Distribuição esteve a cargo do então
vice-presidente da Relação, Orlando Nascimento, e foi parar às mãos do
então juiz Rui Rangel que além de reduzir pena de prisão do ex-deputado
em quatro anos levantou um arresto de bens de valor avultado.
O processo disciplinar do ex-presidente do Tribunal da Relação de
Lisboa Orlando Nascimento veio lançar dúvidas sobre a manipulação da
distribuição de um outro processo naquele tribunal superior. Em causa
está um recurso apresentado pelo antigo líder parlamentar do PSD, Duarte
Lima, no chamado caso Homeland, que foi parar, através de uma
distribuição manual, às mãos do então juiz Rui Rangel, entretanto
expulso da magistratura. Foi Rangel que liderou o colectivo que reduziu a
pena de prisão aplicada ao antigo deputado de dez para seis anos e
permitiu levantar um arresto de bens de valor avultado.
As
informações constam do processo disciplinar contra o juiz desembargador
Orlando Nascimento, que continua a trabalhar na Relação de Lisboa e já
retomou a sua normal actividade, e que ainda está pendente no Conselho
Superior da Magistratura (CSM). O processo disciplinar não tem ainda
data para ser votado.
Em Novembro de 2014, Duarte Lima foi condenado em primeira instância a dez anos de cadeia no caso Homeland,
uma burla imobiliária feita com terrenos em Oeiras que lesou o Banco
Português de Negócios em 17,5 milhões de euros. Em Abril de 2016, a pena acabou por ser reduzida
por decisão da Relação de Lisboa. O PÚBLICO tentou, sem sucesso, falar
com os advogados de Duarte Lima e de Rui Rangel. Já o representante
legal de Orlando Nascimento escusou-se a prestar declarações.
O
CSM esteve para decidir em finais de Fevereiro a pena disciplinar de
Orlando Nascimento, mas o desacordo da maioria com a pena proposta pelo
relator do caso levou a um atraso na decisão. “Foi deliberado por
maioria rejeitar o projecto de decisão apresentado pelo Exmo. senhor
relator Dr. Barradas Leitão por se considerar que a sanção adequada à
gravidade da situação e dos factos deverá ser mais gravosa do que a
apresentada, devendo ser-lhe aplicada a sanção de suspensão de exercício
de funções, prevista no art.º 95.º do Estatuto dos Magistrados
Judiciais, até ao limite de 240 (duzentos e quarenta) dias”, lê-se na
acta pública com as deliberações tomadas pelo plenário do CSM em 23 de
Fevereiro, que refere que esta decisão foi notificada ao “juiz
desembargador arguido”, cujo nome é omitido.
Na reunião, em que
participaram 15 dos 17 membros do conselho, determinou-se ainda que o
caso ficaria com o mesmo relator que ficaria encarregue de elaborar o
“projecto [de decisão] nos termos ora deliberados”.
O
processo disciplinar de Orlando Nascimento tem tido várias peripécias.
Em Setembro do ano passado o juiz da Relação de Lisboa apresentou um
incidente de suspeição contra o instrutor do seu processo, o juiz do
Supremo Tribunal de Justiça, Santos Cabral, já jubilado, pondo em xeque a
imparcialidade do conselheiro e acusando-o de cometer diversos vícios.
Analisada e rejeitada pelo CSM, a defesa de Orlando Nascimento veio pôr
em causa o próprio indeferimento do órgão de disciplina dos juízes,
invocando a nulidade da decisão. Vendo novamente rejeitado o pedido, o
juiz da Relação de Lisboa acabou por recorrer para o Supremo Tribunal de
Justiça, que em final de Abril, num acórdão aprovado por sete juízes
considerou que o instrutor agiu “de forma desinteressada e imparcial, em
estrito cumprimento da Constituição e da Lei”.
Nesse acórdão, a
que o PÚBLICO teve acesso, é citado um despacho de Santos Cabral em que
este refere que “igualmente carece de justificação a distribuição
processual a que foi sujeito o processo 188/11.5TELSB [processo Homeland]
em que são recorrentes Domingos Duarte Lima e outros e recorrido o
Ministério Público”. No acórdão é igualmente perceptível que o instrutor
considera que Orlando Nascimento participou em duas distribuições que
terão sido manipuladas e que integram a Operação Lex, um caso em que outro antigo presidente da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves,
- de quem Orlando Nascimento foi vice-presidente – foi acusado a par de
Rui Rangel e da então mulher, a também juíza Fátima Galante, entretanto
aposentada compulsivamente. Quem torna isso evidente é o próprio
Orlando Nascimento que se queixou ao CSM que a acusação do processo
disciplinar leva os conselheiros deste órgão a induzir “ter havido
alguma comparticipação” do então vice-presidente da Relação, como
resultado das afirmações de Santos Cabral que “permitiu” e “teve
conhecimento” das distribuições que o Ministério Público considera
viciada.
Um dos casos em causa tem a ver com a forma como foi escolhido o juiz
relator de um recurso interposto pelo próprio Rui Rangel contra o Correio da Manhã. Na Operação Lex
apenas aparece Vaz das Neves como suspeito de ter ajudado Rangel, tendo
o Ministério Público optado por continuar a investigar a participação
de Orlando Nascimento num inquérito autónomo de forma a não atrasar a
acusação a Rangel.
Quem presidiu à distribuição desse caso e de
um outro foi o próprio Orlando Nascimento, em quem a competência tinha
sido delegada por Vaz das Neves. Este último magistrado explicou
recentemente, quando se defendeu das acusações que podem levar à sua
expulsão da magistratura, que perante a delicadeza de um processo em que
o queixoso era um juiz da casa combinou com Orlando Nascimento ser este
a encarregar-se da decisão, até porque a maioria dos magistrados da
Relação de Lisboa não tinha um bom relacionamento com o colega. Uma
versão dos factos negada por Nascimento, que liderou o colectivo que
condenou o Correio da Manhã a pagar uma indemnização de 50 mil
euros a Rangel. O dinheiro só acabou por não ser pago porque o jornal
recorreu para o Supremo que anulou a anterior decisão e absolveu todos,
como a primeira instância.
Da Operação Lex fazem parte
várias mensagens trocadas entre Vaz das Neves, que estava no Brasil, e
Rangel, com este último a pedir-lhe para interferir na distribuição do
caso alegando que não podia ser de novo “injustiçado”. Orlando
Nascimento diz que nunca soube de nada.
No processo
disciplinar está também em causa o facto de o juiz ter cedido
gratuitamente o salão nobre do Tribunal da Relação de Lisboa a Vaz das
Neves, para que este aí pudesse realizar um julgamento arbitral,
que envolvia duas entidades privadas, pelo qual recebeu 280 mil euros.
Em sua defesa, Orlando Nascimento alegou que esta cedência tinha sido de
interesse público. A justiça arbitral constituiu um sistema alternativo
de resolução de conflitos fora dos tribunais, mas que se revela
normalmente mais rápido."