Salário mínimo: dignidade e bom senso

• Alexandre Abreu, Salário mínimo: dignidade e bom senso:

«(…) Sucede que a literatura económica não apoia a conclusão que o salário mínimo provoca desemprego. Do ponto de vista teórico, o impacto de variações no salário mínimo sobre o emprego é indeterminado: se à escala de cada empresa um SMN maior tenderá a implicar, com tudo o resto igual, menor disponibilidade para empregar, o mesmo não sucede à escala da economia como um todo, uma vez que a alteração resultante na distribuição do rendimento tenderá a alterar a procura no mercado de bens, traduzindo-se num aumento da procura no mercado de trabalho. Já do ponto de vista empírico, como referiu entretanto Pedro Pita Barros aqui, os estudos existentes sobre a relação SMN-emprego são inconclusivos – acrescendo, digo eu, o facto da maior parte desses estudos (como é o caso do que referi no início deste artigo) não ter em conta o efeito expansivo da alteração na distribuição do rendimento, via procura no mercado de bens, na procura de mão-de-obra, pelo que são tendencialmente enviesados pela negativa. Em suma, o argumento em contrário – a destruição de emprego – é, além de cínico, desprovido de sustentação.

Regressemos por isso ao essencial. O aumento do salário mínimo é uma questão de decência e dignidade básicas. Visa evitar que quem vive do seu trabalho viva na pobreza e visa evitar que quem contrata possa aproveitar o desemprego generalizado para explorar de forma inaceitável. Na distribuição funcional do rendimento, o aumento do SMN irá com certeza aumentar a componente salarial à custa do excedente de exploração – e ainda bem que o fará, pois estará a recuperar rendimentos para quem mais tem sido penalizado nos últimos anos, corrigindo um grave desequilíbrio introduzido pelo último governo. Contribuirá de forma efectiva para reduzir a desigualdade, que a direita lamenta nas palavras mas promove nos actos. E implicará certamente um aumento da procura no mercado de bens, a qual – perguntem aos empresários (aqui, página 10) – é há muito o principal factor limitador das intenções de investimento em Portugal.

Quanto aos economistas que tão preocupados se mostram com o efeito do salário mínimo sobre o emprego, gostaria de tê-los visto igualmente empenhados na crítica às medidas recessivas adoptadas nos últimos anos, que – essas sim – lançaram no desemprego centenas de milhares de pessoas. Talvez estivessem então demasiado ocupados a louvar a austeridade expansionista e as virtudes da desvalorização interna...»

Qual é a diferença entre o salário mínimo e o salário médio?

• Mariana Mortágua, 581:

«Quinhentos e oitenta e um euros (581!). Brutos. São estes os números oficiais do salário médio dos contratos de trabalho assinados desde outubro de 2013. Com os descontos, são pouco mais de 500 euros.

Admirável mundo novo este onde o salário médio está uns euros acima do mínimo. 581 euros e Passos Coelho diz que "o custo do trabalho para as empresas ainda é muito elevado", lamentando que essa tenha sido a única "reforma que não conseguimos completar".

O primeiro-ministro foi claro durante o debate quinzenal. Confrontado com o facto de o trabalho custar menos de metade que em Espanha, o Governo congratula-se com "aquilo que permite ao país ganhar competitividade".

E como é que se mede a competitividade de Passos Coelho? O custo do trabalho é a divisão entre salário e produtividade. A produtividade é a relação entre o valor acrescentado (VAB) que se produz e o número de trabalhadores. O VAB de Portugal é hoje equivalente ao de 2007, mas há muito menos gente empregada, logo, a produtividade por trabalhador até pode aumentar. Cada trabalhador recebe hoje menos do que em 2007, o que quer dizer que o custo do trabalho é muito menor. Aí temos a competitividade de Passos Coelho.

A competitividade de Passos Coelho não equivale a mais produção, mais valor acrescentado, mais e melhor emprego. A única competição que o primeiro-ministro quer ganhar é a dos baixos salários. Pelo caminho encontra-se a desculpa perfeita para baixar a TSU, o IRC às grandes empresas, e a sobretaxa das elétricas.

Regressa também o corte nas pensões. Serão 600 milhões, o maior corte de sempre e quase o dobro do que foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional. Dizem que é um mal necessário em nome da "sustentabilidade", para acrescentar depois que Portugal precisa de reduzir a TSU, precisamente a contribuição das empresas para a sustentabilidade da Segurança Social. São as contas deste Governo, noves fora nada, nem Segurança Social nem sustentabilidade, o objetivo é mesmo descer o salário.

Pelo caminho, que se lixem as contas públicas. É que salários mais baixos equivalem a contribuições e impostos mais pesados nos orçamentos familiares mas mais reduzidas em valor absoluto para as contas do Estado e da Segurança Social. Tudo para daqui a uns anos voltarem a dizer que, em nome da sustentabilidade, é inevitável cortar nas pensões. Ou privatizá-la.»

Salário mínimo

Numa entrevista recente sobre a situação na Grécia, Paul De Grauwe faz a seguinte apreciação sobre o salário mínimo:

«(…) no salário mínimo, não há consenso académico em torno dos efeitos. A visão antiga era de que subir o salário mínimo era mau para o emprego, mas agora há uma nova visão de que, com desequilíbrios, subidas do salário mínimo aumentam o emprego e a produtividade. Mas estes políticos só conhecem a visão antiga. Isto nem devia ser assunto deles, aliás, mas insistem em implementar uma teoria antiga. É um exercício de poder, querem mostrar à Grécia que eles é que mandam e o governo grego tem de aceitar o que vem dos países credores.»

Salário mínimo «temporário»

Pedido de esclarecimento de João Galamba,
no âmbito de uma declaração política do CDS-PP no parlamento (hoje)

Constança Cunha e Sá na TVI 24

Salário mínimo «temporário»: há aqui uma malabarice.

A forcinha que chega de Bruxelas

O aumento do salário mínimo foi aprovado atabalhoadamente e de supetão. Depois de o Governo andar a arrastar os pés, havia urgência. Vinha a caminho o homem que defendia o aumento do salário mínimo para 522 euros, fazendo valer o acordo estabelecido na concertação social.

Tudo se precipitou. Houve um encontro secreto entre o alegado primeiro-ministro e o secretário-geral da UGT. A segurança social — que se dizia não ter capacidade para pagar pensões — suporta uma parte dos custos dos empresários com a TSU. Até o presidente do Conselho de Concertação Social teve de fazer notar o seu incómodo com tanta informalidade para aprovar o «entendimento».

O diploma que aprova o aumento para 505 euros estabelece que o acordo vigora entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015, mas nem uma palavra acrescenta sobre o que acontecerá depois. Bruxelas veio fazer luz sobre esta «lacuna» da lei: o aumento é «temporário». Como quem pisca o olho ao Governo: — Vá lá, a direita que ganhe as eleições e depois regressa-se aos 485 euros. Esta gente é perigosa.

Separar o sindicalismo e os negócios

António José Seguro critica o governo por estar a encanar a perna à rã relativamente à fixação do salário mínimo nacional. Mas o certo é que, muito embora sustente que o valor do salário seja acordado na concertação social, o ainda secretário-geral do PS já estabeleceu as baias do aumento: «Deve haver uma política de rendimentos e esse aumento do salário mínimo nacional deve estar previsto e indexado ao crescimento da nossa economia, à produtividade do país, mais inflação para os anos futuros.» Que é como quem diz: — Tenham paciência, o que perderam está perdido.

Carlos Silva, líder da UGT, compreendeu a mensagem. Quando antes defendia que o salário mínimo deveria situar-se em 510 euros, a UGT propõe agora que atinja 505 euros e vigore até ao final de 2015. E o líder da UGT mostra-se agastado com António Costa por defender que o salário mínimo nacional seja fixado em 522 euros: há «um putativo candidato a primeiro-ministro» que defende um valor mais elevado, mas «quando a UGT vem avançar com uma subida para 505 euros para 15 meses já estamos a disponibilizar uma abertura no sentido de haver viabilidade do ponto de vista prático da situação».

Ora o aumento do salário mínimo que o líder da UGT recusa mais não é do que uma actualização do acordo que a sua central sindical assinou. Depois desta reacção surpreendente, será que Carlos Silva, quando António Costa assumir as funções de primeiro-ministro, irá acusar o PS de irresponsabilidade e de pôr em causa a competitividade do país, por defender mais 17 (dezassete) euros para o salário mínimo nacional?

Ensaio sobre o populismo

De braço dado com o alegado primeiro-ministro, António José Seguro recusa uma actualização extraordinária do salário mínimo nacional (que tenha em conta a erosão provocada pela inflação) — medida que é defendida por António Costa. Mas ninguém bate o ainda secretário-geral do PS na distribuição de bacalhau a pataco:

Via David Crisóstomo

Desentendimentos entre entendidos

O alegado primeiro-ministro chegou a anunciar que o Governo estaria disposto a promover o aumento do salário mínimo nacional antes das eleições europeias. Quando Passos Coelho faz constar que a actualização está para breve, António José Seguro trepa a um palanque para a exigir. Depois continua tudo na mesma.

Acontece que a actualização do salário mínimo nacional foi um dos pontos em que Costa e Seguro não estiveram de acordo há um ano. O Diário de Notícias deu então conta das divergências. Seguro negou existir essa divergência, mas a verdade é que a direcção do PS se recusou, em Janeiro de 2013, a votar a favor de projectos do PCP e do BE propondo aumentos do salário mínimo nacional.

Temos, assim, que Passos Coelho finge querer mudar para deixar tudo na mesma — em consonância, de resto, com os seus ideólogos, que veriam com bons olhos a inexistência de um salário mínimo nacional.

António José Seguro, que diz defender a actualização do salário mínimo, não só não toma nenhuma iniciativa para o efeito como não indica o valor da actualização que pretende impor. Mais, ao referir que a erosão do salário mínimo resultante da inflação só deve ser tida em conta para o futuro, o ainda secretário-geral do PS cola-se à posição do Governo: «Deve haver uma política de rendimentos e esse aumento do salário mínimo nacional deve estar previsto e indexado ao crescimento da nossa economia, à produtividade do país, mais inflação para os anos futuros.»

A moção de António Costa contendo as Grandes Opções de Governo é uma pedrada no charco. Nela se defende uma actualização extraordinária do salário mínimo nacional, que tenha em consideração a inflação durante o período em que ele esteve congelado. Como se justifica aqui, «[a] recuperação do poder de compra do salário mínimo defendida por António Costa visa colocar novamente o PS no caminho da promoção do Trabalho Digno, não ficando indiferente ao crescente número de pessoas cujos rendimentos os colocam abaixo da linha de pobreza.»

Os plácidos desentendimentos entre entendidos ficaram expostos à luz do dia.

Sobre a estratégia de empobrecimento

Agence France-Presse [via Rosa Maria Coito]
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O ventríloquo

Documento de Estratégia Orçamental (2014–2018)

• Governo volta a falhar promessas e aumenta impostos
• Governo aumenta IVA para 23,25% e agrava TSU aos trabalhadores
• Pensões a partir de €1000 vão sofrer cortes definitivos entre 2% e 3,5%
• Funcionários públicos com salários cortados durante oito anos
• Governo não afasta novas perdas de rendimento com novas tabelas
• Há 6 mil milhões de euros de austeridade até 2016
• Dívida pública ainda sobe em 2014

Governo diz estar disponível para aumentar o salário mínimo?

«Não sei se já repararam, mas o Governo, por causa do aumento da TSU, acabou de anunciar a redução do salário mínimo nacional.»

João Galamba

A Opinião de José Sócrates

Telejornal de 13 de Abril (a partir do minuto 35:22)

A contra-reforma laboral

• Francisco Madelino, O salário mínimo: reviravolta ou insensatez?:

«É sob este contexto que se lembra aqui a afirmação, de 6 de Março de 2013, feita pelo sr. primeiro-ministro, na Assembleia da República, de que seria insensato aumentar o salário mínimo, face às propostas das oposições. Ao longo destes três anos, o salário mínimo desvalorizou-se 5,3%. A contratação coletiva foi desmantelada, sendo as portarias de extensão bloqueadas, diminuindo 90% em apenas dois anos. Os acordos coletivos foram limitados, na sua aplicação, a trabalhadores e empresas não filiadas nas confederações e associação acordantes. Assim, o INE, no último inquérito sobre rendimentos, informaria que o limiar de pobreza estava em 409€ (416 em 2009), próximo do salário mínimo, logo 10,9% dos portugueses empregados (cerca de 500 mil), trabalham, mas, porém, pobres.»

Salário mínimo e consenso

Hoje no Público (partilhado por Nuno Oliveira)
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