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Editorial do Público
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Os açorianos que se lixem?

Os Estados Unidos estão a desactivar a Base das Lajes. Para minorar os problemas que a retirada está a provocar no tecido económico e social da Terceira, foi constituída a Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os EUA.

Ontem, realizou-se em Washington uma reunião extraordinária da Comissão Bilateral Permanente. Estava previsto que o Estado português apresentasse o plano de mitigação do impacto causado pelo abandono da Base das Lajes.

Segundo um membro da delegação portuguesa, o Governo Regional dos Açores elaborou há um ano a sua proposta. Parece que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Defesa também «fizeram o que lhes competia nestas negociações». Acontece que o plano não chegou a ser apresentado em Washington.

Porquê? Porque o Ministério da Economia não cumpriu o prazo estabelecido, «o que representa um grave prejuízo para a população do concelho da Praia da Vitória, onde se localiza a base, e para toda a ilha Terceira». Compreende-se o desalento do membro da delegação portuguesa ouvido pelo Expresso, que explica que a próxima reunião da Comissão Bilateral terá lugar nos Açores em Novembro, «o que significa que teremos de esperar pelo Governo que sair das eleições de Outubro para que esse plano avance, de modo a resolver uma situação que já teve um impacto económico devastador na região».

Como vemos todos os dias pela televisão, Pires de Lima tem outras prioridades.

«Palestina é um trapo roto, roído por mil traças»

• Alexandra Lucas Coelho, Um pesadelo para acordar:

«1. Enfim bons motivos para celebrar as eleições israelitas: acabou o blá-blá-blá sobre o processo de paz, o futuro Estado palestiniano, o empenho do Governo de Israel, a única democracia do Médio Oriente. A vitória de Netanyahu é o fim da sonsice após décadas de banho-maria. Ele disse, finalmente, que é contra um Estado palestiniano; apelou aos “judeus de direita” que corressem a votar contra o “risco” da “quantidade de árabes [israelitas]” habilitados a votar; e um seu ministro sugeriu decapitar os árabes israelitas “desleais” ao Estado. Com os dentes assim para fora, fica difícil para a Europa e sobretudo para os Estados Unidos continuar a fingir que há aqui um processo de paz, um futuro Estado, um empenho, uma democracia. Não por acaso Obama ainda não ligara a Netanyahu três dias depois das eleições (data em que escrevo), e não por acaso o que entretanto corre é que a Casa Branca pondera, finalmente, apoiar a resolução das Nações Unidas sobre o reconhecimento de dois estados nas fronteiras de 1967. Isto, quando Israel conseguiu manter o statu quo durante tempo q.b. para parecer irrealista voltar às fronteiras de 1967. Se Netanyahu deixa de fazer de sonso, é porque já não precisa.

2. As palavras foram frontais. Avigdor Lieberman, ministro israelita dos Negócios Estrangeiros: “Quanto àqueles [árabes israelitas] que estão contra nós, nada a fazer. Temos de pegar num machado e cortar-lhes a cabeça.” E Benjamin Netanyahu, depois de confirmar a um entrevistador que nunca criará um Estado palestiniano: “Penso que alguém que hoje estabeleça um Estado palestiniano e evacue territórios estará a dar campo ao islão radical para atacar Israel.” Os optimistas dirão que Netanyahu ganhou apesar disto, os pessimistas dirão que ganhou por causa disto, mas que não haja qualquer distância relevante entre uns e outros só expõe o vazio de décadas de negociações, tapado pelo blá-blá-blá. A estratégia, frontal, de Netanyahu é a da antievacuação: continuar a colonizar os territórios palestinianos, tornando cada vez mais impossível qualquer Estado palestiniano nas fronteiras de 1967. E o resultado é que, geograficamente, a Palestina é um trapo roto, roído por mil traças, como qualquer pessoa pode verificar apenas indo lá, mesmo sem poder ir a Gaza, o que qualquer pessoa não pode, mesmo. (…)»

«A Grécia está no estado que Portugal estaria se a desvairada paixão pela austeridade de Passos Coelho não tivesse sido (parcialmente) travada pelo Tribunal Constitucional»

• João Galamba, O cachecol de Varoufakis:

«Vale a pena comparar as declarações de Obama e de outros responsáveis da Casa Branca sobre a Grécia com as de Passos Coelho, Cavaco, Machete, Marques Guedes e afins. Os americanos, que percebem o que está em causa, saem em defesa do projecto europeu (e dos Gregos) denunciando a irracionalidade da austeridade e a falta de bom senso dos países credores. Os representantes lusitanos, com Cavaco à cabeça, fazem o oposto e, em vez de se solidarizarem com a Grécia — percebendo que é isso que serve o interesse da Europa (e de Portugal) —, comportam-se como alemães e fingem que também são credores, se necessário inventando dados. Parece que os EUA podem voltar a estar condenados a salvar a Europa da sua própria estupidez.

O Governo e o Presidente da República, não se solidarizando com a Grécia, não defendem o interesse nacional e não defendem o interesse europeu; limitam-se a defender-se a si próprios, a defender a sua narrativa moralista (e errada) sobre a crise e a tentar, por todos os meios (mesmo os mais mesquinhos), salvar a face. É triste, mas, até às eleições, é certo que não teremos governantes que percebam que o caso grego não é mais do que a redução ao absurdo das políticas que foram implementadas em Portugal.

Nós somos a Grécia, pela simples razão que os gregos estão como estão, não porque não tenham cumprido, não porque não tenham feito o suficiente, não porque não se tenham esforçado, mas porque tentaram, mais do que todos os outros, responder à crise com austeridade e "reformas estruturais" (leia-se desregulação do mercado laborai e esmagamento de direitos sociais). A Grécia está no estado que Portugal estaria se a desvairada paixão pela austeridade de Passos Coelho não tivesse sido (parcialmente) travada pelo Tribunal Constitucional. Aliás, uma parte das medidas do governo grego não são mais do que a reposição de medidas que, em Portugal, foram consideradas inconstitucionais.

Sim, os gregos foram quem mais cortou na despesa pública, foram quem mais reduziu o défice e, segundo a OCDE, foram quem mais apostou nas salvíficas e redentoras reformas estruturais. Os resultados são aqueles que se conhece. Segundo a lógica de Passos Coelho, os gregos deviam ser uma hiper-Alemanha. Mas não, são apenas Portugal, mas em muito pior. É por esta razão que a solidariedade com os gregos, para além de inteiramente justificada, é também uma forma de defender Portugal. E tudo isso, no fundo, é única forma que hoje existe de defender a Europa. A vergonha portuguesa não é a de ser um país incumpridor, é a de ser um país cujos governantes se comportam como o caseiro que acha que é o dono da quinta. Triste destino, o dos que acham que nas costas dos outros não vêem as suas.»

Charlie

Sarah Palin: ‘Why Do Muslims Hate Charlie Brown?’

O "bloqueio"

• Pedro Bacelar de Vasconcelos, O "bloqueio":

«(…) Apesar de ser um pequeno país de 11 milhões de habitantes e de enfrentar uma situação económica muito difícil, dramaticamente agravada pelas sanções impostas pelos EUA, surpreendentemente, Cuba conseguiu manter os mais elevados níveis de educação dos seus cidadãos e construiu um sistema de saúde exemplar cuja competência e eficácia as Nações Unidas não se inibem de reconhecer e recomendar. Aqui temos um excelente tema de reflexão! Que nos sirva de contraponto para interpretar o "bloqueio" decretado noutras latitudes contra os gastos públicos na educação e na saúde, a pretexto de rigorosos constrangimentos orçamentais e da "vontade" anónima dos mercados financeiros.»

Da tortura em democracia

• Rui Pereira, Tortura virtuosa:

«A Comissão para os Serviços de Informações do Senado dos Estados Unidos da América acaba de divulgar uma síntese de cerca de 500 páginas de um relatório prolixo (6300 páginas) acerca do programa de interrogatórios adotado pela CIA após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. A investigação, que se estendeu por cinco anos e custou 40 milhões de dólares, confirmou o que se sabia: os suspeitos de terrorismo foram obrigados a permanecer acordados durante dias a fio, ameaçados de violação e sujeitos a execuções e afogamentos simulados.

A senadora democrata Dianne Feinstein, presidente da Comissão, afirmou que estas práticas mancharam os valores e a história dos EUA. Todavia, muito mais significativa foi a declaração do Presidente Obama, que recordou ter proibido a tortura, em termos inequívocos, quando assumiu o cargo e prometeu continuar a exercer a sua autoridade para impedir que tal método volte a ser autorizado. A descodificação destas palavras é simples: Obama reconheceu, de modo implícito, que o seu antecessor George W. Bush concedeu o mais alto patrocínio à tortura. A primeira conclusão do relatório merece uma especial atenção: o uso de técnicas "aprofundadas" de interrogatório não constituiu um meio eficaz de obter informações sensíveis ou de suscitar a colaboração dos detidos. Só depois se acrescenta que os interrogatórios decorreram em circunstâncias brutais e muito piores do que as descritas aos decisores políticos.

Porém, o diretor da CIA, John Brennan, insistiu em que a submissão dos suspeitos a estas práticas violentas ajudou a descobrir os planos de atentados, capturar terroristas e salvar vidas humanas.

É precisamente este aspeto que suscita uma reflexão séria. Afinal, é da eficácia que depende a legitimidade da tortura? A resposta é um não rotundo. Ainda que fosse eficaz, a tortura seria ilegítima por atentar contra a essencial dignidade da pessoa humana, como ilegítima é a pena de morte, apesar de prevenir a reincidência. O torcionário, por mais úteis que sejam as informações que extorque, acaba por se confundir com o terrorista. Por isso, a ineficácia da tortura, com o seu séquito de falsas confissões, não passa de um argumento de reforço.»

Sobre a tortura em democracia

O relatório do inquérito do Senado dos Estados Unidos sobre a utilização pela CIA da tortura na luta antiterrorista foi tornado público (vide Público). As observações e conclusões que constam dele são aterradoras. Ao lê-lo, lembrei-me das considerações que constam do livro A Confiança no Mundo - Sobre a Tortura em Democracia, escrito por José Sócrates.

O poder da informação

Manuel Monteiro escreve um artigo que merece reflexão. É sobre o poder de J. Edgar Hoover, que dirigiu durante 48 anos o FBI: «Seria importante conhecer, por exemplo, em que medida a informação por si recolhida, permitindo-lhe aceder aos segredos de muitos dos seus adversários, ou potenciais adversários, não impediu a acção que estes poderiam ter desenvolvido contra si. Como seria importante entender quantos compromissos foram alcançados e silêncios garantidos, para que essa informação não fosse divulgada.»

Mas Manuel Monteiro vai mais longe, colocando a hipótese de casos como o de Hoover poderem ocorrer «na actual política portuguesa», admitindo que, «se isso foi assim num país de grandes dimensões, mais facilmente o será num país de poucos milhões.»

Lógica dos bananas

• Fernanda Câncio, Lógica dos bananas:

«(…) No tempo em que tudo o que é política pública é suposto ter uma etiqueta com o preço e estudo de custo-benefício, devemos perguntar-nos por que raio parece, ao Governo e à troika, mais aceitável cortar complementos de pensão a idosos pobres e perdoar centenas de milhões de euros a grandes devedores ao fisco que ponderar a legalização da produção, venda e consumo voluntário, por adultos, de substâncias de uso recreativo. Bom ponto de partida para este debate é o cálculo que o INE está a fazer sobre o peso das atividades ilegais no PIB. É mais que altura de deixarmos de ser bananas: a proibição só serve os criminosos.»

Ordenam?!

No Público

O desemprego precisa de um remédio drástico?

• Pedro Silva Pereira, O desemprego precisa de um remédio drástico?:

«Em Maio de 1924, bem antes do 'crash' de 1929 e da subsequente Grande Depressão, a Inglaterra estava ainda confrontada com as graves consequências económicas e sociais da Guerra. Propondo uma resposta política à altura das circunstâncias, John Maynard Keynes fez publicar no jornal The Nation um célebre artigo cujo título vinha em forma de pergunta: "O desemprego precisa de um remédio drástico?". Noventa anos depois, é a essa mesma pergunta que a União Europeia precisa de responder.

Numa altura em que, respeitando os resultados eleitorais, se prepara a investidura de uma nova liderança para a Comissão Europeia e a sua posterior validação diante de um novo Parlamento Europeu, a questão decisiva consiste em saber se o novo programa político da União Europeia assume, com suficiente lucidez e determinação, a necessidade de dar uma resposta adequada ao descontentamento que os cidadãos expressaram nas recentes eleições europeias e que se traduziu no crescimento substancial da abstenção e das forças políticas eurocépticas (que chegaram mesmo a ganhar em países como a França e o Reino Unido). Dessa resposta depende o futuro da Europa e do projecto europeu.

Que não haja ilusões: a questão não se resolve com meras proclamações retóricas ou com simples paliativos destinados a aliviar a dor da recessão ou da estagnação económica, seja na forma de medidas pontuais de apoio às empresas, seja na forma de sucessivos programas de estágios para jovens eternamente à procura do primeiro emprego. Como escreveu Keynes no seu texto do The Nation: "Estamos atolados numa rotina. Necessitamos de um impulso, de um safanão, de uma aceleração".

De entre os vários desafios cruciais que estão colocados ao projecto europeu e à União Económica e Monetária, nenhum tem uma centralidade comparável ao do emprego. O facto é que meia dúzia de anos depois da crise financeira ter rebentado nos Estados Unidos da América, a economia norte-americana está de novo a crescer de forma consistente e já viu o desemprego baixar para a casa dos 6%, a ponto de a Reserva Federal considerar reunidas as condições para iniciar um programa de retirada gradual dos estímulos à economia. Em contraste, na zona euro, ao fim de três anos de política de austeridade, a economia oscila entre a recessão e a estagnação e a taxa de desemprego é o dobro da norte-americana, com toda uma série de terríveis consequências: níveis insuportáveis de desemprego jovem e de longa duração, desequilíbrio agravado nas relações laborais, quebra abrupta da natalidade, riscos de insustentabilidade da protecção social e desconfiança crescente dos cidadãos no projecto europeu e nas próprias instituições políticas democráticas. E tudo isso em nome da redução de uma dívida pública que não pára de aumentar.

Certamente, há muito a fazer em múltiplos domínios para relançar a economia europeia e promover a sua competitividade mas uma coisa é absolutamente certa: não haverá um "remédio drástico" para o problema do desemprego se não houver investimento. O investimento produtivo é a variável-chave para operar a viragem de que a economia europeia precisa. E é também por isso que o emprego tem uma especial centralidade entre os principais desafios europeus: se for levado verdadeiramente a sério, não poderá deixar de ter profundas consequências na política orçamental e de gestão da dívida pública, na mobilização dos recursos financeiros comunitários, na coordenação da governação económica, no desenho das reformas para a competitividade da economia e na própria agenda de coesão social e territorial, contra o agravamento das assimetrias que atraiçoam o ideal europeu.

No estado a que as coisas chegaram, a resposta à pergunta de Keynes só pode ser uma: é de um "remédio drástico" que o desemprego precisa. Antes que seja tarde demais para o projecto europeu.»

Ainda o complexo de Napoleão

Se a opinião de Vítor Gaspar «é muito semelhante à de Alexander Hamilton», então o ex-procônsul dos credores externos no Terreiro do Paço pode ser contra o default (como o primeiro secretário de Estado do Tesouro dos EUA), mas tem de concordar com a mutualização da dívida a nível europeu e com os eurobonds, porque foi isso que Hamilton fez. Alexander Hamilton era contra a reestruturação da dívida porque defendia a federalização de tudo.

Infelizmente, o ex-ministro das Finanças só acompanha a primeira parte do que defendeu Hamilton, não a segunda. Se Vítor Gaspar tivesse sido secretário de Estado do Tesouro dos EUA, a coisa teria implodido.

Complexo de Napoleão

«A minha opinião é muito semelhante à de Alexander Hamilton», atirou vagarosamente Vítor Gaspar no Fórum das Políticas Públicas, para assim se demarcar dos subscritores do Manifesto dos 74, que sustentam a inevitabilidade da reestruturação da dívida. Hamilton viria a morrer num duelo com Aaron Burr, então vice-presidente dos EUA, anos depois de ter sido o primeiro secretário de Estado do Tesouro.

É muito questionável a transposição mecânica da situação norte-americana do século XVIII para a Europa dos nossos dias, como avisam Francisco Louçã e Pedro Adão e Silva. Não se atrapalhando com minudências, Vítor Gaspar continua, agora nos EUA, a sua cruzada em defesa dos credores, brandindo o legado do malogrado Hamilton.

O encantamento do antigo ministro das Finanças por Alexander Hamilton surgiu, disse ele, depois de ter fugido do Governo, em Julho do ano passado, momento em que entendeu que «seria mais seguro» dedicar-se ao estudo de uma personalidade da história norte-americana. E avisou ao que vinha: «quando alguém mantém uma posição durante um par de anos é teimoso, quando a mantém por 20 anos é persistente, por mais de 50 anos é sábio e eu estou a caminhar no sentido da sabedoria.»

No meio desta história admirável, só é surpreendente que o recrutamento de dirigentes do FMI não contemple sequer um simples teste psicológico.

O regresso de um fanático

Hoje no Expresso (partilhado por Nuno Oliveira)
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A leste do paraíso

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A deflação não andará longe

• Wolfgang Münchau, A dor dos mercados emergentes:

‘(...) No caso do mercado único, o principal problema é o impacto nos níveis de preços. O Eurostat estima que, em Janeiro, a inflação subjacente foi de 0,8%. Gostaria de colocar a tónica na inflação subjacente pelo facto de esta medida excluir itens voláteis como bens alimentares e energia, e por ser tendencialmente estável. A taxa subjacente tem flutuado numa banda estreita em torno do nível de Janeiro nos últimos quatro meses, o que significa que está muito abaixo da meta de inflação do Banco Central Europeu (BCE). Neste contexto, a deflação não andará longe. Talvez seja necessário apenas um único e grande choque. O que está a acontecer na Turquia e na Argentina poderá muito bem ser esse choque. (...)’

"Enquanto o pau vai e vem"

• Azeredo Lopes, A execução do mexicano:

‘O TIJ decidiu, em 2003, que os Estados Unidos - por razões evidentes - estavam obrigados, até decisão quanto à questão de fundo, a suspender a execução dos nacionais mexicanos que estivessem nestas circunstâncias. Realmente, para que lhes servia a declaração de que os seus direitos tinham sido violados... depois de serem executados? Porém, a verdade é que, até hoje, os EUA não suspenderam uma execução que fosse.

Aceitaram, é certo, que tinham violado a Convenção de Viena. Mas desde o início têm insistido em dois pontos. Primeiro, dizem, os direitos de defesa daqueles condenados foram respeitados (não se vendo como). Segundo, ainda que assim não tivesse acontecido, nada poderiam fazer: porque, considerando a estrutura federal do País, o Governo federal não tem poderes para impedir as execuções. Naturalmente, estes argumentos são falhos de sentido. Mas, enquanto o pau vai e vem, continuam a ser executadas pessoas que viram as suas garantias de defesa diminuídas.

Neste rol, Edgar Tamayo foi apenas o mais recente. E a mais recente nódoa no registo dos Estados Unidos em matéria de direitos humanos.’

Há um outro caminho (mas nós por cá temos umas contas a ajustar com o 25 de Abril)

Obama insiste que a Europa tem de mudar de rumo, apostando sem tibiezas, como em tempos tinha dito, numa “verdadeira política de crescimento”. Para isso, decidiu enviar à Europa Jacob Lew, o seu secretário do Tesouro (que corresponde aos ministros das Finanças na Europa), que visitará Berlim, Paris e Lisboa. O diagnóstico de Lew está feito: “O fraco crescimento da procura doméstica na Alemanha, pensamos, impediu um ajustamento mais equilibrado na Zona Euro e um crescimento global, de forma geral”.

Segundo uma fonte da Administração Obama, Lew “vai destacar a importância de prosseguir políticas que apoiem a recuperação e a procura, aliviando o esforço de consolidação orçamental nos países onde for possível”. Quando Passos Coelho, Paulo Portas e a Miss Swaps tirarem a fotografia da praxe com Lew, já estarão devidamente instruídos por Schäuble. A realidade é uma cena que não lhes assiste.

As pensões são dívidas do Estado?

• Ricardo Reis, As pensões são dívidas do Estado?:

‘Esta questão é crucial para os debates atuais. Se as pensões públicas são uma dívida, então o Estado não pode unilateralmente decidir pagar menos aos atuais pensionistas. Claro que, se não houver dinheiro, não paga, mas nesse caso temos de discutir se a dívida aos pensionistas tem precedência ou não sobre a dívida aos fornecedores do Estado, aos seus trabalhadores, e sobretudo a quem lhe emprestou dinheiro, incluindo a troika.

Em parte alguma da nossa Constituição são referidas as pensões como dívida. Foi em parte por isso que o nosso TC discutiu o princípio geral da “confiança”, tal como eu fiz na coluna da semana passada. Mas para ganhar alguma perspetiva sobre a questão desta coluna podemos olhar para outros países. Um caso útil é o dos Estados Unidos da América, mais não seja porque o FMI tem obrigação de o conhecer.

Nos EUA, cada estado tem um sistema de pensões públicas para os seus trabalhadores. Professores, bombeiros e polícias são funcionários de um dos 50 estados que formam os EUA ou dos municípios. Para além dos descontos para a Segurança Social federal, estes funcionários contribuem para o fundo estatal ou municipal, recebendo depois pensões de acordo com as leis desse estado. As quantias não são pequenas: o sistema de pensões estadual tem um défice de cerca de 3 biliões de dólares.

O que diz a Constituição do Illinois, um dos maiores estados americanos, sobre as pensões? O artigo 13.o, secção 5 diz (tradução minha): “Ser membro de qualquer sistema de pensões do Estado ou pensão, de qualquer unidade do governo local ou distrito escolar, ou de qualquer agência ou instituição semelhante, é uma relação contratual de pleno efeito, cujos benefícios não serão diminuídos ou reduzidos.” Ou seja, sem margem para dúvidas, o Estado do Illinois não pode cortar as pensões dos funcionários públicos. As Constituições do Alaska, do Arizona, do Hawaii, do Louisiana, do Michigan e de Nova Iorque também têm artigos onde é dito claramente que as pensões não podem ser “diminuídas ou reduzidas”.

Nova Iorque é um bom exemplo porque em 1975 a cidade, onde na altura viviam 7,9 milhões de pessoas, foi à falência. O município não pagou os títulos de dívida que tinha emitido, cortou salários públicos e despediu 61 mil pessoas. No entanto, as pensões não foram cortadas nem um cêntimo. A proteção constitucional pôs a dívida das pensões acima das outras dívidas da cidade.

O distrito de Orange County, na Califórnia, onde moram 3 milhões de pessoas, também faliu em 1994, depois de um escândalo em que o tesoureiro perdeu 1,7 mil milhões nos mercados financeiros. Em resposta, o orçamento do distrito teve de ser cortado 40% e mais de mil pessoas foram despedidas. Mas as pensões foram pagas a 100%.

Obviamente, as leis estrangeiras não têm relevância jurídica para as decisões do nosso TC. Mas têm muita relevância para a discussão que a nossa sociedade deve ter sobre este tema, que é bem mais importante do que um acórdão ou outro.’