PS: «O único partido das contas feitas – e que batem certo»

• Augusto Santos Silva, MAIS UMA RAZÃO PARA VOTAR PS: CUIDAR DAS CONTAS PÚBLICAS:

«Múltiplas razões convergem para justificar o voto contra a coligação da direita. Em consequência das políticas do Governo PSD-CDS, a economia caiu, a dívida aumentou, o emprego caiu, a pobreza aumentou, as desigualdades acentuaram-se, vendeu-se ao desbarato empresas estratégicas e reduziu-se intencionalmente a qualidade e disponibilidade dos serviços públicos.

Os últimos dados orçamentais conhecidos tornam, entretanto, mais clara outra razão, não menos importante: a direita não dá nenhuma garantia de rigor nas contas públicas. Também para cuidar do equilíbrio orçamental é preciso mudar de governo!

Vejamos. O défice de 2014 ultrapassou os 7%, ficando ao nível de 2011. Ao contrário do que diz Passos Coelho, mentindo como é seu hábito, o aumento do défice devido à injeção de dinheiro público no Novo Banco não é um simples reporte contabilístico: há juros que se continua a pagar e outros que se passa a pagar por causa disso. As circunstâncias em que se procedeu à resolução do BES implicam custos substanciais para os contribuintes, que nem sequer conseguimos por enquanto estimar. Mas as perdas da Caixa, a taxa devida pelos bancos que deixa de ser cobrada e a responsabilidade própria do Tesouro, no empréstimo que fez, e do Fundo de Resolução como entidade pública, tudo isso cairá sobre os ombros dos portugueses. Assim como cairão, não tenhamos dúvidas, os prejuízos em que incorrerem os bancos privados, se eles puserem em causa a sua frágil situação.

Por outro lado, no primeiro semestre de 2015, o Governo já gastou mais de quatro quintos do que tinha orçamentado para o conjunto do ano. O défice está nos 4,7%, muito longe da meta dos 2,7%; e nem o histórico, nem a conduta presente do Governo fazem acreditar que seja possível, no segundo semestre, um défice inferior a 1%, aquele que seria preciso para cumprir a meta.

A consolidação orçamental continua a fazer-se, aliás, pelo lado errado. Em vez de reequilibrar o défice pelo crescimento da economia, o Governo vive apenas do contínuo aumento da receita fiscal. E, para manter a ilusão de que devolverá parte da sobretaxa do IRS – outro engano eleitoral, a somar à lista que Passos acumula – o Governo não hesita em atrasar injustificadamente os reembolsos de IVA, prejudicando assim muitas pequenas e médias empresas.

Depois, todos sabemos que as dívidas do Estado na área da saúde somam muitas centenas de milhões de euros; que as transferências financeiras para o ensino privado (as prometidas e as já efetuadas) são também da ordem dos muitos milhões; e que Passos e Portas, ao mesmo tempo que querem cortar 600 milhões por ano nas pensões em pagamento, pretendem isentar os que mais recebem de parte da contribuição devida para a segurança social.

Não tenhamos ilusões: a direita não resolveu nenhum dos problemas estruturais que as contas públicas portuguesas apresentam. Todos os que pensam, e bem, que o país tem de ter contas saudáveis, devem apostar noutro governo.

Num governo do PS, pois claro. Um governo do único partido que se apresenta a estas eleições com medidas estudadas, quantificadas e possíveis. O único partido das contas feitas – e que batem certo.»

Martelar (n)as auditorias

• Fernanda Câncio, Martelar (n)as auditorias:

«Pôr o Conselho de Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento a auditar programas de partidos (na verdade, só de um partido e aquilo que nem é ainda formalmente um programa), eis a última da maioria. Giro, mas que tal ver antes como auditaram as contas do governo? Comecemos pela medida mais paradigmática, o corte dos subsídios de Natal e férias de funcionários públicos e reformados.

O OE 2012 diz que a medida vale 1800 milhões de euros líquidos, 1200 dos quais correspondentes aos funcionários. Mas quando no OE 2013 o governo apresenta a devolução dos subsídios como um "buraco causado pela decisão do TC que era preciso compensar", orça-a assim: "O aumento de despesa decorrente da reposição parcial de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas vale cerca de 1700 milhões de euros." Ou seja, em 2012, quando eram apresentados como "poupança", os dois subsídios de funcionários e pensionistas valiam 1800 milhões líquidos, portanto, pouco mais de 2000 milhões brutos; no ano seguinte, à reposição parcial dos mesmos, que corresponde grosso modo a metade do cortado no ano anterior, é imputado um valor quase igual. À época, a Lusa resumia: "O valor bruto da reposição feita neste ano [2013] de um subsídio aos funcionários públicos e de 1,1 aos pensionistas é de cerca de 1650 milhões de euros segundo o OE. (...) A reposição do outro subsídio aos funcionários públicos e de 90% do subsídio de férias aos pensionistas pode chegar aos 1495 milhões de euros." Somando as duas parcelas o resultado é 3145 milhões. Pelo menos mil milhões mais do que o anunciado em 2012 pelo governo como "poupança" associada ao corte dos subsídios.

Ou seja: total trapalhada (para dizer o mínimo). E a UTAO e CFP, que dizem? Pois que nada. Nem sequer no ano seguinte, quando o OE 2014 aprofunda o corte de salários dos funcionários públicos que, por decisão do governo Sócrates, estava em vigor desde 2011. Apesar de baixar a fasquia dos salários afetados e de ser muito mais severa (o corte de 2011 iniciava-se nos 1500 euros, diminuindo-lhes 3,5%; este começava nos 675, com 2,5%, sendo que 1500 perdiam 8,6% e a partir dos 2000 a redução era de 12%), a "alteração salarial" de 2014 é apresentada como "valendo" 643 milhões ilíquidos quando a anterior, no OE 2011, correspondia a 1190 milhões. Ante a incongruência, o DN questionou o Ministério das Finanças - sem resposta. Mas a UTAO viria a concluir ser preciso somar os dois valores para chegar ao correto: o corte de 2014 (que o Tribunal Constitucional chumbou) corresponderia assim a 1700 milhões. Ora se à ablação dos subsídios - 14% no mesmo universo salarial - o governo tinha atribuído, recorde-se, o valor líquido de 1200 milhões, como é que cortar entre 2,5% e 12% poderia valer mais? São só três orçamentos do Estado que não batem certo - pequeno pormenor no qual nem UTAO nem CFP (nem a tal de troika, lembram-se?) repararam. Mais que fazer, com certeza.»

Cortar (n)o futuro

«O expediente que o Governo tem usado para tentar cumprir as metas definidas para o défice publico é sempre o mesmo: chegados ao último trimestre de cada ano, o Governo, quando vê a meta do défice em perigo, corta sempre a fundo no investimento público, violando (para baixo) as metas que ele próprio havia anunciado aquando da apresentação, em Outubro, do OE para o ano seguinte.

Foi assim em 2012, em 2013 e em 2014. Se, por exemplo, o Governo não tivesse travado a fundo no investimento no último trimestre de 2014, o défice não seria de 4.5%, mas sim de 4.9%.

Podemos ter cumprido a meta do défice, mas a pergunta que interessa é: com que custo? Sacrificar o futuro, cortando a fundo no investimento, pode ser muita coisa, mas não é seguramente uma política inteligente do ponto de vista económico; nem orçamental, já agora.»

João Galamba, no Facebook

Afinal os cofres estão cheios?

• Paulo Trigo Pereira, Afinal os cofres estão cheios?:

«(…) Maria Luís, primeiro, e Passos Coelho, depois, reafirmaram que os cofres estavam cheios. Com a dívida pública a atingir 130,2% do PIB, retiremos o montante dos depósitos do Tesouro e veremos que os “cofres cheios” são uma migalha da nossa dívida. É certo que estamos em pré-campanha, mas espera-se um pouco de decoro.»

A execução orçamental trocada em miúdos

Execução orçamental de 2014 revela enorme custo social
e cortes no investimento público,
para além da continuação do enorme aumento de impostos

Porque é que o PS rompeu o acordo com a direita sobre o IRC?

• Hugo Mendes, É a política…:

«(…) para 2015, o governo estende a sua estratégia de "enorme aumento de impostos" a vários Impostos Especiais sobre o Consumo e ao IMI, ao mesmo tempo que não desagrava o IRS (a atual reforma do IRS em discussão vale €150 milhões, menos de 5% dos €4000 milhões que a reforma de Vítor Gaspar valeu, até 2014, em receita arrecadada) ou o IVA. Para mais, deixa cair para 2015 a salvaguarda que, por pressão do PS, impedia em 2014 que as grandes empresas beneficiassem da redução do IRC (que é pago por menos de 1/3 das empresas) enquanto os outros impostos se mantivessem a níveis tão altos.

3. Os que defendem uma política de consensos entre o PS e a direita não podem esquecer que os acordos não se fazem em abstrato - fazem-se (e desfazem-se) em torno de questões políticas. E há poucas coisas mais políticas do que a conclusão de que, nesta legislatura, todos os impostos subiram, e que o único imposto que desceu foi o IRC.»

Tudo farinha do mesmo saco

Porta-voz da Alemanha na União Europeia durante dez anos

Após ter sido carimbado o visto de entrada da troika, na sequência do chumbo do PEC IV, Durão Barroso revelou, em muitas e variadas ocasiões, o amor que nutre por Portugal. Por exemplo, perante a possibilidade de o Tribunal Constitucional poder chumbar nomas do Orçamento do Estado para 2014, só um patriota (como Durão Barroso) podia dar-se ao incómodo de advertir o seu país para o embaraço que a situação não deixaria de provocar por essa Europa fora: «temos o caldo entornado» se houver instabilidade e falta de responsabilidade. E só mesmo alguém que tem muito amor por Portugal (como Durão Barroso) podia avisar do perigo que o país enfrentaria se revelasse instabilidade e falta de responsabilidade: o Governo, no caso de virem a ser consideradas inconstitucionais medidas do Orçamento, «terá de substituir essas medidas por outras medidas, medidas provavelmente mais gravosas e medidas que provavelmente terão um efeito mais negativo em termos de crescimento e emprego.”

É este patriota — que chegou a sustentar que as leis do país não deveriam estar conformes à Constituição da República, mas subordinadas aos diktats da troika — que vai ser condecorado já na próxima segunda-feira, antes que o corpo arrefeça. Porquê, questionará o leitor. «Pelos serviços de extraordinária relevância prestados a Portugal e à União Europeia», responde Sua Excelência o Presidente da República. É, como se vê, tudo farinha do mesmo saco.

O «enorme aumento de impostos» de Passos Coelho (de 2011 a 2015)

As principais alterações aos impostos desde que Passos se alçou a São Bento (trabalho do Expresso):

Onde pára Seguro?

Está a decorrer na Assembleia da República o debate do Orçamento Rectificativo. António José Seguro não só não abre a boca como nem sequer está presente. Mas o PS não deixou de se fazer representar e de se opor à continuação da política de «ir além da troika» do Governo. Veja-se:

Intervenção de João Galamba

1.ª intervenção de Pedro Marques

2.ª Intervenção de Pedro Marques

Gente de bem não é com certeza

«Sim, é espantoso. É a palavra certa.» Foi a reacção de Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, quando confrontado por Fernanda Câncio sobre a mais recente golpada constitucional levada a cabo pelo Governo. Conta-se em poucas palavras.

Em Abril de 2013, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os cortes dos subsídios de desemprego e doença previstos no Orçamento do Estado para 2013, que foram devolvidos. Mas em Maio o Governo aprovava o 1.º Orçamento Rectificativo do ano, reintroduzindo os mesmos cortes, apenas alterando o universo de aplicação: passariam a incidir em valores acima de 419,22 euros.

Como a oposição se esqueceu de pedir a fiscalização sucessiva desta medida, o Governo aproveitou esta distracção para exigir em Setembro aos beneficiários das duas prestações a restituição da quantia relativa aos cortes correspondentes às prestações pagas desde a data da entrada em vigor do Orçamento Rectificativo (25 de Julho).

Estima-se que o Governo de Passos & Portas sujou as mãos por um montante que andará nos 32 milhões de euros.

Entretanto, os mesmos cortes foram inscritos no Orçamento do Estado para 2014, tendo sido declarados inconstitucionais. Espera-se que a oposição esteja agora atenta, não vá a direita ter introduzido à sorrelfa no 2.º Orçamento Rectificativo para 2014 os mesmos cortes.

ADENDA — O artigo de Fernanda Câncio pode ser lido aqui (cortesia da Shyznogud).

O drama e os equívocos

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)
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Presidente, à vez, estafeta, agente provocador e infiltrado

• Fernanda Câncio, O drone de Belém :

«O uso oportunista, instrumental e cada vez mais subordinado à agenda do Governo que Cavaco tem feito da fiscalização constitucional chegou a isto: agora, o PR é moço de recados de Passos na guerra sem quartel com o Tribunal Constitucional (TC). De garante do normal funcionamento das instituições, principal dever que lhe é consignado, Cavaco passou a garante de completa anormalidade, prestando-se, sem uma palavra de protesto (muito menos de autoridade) a ser referido pelo Governo como forma de este "pedir orientações políticas ao TC" - fórmula provocadora que escolheu para crismar um pedido de fiscalização preventiva dos novos cortes de salários na função pública e "outras medidas alternativas".

Recapitulemos: em 2012, Cavaco disse que o corte dos subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas "violava a equidade fiscal" - era inconstitucional, portanto. E fez o quê? Nada. Nem pediu a fiscalização preventiva - que só ele pode requerer - nem a sucessiva. Mas quando o TC declarou os cortes inconstitucionais veio, desavergonhado, afirmar que este lhe dera razão. Assumiu assim ter deixado, voluntariamente, passar normas que sabia inconstitucionais.

Em 2013, porém, perante um corte menor - de um subsídio em vez de dois - pediu a fiscalização sucessiva dessa norma, assim como da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

Em 2014, novo volte-face: ante cortes nos salários dos funcionários públicos muito superiores ao de 2013 (declarado inconstitucional pelo TC) decidiu não pedir fiscalização, asseverando deter "pareceres", que recusou tornar públicos, sustentando a não inconstitucionalidade. Aquilo que em 2013 defendera violar a Constituição, em 2014, apesar de muito mais gravoso, asseverava não a violar.

Mas há mais: se a CES de 2013 lhe merecera, na exposição ao Tribunal Constitucional , o mais vivo repúdio pelo corte de pensões em pagamento, prescindiu de pedir a fiscalização, preventiva ou sucessiva, da CES de 2014, que incide sobre pensões mais baixas. O mesmo em relação ao corte nas pensões de sobrevivência, que o TC acaba de considerar inconstitucional. Mas não tuge nem muge quando o Governo torna público que lhe sugeriu que suscite a fiscalização preventiva da contribuição de sustentabilidade (corte definitivo nas pensões que "substitui" a CES) - jeito que já fizera ao Executivo em 2013, solicitando a fiscalização preventiva da "convergência das pensões", vetada pelos juízes.

Como pode um Governo que se queixa de uma alegada "falta de bússola" das decisões do TC ignorar os ziguezagues do PR nos pedidos de fiscalização? É simples: o Presidente, qual drone, passou a ser telecomandado pelo centro de operações de São Bento. Piruetas, tombos e deslizes devem-se à perícia (é mais falta dela) de quem manobra. Fazendo do Presidente, à vez, estafeta, agente provocador e infiltrado. E ele, aparentemente, encantado.»

E se fosse entregue à Tecnoforma a formação dos juízes do Tribunal Constitucional?

Naquele dia em que Marco António lhe sussurrou ao ouvido «ou tens eleições no país ou tens eleições no partido», Passos Coelho fez-se à estrada. Meteu Paulo Teixeira Pinto na gaveta. Desmontou a Plataforma Construir Ideias e apostou numa plataforma multinacional, onde as suas gentes apareceriam com identidades falsas: Poul Borges Thomsen, Rasmus Gaspar Rüffer e Juergen Barroso Kroeger. Os media, sobretudo os alimentados por off-shores, anunciaram a boa nova.

Passos Coelho entreviu um caminho sem escolhos. Num abrir e fechar de olhos, tomou a Assembleia da República e alçou-se a São Bento. O Presidente da República entregou-se. Criado um ambiente de Estado de sítio, tudo seria permitido.

Sabemos hoje que Passos Coelho descobriu tarde que não se desembaraçaria do Estado de direito com a facilidade com que havia trocado a Plataforma Construir Ideias pela troika. As suas considerações sobre os juízes do Tribunal Constitucional provam-no. Nas cristalinas palavras da deputada e vice-presidente laranja Teresa Leal Coelho, o Governo sente-se traído pelos juízes indicados para o Tribunal Constitucional pelo PSD, que «criaram [na bancada laranja] a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projecto reformista que temos para Portugal».

A direita insurge-se com o facto de os juízes terem apreciado as normas do Orçamento do Estado para 2014 à luz da Constituição da República e não de acordo com a «visão filosófico-política» de Passos. Estão sob fogo por terem resistido a fazer política.

Há no entanto um juiz que parece ter, entretanto, absorvido a «visão filosófico-política» de Passos. Trata-se de José da Cunha Barbosa. Indicado pelo PSD, tem assumido posições contraditórias em relação à redução dos salários dos trabalhadores em funções públicas, assim a modos de quem teve algumas dificuldades iniciais para assimilar a «visão filosófico-política» de Passos. Veja-se:

Cunha Barbosa votou vencido no Acórdão n.º 396/2011 (isto é, no sentido da inconstitucionalidade dos cortes na remuneração da função pública decretados em 2011). Eis duas passagens do seu voto de vencido

«Tal redução remuneratória tem como escopo principal a satisfação dos encargos públicos (no caso, através da sua diminuição) [...]. Porém, tal objectivo, de manifesto alcance nacional, não pode deixar de integrar interesse público geral a prosseguir por todos os que se encontrem nas mesmas condições remuneratórias previstas nas normas em causa, que já não e tão só pelos que transportem a ‘mácula’ de exercício de funções em regime específico de função pública, sob pena de discriminação negativa, no mínimo, injusta»;

«[…] sem embargo de se poder reconhecer que o interesse público geral, cuja definição compete ao legislador (à lei), justificará a medida adoptada, sempre restará por explicar a confinação dos seus encargos a um universo restrito ou especifico de pessoas, como seja, aos que exercem funções ou actividade em regime de função pública [...] interesse esse que, obviamente, não é específico dos que exercem funções públicas.»

No ano seguinte, Cunha Barbosa votou favoravelmente o Acórdão n.º 353/2012 (isto é, no sentido da inconstitucionalidade do corte dos subsídios da função pública). E foi ainda mais longe do que o decidido, contestando a limitação de efeitos da decisão para o futuro, ou seja, defendeu que as normas declaradas inconstitucionais não poderiam manter-se em vigor após a decisão do Tribunal Constitucional. Eis um extracto da sua declaração de voto:

«Votei favoravelmente o acórdão, quanto à sua fundamentação e decisão, no que concerne à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral [...] não acompanho a decisão na sua totalidade, por entender que a restrição temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deveria verificar-se tão só até à sua publicitação […]».

O ano de 2013 marca uma viragem de 180º na posição de Cunha Barbosa, que votou vencido no Acórdão n.º 187/2013 (isto é, no sentido da não inconstitucionalidade do corte do subsídio de natal da função pública). Eis um extracto da declaração de voto conjunta subscrita, entre outros, por Cunha Barbosa:

«A Constituição não veda, à partida, que se estabeleçam diferenças entre os cidadãos que percebem por verbas públicas e os outros [...]. Isso mesmo o reconheceu o Tribunal no Acórdão nº 396/2011.»

Em 2014, Cunha Barbosa confirma que a cambalhota de 2013 veio para ficar. O juiz votou vencido o Acórdão n.º 413/2014 (isto é, no sentido da não inconstitucionalidade dos cortes na remuneração da função pública). Eis um extracto do seu voto de vencido:

«[O acórdão] impugna a razoabilidade da medida da diferença instituída por esse tratamento (igualdade proporcional).A “descoberta” dessa desrazoabilidade prende-se [...] com a medida do sacrifício exigido aos trabalhadores do setor público, que se qualifica de desproporcionada e excessiva. Discorda-se deste juízo […].»

É de presumir que o juiz em causa tenha superado um período de alguma desorientação, tendo acabado por absorver a sofisticada «visão filosófico-política» de Passos Coelho. Aparentemente, a esmagadora maioria dos juízes precisa de um curso de formação acelerada. Tendo dado formação a mil funcionários municipais para aeródromos que estavam fechados, que eram pistas perdidas ou que tinham um ou mesmo nenhum funcionário afecto, talvez a Tecnoforma possa ser reactivada para o efeito. Seria a cereja em cima do bolo.

Sócrates sobre o PS, o OE-2014 e a necessidade de parar de escavar o buraco

A Opinião de José Sócrates na RTP em 1.06.2014
(no Telejornal a partir do minuto 29)
Vídeo partilhado por Miguel Ângelo

O TC salva, o governo destrói

• João Galamba, O TC salva, o governo destrói:

«(…) Imediatamente após a apresentação do orçamento do Estado, em Outubro de 2013, os indicadores económicos começaram a degradar-se. O crescimento (em cadeia) continuou positivo até ao final do ano, mas desacelerou fortemente. E, no 1º trimestre de 2014, aconteceu o óbvio: o PIB caiu -0.7%. A retoma foi possível quando a austeridade foi travada; a retoma desapareceu quando se voltou a insistir no caminho da austeridade.

Ainda não sabemos os detalhes da austeridade que aí vem. Só sabemos que, com este governo e com as políticas que têm sido seguidas, o que aí vem não é seguramente o crescimento do PIB e do emprego. O TC pode proteger-nos de alguns excessos deste governo, mas não nos salva dele.»

Perguntar não ofende

“Nós achamos que mais que um problema de constitucionalidade, é mais uma questão de imoralidade e é aí que a questão tem de ser abordada”, afirmou João Proença, do Secretariado Nacional do PS, em tomada de posição sobre o aumento da taxa da ADSE. Isto significa que o PS vai fazer exactamente o quê?

Cavaco e o agravamento da taxa da ADSE

O Presidente da República vetou o diploma que aumenta de 2,5% para 3,5% os descontos dos beneficiários da ADSE, argumentando que «não parece adequado» que isso «vise sobretudo consolidar as contas públicas»: «Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objectivo de auto-sustentabilidade dos respectivos sistemas de saúde».

O Governo enviou então o diploma para a Assembleia da República, mantendo o aumento da taxa. A coligação de direita acrescentou-lhe uma norma a consignar as receitas da ADSE aos seus beneficiários. O Presidente da República promulgou e apanhou o avião para o Império do Meio.

Para avaliar o que está em causa, importa notar que, na hora actual, a ADSE encontra-se numa situação sustentável, como até o Governo, através da Miss Swaps, o reconhece.

Acresce que a norma acrescentada para sossegar os estados de alma do Presidente da República não impede que a ADSE continue a financiar o Orçamento do Estado. Com efeito, o recurso dos seus beneficiários ao SNS é suportado pela ADSE. Deverá fazê-lo, uma vez que os seus beneficiários também contribuem através dos impostos para o SNS, mais ainda quando se caminha no sentido de a ADSE ser autofinanciada?

Caldo entornado

«Se não fosse um português à frente da Comissão Europeia a orientação [para Portugal] teria sido muito mais no sentido do rigor, sem a dimensão social, sem a dimensão do equilíbrio entre a consolidação e o apoio ao crescimento».

José Manuel Barroso (em vésperas de voltar a ser Durão Barroso)

Aparentemente, o presidente da Comissão Europeia estaria à espera que os portugueses estivessem gratos ao seu desempenho em Bruxelas. Acontece que, perante a ausência de um governo que defendesse os interesses de Portugal, Barroso assumiu sem tibiezas a defesa das teses e dos interesses dos países que beneficiam com a arquitectura disfuncional do euro. É por isso de uma enorme desfaçatez aparecer agora a falar em «dimensão social» e em «dimensão do equilíbrio entre a consolidação e o apoio ao crescimento», quando os portugueses sentem e sabem que o país está desfeito.

O Barroso que diz estas patacoadas é o mesmo Barroso que, há pouco tempo, sustentava estar o «caldo entornado» se o Tribunal Constitucional vier a considerar haver normas inconstitucionais no Orçamento do Estado para 2014, ameaçando que, nessa situação, o Governo «terá de substituir essas medidas por outras medidas, medidas provavelmente mais gravosas e medidas que provavelmente terão um efeito mais negativo em termos de crescimento e emprego.»

Por muita imaginação que possamos ter, é difícil imaginar um quadro mais tenebroso do que este que estamos a viver. Com Barroso do lado dos carrascos.

O guarda-costas

Há um ano, o Presidente da República mostrou-se notoriamente indignado com a carga tributária incidente sobre os pensionistas, o que tornou ainda mais insólita a sua decisão de não suscitar a fiscalização preventiva da Lei do Orçamento do Estado para 2013.

Cavaco Silva considerou então que se tratava de um imposto que seria aplicado apenas a uma parte específica da população: os pensionistas. Entre os argumentos arrolados, invocou que as pensões estavam a ser sujeitas a “um agravamento fiscal profundamente desigual e até exorbitante” e que a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), ao incidir sobre fundos de pensões e outros produtos de poupança privados, representava um confisco e uma expropriação, além de provocar uma “descapitalização notória, arbitrária e desigual de aplicações financeiras realizadas por reformados”.

O Tribunal Constitucional não declarou a CES inconstitucional por ter considerado tratar-se de uma medida “temporária”.

A CES foi renovada no Orçamento do Estado para 2014 e já está a ser aplicada desde Janeiro para rendimentos superiores a 1.350 euros, em resultado de o Presidente da República não ter suscitado a fiscalização preventiva da Lei do OE-2014. Acontece que, depois de ter visto o Tribunal Constitucional chumbar o corte de 10% nas reformas da Caixa Geral de Aposentações, o Governo resolveu ampliar o âmbito de incidência da CES, atingindo mais 165 mil pensionistas.

Entretanto, o Presidente da República deixou passar o prazo para poder pedir a fiscalização preventiva da nova CES, em versão revista e aumentada. Não sendo expectável que vete o diploma, os pensionistas sofrerão um corte nos rendimentos — pelo menos enquanto não houver uma decisão na sequência dos pedidos de fiscalização sucessiva que os partidos da oposição já anunciaram ir apresentar. Até lá, folgam as costas do Governo. Por obra e graça do seu inseparável guarda-costas.

Aliança Povo-MFA

Hoje no DN (clique na imagem para a ampliar)

O general Luís Araújo pediu a passagem à reforma no fim de Dezembro, quando ainda era chefe do Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) e sem avisar a hierarquia — Presidente da República e Governo.

“Se a Caixa Geral de Aposentações me desse conhecimento” da aprovação do pedido de passagem à reforma, “tinha-me ido embora”. Trata-se de uma declaração do ex-chefe dos chefes militares, que entende que “foi um gesto de insubmissão contra uma decisão absolutamente leviana e aleatória” que consta do Orçamento do Estado para 2014. Referindo-se aos novos cortes previstos para este ano, o general Luís Araújo desabafou: “Não permiti é que me roubassem”.

A circunstância de o CEMGFA ter ignorado Cavaco, Comandante Supremo das Forças Armadas, e Aguiar Branco, ministro da Defesa, revela que o poder político não infunde respeito nas Forças Armadas. E ao comparar os cortes a roubos, o ex-chefe dos chefes militares dá conta de que as Forças Armadas estão atentas aos desvarios que o Governo comete sobre a sociedade portuguesa.