Guardas prisionais reivindicam novas regras para impedir telemóveis nas cadeias

O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) voltou hoje a reivindicar novas regras para reforçar o controlo das visitas nos estabelecimentos prisionais e impedir que os reclusos tenham acesso a telemóveis.

O Jornal de Notícias noticia hoje que "dezenas de reclusos tiram fotos no interior das cadeias, usando telemóveis, que exibem nas redes sociais" e que os aparelhos "são vendidos entre 200 e 300 euros", apesar de proibidos nos estabelecimentos prisionais.

O presidente do SNCGP, Jorge Alves, referiu à agência Lusa que "é lamentável" que reclusos tenham telemóveis nas cadeias e salientou a insistência junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Ministério da Justiça, para "uma nova regulamentação".

Fonte: Lusa

Prisões estão à beira da ruptura

O sistema prisional vai entrar em ruptura no espaço de seis meses a um ano. É isso que o Governo prevê que aconteça às prisões - onde a cada mês estão a entrar mais de 100 novos reclusos.

Entre 1 de Janeiro e o passado dia 16 de Maio, entraram no sistema prisional 2.371 reclusos, tendo sido libertados, no mesmo período, apenas 1.946. Neste momento, 11.914 reclusos estão nas cadeias de todo o país - uma taxa de ocupação de 99,9%. A manter-se este ritmo, no próximo mês o parque prisional já não terá vagas.

O aumento dos crimes de roubo e tráfico de droga, sobretudo, está na origem desta situação. A maioria dos reclusos que cumprem pena nas cadeias tem já sentença de condenação (9.579), estando a cumprir penas por tráfico de droga, roubo e furto qualificado.

O cenário é mais grave nos estabelecimentos regionais, onde a taxa de ocupação atingiu os 124%: no dia 1 de Maio, havia 3.090 presos para uma lotação máxima de 2.502. Nas prisões centrais, o quadro não é melhor: 7.898 reclusos para uma lotação de 7.890. O estabelecimento prisional de Lisboa, por exemplo, alberga neste momento 1.086 reclusos, para uma lotação de 887. Na cadeia de Custóias, em Matosinhos, estão 963, para um máximo de 686 vagas.

Os sinais de sobrelotação eram já evidentes no final de Dezembro do ano passado. Os números da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais mostravam que várias unidades estavam sobrelotadas: Pinheiro da Cruz (a única grande prisão a Sul do Tejo) tinha 193 presos a mais e a de Setúbal 112. Já então também a zona prisional da Polícia Judiciária acolhia mais 27 presos do que está previsto.

Os responsáveis dos serviços prisionais têm remediado a situação com medidas pontuais, reforçando, por exemplo, o número de camas em camaratas - como aconteceu na Carregueira, em Sintra, permitindo 'esticar', pelo menos provisoriamente, o número de vagas.

«As cadeias estão sobrelotadas e obsoletas. Os reclusos são cada vez mais violentos. Neste momento, todos os sectores funcionais dos estabelecimentos sentem a gravidade deste aumento», disse ao SOL Júlio Rebelo, presidente do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional, sublinhando que são necessárias «medidas urgentes».

Ministério promete 1.900 novos lugares

A verdade é que o Executivo tem adiado as medidas de fundo para este sector. Já em Fevereiro deste ano, o Conselho de Ministros anunciou um pacote de medidas «prioritárias» para «melhorar a eficiência operacional» da Justiça.

Nenhuma delas, porém, se destinou a melhorar as condições do parque penitenciário nem a resolver a sobrelotação que muitas cadeias já enfrentam. Contactado pelo SOL, o Ministério da Justiça adiantou que estão a ser preparadas várias empreitadas que «irão aumentar a lotação do sistema para mais 1.900 reclusos». Está em fase de construção a nova cadeia de Angra do Heroísmo e já foram lançados concursos para a edificação de outras, como a de Castelo Branco, Vale do Tejo e Grândola.

Foi ainda autorizada a «requalificacão das prisões do Linhó e de Alcoentre, a remodelação de celas na de Vila Real, a conclusão de uma ala na de Braga e, em Pinheiro da Cruz, concluiu-se a remodelação de uma das alas com recurso a mão-de-obra prisional». O ministério de Alberto Martins prevê ainda o reforço do Corpo da Guarda Prisional em cerca de 300 novos elementos.

Por Sónia Graça, in Sol

Exposição de fotografia "Para Além da Prisão"

É uma visão diferente da vida das prisões.

O testemunho 14 projectos desenvolvidos no sistema prisional em cooperação com entidades da sociedade civil, em áreas tão diversificadas como o trabalho, a formação profissional, a cultura, o voluntariado, a formação de jovens foi transformado em exposição.

“Para Além da Prisão” é mais do que uma mostra é uma partilha de experiências que se encontra patente no Espaço de Justiça, na Praça do Comércio, até ao dia 7 de Outubro a exposição de fotografia.

Local: Espaço de Justiça
Praça do Comércio

Horário: 2ª a 6ª feira das 09h00 às 19h00

Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

"Para Além da Prisão"- 14 projectos desenvolvidos no sistema prisional

"Alberto Costa, Ministro da Justiça, preside cerimónia de lançamento de livro que retrata uma realidade desconhecida por muitos.

“Para Além da Prisão” mais do que uma publicação é a prova da realidade de vida que existe por detrás dos muros dos estabelecimentos Prisionais.


“Para Além da Prisão” dá testemunho a 14 projectos desenvolvidos no sistema prisional em cooperação com entidades da sociedade civil, em áreas tão diversificadas como o trabalho, a formação profissional, a cultura, o voluntariado, a formação de jovens.


Na publicação “Para Além da Prisão” é possível encontrar testemunhos como este: “O dinheiro que aqui vou ganhando tem muita importância para mim e para a minha família, pois assim consigo ajudar os meus pais que estão a criar o meu filho de três anos de idade. Não posso deixar de dizer que estou muito satisfeito e agradecido com esta oportunidade que me deram, que é também uma forma de poder mostrar que estou diferente de quando entrei e tenho outras competências que não tinha antes de ser detido. Álvaro Lopes”


“Para Além da Prisão” vai ser apresentado numa cerimónia presidida por Alberto Costa, Ministro da Justiça, que terá lugar hoje, dia 7 de Setembro, pelas 17:30h, no Museu da Electricidade, em Lisboa."


Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Prisões desgovernadas

Por Prof. Dr. Paulo Pinto de Albuquerque

(in DN Online)

"O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de uma norma fundamental do novo Código de Execução das Penas. A dita norma permite a colocação do recluso em regime aberto no exterior, isto é, em liberdade não vigiada, mediante simples decisão do director-geral dos Serviços Prisionais. O Presidente da República teve dúvidas quanto à constitucionalidade da dita norma, em face dos princípios da reserva de jurisdição e do imperativo do respeito pelo caso julgado por parte dos órgãos da Administração. E com razão.

A norma em causa reproduz o sistema legal em vigor. Na prática, o director-geral dos serviços prisionais tem hoje e continuará a ter, se a norma sindicada vier a vigorar, a palavra decisiva sobre o quantum do período de reclusão que o condenado cumpre. Dito de outro modo, é o Governo, por intermédio do director-geral dos Serviços Prisionais, que determina que parte da pena de prisão aplicada pelos tribunais o condenado irá efectivamente cumprir em reclusão.

Esta norma é inconstitucional. Com efeito, a colocação do recluso em regime aberto no exterior representa uma intromissão séria do poder executivo no âmbito do poder judicial, que pode em termos práticos esvaziar de sentido a própria sentença condenatória transitada em julgado. É certo que a aplicação do regime aberto virado para o exterior depende do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva. Ou seja, a concessão deste regime depende de uma prévia decisão judicial de saída não custodiada do recluso por cinco dias. Mas a natureza da saída jurisdicional é muito diversa da natureza do regime aberto virado para o exterior. Se a primeira saída pre- cária depende de autorização judicial, por maioria de razão, a concessão do regime aberto virado para o exterior deve depender também dessa autorização. Neste caso, verifica-se uma alteração substancial da condição do recluso, permitindo-lhe usufruir de uma liberdade não vigiada, muito semelhante em termos práticos à condição de facto do condenado que se encontra em liberdade condicional. A concessão da liberdade condicional depende de uma avaliação judicial dos respectivos pressupostos. Assim deve ser também com a concessão do regime aberto virado para o exterior, sob pena de frustração do poder exclusivo dos tribunais de fixar penas de prisão. Acresce que o Ministério Público pode impugnar a decisão de director-geral, mas esta impugnação não tem efeito suspensivo, pelo que o condenado pode ser colocado em regime aberto contra o parecer do MP, ao invés do que sucede na concessão da liberdade condicional, cujo recurso tem efeito suspensivo.

Mas esta não é a única questão grave colocada pelo novo Código das Prisões. De acordo com o novo código, as intervenções e os tratamentos médico-cirúrgicos e a alimentação co-activos são ordenados por despacho fundamentado do director do estabelecimento prisional e executados sob direcção médica. Também aqui o poder judicial fica arredado da decisão de uma matéria essencial de direitos fundamentais, violando o código a reserva constitucional do poder judicial sobre questões desta natureza.

Por outro lado, o Ministério Público é privado de poderes cruciais de controlo da legalidade das decisões da administração das prisões, não estando previsto o direito do MP impugnar as decisões administrativas que autorizem a transferência do recluso, coloquem pela primeira vez o recluso em cela de separação ou apliquem medidas disciplinares.

O diploma peca ainda por ser omisso em relação a várias matérias que têm dignidade constitucional e legal para nele constar. O código é muito lacunoso em matérias fundamentais, como o uso dos meios coercivos, a aplicação de sanções disciplinares e as restrições aos direitos a visitas, correspondência, saídas e contactos telefónicos, prevendo 47 remissões para um futuro regulamento do governo sobre estas matérias fundamentais. Trata-se de um cheque em branco dado ao Governo, que poderá vir a introduzir regras restritivas. Mais: o código é omisso sobre o regime aplicável aos estabelecimentos prisionais militares, que ainda hoje se regem por um diploma de 1896, nunca revogado. Um código das prisões que esquece que em Portugal ainda há pessoas submetidas a um regime prisional do século XIX não merece entrar em vigor!"

Ministro da Justiça janta com reclusos na noite da consoada

Alberto Costa, ministro da Justiça, visita amanhã, Quarta-feira, dia 24 de Dezembro, o Estabelecimento Prisional de Leiria. Esta visita, na noite de consoada, prevê a entrega de uma oferta de Natal ao Estabelecimento Prisional e para usufruto dos reclusos, bem como um jantar de Natal.

Os jornalistas estão convidados a comparecer neste jantar, para eventual cobertura jornalística, a partir das 19h00. Os órgãos de comunicação social devem confirmar a sua presença, bem como indicar o nome do jornalista que vai estar presente, para o e-mail: andreiad@mj.gov.pt, até às 13h00 de amanhã, dia 24 de Dezembro.



Local: Estabelecimento Prisional de Leiria

Avenida da Comunidade Europeia, nº1,

Leiria


Fonte: Gabinete de Imprensa do ministério da Justiça

Prisões vão separar preventivos dos outros

O futuro sistema prisional passa pela especialização de estabelecimentos, separação de reclusos condenados e preventivos e pela aplicação da nova legislação de execução de penas, afirmou a directora dos Serviços Prisionais, Clara albino.

Em entrevista à agência Lusa, a primeira que dá desde que tomou posse em Fevereiro, Clara Albino classificou 2009 como “o ano zero da reforma” que inclui a construção de dez novos estabelecimentos, a especialização de alguns deles, a deslocação de detidos e a aplicação da nova legislação de execução de penas, que é de 1979.

“Vamos aprofundar essa separação, uma vez que o sistema hoje tem mais condições devido à redução de preventivos e não está sobrelotado”, garantiu a responsável, acrescentando que será feito um “reajustamento da população de modo a garantir esse princípio legal que faz todo o sentido”.

Clara Albino explicou que “está a ser estudada uma linha de actuação com vista a fazer reajustamentos na população prisional”, actualmente com cerca de 11 mil detidos, dos quais mais de oito mil são condenados.

Em seu entender, “o futuro do sistema prisional passa por uma organização assente em diferentes necessidades de segurança e reinserção do social” com a colocação dos detidos em “estabelecimentos diferenciados ou áreas específicas no mesmo”.

O Governo tem em curso um programa de reformas das infra-estruturas prisionais que prevê, a médio prazo, a construção de novos dez estabelecimentos e a requalificação de outros, num investimento que rondará os 450 milhões de euros.

O futuro, sustentou Clara Albino, “passa necessariamente por agrupamentos de estabelecimentos prisionais” que funcionem entre si “como um sistema de vasos comunicantes, em que o recluso, consoante o seu regime, pode mudar de pavilhão ou de estabelecimento”.

Segundo a directora, que este ano vai gerir 200 milhões de euros de orçamento, está a planificar-se a reforma “com um programa interno de organização dos espaços existentes, para o reajustamento da população prisional em função da duração da pena e da situação penal (preventivos/condenados)”.

Uma das recentes medidas governamentais que gerou alterações na população prisional foi a reforma penal, em vigor desde 15 de Setembro de 2007, provocando desde logo uma diminuição do número de presos preventivos e uma redução do tempo dessa medida de coacção. “Houve uma diminuição do número de presos preventivos, e do tempo de permanência em prisão preventiva”, disse.

Questionada sobre a possibilidade de os presos preventivos do Estabelecimento Prisional de Lisboa serem deslocados para a futura cadeia do Vale do Tejo (Santarém), Clara Albino negou. “No EP de Lisboa temos muitos presos preventivos, mas não vamos ter essa vertente em Santarém”, afirmou.

Lutar contra a situação, debalde Um dos objectivos programáticos do actual Governo é a erradicação do balde higiénico nas celas, uma situação ainda não debelada e considerada “indigna” pela responsável. “À excepção do estabelecimento de Pinheiro da Cruz, não existem reclusos sem instalações sanitárias e esta situação decorre do facto de estar previsto o encerramento do estabelecimento dentro de dois ou três anos”, disse. Porém, adiantou, “onde ainda existe o balde higiénico foram criadas condições para que em cada cela só esteja um recluso, de modo a minorar os inconvenientes da situação”.

A troca de seringas em meio prisional foi outra das medidas tomadas pelo Governo há cerca de um ano. Clara Albino admite que “talvez não tenha tido os resultados tão animadores como se previa”, mas realça a importância do programa em termos de “prevenção e sensibilização dos reclusos”.

Questionada sobre as implicações na população prisional provocadas pela globalização do crime, a responsável referiu que o “número de detidos estrangeiros tem vindo a aumentar, apesar de ainda ser considerado baixo comparativamente com a média europeia, representando cerca de 20 por cento dos reclusos”. “Temos alguns riscos acrescidos de segurança por força da ligação de alguns reclusos a determinadas redes ou grupos”, afirmou Clara Albino.

O parque prisional português conta desde há um ano com uma prisão de segurança máxima situada em Monsanto, onde se encontram 44 reclusos, a grande maioria reincidentes. A decisão de os colocar neste regime é da directora, depois de “ponderadas informações e avaliações sobre a personalidade do recluso, a sua dificuldade de adaptação ao meio prisional normal ou por força de riscos que a sua permanência possa implicar para o próprio ou para a comunidade prisional”.

Procura-se recluso

Quanto ao número de evadidos das cadeias portuguesas, a responsável revelou que, nos últimos 10 anos, fugiram cerca de 80 reclusos, e que o sistema lhes perdeu o rasto. “Evadiram-se cerca de 80, mas desconhecemos quantos deviam voltar à cadeia”, disse.

Esta ausência de informações fiáveis faz com que a responsável defenda “uma relação mais estreita com as forças policiais e tribunais, de modo a haver critérios que permitam aferir claramente quantas pessoas estão indevidamente em sociedade”.

in Observatório do Algarve.

Passaporte para a Liberdade - Soluções Inovadoras no Sistema Prisional

"Alberto Costa, ministro da Justiça, participou, dia 21 de Outubro, pelas 10h30, no Seminário EQUAL, que decorreu no centro de reuniões da FIL, no Parque das Nações, em Lisboa.

Este evento é o culminar de uma série de projectos desenvolvidos no âmbito da Direcção – Geral dos Serviços Prisionais e que serviram para alterar e melhorar métodos organizacionais e de trabalho sempre com o objectivo de promover a reinserção social de reclusos e ex-reclusos.

Exemplo disso é o projecto intitulado: “Um dia na Prisão” que pretende prevenir a criminalidade e que permite que alguns jovens possam sentir o que é estar privado de liberdade bem como constatar e perceber as rotinas de um dia passado num Estabelecimento Prisional.

Este projecto foi premiado o ano passado pelo concurso Boas Práticas no sector Público.

Durante o evento assistiu-se ao lançamento de uma obra intitulada: “Passaporte para a Liberdade” e foi ainda assinado entre a DGSP e várias entidades públicas e privadas um Pacto de Cooperação que visa a reinserção social de reclusos e ex-reclusos.


Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça

Ficheiro Anexo:
Programa - Soluções Inovadoras no Sistema Prisional 435.21 Kb"

Fonte: MJ

Interrogatório a preso de 16 anos, em Guantanamo... (Kill me, kill me, kill me)

"I understand this is stressful..."

Encerramento da Prisão de Guantánamo

Principais Ordens e Associações de Advogados enviam carta a George Bush apelando ao encerramento de Guatánamo. Bastonário OA considera a Prisão de Guantánamo "um perigoso retrocesso civilizacional a que urge pôr termo".

>> Carta enviada ao Presidente dos Estados Unidos - Versão inglesa

>> Carta enviada ao Presidente dos Estados Unidos - Versão francesa

"Encerramento da Prisão de Guantánamo - Posição da OA

O combate ao terrorismo tem de efectuar-se em nome de valores que sejam aquisições irreversíveis da Humanidade. De entre esses valores emergem o princípio da legalidade em direito penal e, sobretudo, o do respeito absoluto pela dignidade da pessoa humana. É justamente aqui que se manifesta a superioridade moral dos estados modernos sobre as hordas, da Civilização sobre a Barbárie.

A Prisão de Guantánamo não permite a afirmação desta superioridade, pois fere de forma chocante aqueles valores essenciais às comunidades modernas.

Guantánamo representa em matéria de justiça um perigoso retrocesso civilizacional a que urge pôr termo.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2008

A Marinho e Pinto
Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal"

Fonte: OA

Maior parte das prisões em Portugal estão sobrelotadas

Mais de metade das prisões portuguesas estão sobrelotadas e três delas recebem mais do dobro dos presos que deveriam. Angra do Heroísmo (com uma taxa de ocupação de 251%), Elvas (234%) e Portimão (214%) são os estabelecimentos prisionais mais lotados, de acordo com os dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais relativos a 15 de Junho deste ano.

No total, a taxa de ocupação das prisões portuguesas é de 103,5% (104,8% nos espaços masculinos e 89% nos espaços femininos), o que, apesar de tudo, revela uma tendência positiva: em 2003 a taxa de ocupação era de 121% e havia 12 estabelecimentos com uma ocupação de pelo menos o dobro da sua capacidade.

Existem 53 estabelecimentos prisionais no país, 17 dos quais são centrais e 31 regionais. A situação é especialmente grave nas prisões regionais, onde a taxa de ocupação é de 123,1% - uma situação que se deve ao facto de estas cadeias estarem vocacionadas para receber, sobretudo, presos preventivos, que estão a aguardar julgamento e que, por isso, não podem ser deslocados, segundo explica fonte da Direcção-Geral.

Neste momento, há 12 653 reclusos em Portugal, 23,2% são preventivos . Por isso, são também estes os estabelecimentos mais afectados pela reforma que está actualmente em curso, com encerramentos e construção de novos estabelecimentos (Angra do Heroísmo é uma das localidades que terão uma nova cadeia).

A sobrelotação também não pode ser vista sem ter em conta o tamanho do estabelecimento: numa prisão com capacidade para 593 presos, como Alcoentre, é "relativamente fácil" acomodar mais 15 pessoas; o que é diferente de ter 14 presos a mais numa cadeia como a de Braga, que tem capacidade para 75 detidos.

A população prisional portuguesa é maioritariamente masculina (há apenas 886 mulheres) e tem entre 25 e 39 anos - há 6691 detidos dentro desta faixa etária; enquanto 2594 presos têm entre 40 e 59 anos; e apenas 1762 têm entre 19 e 24 anos.

Quase três mil foram detidos devido a roubo ou furto e mais de 2500 estão na prisão por crimes relacionados com tráfico e consumo de estupefacientes. Há ainda um número importante de homicídios: 1234 (dos quais apenas 96 cometidos por mulheres) e de violações (202).

Por Maria João Caetano, in DN Online.

Ministério da Justiça cria casas "de transição" para reclusos

O Ministério da Justiça prepara-se para implementar "casas de transição" para reclusos, uma forma de prestação de apoio nos primeiros tempos de liberdade. Conde Rodrigues, secretário de Estado da Justiça, justifica o projecto como "aposta na reinserção social" para alguns casos extremos "É importante que aqueles que não têm condições de acolhimento", ou os que temem uma má reacção da família no regresso a casa, por exemplo, "possam ficar por alguns meses, já em liberdade, num local de acolhimento com apoio do Estado".

A ideia - na altura com um nome ligeiramente diferente, "casas de saída" - já tem história por cá. Foi lançada por Diogo Freitas do Amaral em 2004, quando o professor de Direito aceitou preparar para o Governo de Durão Barroso uma proposta de reforma do sistema prisional.

No documento, aprovado há quase três anos e entretanto esquecido nos gabinetes da Justiça, previa-se "a prestação de apoio aos ex-reclusos sob a forma de casas de saída", numa segunda fase de implementação da reforma. Agora, Conde Rodrigues prepara-se para lançar o projecto já esta semana, assinando para isso um acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Vai começar com duas casas de transição em Lisboa, mas está previsto o alargamento a todo o país. "É uma experiência que existe em Espanha, com bons resultados", garante Conde Rodrigues ao JN, proporcionando o acompanhamento da reintegração na sociedade "com assistentes sociais".

O projecto pode colocar problemas, como a perpetuação do acolhimento. Conde Rodrigues responde, afirmando que o objectivo é que os ex-reclusos possam permanecer nesses centros "por um período de três meses", no máximo, reconhecendo que o "ideal" é que isso aconteça apenas durante um mês, de forma a permitir a procura de emprego. Tarefa difícil nos dias que correm.

Aposta na reinserção

As casas de transição são apenas uma etapa de uma semana que o Ministério da Justiça pretende dedicar à reinserção social. Entre várias medidas que estão previstas anunciar, encontra-se a formação de reclusos em novas tecnologias e a desmaterialização de processos neste sector (permitindo simplificar a relação entre os tribunais, os psicólogos que fazem a avaliação correspondente e as instituições de reinserção já a partir de 15 de Abril).

Seguem-se alterações nas centros educativos, com alguns encerramentos e a criação de um novo centro em Vila do Conde. Por fim, o Ministério pretende valorizar as penas alternativas impulsionadas pelas alterações ao Código Penal, acordadas com o PSD no pacto de Justiça.

A abrir uma semana com várias iniciativas, o ministro inaugura o novo site do Instituto de Reinserção Social, precisamente na altura em que, fazendo 25 anos, se transformará numa Direcção Geral. Também para o início da semana está prevista a assinatura de um protocolo com a Fendação para a Divulgação das Tecnologias da Informação, visando abrir cursos para dois mil reclusos nos estabelecimentos prisionais. O objectivo é alargar a formação a competências mais próximas das necessidades do mercado de trabalho.

Vigilância pela voz

Outra das novidades previstas para esta semana passa pelo lançamento de um novo sistema de vigilância electrónica, que vai permitir o reconhecimento da voz dos arguidos. "Estão a ser feitos testes, para possibilitar" a introdução do equipamento, confirma ao JN Conde Rodrigues, adiantando que, em breve, quem tenha uma pulseira electrónica passará a ser "contactado várias vezes" para confirmar a boa execução da pena. Até lá será lançado um concurso público para a aquisição do material electrónico indicado.

A vigilância electrónica é outra das medidas preferenciais do Governo não só para evitar o confinamento de arguidos a uma prisão, como permitir a resolução da sobrelotação prisional. O secretário de Estado da Justiça espera que, "dentro de quatro, cinco anos", a medida chegue a duas mil pessoas. Quatro anos após o seu lançamento, a aplicação de pulseiras electrónicas já abrange 475 indivíduos em todo o território. Cada um deles "custou por dia 16,15 euros", contra os 45,46 euros de um recluso em estabelecimento prisional. Ou seja, argumenta-se no Ministério, uma poupança anual de mais de cinco milhões de euros. Um arguido usa a sua pulseira electrónica, em média, por nove meses.

in Jornal de Notícias.

A FRASE

"Toda a prisão tem o seu vento."

GILBERT GRATIANT
Escritor Martiniquense
(1895 - 1985)

Metade da população prisional portuguesa pratica desporto

"Mais de seis mil reclusos praticam desporto nos estabelecimentos prisionais onde estão a cumprir pena, número que representa 49% da população prisional em Portugal, segundo um inquérito realizado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais realizado em 2006.

De acordo com o mesmo inquérito 37% dos reclusos, isto é 4544 reclusos, praticam regularmente actividades desportivas. Por regularmente entende-se no mínimo duas vezes por semana.

Estes dados revelam que o número de reclusos praticantes de desporto em meio prisional é superior à média nacional – 23% –, segundo dados do Instituto Nacional de Formação e Estudos do Desporto.

A propósito da crescente relevância que a prática de actividades físicas e desportivas no meio prisional tem vindo a assumir, decorre até dia 13 de Abril no "Espaço Justiça", no Ministério da Justiça, na Praça do Comércio, em Lisboa, uma exposição subordinada ao tema "Desporto Prisional", que pretende divulgar a realidade desportiva prisional através do recurso a imagens e quadros informativos.

A exposição pretende ser um ponto de partida para a divulgação externa de uma área de intervenção menos conhecida, mas que envolve quase metade da população prisional.

As actividades físicas com maior número de praticantes são o futsal, a ginástica de manutenção, a musculação e o remo indoor. Mas existem torneios competitivos nacionais e regionais de futsal, remo indoor e voleibol, envolvendo anualmente centenas de reclusos, com o apoio técnico das respectivas Federações Nacionais e Associações Regionais.

Os estabelecimentos prisionais regionais de Aveiro, Braga e Felgueiras e o estabelecimento prisional central da Izeda detêm a maior percentagem de praticantes a nível nacional.

Além de ocupar os tempos livres e criar espaços de descompressão, a actividade física, desempenha um papel fundamental na promoção de estilos de vida saudáveis e contribui para o objectivo fulcral do tratamento penitenciário que é o da reinserção dos indivíduos na sociedade.


Gabinete de Imprensa

15 de Março de 2007"

Fonte: Ministério da Justiça

Relatório do Comité Europeu contra a Tortura

Foi publicado no passado dia 25 de Janeiro o Relatório do Comité Europeu contra a Tortura, a propósito da visita a Portugal de membros do Comité no período entre 18 e 26 de Novembro de 2003.

Conheça as considerações da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Fonte: OA

Jovens vão passar "um dia na prisão"

Cerca de 300 jovens vão ser convidados a passar um dia na prisão para conversar com alguns recursos, um projecto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), Instituto de Segurança Social e Direcção-geral de Desenvolvimento Curricular para prevenir a criminalidade.

Em declarações à agência Lusa, o director-geral dos serviços prisionais , Rui Sá Gomes, defendeu que os jovens, ao contactarem com os reclusos, vão poder detectar o que está certo ou errado. "Os reclusos vão ajudar os jovens para que não cometam os mesmos erros", salientou, adiantando que a iniciativa vai ajudar a prevenir a criminalidade e sensibilizar os jovens para o exercício da cidadania responsável.

O projecto "Um dia na prisão" resulta de um protocolo ontem assinado entre a DGSP, o Instituto da Segurança Social e a Direcção-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular. Para os reclusos, o projecto tem como benefícios "reconhecer os erros" e mostrar "um direito social importante" porque podem dizer ao outro "não faças isto".

O projecto vai decorrer em três fases. No primeiro momento, os jovens vivem uma experiência simulada, em ambiente prisional, que lhes permite sentir o que significa estar privado de liberdade. O passo seguinte consiste numa conversa com os reclusos, em que os jovens são convidados a reflectir sobre as consequências das atitudes e comportamentos que conduzem o indivíduo até ao cumprimento de uma pena. No terceiro e último momento será feita uma sessão de enquadramento aos jovens no sentido da responsabilização e reflexão sobre o futuro. O mesmo responsável adiantou que os contributos e a reflexão para o futuro são feitos em forma de textos, que depois vão ser publicados.

in Jornal de Notícias.

Ministério da Administração Interna esclarece que as Forças de Segurança cumprem regras estritas no relacionamento com os cidadãos

"O Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e de formas de tratamento e punição desumanas ou degradantes (CPT) publicou, no dia 25 de Janeiro, o seu relatório sobre a visita ad hoc a Portugal que realizou em 2002 e a 4ª visita periódica que teve lugar em 2003, juntamente com a resposta preparada nessa altura pelo Governo em exercício. A resposta foi anexada ao relatório a pedido da República Portuguesa.

Os textos integrais podem ser consultados a partir do sítio do Conselho da Europa na Internet em www.cpt.coe.int/documents/prt/2007-01-25-eng.htm

Os passos dados desde então pelas autoridades portuguesas vão no sentido preconizado pelas recomendações feitas pelos peritos do Conselho da Europa e têm permitido superar deficiências a cuja correcção foi dada elevada prioridade pelo XVII Governo Constitucional.

No que diz respeito às forças e serviços de segurança da responsabilidade do MAI o processo de aplicação das orientações tendente à adopção de elevados padrões de exigência nas relações com os cidadãos e ao cumprimento de regras estritas quanto ao uso da força têm alcançado resultados positivos, avaliados regularmente pela Inspecção-Geral da Administração Interna. O MAI, os responsáveis das forças e serviços e a IGAI, dando expressão às regras de transparência em vigor, disponibilizarão os esclarecimentos complementares que sejam solicitados.

Com vista ao mais fácil acesso à resposta remetida em tempo próprio ao CPT é a mesma publicada no sítio do MAI, na versão remetida ao Conselho da Europa."

Consulte a resposta aqui.

Fonte: MAI

Conselho da Europa critica polícia portuguesa

O Conselho da Europa diz que as polícias portuguesas não olham a meios para atingir fins. Um relatório do Comité para a Prevenção da Tortura nas Prisões, divulgado esta manhã pela Antena 1, acusa as forças de segurança portuguesas de recorrerem frequentemente ao uso da força.

Os peritos recolheram várias queixas de detidos que foram maltratados, com base em visitas a oito esquadras. As vítimas queixaram-se de terem recebido pontapés, murros, golpes com pistolas, sendo alguns deles recebido tratamento nos hospitais. O comité falou com um preso em Faro que tinha sido assistido no hospital local depois de ter sido espancado por uma polícia. O comité pediu ao Governo que ponha termo a esta violência, vigiando de perto a actuação dos membros das forças policiais e sobretudo da Polícia Judiciária. Recomendou ainda uma selecção rigorosa dos candidatos, uma formação profissional adequada e, sobretudo, que as queixas apresentadas pelas vítimas de maus-tratos sejam analisadas por pessoas independentes e de maneira célere. Sobre a droga dentro das prisões, o comité reconhece uma diminuição do consumo em relação a visitas anteriores ao nosso país e também um aumento considerável do número de reclusos em tratamento de substituição.

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Ligação:

European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading treatment or Punishment (CPT)

in PUBLICO.PT

Excesso de presos nas cadeias dos Açores provoca clima de tensão

Os estabelecimentos prisionais dos Açores são os mais sobrelotados do País, o que tem vindo a provocar um clima de tensão e de potenciação de comportamentos de risco entre a população reclusa.

A situação da cadeia de Angra do Heroísmo é a mais negra: uma taxa de ocupação de 238%, correspondendo à existência de cerca de 80 reclusos num estabelecimento com capacidade para pouco mais de 30. O presídio de Ponta Delgada, com uma sobrelotação a rondar os 60% (170 detidos para uma capacidade instalada de 110), pode ficar atrás nas estatísticas em relação a Angra, mas não ao nível da degradação a que se assiste no relacionamento entre os reclusos. Estes são mesmo os únicos do País que não têm outra alternativa a não ser adaptarem-se ao regime obsoleto de camaratas onde há espaço para dez pessoas, mas em que permanecem quase o dobro, todos os dias, entre as 19.00 e as 7.00.

A elevada concentração de reclusos num espaço reduzido permite o alastramento do efeito de contaminação entre os detidos, ou seja, a sua maior propensão para a adopção de comportamentos desviantes e, no limite, a reicindência criminosa. Não é por acaso que o regime de camarata é associado a uma "escola do crime", para mais quando, devido à escassez de espaço, não há possibilidade de separação, por tipo de crime, entre os presidiários. A única separação que existe é entre homens e mulheres reclusas, sendo que estas, ao contrário dos homens, existem em número bastante inferior à lotação disponível (cerca de meia dúzia para 31 lugares).

Fonte próxima do meio prisional admitiu ao DN que, nos Açores, a sobrelotação - um fenómeno que já tem mais de 20 anos - faz com que o convívio da população prisional "não seja marcado pela positiva", dando lugar a uma "vivência desgastante" em que não há espaço para as pessoas interiorizarem e reflectirem sobre os crimes que cometeram.

No caso da cadeia de Ponta Delgada, trata-se de uma estrutura construída no século XIX em que, apesar das obras que têm vindo a ser feitas, não se alterou a prisão em camarata, regime que fere, inclusive, a legislação actual na qual se prevê respostas individualizadas (celas).

Os comportamentos de risco em resultado da sobrelotação agravam-se com a existência de um número cada vez superior de condenados por crimes graves, incluindo tráfico de droga, furto, roubo e, espe- cialmente, homicídios. O problema da lotação tem sido minimizado através do recurso ao sistema de prisão por dias livres, que prevê que as pessoas tenham uma vida activa durante a semana e fiquem presas apenas aos fins-de-semana. Boa parte dos detidos do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada aguarda julgamento e 20 % da população é constituída por repatriados, muitos deles com problemas de droga.

Por Paulo Faustino, in DN Online