"Quando quiserem bater não esqueçam isto"

É muito fácil despejar uma montanha de papel em cima do juiz e depois ficar à espera de que cometa uma falha qualquer para o abater.(...)

Leia o teor integral do artigo de opinião de Manuel Soares aqui.

Fonte: Público

Pacto de Justiça foi "paixão passageira"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que o Pacto de Justiça, assinado no início de janeiro, foi "provavelmente uma paixão passageira" e que, até agora, não teve quaisquer efeitos práticos.

No início das férias judiciais, Manuel Soares, em entrevista à agência Lusa, lembrou que o documento foi elaborado pelos representantes das profissões forenses, a pedido do Presidente da República, “mas depois não aconteceu mais nada”.

Alterações na organização judiciária, no acesso ao direito, na justiça económica e no combate aos crimes económico-financeiros são os quatro grandes temas que constam do compromisso.

“Neste momento a responsabilidade não está do lado das profissões. Agora, o parlamento, o Governo, os partidos e o Presidente da República têm de olhar para o documento e decidir o que pode ser transformado em lei, o que não serve e o que deve ser mais bem discutido”, disse.

“Não nos peçam agora para andarmos de seis em seis meses a apresentar propostas que depois não têm desenvolvimento”, acrescentou.

O Pacto, “nasceu, foi entregue ao parlamento, fizeram-se audições e, até ao momento, não sei o que aconteceu mais”.

Durante este ano judicial, dois juízes e advogados foram indiciados por crimes económico-financeiros e um procurador foi julgado por corrupção, além de vários políticos estarem sob investigação, e isso significa, na opinião do presidente da ASJP, que o sistema está a funcionar e que o cidadão pode confiar na justiça.

“A palavra que o cidadão tem à sua frente é confiança. Sabe que o sistema de justiça funciona para incomodar políticos quando há indícios de atos menos próprios, mas também para incomodar juízes e procuradores. Não é um sistema fechado que se destine a investigar políticos ou pessoas das finanças e que não o faz na sua própria área”, considerou.

Para o juiz, o sistema mostra que “há mais investigações, que têm chegado mais longe e têm incomodado pessoas que achavam que o estado de direito só batia à porta do vizinho”.

“Se amanhã algum juiz ou procurador for condenado não nos vão ouvir dizer que é uma cabala, uma perseguição ou uma injustiça. O sistema quando é válido para os outros também é válido para nós”, opinou.

O Mapa Judiciário foi outro dos temas abordados e, para Manuel Soares, a reorganização dos tribunais teve “efeitos positivos, porque trouxe mais especialização, melhor gestão e mais produtividade”.

Contudo, alerta, “um sistema desta natureza precisa de estabilidade (…) e cada vez que se muda um tribunal de sítio mudam-se processos e isso desorganiza o serviço”, numa alusão às propostas do PSD para a área da justiça conhecidas recentemente.

A atuação do Ministério da Justiça (MJ) foi alvo de várias críticas do presidente da ASJP e, além da aprovação do Estatuto dos Magistrados, que não contempla as questões remuneratória nem as progressões na carreira, outro dos pontos críticos foi a gestão do parque judiciário.

A Associação pediu ao MJ cópias dos contratos de arrendamento onde estão ou estiveram instalados tribunais e a lista dos que estão encerrados ou devolutos para fazer um levantamento do edificado e dos encargos.

“Gasta-se dinheiro mal gasto. Não podemos ter um Campus da Justiça durante 10 ou 15 anos e depois entregarmos ao senhorio e deixamos cento e tal milhões de euros que dava para ter feito um edifício e vimos embora sem dinheiro e sem edifício e continuamos sem ter tribunal. Isso é irracional”, exemplificou.

No entender do magistrado, “há situações absurdas com edifícios do Estado vazios com o Estado a pagar rendas ao lado”.

O Ministério ainda não deu resposta ao pedido da ASJP e, caso o prazo termine e os documentos não sejam entregues, a associação pondera recorrer aos tribunais para exigir a entrega.

Sobre as más condições de alguns edifícios onde funcionam tribunais, o presidente da ASJP recordou o mau estado dos elevadores, assunto que foi noticiado na semana passada para dizer que foi enviado um ofício ao Ministério a dar conta dos problemas e que a associação vai aproveitar o verão para fazer um levantamento das anomalias.

“Se chegarmos a setembro e o assunto não estiver resolvido vamos intervir e apresentar participações às entidades competentes para fiscalizar e para punir”, anunciou o dirigente, ressalvando que “se o Estado impõe determinado comportamento a uma empresa ou entidade com base numa lei que fez, tem de cumprir, sendo inaceitável, até no plano moral, que não cumpra as normas”.

(...).

Fonte: SAPO

(IN)SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS: Elevadores

O verdadeiro golpe de Estado

"O governo turco, justificando-se com a reação a uma tentativa de golpe de Estado, tem vindo desde a madrugada do passado sábado a dar o que pensa ser a machadada final na independência do poder judicial na Turquia.

A Europa tem assistido impávida e vergada pela fraqueza dos seus líderes a uma caminhada progressiva para concentrar o poder absoluto em torno de Erdogan. Episódios como os das decisões sobre Gezi Park ou a recente lei que saneou mais de setecentos juízes do Supremo Tribunal e do Conselho de Estado foram apenas a antecâmara da tentativa de controlo total do poder judicial que está em curso desde o passado sábado. Na madrugada de 16 de Julho, escassas horas após uma suposta tentativa de golpe de Estado ainda por explicar na sua plenitude, 2745 magistrados e 541 juízes dos tribunais administrativos foram suspensos de funções sem qualquer base legal ou suspeita fundada. Quarenta e oito membros (mais de metade) do Conselho de Estado - o órgão que decide os recursos dos tribunais administrativos - foram suspensos e 140 dos 150 juízes do Supremo Tribunal foram afastados. Como se tal não bastasse, foram emitidos mandados de detenção contra todos os 2475 magistrados suspensos.

Na madrugada de 16 de julho, os nossos colegas turcos membros de organizações internacionais de magistrados vieram, um por um, despedir-se de nós. Todos recebemos e-mails e mensagens desesperadas com relatos angustiados de quem acabara de deixar os filhos em casa de familiares e aguardava a chegada da polícia a qualquer momento. Um por um foram detidos, levados das suas casas e famílias. Questionaram quem os deteve sobre os motivos da detenção e as respostas obtidas foram acusações vagas e sem qualquer mínimo indício de prova, como a pertença a "organizações terroristas armadas".

Com esta jogada, Erdogan pensa ter conseguido finalmente e sem pejo alcançar o seu grande objetivo - concentrar em si todo o poder e eliminar quem de forma independente não se vergava à sua autoridade, obedecendo apenas à lei. Já o tinha tentado fazer ao prender juízes e procuradores que "ousaram" investigar o tráfico de armas para a Síria ou ao transferir arbitrariamente os magistrados envolvidos na investigação dos casos de corrupção que o envolviam e à sua família. Agora fá-lo abertamente, utilizando o suposto golpe de Estado como justificação.O que se passa na Turquia afeta-nos a todos, governos e cidadãos europeus. A utilização de uma tentativa de golpe de Estado de contornos indefinidos para concentrar o poder absoluto em torno de um líder relembra-nos as páginas mais negras da história europeia do século passado, que todos jurámos nunca mais deixar que se repetissem. Os governos europeus, que muito bem afirmaram na noite do passado dia 15 de julho a sua fidelidade aos valores da democracia e condenaram qualquer tentativa de golpe de Estado, devem com a mesma rapidez e veemência condenar a atuação antidemocrática do governo turco destes últimos dias. Porque agora sim, estamos a assistir ao verdadeiro golpe de Estado na Turquia.

Quanto a nós, magistrados europeus, nunca calaremos a nossa voz para denunciar qualquer ataque à independência do poder judicial e estaremos sempre ao lado dos juízes e procuradores turcos. A única certeza que Erdogan pode ter é esta: ainda que nos corredores do poder possam os governos vergar-se, ainda que o último magistrado livre turco seja preso, milhões de magistrados europeus não se calarão. De Lisboa a Paris, de Londres a Roma, de Belgrado a Bucareste, por toda a Europa, onde houver um juiz independente, um procurador autónomo, um advogado livre, em qualquer praça ou tribunal, a independência do poder judicial turco será defendida.

Filipe Marques, Representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses na MEDEL

Manuela Paupério, Vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

José Albuquerque, Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na MEDEL"

in DN - 19-07-2016

Reforma judiciária começou sem funcionários suficientes

Associação de juízes faz balanço do primeiro ano da reforma da organização judiciária

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) critica que a organização judiciária tenha arrancado, em setembro de 2014, sem o número suficiente de funcionários de justiça, embora isso fosse um "elemento chave" para o sucesso da reforma. 

A ideia consta de um balanço do primeiro ano da reforma da organização judiciária realizado pela ASJP na qual a associação refere que a nova organização foi efetuada “sabendo-se que um dos elementos chave para o seu sucesso – número suficiente de funcionários de justiça – não se verificava”. 

No documento, a Associação congratula-se contudo que, decorrido um ano do novo mapa judiciário, foi finalmente concluído um processo de contratação de novos funcionários, tendo entrado para os quadros cerca de 600 funcionários.

“Sucede que, em setembro de 2014, faltava, nos quadros cerca de 1.400 funcionários. Logo, é manifesto que a insuficiência de funcionários se manteve. Acresce que o número de aposentações de funcionários da justiça tem sido crescente”, sublinha.

Acrescenta, porém, que continuam a faltar no quadro dos tribunais centenas de funcionários de justiça, tornando “absolutamente impossível, um pouco por todo o país, o bom funcionamento dos tribunais”. 

Noutra perspetiva, a ASJP lembra que a opção subjacente a esta reforma quanto à conformação geográfica/territorial dos tribunais foi uma opção ideológico-política e que a mesma não pode abandonar os princípios constitucionais do acesso ao direito e aos tribunais.

“Tais princípios impõem e exigem que na definição dos municípios onde se instalam os tribunais ou as suas secções se tenham em conta as realidades concretas de cada localidade, as acessibilidades, a existência de transportes públicos”, refere o estudo.

Segundo a ASJP, presidida por Maria João Costeira, nem em todos os tribunais estes princípios foram respeitados, sendo indispensável, em algumas situações, “corrigir urgentemente” a situação já que há, de facto, casos em que o acesso à justiça se não fica de todo afastado fica fortemente comprometido. 

No balanço do primeiro ano da reforma que foi entregue à ministra da Justiça, a associação alerta ainda que a metodologia ao cálculo do volume expectável de processos (VPE) e ao cálculo dos valores de referência processual (VRP) foi “errada”.

“Apesar das várias chamadas de atenção, insistiu-se na adoção de critérios abstratos, aplicáveis a todos os tribunais, de todo o país, ignorando, intencional e inexplicavelmente, as especificidades próprias de algumas regiões, de ordem socioeconómica e cultural, com impacto direto no tipo e complexidade da litigância”, assinala, frisando que estes dados têm, necessariamente, de ser ponderados na fixação do VRP dos respetivos tribunais.

O problema da instalação dos tribunais é também analisada no estudo com a ASJP a entender que em vários edifícios onde foram colocadas secções dos novos tribunais a questão das instalações “não foi devidamente equacionada”. 

“Os casos em que critérios de racionalidade económica e de aproveitamento de edifícios judiciais (que, de outra forma, ficariam abandonados ou subaproveitados) se tenham sobreposto a análise estrita da melhor localização judicial encontram-se certamente entre aqueles em que mecanismos compensatórios por dificuldades de acesso à justiça têm de ser equacionados”, precisa a ASJP. 

O estudo da associação faz um levantamento do estado de todos e cada um dos novos tribunais e das secções que os integram, indicando os constrangimentos existentes e apontando soluções. 

E referido, por exemplo, a instância local de Sesimbra (comarca de Setúbal) que recebeu mais do dobro dos processos-crime que, em igual período, cada um dos cinco juízes efetivos de Setúbal.

“Se considerarmos que o quadro de Setúbal se encontra justificadamente reforçado com dois juízes auxiliares, resulta evidente a necessidade de reforço de quadro em Sesimbra”, diz a associação.

A ASJP propõe, assim, a criação de uma secção local de competência cível, com o quadro de um juiz, e a criação de uma secção local de competência criminal, com o quadro de dois juízes.

Fonte: TVI 24

Juízes avisam que diploma para suspender prazos na justiça pode ser inconstitucional

Magistrados judiciais consideram que legislação deveria passar pelo Parlamento. Advogados lembram até que o Governo tem o apoio de "uma maioria parlamentar" que poderia propor a lei. Citius já funciona nos Açores, mas não para os advogados.

O projecto de decreto-lei destinado a suspender prazos nos tribunais que vai esta quinta-feira a Conselho de Ministros suscita dúvidas de constitucionalidade aos juízes. Destinado a ultrapassar os problemas suscitados pela paralisação quase total, de há um mês a esta parte, da plataforma informática Citius, o diploma devia, no entender da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), ser aprovado pelo Parlamento, uma vez que “a reforma judiciária resultou da discussão na Assembleia da República”.

“Devia ser uma lei da Assembleia da República, para acautelar a questão da constitucionalidade, uma vez que versa sobre direitos, liberdades e garantias”, observa o presidente da ASJP, Mouraz Lopes, acrescentando estar em causa a jurisdição de processo penal. Também a bastonária dos Advogados, Elina Fraga, sublinha que a forma escolhida para legislar “é complexa e oferece dúvidas”. Aliás, a Ordem, que defende que a mesma suspensão de prazos deveria aplicar-se aos processos em papel que estão “inacessíveis” em caixotes, recorda que “teria sido fácil fazer esta proposta de lei da forma mais correcta já que o Governo é suportado por uma maioria parlamentar”.

Já o Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) discorda. Entende que a suspensão de prazos não tem de ser votada pelos deputados. “Mas posso não estar a ver o problema em toda a sua plenitude”, ressalva o presidente do SMMP, Rui Cardoso.

O Ministério da Justiça pediu aos agentes judiciais que se pronunciassem em 24 horas e recebeu várias objecções. Mouraz Lopes considera que, ao reconhecer a necessidade de suspender os prazos que advogados e magistrados reivindicavam há três semanas, a tutela “saiu do estado de negação”. A proposta merece a concordância global dos juízes, que lamentam não ser indicada uma data para o fim do regime de excepção.

Já para os procuradores, a suspensão deve ter efeitos a partir de 27 de Agosto, e não de 1 de Setembro, já que foi no fim de Agosto que o Citius deixou de estar acessível.

Recorde-se que o sistema informático regressou esta semana ao funcionamento nos Açores, faltando que o mesmo suceda nas 22 outras comarcas do país. As dificuldades de acesso que pareciam verificar-se na terça-feira no tribunal da ilha da Graciosa, cuja juíza dizia não conseguir entrar no sistema, podem afinal ter-se ficado a dever a um erro no manuseamento do Citius pela magistrada.

Os advogados do arquipélago continuavam, porém, esta quarta-feira sem conseguir aceder aos processos anteriores à reforma. “Dos 500 processos que tenho só consigo aceder aos novos que foram introduzidos” após 1 de Setembro, disse Jorge Valadão dos Santos, advogado em Angra do Heroísmo. Também a advogada, Margarida Leal, com escritório em S. Roque do Pico, deu conta da mesma situação. “É verdade. Não temos esse acesso”, referiu o presidente da delegação da Ordem nos Açores, Elias Pereira. O Ministério da Justiça não deu explicações para o problema.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça vai continuar a transferir os processos anteriores ao novo mapa judiciário para o novo Citius. No site da plataforma, surgiu esta quarta-feira o anúncio de que a partir das 16h desta quinta-feira se realizará o procedimento nas comarcas da Guarda, Bragança e nos dias seguintes nas de Beja, Castelo Branco e Portalegre. Os oficiais de justiça dos Açores estiveram em greve esta quarta-feira, uma paralisação que irá repetir-se nos distritos de todo o país ao longo do mês.

Entretanto, a Confederação de Comércio e Serviços quer que a ministra da Justiça seja ouvida no Conselho de Concertação Social por causa dos prejuízos que a paralisação dos tribunais está a causar às empresas.

Por Nuno Ferreira Santos, in Público

Juízes queixam-se: recebemos pouco e somos alvo de pressões

É preciso uma revisão urgente do estatuto profissional para impedir que remunerações dos juízes mudem ao sabor de governos. É o que defende, em declarações à Renascença, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Mouraz Lopes. 

À Renascença, Mouraz Lopes admite que os juízes têm sido pressionados. Defende que é preciso alterar remunerações e que a formação destes profissionais tem de melhorar. 

Comparados com outras figuras com altos cargos, os magistrados – que reúnem-se a partir desta quinta-feira em Tróia, no X Congresso dos Juízes Portugueses – ficam para trás no que toca a ordenados, defende Mouraz Lopes. 

"A diferença de valores é brutal. O vencimento de um presidente de uma empresa cotada na bolsa é igual ao orçamento do Supremo Tribunal de Justiça – ganha tanto como os 60 juízes deste tribunal", argumenta. 

Mouraz Lopes esclarece que um juiz de primeira instância recebe à volta de 2000 euros, enquanto um do Supremo Tribunal de Justiça ganha 3.600 euros. 

"Juízes do TC não são pressionáveis" 

E sentem os juízes pressão? Mouraz Lopes não hesita em responder que sim. 

"Claro que sentem e muitas pressões não deviam ter ocorrido. Mas os juízes responderam bem a isso", diz. "É hoje claro que os juízes do Tribunal Constitucional não são pressionáveis." 

Preocupado com os problemas na plataforma informática Citius, este juiz lança desde já um aviso para outra matéria importante que, se não for resolvida, pode prejudicar a actividade dos tribunais: o reforço do número de funcionários judiciais. 

"É urgente, é premente e não pode deixar de ser efectuado um investimento a muito curto prazo em funcionários judiciais", defende. "Tem de haver um investimento de emergência".

Por Liliana Monteiro, RR.

Juizes e advogados pedem suspensão dos prazos processuais

As dificuldades com a plataforma informática dos tribunais está a paralisar os processos, até mesmo os urgentes. Os advogados e juízes dizem que pode ser preciso suspender os prazos processuais.

A Ordem dos Advogados (OA) veio ontem exigir ao Governo a suspensão dos prazos processuais enquanto a situação da plataforma informática da Justiça (o Citius) não ficar normalizada. Essa hipótese foi igualmente admitida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), com este último a sublinhar, contudo, que isso de nada servirá se não for possível, pelo menos, continuar a tramitar os processos urgentes que, por lei, não podem parar.

E isso, neste momento, não é possível, afirma Rui Cardoso, presidente do sindicato. O MP enfrenta "sérios constrangimentos nos processos urgentes". Actualmente, não é possível, por exemplo, saber onde andam processos antigos em papel que é preciso consultar ou ter conhecimento dos documentos que entram na secretaria, diz. No âmbito de um caso de violência doméstica, por exemplo, para aplicar uma medida de afastamento da residência é preciso aceder ao histórico da pessoa, verificar processos antigos e sem isso "é muito difícil instruir os processos", exemplifica o magistrado.

Passada uma semana sobre a entrada em vigor do novo mapa judiciário, os vários operadores são unânimes em afirmar que a situação é muito complicada ou mesmo de "paralisação" . A OA alerta para o "perigo de prescrição e de libertação de arguidos detidos ou presos preventivamente". Mouraz Lopes, presidente da ASJP desdramatiza um pouco estas hipóteses, garantindo que os juizes estão "atentos" aos casos mais graves, mas não hesita em classificar a situação como muito preocupante. É urgente "saber quando é que o Citius fica disponível e que o Governo clarifique se é ou não necessária uma suspensão dos prazos processuais", afirma Mouraz Lopes, sublinhando que está em causa o "exercício de direitos" por parte dos cidadãos. Rui Cardoso concorda: "o que mais nos inquieta é não se saber quando é que isto terminará", lamenta.

A ASJP salienta também que é preciso "assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema". A OA vai mais longe e já fala em casos de "desaparecimento electrónico de vários processos". Na passada sexta-feira, 5 de Setembro, o Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma emitiu um comunicado em que afirma que "o reinicio faseado do funcionamento do novo sistema ocorrerá a partir do início da segunda quinzena de Setembro".

Por Filomena Lança, in Jornal de Negócios.

ASJP: Comunicado sobre a implementação da Lei de Organização do Sistema Judiciário

"A primeira semana de implementação da reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de reorganização judiciária no prazo estabelecido na Lei que o aprovou.

A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária, mediática e política dos tribunais, originou um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça. Tudo isto era evitável e foi objecto de sucessivos avisos por parte da ASJP, durante o processo de consolidação legislativa.

Perante uma opção que apostava num modelo de concentração da reforma, apresentámos, em devido tempo, uma proposta que pretendia minorar os efeitos imprevisíveis e preocupantes do que foi aprovado, sobretudo porque não se atendia devidamente aos problemas e às disfunções estruturais do sistema judicial, dos quais se evidencia a incapacidade organizativa instalada do sistema (incluindo tecnológica), a ausência de racionalidade empírica e de leitura de dados essenciais para a reforma, e, por último, a dinâmica estratégica dos actores envolvidos.

Uma reforma desta amplitude teria que assegurar, na sua execução, um sistema de informação suficientemente poderoso para sustentar toda a mudança, levando em conta as experiências das comarcas experimentais.

Propusemos a seu devido tempo a implementação faseada da reforma legal do mapa judiciário em três passos: no 1.º ano de execução da reforma procedia-se à implementação da lei, no 2.º ano de execução da reforma procedia-se à regulamentação da lei e no 3.º ano de execução procedia-se à instalação das comarcas.

Não foi este o caminho seguido e lamentavelmente os piores receios confirmaram-se. Porque a reforma já está em vigor impõe-se, com urgência, que sejam tomadas desde já algumas medidas que se afiguram absolutamente necessárias, para além do apuramento de responsabilidades sobre o que aconteceu.

Desde logo é urgente saber qual a data em que a plataforma Citius estará disponível para o funcionamento dos tribunais e assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema.

Em segundo lugar não devem ser evitadas soluções legislativas excepcionais, como a suspensão dos prazos processuais, a validação da prática de actos processuais em plataforma não digital, ou mesmo a dilação da vigência de alguns aspectos não essenciais desta reforma.

Em terceiro lugar impõe-se que seja efectuada uma monitorização permanente dos aspectos mais sensíveis de todo o processo de reforma em curso por quem tem responsabilidades no sistema, nomeadamente os Tribunais (através do Conselho Superior da Magistratura), o Ministério da Justiça (como impulsionador e gestor da reforma) e a Assembleia da República (legisladora da reforma e detentora última da respectiva legitimação democrática).

Nenhum destes protagonistas na implementação desta reforma se pode isentar desta tarefa e de assumir as suas responsabilidades perante o cidadão e a opinião pública. Em quarto lugar, terá que desencadear-se uma avaliação global da reforma. É urgente criar um mecanismo institucional, isento e imparcial, de acompanhamento e monitorização da reorganização do mapa judiciário. Aí deve ponderar-se a avaliação sobre (i) a nova definição territorial dos tribunais e a malha de especialização encontrada, (ii) a administração e gestão dos tribunais, (iii) a dimensão processual e a gestão dos processos, e, por último mas não menos importante (iv) a questão dos equipamentos, das instalações e das tecnologias.

A importância da justiça para o cidadão exige dos responsáveis pela gestão do sistema a responsabilidade pelo seu bom funcionamento.

Os juízes estão, desde o primeiro momento, disponíveis para responder ao que deles esperam os cidadãos.

Assim lhes sejam disponibilizadas as devidas condições estruturais e organizativas para tanto.

Lisboa 8 de Setembro de 2014"

Fonte: ASJP

ASJP: Editorial: A confiança na Justiça

"Editorial da Direcção Nacional

A confiança na Justiça

Os últimos factos divulgados pela comunicação social, relacionados com certidões extraídas do inquérito conhecido como "Face Oculta" foram recebidos pela opinião pública com indignação e incompreensão.

O silêncio, ou os escassos esclarecimentos, a que se remeteram de novo as autoridades judiciárias que fizeram a avaliação final dos indícios não contribuiu, em nada, para a credibilidade da Justiça.

Começa, publicamente, a questionar-se a real autonomia do Ministério Público e a efectiva independência do poder judicial. Porque, perante os factos ora divulgados, os cidadãos não compreendem as razões que levaram aquelas autoridades judiciárias a desvalorizar os indícios recolhidos no inquérito.

O pior que pode acontecer para a saúde da nossa democracia é a falta de confiança na capacidade das autoridades judiciárias em preservarem os valores essenciais à credibilidade da Justiça, entre eles a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial.

É um imperativo democrático que as principais autoridades judiciárias prestem os esclarecimentos que têm a prestar. E que o façam imediatamente, de forma cabal e definitiva, para que, de uma vez por todas, não fique qualquer dúvida sobre os seus procedimentos e decisões.

Como já tínhamos deixado claro no editorial de 26.11.2009 os juízes portugueses e a sua Associação representativa são alheios à discussão política ou partidária que se faça à volta deste caso e querem continuar à margem dessa questão.

Consideram, porém, indispensável que a confiança na independência dos tribunais não resulte minimamente comprometida aos olhos dos cidadãos.

Por isso apelam ao Procurador-Geral da República e ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para que assegurem aos portugueses que têm razões para confiar na autonomia do Ministério Público e na independência do poder judicial.

A Direcção Nacional

Lisboa, 09 de Fevereiro de 2010"

Ano novo com velhos problemas para começar a resolver

Ano novo, velhos problemas para a Justiça Portuguesa, que segundo intervenientes do sector ouvidos pela Lusa, precisa de mais prestígio e de resolver de vez os casos complexos que fazem primeiras páginas de jornais.

O presidente do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), Boaventura Sousa Santos, diz que em 2010 colocam-se problemas "que já se arrastam desde há vários anos", mas que podem ser dados passos decisivos para começar a resolvê-los.

"Continuamos a braços desde a última década com uma criminalidade complexa e casos que levam a Justiça às primeiras páginas dos tribunais", diz, em referência a julgamentos como o do processo Casa Pia ou o processo Freeport.

"São casos de grande visibilidade social e, naturalmente, os portugueses ficam à espera que se saiba uma de duas: não há provas e a justiça não pode presumir outra coisa que não inocência e o caso é arquivado ou, havendo provas, avance-se rapidamente no inquérito para a acusação e para o julgamento", afirma.

Para isso, é preciso que haja "equipas de investigação competentes, bem apetrechadas para procurar provas que sejam boas pistas".

Referindo-se à série de "alterações cirúrgicas" que o OPJ recomendou ao Governo na avaliação da Reforma Penal de 2007, Boaventura Sousa Santos espera que sejam "realizadas prontamente e sem problemas em 2010".

Boaventura Sousa Santos defende que o novo mapa judiciário, que existe até agora com três comarcas-piloto (Grande Lisboa Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral, incluindo 18 tribunais) seja avaliado "rapidamente" para se ver o que tem de "resgatável", para se poder avançar para "outro mapa", esse sim uma "alteração estrutural que seria uma das tarefas primordiais" para o futuro.

Outra das "falhas muito grandes" do sistema que deve começar a ser resolvida já é, segundo Boaventura Sousa Santos, a da formação, que "não pode ser meramente jurídica, mas política, cultural, social e ética", no sentido de "aproximar a nossa magistratura da realidade do país".

"Não é preciso mudar grandes leis, é preciso é mudar mentalidades, temos que pôr isso na agenda cada vez mais", defende.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, destaca a "qualidade da legislação" como uma questão essencial para resolver os problemas da Justiça: "Se não melhorar a qualidade da legislação, dificilmente melhoraremos a qualidade da justiça", afirma.

António Martins identifica ainda a "dignificação e prestígio" da Justiça como um objectivo a perseguir no próximo ano, lamentando que 2009 "teve muitos exemplos negativos", um dos quais a "eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, em que a Assembleia da República nem sequer cumpriu a lei que tinha aprovado há um ano atrás".

Mas num sentido mais positivo, António Martins afirma que parece estar a "caminhar-se no bom sentido" para haver mais rapidez na Justiça com "a simplificação da legislação processual e as reformas previstas para a área dos processos penal e civil".

O dirigente do sindicato dos juízes defende ainda que o "reforço dos meios humanos e materiais", que "não tem havido nos últimos anos" é um "um desafio que não se pode deixar de encarar" e essencial para "conseguir melhorar a qualidade da Justiça".

in DN Online.

Deliberação da Direcção Nacional da ASJP de 30/9/09

"Decisão do Conselho Superior da Magistratura que suspendeu a notação do Juiz Rui Teixeira

Por iniciativa de três Vogais eleitos pela Assembleia da República e indicados pelo Partido Socialista, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura avocou a classificação de serviço do juiz Rui Teixeira e deliberou, com nove votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, suspender a decisão sobre essa classificação enquanto estiver pendente o pedido de indemnização formulado pelo ex-ministro Paulo Pedroso contra o Estado Português.

Trata-se de uma situação inédita e surpreendente, em que o órgão de administração e gestão dos juízes condiciona a avaliação do juiz à pronúncia de um tribunal superior quanto ao mérito das decisões proferidas num processo judicial concreto, em violação dos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do juiz.

Esta decisão suscitou nos cidadãos as mais profundas dúvidas sobre a capacidade do Conselho de assegurar a credibilidade da Justiça e as condições efectivas de independência para os juízes julgarem os casos submetidos apenas à lei e à sua consciência jurídica, livres de quaisquer pressões ou constrangimentos, designadamente de natureza política.

Por estas razões a ASJP solicitou ao Conselho que prestasse esclarecimentos públicos e cabais sobre o assunto, mas o Comunicado do CSM, de 22 de Setembro, não alcançou minimamente esses objectivos, preferindo manter uma certa opacidade sobre a deliberação, o que só serviu para suscitar mais dúvidas.

Os juízes portugueses repudiam em absoluto esta actuação do Conselho Superior da Magistratura e não toleram nem tolerarão intimidações ou condicionamentos de qualquer espécie à sua independência e imparcialidade, em conformidade com os princípios que assumiram no "Compromisso Ético dos Juízes Portugueses".

A ASJP manifesta a mais viva repulsa por esta deliberação do Conselho e considera merecedora de elevada censura pública a actuação de todos os seus membros que, com os seus votos favoráveis ou abstenção, viabilizaram a iniciativa com conotação partidária que deu origem a uma decisão inédita que coloca em causa a independência de todos os juízes.

Com tal actuação os juízes eleitos pelos seus pares quebraram o compromisso que levou à sua eleição e perderam irreversivelmente a legitimidade para os continuarem a representar no órgão constitucional de gestão.

Também não poderá deixar de ser questionada a legitimidade dos outros membros do Conselho, perante as respectivas fontes institucionais de designação, tendo em conta a missão do órgão constitucional como garante da separação de poderes e da independência do poder judicial.

Por tais razões, no cumprimento do mandato estatutário que a vincula à defesa intransigente da independência do poder judicial, a ASJP declara que os juízes portugueses perderam a confiança no Conselho Superior da Magistratura e, por isso, apela a todos os que votaram a favor ou se abstiveram naquela deliberação que assumam as suas responsabilidades e retirem as devidas consequências, renunciando aos respectivos lugares.

Lisboa, 30 de Setembro de 2009"

Tribunais reabrem amanhã

Os tribunais reabrem oficialmente na terça-feira depois das férias judiciais de Verão, prosseguindo agora, entre outros, o julgamento do processo de pedofilia da Casa Pia, que é já o mais longo de sempre em Portugal.

Outro processo mediático envolve o deputado do PSD António Preto (candidato pelo mesmo partido às eleições legislativas de 27 de Setembro), acusado de fraude fiscal qualificada e falsificação de documento no processo conhecido como o 'caso da mala' e que tem julgamento marcado para 27 de Outubro, nas Varas Criminais de Lisboa.

Pouco antes de juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e também advogados irem oficialmente 'a banhos', o bastonário dos advogados, Marinho Pinto, criticou o mapa das férias judiciais de Verão, considerando que, ao contrário das novas regras, os tribunais «estão na realidade fechados de 15 de Julho a 15 de Setembro».

Marinho Pinto afirmou que «os tribunais funcionam como funcionavam antes», estando abertos «só para processos urgentes e especiais», já que os magistrados judiciais não marcam julgamentos, o que atrasa a Justiça para os cidadãos.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lembrou que «os tribunais encerram em certos períodos do ano, excepto para os actos urgentes, por decisão de quem faz as leis e não dos juízes», em resposta a afirmações do bastonário dos advogados.

«As férias judiciais e as férias pessoais dos juízes são coisas diferentes. As férias pessoais a que os juízes têm direito de acordo com a lei são iguais ao número de dias úteis de qualquer pessoa que trabalha para o Estado», referiu a ASJP, presidida pelo juiz desembargador António Martins.

Independentemente da polémica sobre as férias judiciais, os tribunais têm agora, no regresso à sua actividade, julgamentos para iniciar e outros para prosseguir, como o da Casa Pia.

Trata-se do mais longo e mediático julgamento da história judicial portuguesa e aproxima-se do seu quinto ano de audiências.

Com mais de 400 sessões realizadas, ninguém arrisca o fim nem quando será conhecida a decisão do tribunal que a 25 de Novembro de 2004 iniciou o julgamento de sete arguidos acusados de crimes sexuais contra crianças da instituição.

Entretanto, o julgamento de corrupção e branqueamento de capitais ligado ao aterro da Cova da Beira, em que o primeiro-ministro, José Sócrates, foi arrolado como testemunha, será um dos mais notórios no regresso da actividade dos tribunais.

O caso, em que são arguidos por corrupção e branqueamento de capitais vários intervenientes no concurso para construção de uma estação de tratamento de resíduos sólidos para servir os municípios da Covilhã, Belmonte, Manteigas, Penamacor, Fundão e Sabugal, começa a ser julgado a 14 de Outubro na 2.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

Lusa / SOL

Tribunais pedem plano de contigência ao Governo

Ministério da Justiça disponibilizou um plano no site da Direcção-Geral da Administração da Justiça, que ainda não passou do papel, acusa Associação Sindical

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz que o plano de contingência de prevenção da Gripe A para os tribunais portugueses ainda não saiu do papel. O presidente do sindicato, António Martins, queixou-se ao DN que o material necessário ainda não foi distribuído aos tribunais.

O plano foi pedido pela própria ASJP, em meados de Julho, numa nota em que se pedia urgência. "Achamos oportuno pedir ao Ministério da Justiça que elabore um plano de contingência, o mais rapidamente possível, à semelhança do já anunciado para os estabelecimentos prisionais", explicava o comunicado da direcção nacional da ASJP, a que o DN teve acesso.

O Governo respondeu, dias depois, e colocou, no site da Direcção-geral da Administração da Justiça, um conjunto de medidas de prevenção para os utentes dos tribunais. E anunciou a aquisição - para os cerca de 200 tribunais existentes - de gel desinfectante para as mãos, toalhetes desinfectantes, luvas descartáveis em vinil, máscaras de duas folhas, batas descartáveis, saboneteiras e doseadores de parede para álcool gel.

"Claro que é melhor que nada mas a ver vamos se verifica na prática porque este material previsto ainda não chegou aos tribunais", explicou o juiz desembargador António Martins.

Na mesma altura, a Associação Sindical pediu ainda ao Ministério da Saúde que considerasse os juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais, como grupos prioritários de risco para o Plano de Vacinação. Até ontem, António Martins garantiu ao DN que ainda não obtivera nenhuma resposta do gabinete de Ana Jorge.

(...)

Toda a notícia por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

ASJP - Editorial da Direcção Nacional - férias judiciais, férias dos juízes e funcionamento dos tribunais

Só hoje estão agendados, em todos os tribunais judiciais de primeira instância, 527 julgamentos e diligências com intervenção de juízes, o que dá uma média de quase 2 por tribunal. Desta forma, enquanto o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se diverte nas festas e beberetes das inaugurações, e dá as suas entrevistas maldosas para dizer que está tudo em casa a gozar privilégios, há centenas de juízes, procuradores, funcionários judiciais e advogados que estão a trabalhar para cumprir o melhor possível a sua função.

"Editorial da Direcção Nacional

Férias judiciais, férias dos juízes e funcionamento dos tribunais

Perante as notícias de que os juízes não cumprem a lei no que respeita ao gozo das suas férias pessoais, completamente falsas e baseadas apenas nas declarações do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, que pretende, uma vez mais, iludir a verdade com demagogia e falta de seriedade, a ASJP esclarece o seguinte:

1. As férias judiciais e as férias pessoais dos juízes são coisas diferentes. Os tribunais encerram em certos períodos do ano, excepto para os actos urgentes, por decisão de quem faz as leis e não dos juízes. As férias pessoais a que os juízes têm direito de acordo com a lei são iguais ao número de dias úteis de qualquer pessoa que trabalha para o Estado.

2. Os juízes têm dito, repetidamente, que não têm nada a opor a que os tribunais estejam abertos 12 meses por ano, pois isso não tem nada a ver com o gozo das suas férias pessoais. Pelo contrário, uma solução dessas até lhes seria vantajosa, pois permitiria que tivessem o direito de gozar férias em qualquer período do ano, o que hoje não acontece.

3. É verdade que neste momento há juízes que já não estão ao serviço. Mas isso acontece apenas com aqueles que terão de trabalhar nos turnos de processos urgentes durante o mês de Agosto e que, por isso, têm de gozar férias pessoais antes ou depois desse momento.

4. Contudo, não é verdade que os tribunais estejam parados. Os juízes que não estão no gozo das férias pessoais estão nos tribunais a trabalhar. Uns a dar andamento aos processos e a elaborar sentenças. Outros realizando julgamentos e diligências. Só hoje, de acordo com as pautas que podem ser livremente consultadas na Internet, estão agendados, em todos os tribunais judiciais de primeira instância, 527 julgamentos e diligências com intervenção de juízes, o que dá uma média de quase 2 por tribunal.

5. Desta forma, enquanto o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se diverte nas festas e beberetes das inaugurações, e dá as suas entrevistas maldosas para dizer que está tudo em casa a gozar privilégios, há centenas de juízes, procuradores, funcionários judiciais e advogados que estão a trabalhar para cumprir o melhor possível a sua função.

6. É o regresso do discurso populista dos privilégios, desta vez pela voz do Sr. Bastonário da ordem dos Advogados, cuja única finalidade visível é dar continuidade e apoio à campanha política de deslegitimação dos juízes e dos tribunais iniciada há quatro anos.

7. Pena é que, de novo, os órgãos de gestão dos juízes, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que têm a missão constitucional de defender o prestígio dos tribunais, se mantenham em silêncio perante tanta desinformação e demagogia, que serve apenas para achincalhar aqueles que trabalham em condições já de si muito adversas.

Lisboa, 22 de Julho de 2007

António Martins, Presidente da Direcção Nacional da ASJP"

Fonte: ASJP

ASJP: António Martins reeleito presidente

O desembargador António Martins foi reeleito para a direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASPJ), a que preside desde 2006, derrotando a candidatura de Carlos Marinho.

A lista de António Martins (A), juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, obteve 759 votos, contra 440 da lista B nas eleições realizadas no sábado.

Dos 1.236 votos expressos para a direcção nacional, presencialmente ou por correspondência, 30 ficaram em branco e sete foram considerados nulos.

Fátima Mata-Mouros assume a vice-presidência, anteriormente ocupada por Luís Mendes, e Manuel Ramos Soares mantém-se como secretário-geral.

Os corpos sociais eleitos sábado estarão em funções durante os próximos três anos.

ASJP - Eleições

Eleições para os órgãos estatutários da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no dia 28 de Março

Lista A (António Martins): http://www.darconfianca.blogspot.com/

Lista B (Carlos Marinho): http://www.reconstruiresperanca.net/

Fonte: ASJP

Citius está a comprometer segurança dos tribunais

Dois processos surgiram encerrados no sistema informático de um tribunal português, sem o estarem. Noutro tribunal, a promoção de um magistrado do Ministério Público foi apagada por um técnico de informática, a pedido de uma funcionária. As circunstâncias em que estas duas situações se registaram estão agora sob inquérito.

Estes são dois exemplos que explicam as "sérias reservas e preocupações" manifestadas, ontem, em conferência de imprensa, pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, relativamente à segurança oferecida pelo sistema Citius do Ministério da Justiça, que permite a tramitação dos processos em suporte informático.

Em vigor desde Janeiro, este sistema passou a ser obrigatório para a grande maioria dos processos cíveis e laborais. Mas, segundo os dirigentes da ASJP, a sua aplicação está a levantar "graves problemas" também no que respeita à sua fiabilidade e eficiência. Os magistrados já transmitiram as suas preocupações aos responsáveis do Ministério da Justiça mas, segundo António Martins, estes consideram que "está tudo bem" e "não demonstraram disponibilidade para compreender os problemas" decorrentes da aplicação do novo sistema.

Num comunicado da direcção nacional da ASJP distribuído, ontem, na conferência de imprensa, os juízes defendem que um sistema informático eficiente deverá ser administrado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, "sem possibilidade de funcionários ou serviços dependentes do Ministério da Justiça terem acesso ao conteúdo dos dados dos processos, como hoje acontece".

Sugerem também que o CSM faça diligências para a realização de uma auditoria externa, por uma instituição ou entidade credível, para aferir a segurança do sistema Citius. E solicitam ainda aos grupos parlamentares na Assembleia da República que aprovem "norma no sentido de ser conferida a administração do sistema Citius ao CSM, quanto aos processos da competência dos tribunais judiciais". No mesmo comunicado, sugere-se aos juízes que, para "acautelar" a segurança, despachem para que os funcionários juntem ao processo, em suporte físico, "os actos processuais que considerarem necessários" e para que os processos lhes sejam apresentados fisicamente sempre que o Citius não esteja operacional.

A Associação Sindical dos Juízes manifestou ainda, na conferência de imprensa de ontem, "total oposição à alienação pelo Estado do edifício do Tribunal da Boa-Hora" e manifestou o seu apoio a "todos os esforços que estão a ser feitos" para que o espaço seja transformado e aproveitado para a criação de um museu do judiciário português e para a realização de eventos relativos à justiça. Apela ainda aos juízes para subscreverem a petição que está a circular para evitar que se apague a memória histórica do Tribunal da Boa-Hora.

Por Paula Torres de Carvalho, in PUBLICO.PT

Associação de juízes acusa bastonário de ter "uma visão corporativa da Justiça"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses criticou este domingo o bastonário da Ordem dos Advogados, considerando que, na entrevista dada à agência Lusa, Marinho Pinto demonstrou ter "uma visão completamente corporativa da Justiça".

"São declarações que demonstram uma visão completamente corporativa da Justiça. E a Justiça não pode ser reduzida a isso", afirmou António Martins.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) reagiu assim à entrevista divulgada hoje pela Lusa, na qual o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) critica o novo mapa judiciário, alegando que este transforma os tribunais num "feudo dos juízes", que assim passam a ser "senhores absolutos" da administração da Justiça.

"É um discurso que denota uma certa psicose e que utiliza expressões que demonstram uma concepção quase medieval das coisas", criticou António Martins, salientando que "os tribunais devem ser geridos por juízes, assim como os escritórios de advogados são apenas geridos por advogados".

O responsável da associação classificou ainda como uma "descarada falsidade" a ideia do bastonário da OA de que os magistrados querem retirar processos dos tribunais para, desse modo, terem menos trabalho.

Em declarações à Lusa, António Martins afirmou partilhar as preocupações de Marinho Pinto sobre a reforma da acção executiva, que garantiu não estar a correr bem, ou sobre a falta de tribunais de comércio no país, mas frisou que essas questões foram primeiramente levantadas pelos juízes.

"Foram os juízes, logo em 2006, que alertaram para o facto de a acção executiva estar a correr mal. E também fomos nós a levantar no ano passado a questão dos tribunais do comércio e a salientar a necessidade de estes serem reforçados. O bastonário [da OA] não descobriu a pólvora e vem tarde. Em 2006 e 2007, [Marinho Pinto] não dizia nada sobre estas questões", afirmou.

Teor integral da notícia in Jornal de Notícias

Pobre ética

Por Rui Rangel, Juiz desembargador
in O Estado das Coisas (Correio da Manhã)

“O congresso dos juízes não tem legitimidade democrática para aprovar o ‘Compromisso de Ética’”


"O ‘Compromisso Ético’ que a Associação Sindical dos Juízes fez aprovar no recente congresso é inepto e insano. Não tem qualquer validade jurídico-constitucional ou força para vincular os juízes associados e, por maioria de razão, muito menos os não associados. A ASJP produziu um documento para o museu legislativo dos seus arquivos. É um enunciado de princípios gerais, de vacuidades e pretensioso nos seus propósitos. Nem como instrumento de auto-regulação pode valer, porque os juízes, constitucionalmente, não se podem auto-regular em matérias que têm que ver com a forma como exercem a profissão.

O ‘Compromisso Ético’ dos juízes, no exercício da judicatura, está plasmado na Constituição, na Lei e nos seus Estatutos. Estes instrumentos de regulação são a matriz legitimadora do exercício ético e moral da profissão. Os valores e a essência da ética não se reforçam por cartilha, antes existem ou não em cada um de nós. O juiz, comprometido eticamente com a missão que lhe foi conferida pelo cidadão de administrar a Justiça em nome do povo, não precisa desta utopia, apenas da sua consciência ética e esta não lhe é conferida por qualquer dirigente associativo, muito menos por quem se esquece de que ser ético é também aceitar a pluralidade de opiniões e o livre associativismo. Ser ético é respeitar as pessoas e os colegas de profissão que não pensam como nós. Bem andou a pregar frei Tomás. A ética dos juízes é o seu valor pessoal, dispondo de um arsenal valioso com base na concepção piramidal sustentada pela Constituição. E se isto tudo não bastasse, este compromisso está ferido de legitimidade. O congresso dos juízes não tem legitimidade democrática para aprovar este compromisso, que não foi sujeito a um amplo debate entre os juízes, não bastando uma simples assembleia, com fraca representatividade, para fazê-lo. Era matéria que, a ter alguma utilidade, precisava de ser ‘referendada’ por todos os juízes, o que não aconteceu. Estas são regras da Democracia que deviam ter sido respeitadas pelos mentores desta inútil falácia. E o que dizer da ofensa que lhe está subjacente, feita a muitos juízes associados que agora ficaram a saber que não têm ética porque pertenceram ou pertencem à Maçonaria ou ao Opus Dei ou porque exerceram ou exercem funções em comissões de confiança política?

O disparate também tem limites éticos.

A ética da convicção não pode dar lugar à ética da conveniência."