Penhora online de veículos disponível a partir de segunda-feira

A penhora de veículos através da Internet passa a ser possível a partir de segunda-feira, uma medida que vai permitir a redução em 50 por cento do valor actual cobrado em qualquer conservatória, anunciou o Ministério da Justiça.

Numa primeira fase, o serviço será disponibilizado, a título experimental, a alguns solicitadores de execução, seleccionados pela Câmara dos Solicitadores.

A partir do final de Janeiro de 2008 estará disponível para todos os solicitadores de execução do país.

"A penhora electrónica de automóveis visa permitir que se possa promover a penhora de veículos através da Internet na acção executiva, sem deslocações e com custos mais reduzidos", refere o Ministério.

Os solicitadores de execução que pretendam penhorar um automóvel ou um reboque na acção executiva passam a poder fazê-lo através da Internet, sem deslocações e com uma redução de preço de 50 por cento relativamente ao valor actual cobrado em qualquer conservatória de registo de automóveis (cerca de 30 euros mais três euros de Imposto de selo).

A taxa de registo e os demais encargos são pagos directamente por transferência bancária da conta-corrente do solicitador de execução para a conta da conservatória, sem deslocações à conservatória.

Na penhora electrónica de automóveis, o responsável pela execução - o solicitador de execução -, autentica-se no sistema com o certificado digital fornecido pela Câmara dos Solicitadores e promove o registo da penhora por meios electrónicos.

Depois, é avisado por email e SMS quando o registo da penhora for realizado.

O novo serviço, que se insere no programa SIMPLEX, tem como objectivo ajudar a resolver problemas do sistema judicial, em particular na cobrança judicial de dívidas/acção executiva.

Segundo dados fornecidos pelo Ministério, estima-se que, por ano, entrem nos tribunais acções executivas com um valor global de 2300 milhões de euros e findem acções executivas no valor de 1600 milhões de euros.

Valores que significam que, por ano, as acções executivas que ficam pendentes no sistema judicial representam 700 milhões de euros.

No ano passado, foram registadas 54.526 penhoras de automóveis e reboques.

in PUBLICO.PT

Penhoras electrónicas aumentam em 2007

O Ministério das Finanças anunciou ontem que o número de penhoras efectuadas electronicamente até ao passado dia 21 já é superior ao total relativo a 2006. Os valores foram divulgados juntamente com os dados relativos à cobrança coerciva de impostos feita pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) que já renderam aos cofres do Estado mais de mil milhões de euros. Este é o ano em que a marca foi atingida mais depressa realça o ministério em comunicado .

Mas por detrás deste sucesso poderá estar o Sistema Informático de Penhoras Automáticas (SIPA), que já efectuou cerca de 400 mil penhoras, muito acima das 387 mil registadas no ano passado. Este sistema faz parte de «um extenso plano de qualificação e saneamento da base de dados das dívidas» que pretende «viabilizar o aumento do grau de sofisticação tecnológica e da automatização segura de procedimentos» sublinha o ministério.

Outra das medidas que levou alguns contribuintes a pagar as dividas ao Estado terá sido a publicação on-line da lista dos devedores, o que terá rendido 167 milhões de euros, argumenta o organismo.

Já este mês a entrada «em produção [do] Sistema de Controlo dos Benefícios Fiscais, que cancela automaticamente ou impede o reconhecimento de benefícios fiscais a contribuintes com dívidas tributárias» enviou mensagens de alerta a cerca de 18 mil contribuintes que se encontram em falta. Ainda em matéria electrónica o Ministério das Finanças não deixou de enfatizar o papel de um sistema interoperativo entre a DGCI e todas as entidades públicas que permite verificar se os fornecedores ao Estado também são simultaneamente seus devedores. No caso de o serem o Estado retém até 25 por cento do valor a pagar, valor esse que é automaticamente utilizado na divida em causa.

Fonte: iGOV

O art. 860.º-A CPC na vanguarda da tecnologia...

Cinco sites com domínio ".pt" foram penhorados electronicamente, sexta-feira, a um empresário de Oliveira do Hospital por dívidas a uma empresa inglesa, revelou esta madrugada o mandatário judicial da credora.

O empresário, que se dedica a alojamentos de sites na Internet, deve mais de 1500 euros a uma empresa inglesa que se dedica em Portugal a recuperar créditos de devedores em tribunal, explicou o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, à Agência Lusa.

Os sites penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e "tuning" (alteração dos componentes dos automóveis), adiantou a fonte, escusando-se a identificá-los.

A penhora dos sites foi requerida na sexta-feira por Januário Lourenço a uma solicitadora de execução - profissional encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores.

No mesmo dia, a solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional, responsável em Portugal pela gestão de todos os domínios sob a jurisdição ".pt".

A gestão técnica dos sites penhorados ficará agora a cargo, por decisão da solicitadora de execução, de Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos do Centro Europeu para a Investigação Nuclear, com sede em Genebra, na Suíça.

O mandatário judicial da empresa credora, com delegação em Coimbra, adiantou que, pela primeira vez, foi feita em Portugal uma penhora electrónica de sites na Internet.

O empresário de Oliveira do Hospital tem um prazo de 20 dias para pagar a dívida ou se opor à penhora. Caso contrário, os sites serão vendidos.

Fonte: Jornal de Notícias
(Título nosso)

Penhoras electrónicas de quotas chegam em Junho

A partir de Junho vão passar a ser feitas penhoras electrónicas de quotas de sociedades. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça na abertura das jornadas de estudo da Câmara dos Solicitadores, que decorrem na Universidade Católica.

Com esta iniciativa, no âmbito do projecto Empresa on-line, o Ministério da Justiça pretende diminuir o número de acções executivas pendentes nos tribunais. De acordo com Alberto Costa este «é o melhor meio para reduzir custos na execução e proporcionar uma penhora efectiva». Para breve, o ministro referiu a apresentação das «penhoras electrónicas de depósitos bancários».

Fonte: iGOV