Caça à multa — os números

As receitas dos impostos estão cada vez mais longe das previsões para 2015? Então, para a rua rapidamente e em força: multe-se tudo o que passar à mão.

A austeridade segue dentro de momentos após as eleições

«Passos diz que o PS aumenta a despesa e baixa a receita sem compensar integralmente o custo dessas medidas. Vejamos o que diz a UTAO sobre o Programa de Estabilidade 2015-19 do Governo:
"Em síntese, no PE/2015-19 prevê-se uma reversão progressiva de medidas consideradas extraordinárias em anos recentes, NÃO INTEGRALMENTE COMPENSADAS POR NOVAS MEDIDAS, o que imprime um carácter não restritivo à política orçamental projetada no PE/2015-19. Constata-se que os efeitos da reversão progressiva das medidas implementadas em anos anteriores, em conjunto com outras reduções de tributação previstas, não se encontram compensados integralmente pelos efeitos contrários de novas medidas de consolidação, imprimindo assim um carácter não restritivo à política orçamental prevista para o período entre 2016 e 2019 (...).

Para além de não estar prevista uma compensação integral por novas medidas de consolidação, os seus efeitos revestem-se de particular incerteza por motivos diversos, ou porque não se encontram suficientemente especificadas ou porque dependem de hipóteses externas para a sua concretização. No que se refere à poupança em juros, esta encontra-se fortemente dependente da redução das taxas de juro da dívida pública portuguesa, sendo que não decorre unicamente da ação discricionária das autoridades nacionais, ainda que esteja previsto o pagamento antecipado do empréstimo ao FMI, mas reflete condições de mercado, designadamente a política monetária do BCE e a manutenção da estabilidade política na área do euro" (página 43 do Parecer Técnico n.º 1/2015 Programa de Estabilidade: 2015 - 2019).»

João Galamba, no Facebook

Martelar (n)as auditorias

• Fernanda Câncio, Martelar (n)as auditorias:

«Pôr o Conselho de Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento a auditar programas de partidos (na verdade, só de um partido e aquilo que nem é ainda formalmente um programa), eis a última da maioria. Giro, mas que tal ver antes como auditaram as contas do governo? Comecemos pela medida mais paradigmática, o corte dos subsídios de Natal e férias de funcionários públicos e reformados.

O OE 2012 diz que a medida vale 1800 milhões de euros líquidos, 1200 dos quais correspondentes aos funcionários. Mas quando no OE 2013 o governo apresenta a devolução dos subsídios como um "buraco causado pela decisão do TC que era preciso compensar", orça-a assim: "O aumento de despesa decorrente da reposição parcial de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas vale cerca de 1700 milhões de euros." Ou seja, em 2012, quando eram apresentados como "poupança", os dois subsídios de funcionários e pensionistas valiam 1800 milhões líquidos, portanto, pouco mais de 2000 milhões brutos; no ano seguinte, à reposição parcial dos mesmos, que corresponde grosso modo a metade do cortado no ano anterior, é imputado um valor quase igual. À época, a Lusa resumia: "O valor bruto da reposição feita neste ano [2013] de um subsídio aos funcionários públicos e de 1,1 aos pensionistas é de cerca de 1650 milhões de euros segundo o OE. (...) A reposição do outro subsídio aos funcionários públicos e de 90% do subsídio de férias aos pensionistas pode chegar aos 1495 milhões de euros." Somando as duas parcelas o resultado é 3145 milhões. Pelo menos mil milhões mais do que o anunciado em 2012 pelo governo como "poupança" associada ao corte dos subsídios.

Ou seja: total trapalhada (para dizer o mínimo). E a UTAO e CFP, que dizem? Pois que nada. Nem sequer no ano seguinte, quando o OE 2014 aprofunda o corte de salários dos funcionários públicos que, por decisão do governo Sócrates, estava em vigor desde 2011. Apesar de baixar a fasquia dos salários afetados e de ser muito mais severa (o corte de 2011 iniciava-se nos 1500 euros, diminuindo-lhes 3,5%; este começava nos 675, com 2,5%, sendo que 1500 perdiam 8,6% e a partir dos 2000 a redução era de 12%), a "alteração salarial" de 2014 é apresentada como "valendo" 643 milhões ilíquidos quando a anterior, no OE 2011, correspondia a 1190 milhões. Ante a incongruência, o DN questionou o Ministério das Finanças - sem resposta. Mas a UTAO viria a concluir ser preciso somar os dois valores para chegar ao correto: o corte de 2014 (que o Tribunal Constitucional chumbou) corresponderia assim a 1700 milhões. Ora se à ablação dos subsídios - 14% no mesmo universo salarial - o governo tinha atribuído, recorde-se, o valor líquido de 1200 milhões, como é que cortar entre 2,5% e 12% poderia valer mais? São só três orçamentos do Estado que não batem certo - pequeno pormenor no qual nem UTAO nem CFP (nem a tal de troika, lembram-se?) repararam. Mais que fazer, com certeza.»

Caloteiro de Gaia enche o peito para enfrentar os 12 economistas

Não deveria ser Marco António Costa a escrever uma carta a António Costa, porque, até Outubro, Passos Coelho é que é o líder do PSD. Sabendo-se no entanto que a carta sugere que a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas avaliem o documento Uma Década para Portugal, extravasando os limites que a lei lhes impõe, Passos Coelho preferiu resguardar-se, atirando para a frente o descredibilizado Marco António, por sinal o vice-presidente de Menezes na Câmara de Gaia que, tendo o pelouro das finanças, abandonou o município com uma dívida colossal.

No vídeo que acima se reproduz, João Galamba mostra-se totalmente aberto a que Uma Década para Portugal seja discutido e avaliado, mas sublinha que seria importante que o mesmo acontecesse com o Programa de Estabilidade do Governo, que não exibe os cálculos para as projecções que apresenta, designadamente quanto ao corte de 600 milhões de euros nas pensões de reforma.

A divulgação de Uma Década para Portugal teve um efeito imediato: a maioria de direita já não governa, tendo sido forçada a assumir-se como oposição — ainda que, como se vê pelo teor da carta, tenha colocado os meios do Estado ao serviço do PSD e do CDS para tentar balbuciar uma resposta ao documento elaborado pelos 12 economistas.

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A palavra à UTAO

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«Segundo a UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República], o PEC do Governo assenta todo o seu otimismo no crescimento da procura interna, sobretudo consumo privado. A acusação de que o PS privilegia a procura e os rendimentos das famílias torna-se, por esta razão, uma acusação absurda e contraditória com as próprias previsões do governo.

A grande diferença entre os documentos do Governo e do PS é a seguinte: enquanto o PS tem políticas para apoiar rendimentos e procura interna, o que justifica as suas previsões, o Governo tem o oposto. Não há maior descredibilização do que isto: o Governo prevê crescimento da procura interna, mas assume políticas que a penalizam, como o corte de pensões (600 milhões) e o adiamento da reposição dos cortes salariais e da sobretaxa para o fim da legislatura.»

João Galamba, no Facebook

De vitória em vitória

• Sobre o ajustamento:
Dívida pública ultrapassou em Setembro estimativa para todo o ano, segundo a UTAO

• Sobre a reforma estrutural da economia portuguesa:
As exportações de bens aumentaram 1,5% e as importações de bens aumentaram 2,5% no 3º trimestre de 2014, face ao período homólogo (+2,6% e +3,7% respetivamente no período de junho a agosto de 2014). O défice da balança comercial aumentou 185,1 milhões de euros e a taxa de cobertura diminuiu 0,8 pontos percentuais (p.p.) para 80,3%.

Farisaísmo orçamental

• João Galamba, Farisaísmo orçamental:

«Depois de toda a oposição, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho Económico e Social (CES) e do Conselho de Finanças Públicas (CFP) terem posto em causa a credibilidade do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), juntam-se ao coro a Comissão Europeia (CE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Já era um facto que este orçamento não cumpria o Tratado Orçamental (TO), agora passou a ser um facto que ninguém — tirando o Governo — acredita que este Orçamento consiga cumprir o seu principal objetivo: respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Será o não cumprimento das regras um problema? Para um Governo que é um dos maiores e mais fanáticos defensores dessas mesmas regras, sim, tem de ser um problema.

CE e FMI não são instituições cujas previsões o Governo possa desvalorizar, como tentou fazer a ministra das Finanças. Não porque a sua autoridade seja inquestionável, não porque acertem sempre, mas porque se trata de 'compagnons de route' deste Governo, que partilham a sua visão estratégica para o país, e, no caso específico da CE, porque se trata da instituição com quem o governo tem de lidar em matéria do cumprimento das regras orçamentais. O Governo tem dito que o FMI e a CE já se enganaram. Tem toda a razão. Acontece que se enganaram sempre com o Governo, não contra ele.

Um primeiro-ministro que diz ser um ponto de honra sair do Procedimento por Défices Excessivos e que não se cansa de falar da absoluta necessidade de cumprir as regras europeias em matéria orçamental— sob pena de acontecerem coisas horríveis ao país e aos portugueses— não pode assobiar para o lado quando a instituição a quem cabe tratar destas matérias diz que o OE2015 não é credível e que as regras não serão cumpridas. Ou as regras existem e são para serem cumpridas, ou as regras são erradas, não podem ser cumpridas, e têm de ser revistas. O que não pode acontecer é as regras servirem apenas como instrumento de coerção política, impondo certas políticas e proibindo outras, mas desvalorizando os resultados orçamentais. É suposto que uma política cumpra as regras, não que as regras existam como desculpa para a imposição de certas políticas.

Por esta razão, das duas, uma: ou se mantém o discurso do cumprimento das regras orçamentais e o primeiro-ministro tem de explicar o que fará para atingir esse resultado, nomeadamente no que a medidas de austeridade adicionais diz respeito, ou se reconhece que as regras não são passíveis de ser cumpridas e se procura ajustar a política orçamental à realidade, abrindo uma discussão séria (e necessária) sobre as nossas obrigações em matéria orçamental e sobre como podemos compatibilizar essas regras com o desenvolvimento económico e social do país. O que não pode acontecer é este farisaísmo orçamental, em que as regras são, na verdade, uma farsa, um mero expediente para tentar ilegalizar a própria possibilidade de uma alternativa política.»

Os Cinco na casa em ruínas

• Pedro Silva Pereira, O fiasco do ajustamento:

«O Orçamento para 2015 chumbou com estrondo no teste da credibilidade: não há ninguém, em Portugal ou no estrangeiro, que acredite nas contas do Governo. Mas é preciso perceber a razão de fundo, que é tremenda: já não é possível continuar a disfarçar o fiasco do ajustamento.

A Comissão Europeia diz que os cálculos da Ministra das Finanças estão errados e prevê que o Governo falhe por muito a meta do défice, que deverá ficar afinal bem acima dos 3%, violando os compromissos assumidos. O BCE confirma. E se o FMI discorda é apenas porque acha que será ainda pior: antecipa para 2015 um défice "marcadamente superior" ao do Governo (3,4% do PIB) e avança que, por este andar, nem em 2016 teremos um défice abaixo de 3%. Até o caseiro e sempre prestável Conselho das Finanças Públicas, órgão criado para validar a credibilidade do exercício orçamental, desta vez não conseguiu evitar dois "pequenos" reparos: não acredita no corte da despesa e não acredita na estimativa das receitas. E todos, incluindo a UTAO e o Conselho Económico e Social, liderado pelo social-democrata Silva Peneda — esse famigerado cabecilha da "brigada do resgate" — parecem concordar nisto: o cenário macroeconómico em que assenta todo o Orçamento é uma pura fantasia. A saraivada foi de tal ordem que, antes ainda deste Orçamento ser votado, a Ministra das Finanças já teve de admitir "ajustar" o ajustamento.




Seria um erro, todavia, resumir as divergências a um mero problema contabilístico quanto ao rigor na estimativa das receitas ou das despesas. O que está em causa e resulta das análises da Comissão Europeia, do BCE e do FMI é um duplo problema muito mais fundo: o falhanço na redução estrutural da despesa e o falhanço no ajustamento estrutural da economia. Em suma, o fiasco do ajustamento e o fracasso da política de austeridade. Bem vistas as coisas, o empolamento das receitas em que se baseia a previsão irrealista do défice, vigorosamente denunciada pelas instituições internacionais, destina-se a compensar a incapacidade do Governo para operar a prometida consolidação orçamental pelo lado da despesa, cumprindo a sempre adiada agenda de reformas estruturais e de corte nas "gorduras do Estado". Por outro lado, o facto de termos um (escasso) crescimento económico suportado não pelas exportações (que perdem força à medida que se vai esbatendo o valor económico acrescentado dos projectos industriais lançados ainda pelo Governo socialista) mas pela procura interna (implicando o crescimento das importações e dos tradicionais desequilíbrios externos) desmente de forma eloquente a fantasia da "transformação estrutural" da economia portuguesa, que o Governo andou a alimentar com a conivência da "troika".

O desencanto das previsões de Outono da Comissão Europeia não diz apenas respeito a Portugal. Ao fim de três anos de austeridade, o crescimento económico, que já era baixo, é revisto em baixa, desfazendo a ilusão de uma retoma sustentável da economia europeia. E constata-se, não sem esconder alguma estranheza, que a procura interna ainda é o único motor que impede uma recessão generalizada. O falhanço da política de austeridade é geral. As palavras da Comissão Europeia dão que pensar: "A recuperação na União Europeia parece ser particularmente fraca, não apenas em comparação com outras economias avançadas mas também com os exemplos históricos de recuperações após crises financeiras". Falta agora que a Comissão Europeia medite nas suas próprias palavras e tire daí as devidas conclusões. Mas não é certo que isso tenha acontecido. A única resposta que se encontra nestas previsões de Outono da Comissão Europeia ao apelo de Mário Draghi para uma mudança na política orçamental é esta: a actual política orçamental é "neutral". Por outras palavras: não há problema, a austeridade acabou. Por outras palavras ainda: não perceberam nada.»

Um mentiroso é um mentiroso

O Governo de Passos & Portas nunca conseguiu, apesar (e por causa) da brutal austeridade imposta, cumprir os défices orçamentais acordados com a troika. Foi preciso, por isso, esticar, ano após ano, as metas.

Mas, hoje, Passos Coelho veio gabar-se do défice que o Governo estima para 2015, afirmando que é a «primeira vez» que ficará abaixo dos 3%. Para além de pretender disfarçar que a previsão dos estarolas falha a meta negociada com Bruxelas, o que importa observar é que o alegado primeiro-ministro não hesita em mentir com quantos dentes tem.

Com efeito, convém avivar a memória de Passos Coelho. Em 2008, o défice foi de 2,6% — logo, inferior a 3%, quando o défice orçamental herdado pelo Governo do PS em 2005 havia sido de 6,83%. O défice atingido em 2008 foi, na realidade, o valor mais baixo conseguido desde Abril de 1974.

Há uma razão muito forte para Passos Coelho conduzir a opinião pública a concentrar a atenção na previsão do défice orçamental de 2015. É que o défice de 2014 pode vir a ser a cereja em cima de um bolo em acelerada decomposição: segundo a própria Comissão Europeia, o défice deste ano «pode subir para 7,5% do PIB com SEC2010 [novo sistema europeu de contas] e 10% do PIB com SEC95» — estimativa que a UTAO já tinha avançado. E é aqui que a porca torce o rabo (já muito torcido, de resto).

E assim regressamos a 2012

UTAO: meta do défice exige "quase o dobro" da consolidação no segundo semestre. Escavar, escavar, escavar... oooops e as eleições?

Dívida pública: ninguém a agarra

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República estima que, apesar do desvario em curso, a dívida pública terá aumentado 8,5 mil milhões de euros face ao montante verificado no final de 2012, o que equivale a 4,6 p.p. do PIB.

A confirmar-se este apuramento preliminar, a dívida pública ter-se-á situado acima das projecções oficiais. O Governo previa no Orçamento do Estado para 2013 que a dívida se situasse em 123,7%, mas terá atingido 128,7%. Este rácio corresponde a 213,4 mil milhões de euros de stock no final de 2013.

Passos Coelho diz que paga tudo e um par de botas. Não paga. Mas, ao esmifrar os portugueses, o Governo vira do avesso o regime democrático saído do 25 de Abril. É esse o propósito desta direita que se alçou ao poder.

O buraco negro [2]

O Governo anunciou para 2013 medidas de consolidação orçamental de cerca de 3,6% do PIB, mas estimou uma redução do défice estrutural na ordem de 0,7 pontos — cinco vezes menos que a dose de austeridade com que nos ameaçou. A situação é referida nos últimos relatórios do Conselho de Finanças Públicas (CFP) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Rui Peres Jorge dá conta desta inconsistência no Jornal de Negócios, mas Vítor Gaspar, apesar de instado a esclarecê-la, não o fez. Eis o artigo de Rui Peres Jorge hoje publicado:

‘O Governo anunciou para este ano medidas de consolidação orçamental de cerca de 3,6% do PIB, mas propõe-se a reduzir o défice estrutural das contas públicas em apenas 0,7 pontos, ou seja, cinco vezes menos que a dose de austeridade prometida. A inconsistência, que não é explicada pelo Executivo e que molda o orçamento rectificativo que hoje será apresentado, está a chamar a atenção dos especialistas em contas públicas e é evidenciada nos últimos relatórios do Conselho de Finanças Públicas (CFP) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Na conclusão da primeira visita da troika para a sétima avaliação ao programa de ajustamento, em Março, o ministro das Finanças anunciou que a meta de défice orçamental para este ano passaria a ser de 5,5% do PIB e que, devido ao agravamento das condições económicas, o pacote de austeridade seria reforçado de 3,2% para 3,6% do PIB. Estes foram os valores inscritos no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2013 - 2017 apresentado já no final de Abril.

Esta quantificação não é contudo consistente com a redução prevista no défice. Vejamos. Sem medidas extraordinárias, o défice orçamental baixará apenas duas décimas de 5,8% do PIB em 2012 para 5,6% em 2013, diz o próprio Governo. Sabe-se também que o efeito negativo do ciclo económico sobre as contas públicas (mais despesas com subsídios e menos receita fiscal) exigirá medidas adicionais de consolidação de cerca de 0,4 pontos, estima a Comissão Europeia, citada pela UTAO.

Ora, como a factura de juros se mantém entre os dois anos, conclui-se que a austeridade necessária para cumprir as metas orçamentais - o que equivale à redução do défice estrutural primário - terá de ser da ordem dos 0,6% a 0,7% do PIB (ver tabela). Este é um valor cinco vezes inferior à austeridade anunciada.

Sobreavaliação da austeridade ou despesa escondida

O Negócios questionou ontem à tarde o Ministério das Finanças sobre a diferença, mas não obteve resposta até ao fecho da edição. A UTAO também não encontrou uma explicação: na análise ao DEO 2013- 2017 sublinha que a diferença entre as medidas de austeridade e a redução do défice primário estrutural "indica que existem outros factores de montante significativo" a influenciar as contas, mas não encontra uma justificação - até porque essa diferença não se verifica nos anos seguintes.

Aos técnicos parlamentares o Ministério das Finanças justificou a austeridade de 3,6% com a necessidade de compensar um efeito muito negativo do ciclo económico e da menor base de tributação este ano. Contudo, vários especialistas em contas públicas afastam liminarmente que um efeito possa justificar uma discrepância deste dimensão.

Sem uma explicação oficial será impossível ter certezas, mas as hipóteses colocadas pelos especialistas ouvidos pelo Negócios resumem-se a duas opções: ou Governo sobreavaliou o valor das medidas de austeridade ou espera um agravamento de despesa ainda não evidente e que não revelou. Em qualquer dos casos trata-se de um problema de deficiente transparência orçamental.

O Conselho de Finanças Públicas, que também destaca a diferença, admite que "na origem desta discrepância esteja a necessidade de compensar o efeito das duas decisões do Tribunal Constitucional". A confirmar-se esta possibilidade, e visto que o pacote de austeridade de 3,6% do PIB foi decidido em Março, o Governo e a troika já tinham previstas medidas para fazer face à segunda decisão negativa do Constitucional, a qual só foi conhecida em Maio.

Com medidas de austeridade deste montante, e sem despesa adicional não revelada, os riscos de falhar a meta para este ano serão nulos.’

"Uma refundação do Estado a começar com um número redondo: o de quatro mil milhões"

• Marina Costa Lobo, O Orçamento é político:

‘(…) É importante perceber que esta discussão da transparência orçamental vai ao âmago da discussão da reforma do Estado. Não foi por acaso que o Governo anunciou uma refundação do Estado a começar com um número redondo: o de quatro mil milhões de euros no final de 2012. É que, mais uma vez, e devido a projecções erradas feitas no Orçamento de 2012, bem como a efeitos multiplicadores que nem o FMI previu, Portugal vê-se obrigado a 1) tapar buracos aqui e ali para apresentar um valor do défice compaginável com os objectivos a que se propôs com a troika e 2) prever um corte muito maior nos gastos do próximo ano para evitar cenários de derrapagem orçamental ainda piores em 2013.

De facto, num comunicado emitido esta semana, a UTAO, Unidade Técnica de Apoio Orçamental, informa que as receitas fiscais ficaram muito abaixo daquilo que o Governo tinha previsto na sua proposta de Orçamento de Estado para 2012. A análise da UTAO baseia-se nos números da execução orçamental de 2012 publicados no passado dia 23 de Janeiro pelo Ministério das Finanças.’

O colossal embate de Gaspar contra a parede

Hoje no Diário Económico (p. 10):

'É preciso recuar a 2007 para conseguir um quarto trimestre tão bom como o que seria necessário agora

A execução orçamental no quarto trimestre é "historicamente" a mais difícil, diz a UTAO, acrescentando que para que as metas do Governo fossem cumpridas era necessários que o défice nos últimos três meses do ano fosse igual a 5,9% (ou 3,3% considerada a concessão da ANA). "Seria preciso recuar ao quarto trimestre de 2007 para observar um défice compatível com os valores necessários para 2012 (foi de 5,8% naquele ano, sem operações extraordinárias)", quando Teixeira dos Santos tutelava as Finanças. Nos anos seguintes, o défice do quarto trimestre situou-se no intervalo entre 9,3% e os 15,2% do PIB, diz a UTAO.'

A grande depressão?

Preços na economia cairão pela primeira vez em décadas

Quererá algum economista, com sentido de serviço público, explicar em linguagem comum e acessível ao comum dos mortais o risco mortal implícito neste título?