SER SOCIALISTA

Ministra e secretária do PS agradece a Miguel Alves: “Ser socialista é isto, é sermos solidários” - aqui

"Elogiando o ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, que se demitiu em novembro, Ana Catarina Mendes manifestou-lhe "solidariedade" e "gratidão" pelo trabalho como líder distrital de Viana e como presidente da Câmara de Caminha, função no âmbito da qual foi acusado de prevaricação pelo Ministério Público". - aqui. ...  

"O nome de Miguel Alves saltou para ribalta depois de o jornal "Público" ter publicado, a 26 de outubro, uma investigação ao projeto de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) em Caminha, num investimento de 8,5 milhões de euros pela sociedade Green Endogenous. O processo envolveu um contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais, em que a autarquia, na altura liderada pelo socialista Miguel Alves, efetuou um pagamento antecipado à empresa de 300 mil euros, equivalente a um ano de rendas pela ocupação do futuro edifício. Uma obra que ainda não se concretizou."

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Indemnização de 500 mil euros paga pela TAP a Alexandra Reis pode ser ilegal

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Nova polémica: sentença revela "fortes indícios" que ex-Secretária de Estado exerceu funções ilegais em Vinhais - mas marido protegeu-a

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Ex-secretária de Estado do Turismo poderá ter violado lei ao regressar ao privado 

Projecto que ex-governante Rita Marques vai chefiar teve ajudas públicas de 30 milhões

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Joaquim Pinto Moreira, um dos vice-presidentes do Grupo Parlamentar do PSD e presidente da Comissão de Revisão Constitucional, é o principal alvo da "Operação Vórtex" e deverá ser constituído arguido a breve trecho, no âmbito de uma investigação que levou nesta terça-feira à detenção do presidente da Câmara Municipal de Espinho, o socialista Miguel Reis, conforme avançou a RTP. Em causa está o licenciamento de projetos imobiliários.

ACERCA DA INFINITA ESTUPIDEZ DO ESTADO

 

De cada vez que alguém subscreve um contrato em nome do Estado, um ente abstracto sem capacidade volitiva própria,  a probabilidade de o resultado desse acto redundar em perdas para os contribuintes é muito alta. Tão alta que é raro o dia, se é que há algum, em que não seja noticiado um caso em que os contribuintes não sejam burlados ou, no mínimo, vítimas da irresponsabilidade material, porque não estão em causa interesses materiais próprios, de quem actuou como representante do Estado. 

O sr. Carlos Costa termina o seu mandato hoje, mantém-se em funções até que o sr. Mário Centeno ocupe o lugar. Costa atribuiu em Novembro de 2016, vd. aqui, sem mencionar o nome, os sucessivos escândalos na banca portuguesa a deficiências nas funções de supervisão durante o mandato do seu antecessor.

Espera-se que o Centeno não desiluda e promova, até onde possa ir, a recuperação de pelo menos parte dos rombos, para não dizer roubos, cometidos no Orçamento do Estado por agentes que subscreveram contratos ruinosos paras as finanças públicas.

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Novo Banco vendeu activos com 70% de desconto a fundo ao qual o seu chairman esteve ligado

Até ser nomeado chairman do Novo Banco, Byron Haines liderou um banco detido pelo fundo Cereberus. Foi a este fundo que o banco vendeu 200 imóveis com uma perda de 328 milhões de euros. Uma queixa à autoridade europeia denuncia “gestão ruinosa”, “conflito de interesses” e pede uma investigação criminal. - aqui

Em Agosto de 2019, o Novo Banco vendeu um lote de quase 200 imóveis com um desconto próximo de 70%, a entidades ligadas ao fundo norte-americano Cerberus. A operação ter-se-ia destacado apenas pela perda de 328,8 milhões de euros caso o fundo comprador não fosse o principal accionista do banco austríaco BAGAW P.S.K. que foi gerido por Byron Haines até este assumir o cargo de chairman da instituição financeira portuguesa. Os indícios de conflito de interesse e de eventuais decisões ruinosas no Novo Banco deram origem a uma queixa reportada à ESMA, Autoridade Europeia de Mercados e Títulos, na qual também se requer que se apure se “pessoas politicamente expostas” estiveram envolvidas na transacção.

No dia 7 de Agosto de 2019 o Novo Banco vendeu por 159 milhões de euros um lote de 195 propriedades agregadas a sociedades detidas indirectamente pelo fundo norte-americano Cerberus, que as adquiriram com um desconto de 67,9%. O valor bruto contabilístico da carteira de activos imobiliários era de 487,8 milhões de euros e o conjunto incluía 1.228 unidades individuais, de diferentes usos (industrial, comercial, terrenos e residencial), abarcando também estacionamentos. A gestão do Novo Banco baptizou a transacção de “Project Sertorius”.

Contas feitas, o negócio implicou uma perda de 328,8 milhões de euros em relação ao valor dos activos registados no banco, ainda que tenha ocorrido num contexto em que o mercado imobiliário em Portugal se valorizou 15,6% em cinco anos. O fundo nova-iorquino Cerberus relacionado com os veículos que adquiriram os imóveis desvalorizados é, desde 2006, o dono do banco austríaco BAGAW P.S.K., cujo CEO foi, até Março de 2017, Byron Haynes. Trata-se do actual chairman do Novo Banco, em funções desde Outubro de 2017.

Todas as informações constam da queixa enviada a 30 de Dezembro de 2019 à ESMA, e quem a subscreve tem envolvimento e interesse directo no Novo Banco. Na denúncia, é sublinhado que o desconto de 67,9% “oferecido pelo Conselho de Administração do Novo Banco” às sociedades do universo do fundo Cerberus consistiu “numa decisão ruinosa”. E, por isso, é pedido que a autoridade europeia garanta o “direito” de os stakeholders, do banco saberem se apurarem as razões que levam “o Novo Banco a vender activos abaixo do seu valor.” Na queixa, é também realçado que “o Project Sertorius foi executado num claro conflito de interesses, dado que Haynes, o chairman do Novo Banco, foi até final de 2017 o CEO do BAGAW P.S.K., do qual o Cerberus é o accionista.”

Chairman na supervisão

Depois de, em Outubro de 2017, o fundo norte-americano Lone Star ter concretizado a compra de 75% do banco português (injectando quase mil milhões de euros), e ter assumido o controlo total da gestão, foi buscar o britânico Byron Haynes, para presidir ao CGS (Conselho Geral e de Supervisão, o equivalente a uma administração não executiva) do Novo Banco, que é reportado na qualidade de independente. A escolha do britânico, devido à sua experiência de gestão no banco austríaco BAGAW P.S.K., sob fiscalização europeia, serviu então para legitimar a presença do Lone Star como accionista de controlo do Novo Banco.

Sertorius, um projecto ruinoso

Apesar de ser o chairman do Novo Banco, o CGS indicou-o para integrar três dos principais órgãos de controlo interno. Um deles é o comité de risco (onde está também o vice-presidente Karl-Gerhard Eick), a que preside, que tem, entre outras competências, a análise das operações de crédito e a tomada de decisões sobre alterações de políticas de risco.

Haynes preside ainda ao comité de remunerações, que aprova a contratação de colaboradores com remuneração anual superior a 200 mil euros. E integra o comité para as matérias financeiras, que faz o “acompanhamento e a supervisão da performance financeira”, das “políticas e processos de reporte de contas e no acompanhamento do auditor externo”, este encabeçado pelo seu número dois, Gerhard Eick, apresentado como independente, mas que está relacionado com a Lone Star (IKB).

Quem a assina a denúncia, sugere à directora executiva da ESMA, Verena Ross, que equacione avançar com um pedido de investigação criminal aos actos de gestão do Novo Banco, deixando questões para serem respondidas: “Qual é nome do último beneficiário das entidades detidas indirectamente pelos fundos de investimentos geridos pelo Cerberus?”; “Qual é o montante de crédito concedido pelo Novo Banco ao Cerberus Capital na transacção do Project Sertorius”; “Porque que é que o Novo Banco está a esconder informação pública relevante?”; “Será para esconder os montantes de compensação pedidos ao governo português no âmbito do Acordo de Capital Contingente?”; ou, ainda, para saber se a ausência de informações acontece “devido às decisões ruinosas do Conselho de Administração do Novo Banco?”

Logo nas primeiras linhas da queixa, é mencionado que o objectivo da comunicação é denunciar as “irregularidades no Novo Banco associadas à apresentação de informação e de práticas contabilísticas relativamente à venda do portfolio de imóveis, conhecido como Project Sertorius”. A autoridade europeia é instada a obrigar o Novo Banco a prestar informação completa aos stakeholders sobre esta operação, em particular sobre os valores de venda dos activos imobiliários, com o tal desconto de 67,9%, assim como a sua localização geográfica. Na mesma carta, com três páginas, é descrito que o mecanismo de capital contingente “permite enganar o Estado português com operações como” a do “Projecto Sertorius”.

Negócio com imóveis leva a acusação de gestão ruinosa e conflito de interesses no Novo Banco

“Tudo o que se passa no Novo Banco só foi possível devido às condições do acordo de venda fechado em Outubro de 2017”, é referido à ESMA. E isto porque, explicam os autores da queixa, o negócio está protegido por uma almofada de capital (público) contingente de 3,89 mil milhões de euros, a que o Novo Banco pode aceder automaticamente sempre que necessitar de repor os rácios de capital nos patamares definidos ou acomodar as perdas relacionadas com créditos. E é precisamente o que o Lone Star tem vindo a fazer nos últimos dois anos e meio. Desde Outubro de 2017 que o Fundo de Resolução, que é risco público, já injectou no Novo Banco 2,9 mil milhões de euros (2, 1 mil milhões dos quais com empréstimos do Tesouro), do bolo de 3,89 mil milhões.

O procedimento é este: o Novo Banco solicita ao Fundo de Resolução acesso ao mecanismo de capital contingente, o Fundo de Resolução, gerido no quadro do BdP, após verificar se as condições do protocolo assinado são respeitadas, autoriza e informa o Conselho de Administração do BdP da sua avaliação. E é a equipa de Carlos Costa que comunica o pedido ao Ministério das Finanças que transfere os fundos, a título de empréstimo ao Fundo de Resolução, a 40 anos.

A negociação deste acordo que envolve a utilização de dinheiros públicos foi encabeçada por Sérgio Monteiro, o ex-secretário de Estado das Obras Públicas de Pedro Passos Coelho, que actuou por delegação do BdP, ainda chefiado por Carlos Costa. O primeiro contrato, de 12 meses, assinado (em 2015) com Monteiro custou ao Fundo de Resolução 304,8 mil euros brutos e o último de seis meses mais 152,4 mil.    

Quando o acordo foi assinado o Fundo de Resolução (que era o dono de 100% do Novo Banco) era presidido pelo vice-governador José Ramalho, mais tarde substituído por Luís Máximo dos Santos, agora no cargo. Já no Ministério das Finanças estava em Outubro de 2017 Mário Centeno, que em Junho último renunciou, para ser indicado por António Costa como próximo governador do BdP. E será agora nessa nova função (ainda por formalizar), que terá de decidir sobre futuros pedidos de injecções de fundos.

CARNAVAL

A importância da participação dos trabalhadores da TAP no capital da empresa - que pode chegar aos 5% - avaliei-a aqui como uma espécie de golden share que permitirá, se houver, e é muito provável que haja, sindicalização nas assembleias gerais dos votos dos accionistas trabalhadores. Mas esta possibilidade não foi muito valorizada pelos comentadores do costume. Um sindicalista, entrevistado ontem pela antena 1, não se referiu sequer ao assunto e o entrevistador também não o interrogou sobre ele.

Hoje é notícia aqui que "os sindicatos acreditam que haverá uma forte adesão dos trabalhadores à venda da posição de 5% que lhes foi reservada no capital da TAP e que estão a organizar-se para garantir a participação dos funcionários no futuro da companhia, mesmo que tal sirva apenas para fiscalizar a gestão feita pelo consórcio privado que, apesar de minoritário, ficará aos comandos da empresa" 

Com o feitor do Estado, (i.e. o variável governo em São Bento) detentor de 50% do capital,  mas sem intervenção na gestão corrente, o Consórcio com 45%, mas o exclusivo do executivo, e  o sindicato de accionistas com uma participação que pode atingir os 5%, as assembleias gerais prometem vir a ser animadas por um não programado baile trapalhão a acabar em quarta-feira de cinzas. 

DESTAPE OS OLHOS

A TAP volta a ser uma empresa publica; 

O Estado passará a deter 50% do capital; 

A participação do consórcio privado recua para 45%, 

mas a gestão será privada; 

Os 5% restantes serão detidos pelos trabalhadores, até mais ver.  

A administração, com 12 membros será paritária: seis para cada lado. 

Tudo por 1, 9 milhões de euros, 

uma ninharia. 

(mais detalhes já conhecidos do acordo aqui)

Quem ganha, quem perde?

Os 5% dos trabalhadores, em conjunto, dependendo das condições em que lhe serão atribuídos, podem ter a força accionista de uma golden share. Como não é provável que o consórcio privado tenha aceitado recuar para uma posição em que fica refém das posições accionistas dos trabalhadores teremos de aguardar para ver.  

Ganhadores são ainda os membros do CA nomeados pelo Estado, comissários políticos, que rodarão consoante rodar o governo em São Bento. De qualquer modo é neles que se reforçará o poder do consórcio privado. Porque, das duas, uma: ou os administradores políticos são capturados pelo consórcio (hipótese mais provável) ou alguns entram em confronto com ele e serão, expeditamente, anulados. 

Admito que seja uma perspectiva cínica mas calculo que aqueles 1,9 milhões de euros é quanto custará a jóia de entrada de cinco ou seis boys no CA da TAP. Não sabemos por enquanto de que lado ficam as responsabilidades por garantias dadas pelo Estado aos credores. Só conhecendo também esta parte do acordo se pode ter uma ideia mais aproximada do preço pago por esta semi-nacionalização, sem sentido, para os contribuintes portugueses. 

CUSTE O QUE CUSTAR, SOMOS NÓS A PAGAR

Já o anterior primeiro-ministro tinha por lema ir em frente e quem fosse atropelado  que se calasse.

Agora é este: Custe o que custar, a TAP volta para o Estado, o mesmo é dizer será renacionalizada, mesmo que os accionistas não concordem.

Dir-se-á: ele tinha avisado. Pois tinha. 

E a TAP nunca deveria ter sido privatizada sem que tivesse havido um consenso entre os principais partidos. Mas não houve, e a verdade é que não havia nenhuma obrigação legal do governo que privatizou obter o acordo do partido que poderia vir a governar a seguir. 

Não havia obrigação legal mas havia a obrigação determinada pelo sentido de Estado, uma obrigação de não colocar o governo seguinte perante um facto consumado relativamente ao qual era conhecida a sua discordância. Se, do alto maioria parlamentar que o apoiava, o anterior governo se considerou com inteira legitimidade para finalizar a privatização da empresa nos últimos dias do seu mandato, e o actual executivo, do alto da maioria parlamentar que o suporta, se sente legitimado para, custe o que custar, recuperar uma posição dominante no capital da mesma empresa, o que é que há de errado na origem deste faz-se e desfaz-se que pode custar milhões aos contribuintes, abalar o equilíbrio social e financeiro, ainda instável, da TAP, e transmitir aos investidores externos uma imagem de pouca seriedade quando o país indiscutivalmente precisa do contrário? 

Só há uma explicação possível: a falta de sentido de Estado dos protagonistas que os leva a sobrepor interesses próprios, qualquer que seja a sua natureza, aos interesses públicos, ainda que jurem e trejurem ambas as partes que comandam as suas decisões políticas única e exclusivamente em prol do país. 

Anotei vezes sem conta neste caderno de apontamentos que o sr. Passos Coelho errou quando dispensou o PS de participar na execução dos compromissos que o governo suportado por este partido tinha negociado; Erra agora o sr. António Costa ao persistir numa política de reversão de algumas privatizações realizadas pelo governo anterior em contrapartida dos votos do PCP, no caso da reversão dos contratos de subconcessão dos transportes públicos terrestres, ou de uma opção ideológica, no caso da TAP, que terá enormes custos para o País e para a empresa. 

O ESTADO DA TAP

- E v. considera que um gestor de uma empresa de camionagem de passageiros será melhor gestor da TAP que o Estado?

A pergunta de António Pedro de Vasconcelos, na qualidade da associação "Peço a palavra", que se bate contra privatização da TAP, ficou sem resposta. Nem o Sr. Fernando Pinto, presidente há quinze anos da TAP, nem o secretário de Estado, nem o membro presente da comissão de acompanhamento da privatização da empresa, bugiram.

E, no entanto, a resposta seria óbvia: o Estado não gere nada. O Estado é uma entidade gerida. Quem gere os interesses colectivos reunidos no Estado são os indivíduos eleitos ou quem estes designam. No caso das empresas detidas total ou maioritariamente pelo Estado, a gestão é delegada em gestores ditos públicos, uma evidência que remete para a questão recorrente: quem gere melhor, o gestor público ou o gestor privado?

O sr. Fernando Pinto é geralmente considerado um bom gestor, neste caso, público. Fez aquele negócio que não deu certo (a expressão é dele) da manutenção da Varig mas, alegou ele, teve vantagens traduzidas no aumento de tráfego da TAP com o Brasil, e ninguém contestou. E está hà 15 anos num cargo que, depois do 25 de Abril, tinha sido mais rotativo que a presidência do Sporting.

Então por que é que a TAP chegou à beira do precipício?

Porque o Estado é um accionista com gestão de intereses delegada a um feitor chamado governo.

Coincidem os interesses do Estado com os interesses do feitor? Um socialista dirá  que quase sempre, um liberal garantirá que quase nunca. Entre uns e outros deve estar a ocorrência mais provável:

umas vezes sim, outras vezes não.

Assuma-se a média e pergunte-se: Quando os interesses do feitor coincidem com os do Estado é certo e sabido que as decisões do feitor favorecem os interesses do Estado? Obviamente, não. Onde há negócio, há risco, onde há risco pode haver desastre. Se o negócio é privado o risco é de conta dos accionistas, se é do Estado o risco encosta-se ao Orçamento do Estado. No caso da TAP, encostou-se à Parpública, na fila para o Orçamento de Estado.

Presumo que o sr. António Pedro de Vasconcelos, que sabe de filmes e futebóis, apenas por uma questão de fé defenda o contrário. Que o sr. António Costa (naquele momento representado pela sra. Ana Paula Vitorino) ainda sonhe com uma privatização de 49% da TAP é incompreensível. Que investidor privado aceita ser, sem contrapartidas por baixo da mesa, minoritário na TAP?

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* Ressalve-se que há riscos assumidos por privados de que resultam perdas que os contribuintes são obrigados pelo governo a pagar, sendo mais flagrantes os casos de gestão desastrosa e criminosa  privada dos bancos - BPN, do BES, entre outros - que, em nome da protecção do sistema financeiro,

penalizam pesadamente os contribuintes.

** A discrepância de opiniões entre os srs. Passos e Costa a propósito da privatização da TAP é paradigmática dos custos que os contribuintes suportam decorrentes das opções dos tutores invocadamente tomadas por ambos em nome dos interesses do Estado ...

POR FALAR DA PRIVATIZAÇÃO DA TAP

Caro António,

Concordo.
A TAP privatizada deixa de ser uma ameaça aos bolsos dos contribuintes portugueses. Só tenho uma dúvida: Os bancos vão concordar com a cessão de créditos dispensando o aval do Estado? E qual o envolvimento da CGD na dívida da TAP? Sabe-se pouco dos termos do acordo, as surpresas podem mudar completamente a perspectiva. Desconfio eu.

Já agora, uma privatização necessária, de que ninguém fala, mas eu insisto: a privatização do Ministério Público. É que o MP perde as causas todas que metem peixe graúdo. Está preso o Vale de Azevedo para amostra e o Sócrates para ser inocentado lá para o fim do ano. Ora se o MP fosse adjudicado a quem se candidatasse a receber à comissão outro seria o jogo da cabra-cega. Que te parece?
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Correl . - Privatizem o Ministério Público
Privatização do Ministério Público

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"O Tribunal da Relação absolveu Filipe Pinhal e Castro Henriques das condenações de que tinham sido alvo na primeira instância, na sequência de um processo de contraordenação do Banco de Portugal (BdP). Em causa estão as acusações feitas aos ex-administradores do BCP de prestação de informação falsa e falsificação de contas através de 21 sociedades offshore, usadas para financiar aumentos de capital do BCP entre 1999 e 2007.

Quanto aos restantes ex-gestores, Christopher de Beck, António Rodrigues e Alípio Dias, a Relação deixou cair a condenação de prestação falsa ao supervisor, apenas confirmando a condenação relativa a quatro offshores de Goes Ferreira. As coimas foram reduzidas, assim como as inibições do exercício de atividade financeira. No caso de António Rodrigues, a inibição passou de nove para dois anos (estando já cumprida), sem lugar a pagamento de coima, referiu ao Expresso Rogério Alves, advogado do ex-administrador . “À medida que a verdade se torna mais nítida, as absolvições vão aparecendo e as condenações são residuais. Fica claro que além de não ter havido sequer imputação de benefício patrimonial para estas pessoas, também é certo que agiram de acordo com as regras do tempo ”, afirma.

O julgamento tinha começado em abril de 2011, mas foi anulado porque o juiz considerou que as provas do BdP se baseavam na denúncia de Joe Berardo e por isso havia violação de sigilo bancário. O BdP recorreu e o julgamento foi depois retomado em 2014." - aqui

"João Rendeiro e restantes arguidos do caso Banco Privado Português (BPP), Salvador Fezas Vital e Paulo Guichard, foram esta sexta-feira absolvidos da acusação de burla qualificada. Em comunicado, João Rendeiro fez saber que, "neste momento de satisfação", o seu pensamento "vai para os clientes do BPP" que, diz, "felizmente, em mais de 90 % dos casos já receberam a totalidade dos seus patrimónios". Além disso, afirmou ainda que o Estado "tem coberto o seu crédito de 450 milhões na massa insolvente do BPP. “. A decisão do tribunal, destaca Rendeiro no mesmo comunicado, "prova que a justiça se faz nos Tribunais e não na comunicação social". “Desejo naturalmente congratular-me e agradecer a todos os que me têm apoiado nestes tempos difíceis, à minha mulher, aos meus amigos e aos meus advogados", remata o banqueiro, que não esteve presente na leitura do acordão.

A leitura do acórdão do processo Privado Financeiras, um veículo do BPP, começou pelas 15h20 nas Varas Criminais de Lisboa, contando com a presença de Salvador Fezas Vital. Além de Rendeiro, também Paulo Guichard esteve ausente da sessão.

A ausência do antigo presidente do Banco Privado Português (BPP), João Rendeiro, no tribunal para conhecer a leitura do acórdão do processo Privado Financeiras, já tinha sido noticiada, sendo novidade a ausência de Paulo Guichard. João Rendeiro, Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital estavam acusados pelo Ministério Público, em co-autoria, de burla qualificada, crime com uma moldura penal de dois a oito anos de prisão.

Neste julgamento, que decorreu na Instância Central de Lisboa, 1.ª secção criminal, esteve em causa uma operação de aumento de capital de um veículo de investimento denominado Privado Financeiras.
Os três ex-administradores do BPP eram acusados por terem atraído accionistas para um aumento de capital deste veículo quando sabiam que já estava falido.

Perante o tribunal, os clientes afirmaram, em geral, que estavam cientes do risco de perda total do capital aplicado neste produto, mas garantiram que foram enganados quanto à operação de aumento de capital da Privado Financeiras.

Os investidores explicaram que foram persuadidos a contrair empréstimos com penhor das contas junto do BPP para participar na operação proposta pelos seus gestores de conta, sem imaginar que parte da verba captada foi usada para abater créditos da própria Privado Financeiras junto da banca, nomeadamente, do JP Morgan (200 milhões de euros) e do próprio BPP (50 milhões de euros).

Os diversos investidores deste veículo do universo BPP alegam que foram lesados numa verba global superior 40 milhões de euros. Este é apenas um dos vários processos criminais e contra-ordenacionais que estão em curso no âmbito do chamado caso BPP."- aqui

"A absolvição de João Rendeiro e outros ex-administradores do BPP, no final da semana passada, causou surpresa e, ao mesmo tempo, trouxe novamente para a ribalta os megaprocessos relacionados com a banca que ainda estão em curso. Das acusações fetas pelo Ministério Público (MP) o processo mais atrasado é o do BPN. O principal processo-crime, que envolve 15 arguidos, está em julgamento desde Dezembro de 2010. O do BCP, que envolveu quatro ex-administradores e foram condenados três, e o da Privado Financeiras do BPP, qu enevolve três ex-gestores, já foram julgados, mas um está em recurso e outro para lá caminha. O primeiro está no Tribunal Constitucional, o segundo irá seguir para o Tribunal da Relação. No caso do BCP, o tribunal decidiu a favor da acusação, no do BPP o tribunal absolveu os arguidos. NO BES INVESTIGA-SE. O escândalo bancário mais recente promete - e muito. Já foram entregues ao MP indícios de crime no BES, enviados pelo Banco de Portugal (BdP) e pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no decurso dos processos de contra-ordenação que estão em curso. As investigações estão em marcha e ainda não há acusações, apurou o Expresso. É altamente provável que destes ilícitos surjam acusações de natureza criminal, como aconteceu nos outros processos da banca. Aliás, o BdP já acusou Ricardo Salgado e mais 14 ex-administradores do BES de cinco irregularidades, entre as quais falsificação de contas e atos dolosos de gestão ruinos para clientes, investidores e demais credores. Por seu turno a CMVM está a investigar a comercialização de papel comercial aos balcões do BES para apurar responsabilidades. Informação não verdadeira prestada ao mercado e conflito de interesses estão na base dos ilícitos. RECURSOS NO BPP e no BCP. Na semana passada , o processo-crime relativo ao Privado Financeiras, um veículo que investia em acções do BCP, conheceu um desfecho que poucos esperavam. João Rendeiro, Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital, acusados de burla qualificada, foram absolvidos. O tribunal não confirmou nenhum dos indícios apresentados pelo MP, que já anunciou que vais recorrer da decisão. E os investidores da Privado Financeiros, que alegam ter sido enganados e que se tornaram assistentes no processo, também vão recorrer. João Rendeiro soube da sua absolvição em Miami, onde estava, pois o tribunal dispensou-o de assistir à leitura do acórdão. Não demorou a reagir, dizendo que "esta decisão prova que a Justiça se faz nos tribunais e não na comunicação social. (...) Venceu a prova produzida em julgamento". Guichard não está em Portugal e apenas Fezas Vital esteve presente na leitura da sentença, mas não se fez ouvir. Em aberto está outro processo-crime, colocado por cerca de 70 clientes, logo após o colapso do BPP, no qual estão em causa crimes como falsificação de documentos, branqeamento de capitais e criação de veículos fictícios. Ainda não há acusação do MP. Quanto ao processo do BCP, em que Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal e António Rodrigues foram acusados de manipulação de mercado e e falsificação de documentos em 2009, o julgamento começou em 2012 e em maio de 2014 o Tribunal da Relação confirmou a acusação do MP, reduzindo as penas de prisão e o montante das indemnizações a entregar a instituições de solidariedde. Os ex-gestores recorreram para o Tribunal Constitucional e aguardam o veredicto. PROCESSOS A PERDER DE VISTA NO BPN. Em Portugal no âmbito dos alegados crimes cometidos pelos ex-responsáveis do BCP, BPN e BPP, ninguém foi preso, à excepção de José Oliveira e Costa, fundador do BPN, qu esteve detido preventivamente quando foi constituido arguido, no final de 2008. Meses depois passou a ter pulseira electrónica e foi para casa, onde continua a aguardar a decisão do tribunal. A acusação do MP saiu em 2009 e em 2010 começou o julgamento que ainda perdura. Quer no BCP quer no BPP, nenhum dos banqueiros acusados esteve preso preventivamente (a medida de coacção mais grave), apenas foram sujeitos a termo de identidade e residência. 

São muito os processos-crime relativo ao BPN, cerca de 20, mas a primeira acusação foi conhecida em 2009, ano em que o MP acusou 15 ex-gestores do BPN. O julgamento começou em 2010 e ainda estão a ser ouvidas as testemunhas abonatórias, Depois, podem ser ouvidos os arguidos que quiserem falar e só depois se chega às alegações finais por parte da defesa e acusação e à leitura do acórdão, que deverá ser longa atendendo ao número de arguidos e crimes investigados e também aos milhões de documentos e informação apensa. Segundo apurou o Expresso, é possível que a leitura da sentença aconteça ainda este ano. Em causa neste julgamento está a criação de sociedades offshore que tinham como últimos benefiiários empresas do grupo Sociedade Lusa de Nagócios (dona do BPN, hoje Galilei) e a ocultação da relação com o Banco Insular (em Cabo Verde) que o grupo negava ter. Oliveira e Costa é acusado, entre outros crimes, de burla qualificada, cuja pena de vai de dois a oito anos, branqueamento de capitais e aquiição ilícita de acções.

Alguns dos processos crime já estão a ser julgados, outros ainda estão em investigação. No processo relativo ao ex-ministro da Saúde Arlindo de Carvalho e ao seu sócio José Neto, ambos são acusados de coautoria dos crimes de burla qualificada, abusi de confiança e fraude fiscal. Oliveira e Costa também é arguido neste processo, tendo o julgamento começado em março. Segundo a acusação, terão actuado num esquema para esconder os investimentos e a aquisição de património do BPN/SLN.

Por outro lado, continuam as investigações relativas a Manuel Dias Loureiro, ex-conselheiro de Estado, constituido arguido por causa dos negócios de Porto Rico - compra de uma empresa fantasma da área das tecnologias - e de Marrocos.- aqui

ESTÃO A BRINCAR COM O PAGODE

Estribando-se na lei o Governo decidiu avançar com a privatização da TAP sem ouvir nem ter em conta as posições recentes, aliás diferentes das anteriores, do principal partido da oposição. Da maioria parlamentar que o suporta deduz o Governo considerar-se entronizado com poder absoluto.

Muito provavelmente, qualquer tentativa de conciliação de posições entre Governo e Oposição a respeito da privatização da TAP esbarraria sempre com as posições inamovíveis de um e do outro lado da barricada. Mas a tentativa desarmadilhava o argumento, admissível, que o Governo, a propósito de uma questão controversa e estruturante de um segmento económico estratégico, tenha arrogantemente ignorado as posições da Oposição alternante. 

Nas vésperas da data marcada para a recepção das propostas garantia o primeiro-ministro que a privatização iria realizar-se conforme o calendário, ainda que por um valor simbólico. Retrucava-lhe o líder da Oposição que se, como espera, for primeiro-ministro dentro de seis meses, reverterá a privatização ainda que tenha de pagar (obviamente, não ele mas os contribuintes) as indemnizações devidas. Ora isto, se for assim, é uma brincadeira que deveria ser inadmissível pelas leis da República.

Uma brincadeira que talvez não aconteça porque é inverosímil que, nas circunstâncias actuais, possa um próximo governo reverter a privatização e recapitalizar a TAP com recurso à abertura em bolsa de uma minoria do capital da empresa. Como diria o façanhudo Almirante: É só fumaça!

OS DONOS DELAS

O noticiário das oito desta manhã, da Antena 1, informava-nos que a greve do dia na CP, Refer e CP Carga, era de protesto contra os planos do Governo de privatização e a fusão a Refer com as Estradas de Portugal, estava a provocar o cancelamento da maior parte dos comboios. À tarde, o Público, vd. aqui, confirmava que, até às 18 horas, a redução se cifrava em 57%.

Por outro lado, os pilotos da TAP mantêm a decisão de entrar em greve durante dez dias, a partir de 1 de Maio, o que poderá aumentar os prejuízos da empresa, vd. aqui, em70 milhões de euros. Esta tarde, os pilotos da Portugália decidiram, vd. aqui, aderir à greve decidida pelos seus colegas da TAP. Tudo porque, alegam eles, discordam da privatização destas empresas.

Já estamos todos saturados com notícias destas, mesmo aqueles que têm o privilégio de poder dispensar os serviços públicos de transportes. No caso da TAP temos alternativas. As razões invocadas pelos grevistas são, geralmente, de índole monetária ou para lá caminham. Hoje, porém, a razão invocada não é original mas é a outra: os grevistas opõem-se à privatização das empresas onde trabalham. Significa isto que invocam e usam um poder que se sobrepõe ao poder democrático representado na AR. É legitimo?

Se é legítimo, é ilegítimo o poder dos deputados que aprovaram ou apoiam as decisões do Governo. E a democracia à portuguesa, também por esta razão, é uma anedota. Os senhores ferroviários, os senhores metropolitanos, os senhores pilotos, etc., podem, como qualquer cidadão, contestar, protestar, fazer trinta por uma linha contra uma decisão com a qual discordam. O direito deles, como cidadãos, é exactamente igual ao de qualquer outro cidadão português. A condição de trabalhador daquelas empresas não lhe atribui qualquer direito que exceda o direito  de qualquer outro cidadão trabalhador noutra empresa qualquer.

Atribui?

São donos exclusivos das empresas públicas onde trabalham?
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Já depois de  ter terminado este apontamento ouço um dirigente do PS afirmar que o Governo não tem disponibilizado os elementos necessários à análise do dossier de privatização da TAP. Se assim é, o Governo usa daquela dose de prepotência que alimenta todas as suspeições.

ÍCARO COSTA

O senhor António Costa não concorda com a venda da TAP. Por várias razões incluindo a leitura dos resultados das privatizações deste governo: o Estado alienou toda a capacidade de intervenção em áreas estratégicas, de domínios monopolistas, com relevante interesse nacional, prescindiu dos dividendos mas a malvada dívida pública continua a galopar. Muito bem senhor António Costa, o que fazer então com a TAP?

Reconhece Costa que estando a TAP descapitalizada, com uma dívida que não lhe permite ser rentável, e não consentindo a UE que o Estado lhe entregue mais fundos para aumento de capital, a melhor solução, segundo ele, é fazer um aumento de capital em bolsa. Mas como, se a empresa é deficitária e os "investidores" o que pretendem é cobrar rendas? O sr. António Costa confia que estando a empresa convenientemente capitalizada a rentabilidade esperada será aliciante para pequenos e grandes investidores mesmo que o Estado detenha a maioria do capital social e defina uma estratégia consentânea com os interesses nacionais que passam pela presença da TAP em rotas menos rentáveis.

Fácil, portanto. Faça-se um aumento de capital em bolsa, mantendo-se o Estado em maioria, e a TAP continuará a ser excelente companhia aérea que sempre foi, mas a distribuir dividendos aliciantes, tudo bom, portanto.

Como é que ninguém se tinha lembrado desta até agora?

Consolidou-se na gíria financeira a confusão entre aplicações financeiras que têm como objectivo obter um juro ou dividendo, e outras com objectivo meramente especulativo,  com aplicações em investimentos traduzidos em acréscimos de capital, corpóreo ou incorpóreo, em actividades produtivas. Só estas últimas são investimentos, e quem os realiza e assume o risco dos seus resultados, realmente investidores. A proposta de António Costa não procura investidores mas emprestadores, e quem empresta quer receber um juro ou um dividendo equivalente. No fim de contas a TAP trocaria, na melhor das hipóteses, uns credores por outros.

António Costa não sabe isto? Claro que sabe. Mas não sabe o que fazer à TAP.

A TAP NÃO INTERESSA NEM AO MENINO EFROMOVICH?

Quando, ontem, se soube que afinal o Governo tinha decidido não vender a TAP, a surpresa foi geral. Não pelo facto de ter decidido não vender mas pela razão que, segundo foi comunicado,  impediu a venda: não ter o único candidato à compra apresentado garantias bancárias. Efromovich diz-se sentir-se frustrado, alegando que  “o fecho do contrato seria o momento de pagar e de documentar as garantias. O Conselho de Ministros era só o momento de aprovar ou não a proposta”, queixando-se de "não ter recebido qualquer pedido de clarificação do executivo quanto a esta matéria" . (vd  aqui )

Visivelmente, estamos perante mais uma história mal contada. Não passa pela cabeça de ninguém que se dê ao elementar trabalho de tentar entender o comunicado do Governo que, se a justificação da decisão foi mesmo aquela e unicamente aquela, o grupo incumbido da negocição da privatização deu, aparentemente, provas mais que evidentes de grande incompetência ao levar a conselho de ministros um processo onde faltava, segundo se presume dos termos do comunicado oficial, um dos requisitos de sustentação de uma decisão. Ora nem a senhora secretária de Estado do Tesouro, nem o senhor ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nem o senhor consultor para as privatizações e outras questões correlativas, são tolos.

Se houvesse em cima da mesa mais que uma proposta concorrente, perceber-se-ia que a falta das garantias por parte de um ou mais concorrentes fosse inibidora de uma decisão, ainda que, neste caso, continuasse a sobrar a estranheza da falta de um dos requisitos essenciais em processos submetidos a decisão final. Neste caso em concreto, onde apenas um candidato chegou à mesa do conselho de ministros, e a assinatura do contrato de venda ficaria, como alega Efromovich, sujeito à apresentação dos títulos requeridos, que outro oculto impedimento se atravessou à última hora, e levou a abortar o processo de privatização? Por outro lado, se não houvesse jogo escondido do lado do candidato comprador, faltariam as garantias? Não houve, também a esse respeito, conversações que esclarecessem o essencial?

Sabemos, porque ele o disse, que o senhor ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares falou com o senhor Germán Efromovich, como é seu hábito, apenas uma vez na vida. Talvez por isso tenham faltado as famigeradas garantias.

Para já, a TAP continua encostada aos avales dos contribuintes portugueses. Lamentavelmente, não sabemos o que pensa a maioria dos portugueses disso.

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Correl. aqui