horas trabalhas por dia? Oito. Ou seja o equivalente a um terço dos dias do ano, contas feitas, trabalhas 122 dias por ano. Certo?. Certo.  Mas não trabalhas ao sábado, que é dia guardado da nossa religião, e também não trabalhas ao domingo porque estão os outros fechados, ou seja  cerca de cento e quatro dias. Certo? Certo. Quem de 122 tira 104 ficam 8. Agora tira-lhe os feriados e as férias e faz as contas. Afinal, Samuel, ainda me deves dinheiro.

A anedota tem barbas e o ludíbrio das contas é mais que evidente. E, no entanto, uma história parecida anda para aí a  ser contada e recontada e, mais espantoso que isso, engolida pela generalidade dos Samueis deste país. 

Ninguém minimamente responsável e informado pode contestar o alargamento acelerado observado nas últimas décadas do perímetro do Estado na economia. O que, só por si, poderia não ter consequências negativas no crescimento económico se as prestações da função pública tivessem sido eficientes e os investimentos públicos rentáveis. Sabemos que não foram. Aos investimentos públicos realizados nos últimos vinte anos corresponderam crescimentos anémicos e pela perda de velocidade da economia são responsáveis as ineficiências de algumas das funções nucleares do Estado, nomeadamente a justiça, e a redundância de numerosos institutos, observatórios, fundações, etc.
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Mas é sobretudo a segurança social quem geralmente paga as favas quase todas, e, muito particularmente, as prestações sociais. No Expresso deste fim-se-semana, por exemplo, lá vem mais uma bicada de um dos subdirectores do semanário, que elegeu os reformados como as "bêtes à abattre", reportando-se a um gráfico publicado num estudo editado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos.Em 2010, segundo o tal estudo, as prestações sociais representavam 43% da despesa pública e a despesa pública 50% do PIB. Em 1986 as prestações sociais representavam 10% do PIB, 12% em 1993, 13% em 2000 e 22% em 2010

É inquestionável o crescimento das prestações sociais na primeira década do século. Mas é o peso das reformas e pensões tão acentuado quanto dizem os Isaías cá do sítio? Não é. E não é porque as contas têm sofisma que, estranhamente,quase toda a gente, mesmo a mais ilustrada, engole sem lhe dar pelo sabor a treta. Antes de avançar na desmontagem (fácil) do logro convém retirar da análise algumas opacidades que não têm qualquer correlação com a questão que abordo.
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Uma delas é o crescimento dos apoios sociais decorrentes da situação de crise, nomeadamente o subsídio de desemprego, uma questão que só a retoma da economia resolve, a menos que resolvam os Isaías acabar com ele, o subsídio. Nada disto invalida o facto de em muitos casos estarem a ser atribuidos subsídios a quem, por ter recursos próprios, a palavra "segurança social" carece de sentido. Em igualdade de absurdas circunstâncias estão as reformas pagas a não contributivos, e portanto consideradas "segurança social", que dispõem de meios próprios mais que suficientes à sua subsistência em condições condignas.
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Também carece de sentido incluir na rubrica  "segurança social" a reforma paga à senhora presidente da AR, reformada aos 42 anos (!), e a todos os políticos e ex-políticos, e a tantos mais que leis disléxicas chamam "segurança social" do mesmo modo que lhe poderiam chamar "apito".
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Dito isto, e muito mais haveria a acrescentar, vamos então às contas dos Isaías quanto aos sistemas de pensões. Mas não sem antes apontar o mais tenebroso raciocínio que leva à consideração da  tributação em CES dos complementos de reforma privados, geridos por privados, sem qualquer intervenção da função pública, responsabilidade, nem risco do Estado, como redução da despesa pública! 

Desde logo, os Isaías, metem no mesmo saco as contas do regime geral da segurança social, financiada pelas prestações sociais pagas pelo sector privado - mais de 1/3 dos salários brutos - com os sistemas dos reformados da função pública e situações afins, financiadas por impostos, e ainda as contribuições sociais a não contributivos que, naturalmente deveriam ser financiadas por impostos. A prática de tudo no mesmo saco tem servido aos vários governos para se apropriarem dos saldos positivos da segurança social dos privados, e agora clamarem os Isaías que o sistema é insustentável!

Qual sistema, caramba? O do regime geral da segurança social? Não parece. Lendo o Relatório do OE 2014, págs. 55, ( o sistema português de segurança social é que menos riscos corre nos próximos 50 anos). Tudo no mesmo saco serve ainda a outros propósitos: Como a única forma de cortar gorduras no Estado tem sido a reforma antecipada de muitos funcionários, reduzem-se as despesas de pessoal, aumentam as "despesas sociais", e os resultados da engenharia levados à conta da insustentabilidade do sistema!

Uma forma honesta de saber onde nos encontramos em matéria de sustentabilidade do sistema deveria começar pela separação das contas do regime geral da segurança social do sistema de segurança social da função pública e funções correlativas. E, feito isto, considerar que, efectivamente, as reformas pagas aos contributivos do regime geral não são despesa pública, porque não correspondem a um serviço prestado pela função pública que apenas gere as transferências entre contribuitivos activos e contributivos reformados. Apenas os custos dessa gestão, que representarão não mais que 1% do total gerido, é efectivamente despesa pública. Esta correcção da despesa pública, dir-te-á qualquer Samuel mais avisado determinará um valor substancial daquilo a que os Isaías insistem chamar despesa pública, qualquer coisa como oito pontos percentuais.

Mas há mais: Quem recebe pensões ou refomas não recebe os valores que os Isaías dizem pagar. Salvo o caso das refomas mais baixas, e se o reformado não tem outros rendimentos, todas as reformas estão sujeitas a IRS, além da confiscatória CES, que pode elevar a carga tributária para cima de 60%. É despesa o valor pago e a receita do imposto deduzido?*

Samuel que faça contas chegará à conclusão que os oito pontos percentuais atrás referidos montam a cerca de 12 pontos percentuais se uma receita não for considerada receita, como parece a qualquer Samuel atento.

CONTINUAÇÃO DA NOTA ANTERIOR

O conjunto de notas que segue é sequência, até este momento, da anterior colocada hoje aqui.
O objectivo da publicação é o objectivo deste caderno de apontamentos, aberto a quem o quiser ler e comentar: corrigir as minhas reflexões que, por uma razão ou outra, me suscitam comentários.
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Tens razão .. no regime de capitalização das pensões...que não existe!
Por outro lado, se não considerares no total da despesa pública as despesas desse tipo então  terás de retirar das receitas normais do Estado as Contribuições  Sociais para lhes fazer face...e o ajustamento para adequação das despesas as receitas (sem essas Contribuições) continuar....
Sabes a quanto montam as receitas fiscais e as despesas?

Não me parece.

A questão não se coloca por ser o sistema de capitalização ou de redistribuição imediata (pay as you go). Não há despesa pública em qualquer dos casos, a menos que, e na medida em que, haja suporte do sistema com impostos através do OE. Aqui nos EUA - o FT publicou há dias um artigo sobre o assunto - o sistema é de capitalização mas numa grande parte dos Estados está sub fundeado. O caso mais problemático é o Ilinóis e a cidade a de Chicago. Em muitos desses Estados o fundeamento é feito por aplicação em obrigações dos próprios Estados. Em alguns Estados os governos têm lançado mão desses fundos para cobrir o défice dos orçamentos do Estado.
Como em Portugal!
É despesa pública o pagamento de pensões nestes casos? 

Já foi despesa pública quando fizeram o pagamento de salários e descontaram a comparticipação dos funcionários. Se consideram despesa pública o facto da devolução sobre a forma de pensões há contabilização da despesa pública em duplicado?

No sistema de redistribuição imediata a situação é mais evidente porque os pagamentos são suportados por receitas que não são impostos e se destinam a um fim determinado. Há uma consignação de receitas que não é admitida nas receitas resultantes de impostos.

Se se retira da componente da despesa pública esta fatia, que não é pequena, segundo os meus cálculos representará cerca de 8 pontos percentuais, ter-se-á que retirar também da despesa. E o resultado para efeitos de comparação com o PIB não é, evidentemente, o mesmo. É bem diferente. Assim como é diferente todas as leituras que se fazem acerca da dimensão do Estado. Porque, desculpa-me a insistência, fala-se muito da dimensão do Estado  e esse ruido acaba por se sobrepor a uma questão mais preocupante que é a eficiência da função pública. Nos países escandinavos o Estado é enorme mas a eficiência é elevada. Aqui, mesmo que se corte no Estado se não se aumenta a eficiência da administração pública, então sim, fica tudo mais ou menos na mesma.

Perguntas-me se sei a quanto montam as receitas fiscais e as despesas. Sei. E também é fácil saber que se deduzo a ambas a mesma parcela - a das contribuições sociais e as pensões - a diferença é a mesma. Elementar, meu caro Eduardo. O défice não mexe, pois não. Mas parece provado que não basta reduzir a despesa fiscal para reduzir o défice. Pode até acontecer que ele aumente por efeito de contracção da actividade económica. Mas nada disto tem a ver com a questão que coloquei.

Nada me dizes sobre o facto do senhor Passos Coelho considerar como redução da despesa pública a CES sobre fundos privados. É um logro sem defesa possível, não é?

 É uma questão de definição. Se considerarmos a carga fiscal como a soma dos impostos directos e indirectos, sem as contribuições sociais, temos cerca de 25 por cento do PIB, se bem me recordo...falo de memória.. Ora a despesa atingiu em 2010 51.5 por cento do PIB..se excluirmos as Pensões (nas varias modalidades) ficamos com cerca de 37 por cento... Quando a manta é curta...

Tens razao nalguns pontos. Mas quanto maior for a despesa pública (e em paridades de poder de compra a nossa e superior a dos paises nódicos) maior será a carga fiscal(idem em ppc) sobre as familias e empresas de menor será o rendimento disponivel das primeiras e o autofinanciamento das empresas...logo menores serão os recursos disponíveis para a actividade produtiva... E este um dos problemas onde a eficiência da despesa pública e marginalmente decrescente a partir de um certo patamar...que não e certamente 50 por cento do PIB...

Vamos lá a ver se me faço entender, E. Eu não sou daqueles que pensam que quanto mais despesa pública, melhor. Longe disso. O que disse, e insisto é que:

- a despesa pública portuguesa, tal qual é geralmente calculada, incluindo o pagamento de reformas no sistema contributivo privado, não é de 50% do PIB, será, quanto muito, 42 ou 43% do PIB.

Em http://desviocolossal.worldpress.com/

o autor calcula a despesa pública ajustada relativamente ao PIB em 43,2% em 2012, 45,1% em 2013 e, orçamentada, 43,4% em 2014, utilizando dados AMECO, Eurostat, Banco de Portugal e UTAO. Nestes termos, a despesa pública portuguesa em função do PIB não se afasta muito da Alemanha (em 2012 terá sido inferior) e não superior à média europeia durante a última década.

- a questão não é tanto da quantidade de despesa pública mas da qualidade dessa despesa. Isto é, o que foi produzido por essa despesa. Em termos de investimentos públicos sabemos que, durante a última década, não potenciou crescimento económico. Volto a insistir que se fala demais na quantidade e muito pouco na qualidade.

- em terceiro lugar, mas é o que me levou a comentar o teu e-mail para o NS, insistir que as despesas com pensões, incluindo as reformas dos contributivos do RGSS, são um dos factores de crescimento da despesa distorce uma correcta análise da situação e leva a justificações completamente absurdas. A consideração de CES sobre fundos privados como corte da despesa é até, tens de reconhecer, um processo de completa desonestidade intelectual, uma afronta à média inteligência humana

- quanto à sustentabilidade do sistema de pensões afirma o governo a pgs. 55 do Relatório do OE 2014: "De acordo com as projecções divulgadas em 2012 pelo grupo de trabalho da Comissão Europeia que acompanha as matérias relacionadas com o impacto do envelhecimento da população na despesa pública, em paricular em pensões, estima-se que, no período de 2010-2060, Portugal será um dos países onde o risco do aumento do peso da despesa com pensões ameaçar a sustentabilidade do sistema será MENOR. Estão todos equivocados?

- já agora, pergunto: Por que não se separam os sistemas contributivos dos não contributivos e das pensões da função pública, uma vez que os primeiros são suportados por contribuições sociais e os outros deverão ser por impostos?

E porque não se recalculam (neste ponto sei que estamos de acordo) todas as pensões e reformas em função de toda a carreira contributiva, aplicando-lhe a mesma fórmula de cálculo para todos?

Quem medo da verdade?

..Estou de acordo contigo quanto a um ponto. A CES é um imposto...Quanto ao nivel da despesa pública, na mesma base contabilistica e universo, Portugal esta acima da média e da Alemanha...
A despesa pública em Portugal, é um problema de quantidade (mais de 40 pc do PIB e insuportável pela carga fiscal/endividamento que gera) e de qualidade, pois o ESTADO é menos eficiente que as Familias e Empresas a gerir recursos... O ESFORCO FISCAL RELATIVO (carga fiscal ponderada pelas paridades do poder de compra) e no caso portugues superior em 20 pp ao da media da EU-27(vide o artigo que vos enviei ha meses" O AJustamento Estrutural e a Retoma Sustentada da Economia"..
Aliás, este conceito é evidente: se temos um nivel de vida inferior a media uma carga fiscal/despesa publica igual a média implicaria maior absorção relativa de recursos pelo Estado...
Nota também que os encargos sociais sobre o factor trabalho pago pelas empresas e receita e não despesa do Estado.. E não há (ao contrario do sistema de capitalizão) Consignação de Receitas a um certo fim...logo o teu raciocinio nao me parece correcto..

A CES é um imposto?

O governo diz que não é. Pires de Lima, aliás, afirmava ontem que "o governo fez um grande esforço para não aumentar os impostos". Mas o que faz: alargar a base de apliacação da CES e aumentar a contribuição para a ADSE, que é uma taxa, consignada a um fim.

Mas, se como dizes, a CES é imposto, a que título incide apenas sobre um determinado estrato da população? Desde Finanças I (Teixeira Ribeiro) um imposto incide sobre rendimentos ou despesas e nunca em função dos indivíduos que os recebem ou realizam. Mas, se por portas travessas, há um défice na CGA (aí há, certamente) porque bulas são os reformados, e só os reformados, que têm de suportar um défice de despesas do Estado que deve ser suportado por todos?

Quanto à não consignação das contribuições sociais a um fim específico (o do financiamento da segurança social) é, francamente, a primeira vez que ouço. Embora saiba muito bem que desde 1973 para cá foram muitos os recursos desviados da segurança social para a cobertura parcial de défices do OE. Todos sabemos que os contributivos do regime geral, e só esses, é que foram chamados a financiar a solidariedade social. Realmente, uma solidariedade apenas parcial, uma vez que ficaram de fora muitos que deveriam contribuir e não contribuiram. Esses, empresas e trabalhadores que pagaram, pagaram aquilo que devria ter sido suportado por impostos. Se tivesse sido, o alarme teria chegado há muito e as contas

ao teriam chegado ao ponto a que chegaram. As contas da segurança social reflectem as contribuições recebidas e os pagamentos efectuados. Há uma consignação efectiva. O que confunde são os discursos feitos à volta delas. E os desvios

feitos para cobertura dos défices do Estado e o não cumprimento do Estado (leia-se governos) do financiamento do sistema não contributivo através de impostos.

Os impostos podem ter uma função reguladora importantíssima do comportamento dos governos. Durante anos ninguém protestou tanto contra os impostos porque niglenciavam o crescimento da dívida. O resultado foi ter a dívida subido para níveis impagáveis, segundo as minhas contas, se não houver um facto externo facilitador.

Admira-me que tu, Eduardo, que foste dos que durante muitos anos contribuiram não te tenhas apercebido que pagaste e as empresas onde trabalhaste um regime de solidariedade social a que muitos se esquivaram ou foram esquivados. Um pagamento que penalizou e penaliza ainda os trabalhadores e as empresas dos regimes contributivos porque dispensou e ainda dispensa os outros.