Os reincidentes

Depois de ter extinguido os governadores civis sem ter feito a regionalização, o Governo prepara-se para cometer mais uma inconstitucionalidade, ao confiscar os bens das assembleias distritais (cf. o artigo 6.º, n.º 6, da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013), cuja existência também é reconhecida pela Constituição da República.

Será impressão minha, ou Cavaco Silva, quando tomou posse como Presidente da República, obrigou-se a cumprir e a fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa?

A variável errada

• Miguel Cabrita, A variável errada:

‘Perante os impasses da regionalização, a descentralização com base nas autarquias avançou timidamente, e não sem equívocos. A transferência de competências conheceu avanços e recuos e nem sempre foi acompanhada de financiamento adequado, tendência que se agravou no atual contexto de austeridade. A exiguidade de competências e a dependência em relação ao Estado central mantêm-se, aliás, como um entrave à subsidiariedade entre poder central e descentralizado.

A despesa municipal é, em Portugal, 14,7% da despesa pública (contra 53,4 em Espanha ou 40,6 em França). E a percentagem de impostos usados pelo poder local no volume total não ultrapassa os 9,9%, valor que compara com 54,4% em Espanha ou 34,2 em França. Diminuir o número de freguesias (ou de municípios) a régua e esquadro mexe em linhas divisórias mas não tem impacto financeiro significativo. Nem melhora o padrão de desenvolvimento territorial, pelo contrário: enfraquece a gestão de proximidade e, também, os mecanismos identitários e a democracia local, seja nas áreas rurais, seja nas áreas urbanas.

Nesta equação, fundamental é mexer noutras variáveis. Precisamos de um nível intermédio de poder territorial com mais competências e com legitimidade democrática. E de aprofundar as competências e a autonomia dos municípios, libertando-os da dependência face ao poder central. Não são dois caminhos alternativos, é um só.’